Nome civil: André Peixoto Figueiredo Lima · 59 anos
Bananômetro
89/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 89% dos deputados · média do partido: 78
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 99%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 85%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 86%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 66%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 93%das 754 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 100%das 141 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.andrefigueiredo@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5940
- Gabinete
- Gabinete 940, Anexo IV, 9º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
99%
Esteve em 389 de 391 sessões
Votou nas votações
85%
Registrou voto em 958 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
1
de 48 projetos apresentados (2%)
Alinhamento com o governo
93%
Em 754 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
302 discursos na tribuna · de 01/02/2019 a 01/09/2026.
- 01/07/2020
Orientação de bancada na votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020, a respeito do adiamento das eleições municipais de 2020, em decorrência das medidas de enfrentamento da pandemia de coronavírus, declarada pela Organização Mundial da Saúde - OMS, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PEC 18/2020, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PRIMEIRO TURNO, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta "sim", Sr. Presidente. Mais uma vez ressaltamos a importância da condução de V.Exa. e saudamos todos os Parlamentares da Casa, que têm tido a responsabilidade necessária de tomar as decisões corretas na votação de medidas que são importantes para o enfrentamento da pandemia. O adiamento das eleições, sem dúvida, vem ao encontro disso tudo, porque vai proporcionar mais tempo para que evitemos que a curva epidemiológica esteja no seu ápice; poderá já estar na decrescente. Por isso, a Oposição orienta "sim". - 01/07/2020
Orientação de bancada na votação do parecer de admissibilidade, oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020, a respeito do adiamento das eleições municipais de 2020, em decorrência das medidas de enfrentamento da pandemia de coronavírus, declarada pela Organização Mundial da Saúde - OMS.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PARECER, ADMISSIBILIDADE, PEC 18/2020, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta "sim" à admissibilidade e orientará "sim" em relação ao mérito. Mais uma vez, saudamos o Parlamento pela responsabilidade de aprovar uma mudança recomendada por quem entende e estuda a saúde pública. A Oposição orienta "sim". Muito obrigado. - 30/06/2020
União do Parlamento brasileiro em torno da aprovação de proposições destinadas ao enfrentamento da crise gerada pela pandemia de coronavírus. Empenho da Casa na prorrogação do auxílio emergencial de 600 reais, concedido aos trabalhadores informais e famílias carentes. Defesa de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, a respeito da transformação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em instrumento permanente de financiamento da educação básica pública. Promulgação da Lei nº 14.017, de 2020, (a chamada Lei Aldir Blanc), originária do Projeto de Lei nº 1.075, de 2020, a respeito das ações emergenciais para o setor cultural, adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Congratulações ao Presidente Rodrigo Maia e aos Parlamentares, em especial aos oposicionistas, pela aprovação de matérias em prol do povo brasileiro.
Palavras-chave oficiais: CRISE SANITÁRIA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, COMBATE, APROVAÇÃO, MATÉRIA, CÂMARA DOS DEPUTADOS. AUXÍLIO EMERGENCIAL DE PROTEÇÃO SOCIAL A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19, PRORROGAÇÃO. PEC 15/2015, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), CARÁTER PERMANENTE. PL 1075/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, MEDIDA DE EMERGÊNCIA