Nome civil: Andre Luis Gaspar Janones · 42 anos
Bananômetro
79/100
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 58% dos deputados · média do partido: 77
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 92%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 88%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 58%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 24%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 98%das 696 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 88%das 134 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.andrejanones@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5687
- Gabinete
- Gabinete 687, Anexo III – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
92%
Esteve em 331 de 358 sessões
Votou nas votações
88%
Registrou voto em 885 de 1.008 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 10 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
98%
Em 696 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
52 discursos na tribuna · de 06/02/2019 a 14/05/2026.
- 18/11/2020
Solidariedade ao povo amapaense diante do colapso no abastecimento de energia elétrica. Protesto contra a não votação da Medida Provisória nº 1.000, de 2020, sobre a instituição do auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, referida na Lei nº 13.979, de 2020. Fator determinante do fracasso do candidato apoiado pelo Presidente Jair Bolsonaro nas eleições à Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo. Orientação de bancada na votação do requerimento de votação, artigo por artigo, da Medida Provisória nº 993, de 2020, sobre a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Palavras-chave oficiais: BLECAUTE, ENERGIA ELÉTRICA, AMAPÁ, SOLIDARIEDADE, POPULAÇÃO. DEFESA, VOTAÇÃO, MPV 1000/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, AUXÍLIO EMERGENCIAL RESIDUAL, CALAMIDADE PÚBLICA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, EMERGÊNCIA SOCIAL, CONCESSÃO, TRABALHADOR, BENEFICIÁRIO, AUXÍLIO EMERGENCIAL DE PROTEÇÃO SOCIAL A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19. ELEIÇÃO MUNICIPAL, SÃO PAULO (SP), CRÍTICA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, DEPUTADO FEDERAL. ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO PARCELADA, VOTAÇÃO POR ARTIGO, MPV 993/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, AVANTE, VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ANDRÉ JANONES (Bloco/AVANTE - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, Srs. Deputados e Sras. Deputadas. Hoje eu quero usar da palavra para prestar minha solidariedade ao povo do Amapá, aquele Estado esquecido, em que o povo só é lembrado a cada 2 anos, nos períodos eleitorais. Faço então um clamor aos colegas Deputados, aos colegas Senadores, para que possamos dar voz a ele. Se nós não conseguimos resolver o problema, que pelo menos façamos ecoar a voz desse povo! Tenho absoluta certeza de que, se estivéssemos falando do Estado de São Paulo, do Estado das minhas Minas Gerais, do Estado do Rio de Janeiro, isso dificilmente estaria acontecendo. Mas estamos falando de um Estado, como eu disse e repito, em que seu povo só é lembrado no período eleitoral. Eu represento o Estado de Minas Gerais, fui eleito por Minas Gerais, mas isso não me impede de fazer a defesa de todo o povo brasileiro. Espero que possamos nos empenhar, que o Governo possa apresentar uma resposta a esse povo, que está há 15 dias praticamente sem energia elétrica. É inimaginável isso que está acontecendo com toda a população do Amapá. Quero fazer uma pergunta à classe política brasileira. Estou me dirigindo não somente a alguns colegas, ao Congresso, mas sim à classe política como um todo. Até quando vamos continuar fingindo não entender o recado do povo, não ouvir o clamor que vem das ruas? Até quando a classe política vai se fechar e fingir ignorar o que vem das ruas? Não se pauta a MP 1.000. Eu já cansei de falar sobre isso aqui. Já fizemos obstrução. Não adianta, não se toca mais no assunto MP 1.000. Todo o Brasil está falando, pedindo, implorando para que seja pautada a MP 1.000, e a Câmara dos Deputados simplesmente finge que não está ouvindo. Continuem fingindo que não estão ouvindo, esses que estão fazendo isso, que vão continuar levando uma lapada nas urnas, como aconteceu com um candidato a Prefeito de São Paulo que perdeu as eleições. Sabem por que ele perdeu as eleições? Porque ele é do mesmo partido daquele que esteve na Presidência de sessão da Câmara dos Deputados e se negou a pautar a MP 1.000. O povo vai continuar respondendo. Esses que estão fechados, esses que são corporativistas, que querem fazer uns pelos outros e viram as costas para o povo, assim como estão fazendo no Amapá, assim como estão fazendo em relação à MP 1.000, podem ter certeza de que a resposta virá sempre, de forma democrática, nas urnas. Vão levar surras eleitorais, vão perder eleições e vão continuar perdendo, perdendo e perdendo. O povo mostrou nestas eleições que não é bobo, que está de olho e que está vendo tudo que fazemos aqui na Câmara dos Deputados. É junto com esse povo que vamos mudar e transformar este País. Muito obrigado, Sr. Presidente. O Avante orienta "não". - 03/11/2020Breves Comunicações
Protesto contra a não votação da Medida Provisória nº 1.000, de 2020, sobre a criação do auxílio emergencial residual de 300 reais, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, referida na Lei nº 13.979, de 2020. Anúncio de candidatura do orador à Presidência da Casa, no caso de não inclusão da propositura na pauta de votações.
Palavras-chave oficiais: MPV 1000/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, AUXÍLIO EMERGENCIAL RESIDUAL, CALAMIDADE PÚBLICA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, EMERGÊNCIA SOCIAL, CONCESSÃO, TRABALHADOR, BENEFICIÁRIO, AUXÍLIO EMERGENCIAL DE PROTEÇÃO SOCIAL A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19, VOTAÇÃO, DEFESA. ANDRÉ JANONES, DEPUTADO FEDERAL, PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, CANDIDATURA, POSSIBILIDADE.
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O SR. ANDRÉ JANONES (Bloco/AVANTE - MG. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, Srs. Deputados, Sras. Deputadas. Eu venho aqui hoje fazer na verdade mais que um pedido, venho fazer um desabafo. Particularmente, eu não acredito mais que seja possível ainda pautar a MP 1.000. E isso é lamentável, porque mostra que a democracia nunca existiu de forma plena no nosso País. Poucas foram as vezes em que a voz do povo foi ouvida. Mas agora nós vemos a democracia correndo um risco ainda maior. Agora, além de a voz do povo não ser ouvida diretamente, a voz dos Parlamentares, de nós Deputados Federais e dos Senadores, também não está sendo ouvida. Eu digo isso, Presidente, porque é da vontade da ampla maioria, da maioria absoluta dos Deputados desta Casa que a MP 1.000 seja pautada. E, ainda assim, a MP não é colocada em votação. Vemos que hoje o povo não tem voz. E o pior, os representantes do povo, eleitos de forma legítima e democrática, também não têm voz nesta Casa, neste Parlamento. Os interesses do povo brasileiro têm sido colocados em segundo plano, e o que tem sido priorizado são os interesses de dirigentes partidários, de meia dúzia de pessoas que se acha poderosa e não entendeu que o verdadeiro poder está nas mãos do povo, através do voto. Peço à população brasileira que fique atenta aos partidos que se negaram a colocar a MP 1.000 em votação. Espero que tudo isso não esteja sendo arquitetado, de forma maquiavélica, para depois de 15 de novembro pautarem a MP 1.000 e, talvez, votarem contra o povo. Aí vão ter coragem de mostrar a cara e votar contra o interesse do povo brasileiro. O povo não vai perdoar, caso isso aconteça. Basta ver as redes sociais, inclusive a própria TV Câmara na Internet, para constatar a audiência que as sessões da Câmara dos Deputados estão tendo. Isso significa que o povo brasileiro está acompanhando, está vendo a atuação de cada Deputado e está na expectativa de que atendamos ao seu clamor, colocando a MP 1.000 em votação. Anuncio a toda a população brasileira, a todo o povo que nos assiste, que, ouvindo o interesse, a opinião de quem manda neste País, que é o povo brasileiro, caso a MP 1.000 não seja pautada, confirmo que estarei na disputa pela Presidência da Câmara dos Deputados no ano que vem. Está na hora de termos alguém do povo na Presidência da Câmara dos Deputados para pautar o que é de interesse do povo. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 20/10/2020
Obstrução das votações na Casa em protesto contra a não inclusão na pauta da Medida Provisória nº 1.000, de 2020, com vista à retomada do pagamento do auxílio emergencial de 600 reais concedido a trabalhadores informais, autônomos e famílias carentes diante da crise gerada pela Covid-19.
Palavras-chave oficiais: ANDRÉ JANONES, DEPUTADO FEDERAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, DEFESA, AUXÍLIO EMERGENCIAL DE PROTEÇÃO SOCIAL A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19. OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR, DEFESA, VOTAÇÃO, MPV 1000/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, AUXÍLIO EMERGENCIAL RESIDUAL, CALAMIDADE PÚBLICA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, EMERGÊNCIA SOCIAL, CONCESSÃO, TRABALHADOR, BENEFICIÁRIO, AUXÍLIO EMERGENCIAL DE PROTEÇÃO SOCIAL A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19.
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O SR. ANDRÉ JANONES (Bloco/AVANTE - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, colegas Deputados e Deputadas. Hoje, a minha fala não vai ser direcionada aos colegas, mas principalmente a quem está em casa nos assistindo, ao povo brasileiro que está grudado na tela do celular, do computador ou da televisão, ansioso para saber se o auxílio emergencial vai ficar no valor de 600 reais ou de 300 reais. Eu cheguei a esta Casa com quase 180 mil votos pelo Estado de Minas Gerais, e confesso que boa parte dos brasileiros me conheceu este ano, devido à luta pelo auxílio, uma luta que começou muito antes de a MP 1.000, a MP que reduziu o auxílio de 600 para 300 reais, ser assinada, uma luta que começou no mês de março. Éramos - quem está em casa sabe disso - somente vocês e eu, mais ninguém, mas, graças a Deus, essa luta tem conseguido cada vez mais apoiadores, e ela está crescendo por todo o nosso País. Eu aqui preciso deixar um pedido de desculpas e também fazer um comunicado a esse povo brasileiro. O pedido de desculpas não é em meu nome, pois graças a Deus tenho a consciência de estar fazendo, como Deputado Federal, o meu melhor. Estou dando o meu melhor ao povo brasileiro quando ele mais necessita. Faço um pedido de desculpas em nome desta Casa, por vocês estarem passando por tudo isso que estão passando em um momento em que deveriam estar preocupados somente com higienizar as mãos com álcool gel, utilizar a máscara, e não se contaminar com o novo coronavírus. Mas vocês, além dessa preocupação, têm que se preocupar também com como colocar comida na mesa, como pagar contas, como sobreviver a essa pandemia. E o comunicado, o aviso que quero deixar para todos vocês, é que, não sendo pautada no dia de hoje essa MP - e ao que tudo indica não será, pois a Ordem do Dia já foi encerrada -, muito dificilmente nós teremos essa matéria votada a tempo de atender aos anseios da nossa população, de atender aos anseios do povo brasileiro. Nós, quando tomamos posse como Deputado Federal, fizemos um juramento, uma promessa de seguir a Constituição Federal e levar dignidade ao nosso povo. Este é o momento de mostrarmos de que lado estamos. Nesse fim de semana, eu estive na minha cidade natal, Ituiutaba, no Triângulo Mineiro, e pude estar frente a frente com esse povo que está sendo beneficiado pelo auxílio emergencial. Nós aqui falamos muito em povo, povo, povo, mas eu quero lembrar a esta Casa o que é povo. Povo é quem tem que acordar às 4 horas da manhã para pegar um transporte público e chegar até seu trabalho, povo é aquela turma de quem a maioria da classe política só se lembra de 2 em 2 anos, na hora de pedir voto. Brasília, infelizmente, cria aqui uma bolha, e nós, muitas vezes, nos afastamos da realidade desse povo do qual a maioria se lembra a cada 2 anos, na hora de pedir voto. Que nós possamos não nos esquecer dessas pessoas! E que essas pessoas, que estão nos assistindo; que o povo brasileiro, caso esta Casa lhe vire as costas, saiba dar a resposta, saiba responder à altura! De minha parte, firmo com vocês o compromisso de que nossa luta sairá de Brasília e tomará todo o Brasil. Meu mandato continuará sendo um instrumento de vocês, instrumento de luta, instrumento para que tenham dignidade neste momento em que mais precisam. Reza a Constituição Federal que "todo o poder emana do povo". Então, são vocês, que estão em casa nos assistindo, que pagam por tudo isso aqui, são vocês que mandam em tudo isso aqui e são vocês que têm que fazer valer, neste momento, o interesse maior que é interesse de vocês, aquele de ter como sobreviver com dignidade a essa pandemia. Muito obrigado, Sr. Presidente, e muito obrigado a todos os colegas. Nós continuamos em obstrução, pressionando para que a MP 1.000 seja pautada, para que o auxílio emergencial volte ao valor de 600 reais. - 29/09/2020
Resistência da Presidência contra a inclusão na pauta da Medida Provisória nº 1.000, de 2020, acerca da instituição do auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, referida na Lei nº 13.979, de 2020. Defesa de manutenção do auxílio emergencial em 600 reais, concedido a trabalhadores e famílias carentes diante da crise provocada pela Covid-19.
Palavras-chave oficiais: PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, APRECIAÇÃO, PL 1000/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, PLANO EMERGENCIAL PARA ENFRENTAMENTO AO COVID-19 NOS BAIRROS E ASSENTAMENTOS OCUPADOS POR POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, FAVELA, PERIFERIA URBANA, COMBATE, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, EMERGÊNCIA SOCIAL.AUXÍLIO EMERGENCIAL DE PROTEÇÃO SOCIAL A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19, MANUTENÇÃO, VALOR.
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O SR. ANDRÉ JANONES (Bloco/AVANTE - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde, Sras. e Srs. Deputados. Sr. Presidente, mais uma vez eu me dirijo a V.Exa. Na última sessão aqui fizemos um apelo para que fosse pautada a MP 1.000, que foi a MP que derrubou o valor do auxílio emergencial de 600 reais para 300 reais. V.Exa. disse que pautaria a matéria, mas logo em seguida deu uma gargalhada, e nós ficamos sem entender se aquilo era um compromisso sério ou se era uma pegadinha, se V.Exa. estava só tirando sarro, fazendo... O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Deputado, eu vou interromper V.Exa. para exigir respeito, porque não disse que pautaria a matéria, eu jamais faria uma insanidade dessas. O SR. ANDRÉ JANONES (Bloco/AVANTE - MG) - Eu tenho o vídeo em que V.Exa. disse que a matéria seria pautada. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Por favor, Deputado. O SR. ANDRÉ JANONES (Bloco/AVANTE - MG) - Eu garanto isso e vou colocá-lo logo em seguida. Repetindo - peço que o meu tempo de fala seja restabelecido -, V.Exa. disse com todas as palavras: "A MP 1000 será pautada, e nós temos muito tempo para isso". Nós Deputados temos muito tempo mesmo, com um salário de 33 mil reais por mês. Quem passa fome não tem tanto tempo assim. V.Exa. assumiu o compromisso de pautar a matéria e logo em seguida deu uma gargalhada. Então, eu gostaria que V.Exa. respondesse se isso foi um compromisso sério, assumido, e realmente a MP será pautada ou se V.Exa. estava só tirando um sarro com a cara do brasileiro, fazendo uma chacota ou, para usar uma expressão um pouco mais leve, somente uma pegadinha. Essa é a pergunta que eu gostaria de fazer. Caso o senhor confirme que a MP será pautada, peço que diga ao povo brasileiro quando isso acontecerá e, caso ela não seja pautada, peço que diga por que V.Exa. se nega a pautá-la, já que a grande maioria de nós Deputados aqui somos favoráveis ao auxílio emergencial de 600 reais, o povo brasileiro é favorável ao auxílio de 600 reais, mas V.Exa. insiste em não pautar a MP. Ainda tenho mais de 2 minutos de fala. Então, para que eu não fique sem resposta, sob a alegação de que nós temos assuntos mais importantes para tratar, estou concedendo a V.Exa. o tempo que ainda tenho de fala para que possa responder ao povo brasileiro essa indagação, que é a indagação da grande massa da população, da grande maioria do nosso povo, que clama por esse auxílio no valor de 600 reais: por que não pautar essa MP? Quais os interesses que impedem que essa matéria chegue ao plenário? Muito obrigado, Sr. Presidente. - 22/09/2020
Defesa de manutenção do auxílio emergencial de 600 reais, concedido a trabalhadores e famílias carentes diante da crise provocada pela Covid-19. Imediata inclusão na pauta da Medida Provisória nº 1.000, de 2020, acerca da instituição do auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, constante na Lei nº 13.979, de 2020. Orientação de bancada na votação das Emendas do Senado Federal de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 8, 10 e 11, com parecer favorável, apresentadas ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, sobre a alteração da Lei nº 9.503, de 1997, (Código de Trânsito Brasileiro), com vista à mudança da composição do Conselho Nacional de Trânsito e à ampliação do prazo de validade de habilitações, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, EMENDA, SENADO FEDERAL, PARECER FAVORÁVEL, PL 3267/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, AVANTE, VOTO FAVORÁVEL. DEFESA, VOTAÇÃO, MPV 1000/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, AUXÍLIO EMERGENCIAL RESIDUAL, CALAMIDADE PÚBLICA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, EMERGÊNCIA SOCIAL, CONCESSÃO, TRABALHADOR, BENEFICIÁRIO, AUXÍLIO EMERGENCIAL DE PROTEÇÃO SOCIAL A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19, AUMENTO, VALOR, EMENDA.
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O SR. ANDRÉ JANONES (Bloco/AVANTE - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos. É um prazer, uma alegria, uma satisfação imensa participar desta sessão, que eu espero que seja histórica para o povo brasileiro. Hoje eu venho falar sobre o auxílio emergencial. Pela primeira vez, eu não vou me dirigir aqui nem ao povo brasileiro, que já está cansado de me ouvir a falar sobre isso, nem aos colegas Deputados, já que somos maioria aqui, na luta pelo valor de 600 reais para o auxílio, visto que foram apresentadas mais de 260 emendas para manter o auxílio nesse valor, conforme pede o povo brasileiro. Eu venho hoje me dirigir de forma respeitosa a V.Exa., Presidente em exercício da Câmara, Deputado Marcos Pereira. Peço a V.Exa., em nome do nosso povo, em nome da população mais carente deste País, que está sem emprego e sem renda, que paute imediatamente a Medida Provisória nº 1.000, que reduziu o valor do auxílio para 300 reais. Venho dizer a V.Exa. que o povo brasileiro assiste à sessão neste momento. A história deixará marcada para todo o sempre o nome daqueles que estenderam as mãos e dos que viraram as costas para a nossa gente, para o nosso povo, quando ele mais precisou. Essa batalha por um auxílio emergencial digno, que leve o mínimo de dignidade ao nosso povo e permita aos brasileiros da baixa renda saírem vivos dessa pandemia, não é uma luta da direita nem da esquerda, mas do Brasil. Há eleitor do Bolsonaro passando fome. Há eleitor petista passando fome. Há eleitor da direita e da esquerda desempregado. Essa tem que ser a luta de todos nós. Há algo que eu não consigo compreender e peço a V.Exa. que esclareça. Se o povo nas ruas quer um auxílio de 600 reais, se os colegas Deputados e Senadores, em sua grande maioria, querem um auxílio de 600 reais, o que o povo quer saber é: quem não quer um auxílio de 600 reais? Peço a V.Exa., repito, com todo o respeito, que exponha ao Brasil os interesses escusos, ou não, porque eu não posso aqui ser leviano, e não sei de nada que desabone V.Exa. a presidir esta Casa, mas peço que exponha, então, os interesses, escusos ou não, que impedem que a MP 1.000 seja pautada. Essa é a chance de o Congresso Nacional, de V.Exa., na Presidência desta Casa, e de os demais Deputados e Senadores mostrarem para o povo brasileiro que nós estamos na mesma sintonia. Não adianta mais fingirem que não estão ouvindo os gritos do povo. Nossos vídeos, nossas lives, nossas discussões sobre o assunto já estão entre as mais vistas do planeta. E, se o mundo ouviu a nossa voz, a Câmara dos Deputados também tem que ouvir. Para finalizar, o que eu espero é que este Parlamento responda a um pedido feito por Gal Gosta e Cazuza há muitos anos, quando disseram: Brasil! Mostra tua cara Quero ver quem paga Pra gente ficar assim Nós queremos saber quem paga para o povo ficar assim. O Avante vota "sim", Sr. Presidente. - 28/04/2020
Solidariedade ao povo amazonense, diante do colapso do sistema de saúde decorrente do coronavírus. Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda nº 20, apresentada ao Projeto de Lei nº 1.079, de 2020, sobre a suspensão das obrigações de beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, durante estado de calamidade pública
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 1079/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, AVANTE, VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ANDRÉ JANONES (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de encaminhar o meu voto, quero enviar meu abraço e minha solidariedade ao povo do Amazonas - a todos os manauenses e amazonenses -, povo tão querido, tão trabalhador. Eles não mereciam o que estão passando. Eles vivenciam ali um colapso na área de saúde. Que Deus os abençoe e que essa fase passe logo! Apesar do meu posicionamento e do meu voto favorável ao destaque, eu encaminho o voto "não", já que o Avante, de maneira democrática, segue o posicionamento da maioria dos colegas da bancada. Então, o Avante orienta o voto "não", Sr. Presidente. - 28/04/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da expressão Fica o Poder Executivo autorizado a suspender por 6 meses a cobrança das parcelas de amortização das dívidas provenientes do programa FIES, no período de restrição à locomoção, emergência e/ou calamidade provocados pela pandemia da Covid-19, contida na Emenda nº 5, apresentada ao Projeto de Lei nº 1.079, de 2020, sobre a suspensão das obrigações de beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, durante estado de calamidade pública.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 1079/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, AVANTE, VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ANDRÉ JANONES (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Avante entende que essas alterações relacionadas à suspensão do FIES pelos períodos propostos podem atingir os orçamentos e prejudicar a concessão de futuras bolsas. Por isso, apesar de ressalvado o meu posicionamento pessoal favorável ao destaque, o Avante orienta "não". - 28/04/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda nº 16, apresentada ao Projeto de Lei nº 1.079, de 2020, sobre a suspensão das obrigações de beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, durante estado de calamidade pública.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 1079/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, AVANTE, VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ANDRÉ JANONES (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Atenção para a fala do Partido Novo de que se o Brasil fosse atender a todos os desejos dos brasileiros o País quebraria. Talvez, se houvesse entre os brasileiros mais pessoas do alto dos seus bilhões de reais para defender o sistema bancário, como faz o Partido Novo, esses desejos fossem menores. Dito isso, o Avante orienta o voto "não" ao destaque. - 28/04/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para inclusão, onde couber, do art. 12 da Emenda nº 22, apresentada ao Projeto de Lei nº 1.079, de 2020, sobre a suspensão das obrigações de beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, durante estado de calamidade pública.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE, INCLUSÃO, DISPOSITIVO LEGAL, EMENDA DE PLENARIO, PL 1O79/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, AVANTE, VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ANDRÉ JANONES (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados. O Avante entende que a aprovação do destaque pode ser prejudicial, afetar o orçamento de maneira a impedir a concessão de novas bolsas no futuro. Por isso, ressalvado o meu entendimento particular e o meu voto favorável ao destaque, o Avante orienta "não". - 22/04/2020
Elogio ao Presidente em exercício dos trabalhos, Deputado Fred Costa. Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda nº 14, apresentada ao Projeto de Lei nº 1.282, de 2020, sobre a instituição do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - PRONAMPE, e a alteração das Leis de nºs 13.636, de 2018; 10.735, de 2003, e 9.790, de 1999.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 1282/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, AVANTE, VOTO CONTRÁRIO. FRED COSTA, PRESIDENTE, SESSÃO DELIBERATIVA, ELOGIO.
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O SR. ANDRÉ JANONES (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Deputado Fred Costa, é uma imensa satisfação ver V.Exa. presidindo esta sessão, V.Exa. que tanto tem honrado o nome de Minas Gerais, principalmente quanto à defesa dos animais. Deixo um grande abraço a V.Exa. É um prazer falar numa sessão presidida por V.Exa. O Avante entende que a Deputada Joice Hasselmann, em seu relatório, já contemplou a obrigatoriedade de manutenção do número de funcionários, de empregados da empresa que utilizar o crédito. Por conta disso, a orientação do Avante é "não" ao destaque, Sr. Presidente. - 22/04/2020
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global, oferecida pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 1.282, de 2020, sobre a instituição do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - PRONAMPE, e a alteração das Leis de nºs 13.636, de 2018; 10.735, de 2003, e 9.790, de 1999, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL 1282/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, AVANTE, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ANDRÉ JANONES (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente e colegas Deputados. A Câmara dos Deputados e o Congresso Nacional mostram, mais uma vez, que é possível, sim, cuidar da economia e, ao mesmo tempo, cuidar da saúde dos brasileiros. O Avante entende que o apoio ao empresário de pequeno porte, ao pequeno empresário, neste momento, é essencial para preservar o emprego do povo brasileiro. Por isso, o Avante vota "sim" ao relatório da Deputada Joice Hasselmann. - 16/04/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda nº 43, apresentada ao Projeto de Lei nº 873, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 13.982, de 2020, com vista à mudança nas regras do auxílio emergencial; à vedação da suspensão de benefícios previdenciários e assistenciais concedidos aos idosos, às pessoas com deficiência ou com enfermidade grave, durante a pandemia da Covid-19.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 873/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, AVANTE, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ANDRÉ JANONES (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Avante defende que os bancos sejam proibidos de utilizar o dinheiro do recurso emergencial, do auxílio emergencial daquelas pessoas que estão sofrendo as consequências da crise econômica para abater eventuais dívidas dessas pessoas com as instituições. Salientamos - e lembramos a todos - que esse auxílio emergencial tem caráter alimentício, tem natureza salarial. Portanto, a nossa legislação já impede que esse auxílio seja utilizado para pagamento dos débitos dos contemplados. Isso está expresso no art. 7º, inciso X, da Constituição Federal, também já objeto da Súmula 103 do Superior Tribunal de Justiça, além da previsão do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Então, o Avante orienta "sim" ao destaque, Sr. Presidente. - 16/04/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda nº 32, apresentada ao Projeto de Lei nº 873, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 13.982, de 2020, com vista à mudança nas regras do auxílio emergencial; à vedação da suspensão de benefícios previdenciários e assistenciais concedidos aos idosos, às pessoas com deficiência ou com enfermidade grave, durante a pandemia da Covid-19.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 873/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, AVANTE, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ANDRÉ JANONES (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sr. Presidente. O Avante, desde o início desta legislatura, tem se colocado à margem dessa radicalização ideológica que, infelizmente, tem dividido e prejudicado tanto o nosso País. O Avante tem se mostrado sensível àqueles problemas que atingem a maioria dos brasileiros, por isso sempre vota favoravelmente ao Brasil, independentemente de a proposta ter vindo da Esquerda ou da Direita. Este é um momento em que o nosso País mais precisa, é um momento em que os brasileiros mais precisam. E o posicionamento do Avante não poderia ser outro: o Avante vota favoravelmente, vota para que os brasileiros não precisem regularizar seu CPF para receberem o auxílio. Trata-se de uma burocracia desnecessária, que traz dificuldades para aqueles que têm fome e que, como nós dissemos várias vezes, têm pressa. Por isso, o Avante orienta "sim", Sr. Presidente. - 16/04/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do art. 1º do texto original do Projeto de Lei nº 873, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 13.982, de 2020, com vista à mudança nas regras do auxílio emergencial; à vedação da suspensão de benefícios previdenciários e assistenciais concedidos aos idosos, às pessoas com deficiência ou com enfermidade grave durante a pandemia da Covid-19, para a sua inclusão no Substitutivo oferecido pelo Relator da proposição.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PL 873/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, AVANTE, VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ANDRÉ JANONES (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Avante se coloca ao lado do interesse da maioria dos brasileiros e também entende que é necessário que mais pessoas tenham acesso ao benefício. Porém, de acordo com as informações trazidas por V.Exa., na explicação que fez há pouco, bem como considerando a judicialização do assunto, a orientação da bancada do Avante é "não" ao destaque. - 16/04/2020
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ao Projeto de Lei nº 873, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 13.982, de 2020, com vista à mudança nas regras do auxílio emergencial; à vedação da suspensão de benefícios previdenciários e assistenciais concedidos aos idosos, às pessoas com deficiência ou com enfermidade grave, durante a pandemia da Covid-19, ressalvados os destaques. Necessidade de regularização, pela Caixa Econômica Federal, do acesso de trabalhadores informais e famílias carentes ao auxílio pecuniário emergencial.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL 873/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, AVANTE, VOTO FAVORÁVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), MINISTÉRIO DA CIDADANIA, ATRASO, PAGAMENTO, AUXÍLIO EMERGENCIAL DE PROTEÇÃO SOCIAL A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19, CRÍTICA.
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O SR. ANDRÉ JANONES (Bloco/AVANTE - MG. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas. Eu gostaria de pedir inicialmente a V.Exa., Sr. Presidente, que acrescesse ao nosso tempo de orientação, de encaminhamento, o tempo da Liderança, para que possamos encaminhar o nosso voto favorável às alterações que foram propostas, muito bem propostas, diga-se de passagem, pelo Senado Federal, para que mais brasileiros sejam beneficiados por esse auxílio emergencial, que vai ser tão útil neste momento de crise. Então, o Avante orienta "sim", pela aprovação da matéria, para que mais brasileiros tenham acesso a esse benefício. Mas aqui não podemos deixar de mencionar também os milhões e milhões de brasileiros que já fizeram o seu cadastro, porém até hoje não receberam o benefício. Eu quero chamar a atenção dos colegas Deputados para a atitude de desrespeito e de despreparo, e me perdoem a utilização da expressão, da Caixa Econômica Federal na condução do processo de pagamento. Sabemos que não é uma tarefa fácil pagar esses recursos a milhões e milhões de brasileiros. Até pode se ter uma explicação pelo atraso no pagamento, mas não pela falta de informação. Várias informações desencontradas foram repassadas à população. E fica até difícil para nós, enquanto Parlamentares, levarmos a resposta quando as pessoas nos procuram em busca de informação. Várias coisas estranhas têm acontecido e a Caixa não se posiciona, não explica. É o caso de dinheiro que desaparece. O cidadão entra no aplicativo pela manhã e informam que o recurso está depositado. No final do dia, o cidadão acessa novamente o aplicativo e o recurso não está lá mais. Em outro momento, o cidadão é informado que o cadastro dele foi aprovado e, logo em seguida, de novo, consta que está em análise. A Caixa informou, através da Secretaria Executiva da instituição, que, no dia de ontem, quarta-feira, estaria disponível uma atualização no aplicativo para que aquelas pessoas que erraram na hora de se cadastrar, ou que se esqueceram de colocar algum documento, pudessem fazer a correção. Isso também não foi cumprido. Outra informação errada foi repassada pela Caixa Econômica Federal e também pelo Ministério da Cidadania. Em coletiva transmitida em rede nacional de televisão - nós temos a gravação inclusive -, o Ministro da Cidadania disse que seria disponibilizado também o cadastro via telefone, pelo número 111. Ele disse isso no dia de lançamento do aplicativo, o que também não se concretizou. Então, eu quero fazer um apelo aos nossos colegas Deputados, porque a nossa função, além de legislar, é também fiscalizar: que nós possamos fazer coro junto à maioria da população brasileira e cobrar da Caixa que dê respostas rápidas a esses problemas que foram apresentados. Não adianta aprovarmos aqui medidas para que mais brasileiros recebam esse benefício se o pagamento não chegar às mãos de quem realmente precisa. Então, fica aqui o meu apelo. Apesar dessa ressalva, dessa crítica à atuação da Caixa Econômica até aqui, o Avante orienta "sim", orienta favoravelmente às mudanças que foram propostas pelo Senado, para que, assim, mais brasileiros possam ter direito ao benefício. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 09/04/2020
Acerto da aprovação pela Casa do Projeto de Lei nº 675, de 2020, sobre a suspensão retroativa e o impedimento de novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito, durante o estado de calamidade pública decretado em decorrência da pandemia de coronavírus. Repúdio ao posicionamento do partido NOVO contrário à aprovação da propositura.
Palavras-chave oficiais: PL 675/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI DO CADASTRO POSITIVO, DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA, PROIBIÇÃO, PERÍODO, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, EMERGÊNCIA SOCIAL, INSERÇÃO, BANCO DE DADOS, INFORMAÇÃO, INADIMPLEMENTO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, REPÚDIO, VOTO CONTRÁRIO, PARTIDO NOVO (NOVO).
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O SR. ANDRÉ JANONES (Bloco/AVANTE - MG. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, demais colegas Deputados. Eu quero me manifestar a respeito do projeto de lei que nós aprovamos hoje que impede a negativação, a inclusão, nos órgãos de proteção ao crédito - SPC e Serasa -, daquelas pessoas que não conseguirem pagar as suas contas em dia nos próximos 90 dias, durante os meses de abril, maio e junho, devido à crise econômica provocada pela pandemia do coronavírus. Eu quero aqui, além de agradecer aos colegas e a todos que votaram favoravelmente a esse projeto, manifestar o meu repúdio ao posicionamento do Partido Novo. Quero repudiar o posicionamento desse partido e, ao mesmo tempo, fazer um alerta para os colegas Deputados e para toda a população brasileira a respeito do que ele vem tentando implementar no nosso País desde que chegou ao Parlamento. Quero também manifestar o meu repúdio público ao posicionamento apresentado pelo Deputado Alexis, do Partido Novo, ao direcionar o seu voto. Ele disse, com todas as palavras, que manter um cadastro que faça a diferenciação entre quem paga e quem não paga as suas contas em dia é uma questão de conhecer a índole dos consumidores. Quero dizer ao Líder do Partido Novo que nem todo mundo tem 28 milhões de patrimônio como S.Exa. tem. Então, essa não é uma questão de índole. O que nós aprovamos aqui hoje não foi a retirada do nome de todos os brasileiros, indistintamente, do SPC e do Serasa. O que aprovamos foi tão somente que aqueles brasileiros bons pagadores, que nunca tiveram o nome inserido no cadastro de inadimplentes, mas que agora, devido à crise, devido a essa pandemia, não estão conseguindo manter os pagamentos em dia, que esses, sim, recebam esse benefício de não ter o nome negativado nos próximos 90 dias, durante a crise do coronavírus. Para finalizar, eu quero só deixar uma rápida reflexão. Talvez os Deputados e Deputadas do NOVO não conheçam os ditos populares, porque não sabem o que é o dia a dia do brasileiro. Do alto dos seus milhões de dólares, eles desconhecem a realidade do povo brasileiro, mas uma frase que é muito comum ouvirmos no nosso País é a seguinte: "A única coisa que eu tenho é o meu nome". Nós ouvimos essa frase principalmente das pessoas mais simples, das pessoas mais pobres, daquele microempreendedor que está lutando para ter o seu ganha-pão e para dar emprego a alguém. Quero dizer que o que o Partido Novo tentou, na tarde de hoje, foi tirar a única coisa que essas pessoas ainda têm. Como eu disse e repito, a única coisa que muitos têm neste País é o nome, e o que o Partido Novo fez hoje foi tentar tirar isso das pessoas. Enquanto todos nós Deputados, os Senadores, o Governo Federal, todo mundo entra na luta para tentar minimizar os problemas, com energia de graça, com auxílio emergencial, o Partido Novo tem a cara de pau de vir aqui ao plenário defender banqueiro em meio à crise do coronavírus! Então, mais uma vez, registro o nosso agradecimento ao nosso Presidente da Casa e a todos os Deputados que acordaram a aprovação dessa matéria e o meu repúdio ao posicionamento do Partido Novo. Esse é o partido do Governador Romeu Zema, que atrasa o salário dos professores, mas quer que as pessoas paguem as contas em dia. O recado do NOVO para o Brasil é: "Não trabalhem, não tenham renda, mas paguem as suas contas em dia". Muito obrigado, Sr. Presidente e nobres colegas. - 02/12/2019Breves Comunicações
Homenagem póstuma ao Vereador José Barreto Miranda, do Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave oficiais: JOSÉ BARRETO MIRANDA,VEREADOR, ITUIUTABA (MG), HOMENAGEM PÓSTUMA.
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O SR. ANDRÉ JANONES (AVANTE - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar o falecimento do Vereador José Barreto Miranda, da cidade de Ituiutaba, no Triângulo Mineiro, no mês passado, meu conterrâneo. Quero homenageá-lo aqui, assim como toda a família. Foram 36 anos de Vereador, 40 anos de vida pública. Foi um homem que teve toda a sua trajetória marcada pela honestidade, pela integridade, pela correção de seus atos e por sempre ter estado ao lado do povo, dos mais carentes, dos mais necessitados. Deixo aqui a singela homenagem minha e de toda a Câmara dos Deputados, em especial da nossa bancada de Minas Gerais, a esse cidadão ituiutabano, esse mineiro, que, infelizmente, nos entristece com sua partida e deixa um pouco mais pobre a política de Minas Gerais. Muito obrigado. - 17/09/2019
Assinatura pelo orador do requerimento de criação da chamada CPI da Lava-Jato.
Palavras-chave oficiais: OPERAÇÃO LAVA A JATO, CORRUPÇÃO, SERGIO MORO, MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, EX-JUIZ FEDERAL, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), REQUERIMENTO DE CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.
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O SR. ANDRÉ JANONES (AVANTE - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na última semana, nós assinamos aqui nesta Casa o pedido de criação de uma CPI para investigar a Operação Lava-Jato. Em seguida, começou um movimento muito forte nas redes sociais para criticar quem assinou essa CPI, dizendo que essa CPI é a CPI Lula Livre; que essa CPI vai, na verdade, acabar com a Operação Lava-Jato. Eu quero só frisar, para a decepção de alguns, que eu assinei o pedido de CPI da Lava-Jato, mas não é porque eu quero que se coloque alguém livre, não é porque quero que se coloque alguém na cadeia. Pelo contrário, eu quero que se investigue a Lava-Jato para saber por que não colocou mais gente na cadeia ainda. Eu quero que a Lava-Jato me conte por que o Sr. Aécio Neves está solto e por que o bandido, o quadrilheiro do Fernando Pimentel está solto. Eu estou rodando o Estado de Minas Gerais, e aquele bandido, que roubou o Estado inteiro, está solto também. Quem não deve não teme! É verdade que quando colheram a minha assinatura, disseram que era da Vaza-Jato, um episódio específico, e que não era da operação como um todo. Mas não vou retirar minha assinatura, não. Eu a mantenho, porque quem não deve não teme. E, se amanhã esta Casa quiser montar uma CPI para investigar a mim, eu vou assinar também. O povo precisa saber se eu estou falando a verdade, se isso aqui tudo é bravata, o que eu estou fazendo com o dinheiro público que eu recebo. Então eu tomei uma decisão, que quero comunicar a todo o povo brasileiro: daqui para a frente, eu vou assinar todo pedido de CPI. Pode ser para investigar o Presidente, o ex-Presidente, quem for. Quando houver pedido de CPI, eu vou levantar a mão no corredor e falar que eu quero assinar, sabe por quê? Quem não deve não teme. Esse foi o meu compromisso quando eu entrei aqui nesta Casa. Podem investigar a mim, podem investigar os colegas, podem investigar quem quiserem. Quem está falando que a CPI vai acabar com a Lava-Jato está dizendo que a Lava-Jato tem coisa errada. Eu não acredito que tenha. Eu acredito na Operação Lava-Jato, então acredito que não vai aparecer nada errado lá. Mas ela precisa ser investigada. Quem é contra a Lava-Jato é quem votou a favor da lei de abuso de autoridade para impedir juiz de investigar, para inibir e coagir delegado de polícia. Eu não votei a favor da lei de abuso de autoridade. Eu voltei contra, porque eu quero liberdade para o Ministério Público e para o Judiciário investigarem. Investigar a si próprio... Vou repetir: CPI para me investigar, eu assino a favor; CPI para investigar a Lava-Jato, eu assino a favor. Quem não deve não teme! - 08/07/2019Breves Comunicações
Declaração de voto contrário à aprovação da proposta de reforma previdenciária. Lista de grandes devedores da Previdência Social.
Palavras-chave oficiais: PEC 6/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2019), CONTRÁRIO.
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O SR. ANDRÉ JANONES (AVANTE - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos visto aqui neste plenário a manifestação legítima de vários Deputados contra e a favor da reforma, e nisso não há nada de mais. Pelo contrário, é muito salutar, do ponto de vista democrático, essa divergência de opiniões. O que eu não acho legítimo é a falta de transparência no debate. E essa falta de transparência tira a legitimidade da reforma da Previdência. Boa parte da população brasileira apoia hoje essa reforma não porque leu o projeto ou porque realmente acredita que ela vá resolver os problemas da economia, mas porque mentiram para eles, dizendo que essa reforma retira o que chamam de regalias, principalmente da classe política. As pessoas que apoiam a reforma acreditam que a reforma da Previdência realmente mexe com a aposentadoria dos Deputados, quando sabemos que a verdade é que não mexe com a aposentadoria de ninguém que tem mandato, nem daqueles que já o tiveram e que venham a voltar para esta Casa. As pessoas também apoiam a reforma da Previdência porque as convenceram, de forma fraudulenta, de que não há outra alternativa. Mas nós já mostramos que existem várias outras alternativas para que não se precise reformar a Previdência dessa maneira tão injusta para com o trabalhador. São várias. Eu vou me ater aqui a apenas uma delas, que eu mencionei recentemente em um vídeo, que seria cobrar os grandes devedores da Previdência. E aí me disseram que os devedores, que quem deve à Previdência está quebrado, que essas empresas faliram. Então eu resolvi fazer aqui uma listinha dos devedores da Previdência. Está aqui: (Mostra a lista.) Vamos lá. Não me consta que o Banco Bradesco esteja quebrado, que o Frigorífico Margen esteja quebrado. Não me consta que a Vale S.A. esteja falida. A Vale deve 590 milhões de reais para a Previdência; a Volkswagen do Brasil deve 370 milhões de reais para a Previdência; a Mercedes-Benz, 110 milhões; o Itaú, 80 milhões. Ricardo Eletro. Será que a Ricardo Eletro está quebrada? Ela deve 75 milhões para a Previdência. O Banco Bradesco deve 670 milhões. E assim várias outras. Está aqui esta infindável lista de empresas que devem para a Previdência e que não estão quebradas. A reforma da Previdência é uma medida drástica, Sr. Presidente. Como toda e qualquer medida drástica, ela deve ser a última a ser acatada, a ser tomada, e não a primeira. Mas é mais fácil colocar o prejuízo nas costas do trabalhador. Eu prefiro estar do lado certo da história, e eu não tenho nenhuma dúvida de que a história julgará os votos de todos nós Deputados. Por isso eu voto "não" para a reforma da Previdência. - 25/06/2019
Retificação do parecer oferecido pelo orador ao Projeto de Lei nº 2.787, de 2019, sobre a tipificação do crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem, com relação ao art. 54-A.
Palavras-chave oficiais: ALTERAÇÃO, PARECER, PL 2787/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA,DEFINIÇÃO, ECOCÍDIO, RECONHECIMENTO, CALAMIDADE PÚBLICA.
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O SR. ANDRÉ JANONES (AVANTE - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos acatando a modificação, proposta pelo PCdoB e por outros partidos, para retirar do texto a necessidade de reconhecimento pela União ou pelos Estados do estado de calamidade pública. O artigo fica com o seguinte texto: Art. 54-A Dar causa a desastre ambiental com destruição significativa da flora ou mortandade de animais, em decorrência de contaminação atmosférica, hídrica ou do solo. Pena - reclusão de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, e multa. § 1º Se o crime é culposo: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. § 2º Se ocorrer morte de pessoa, a pena é aplicada independentemente da prevista para o crime de homicídio.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.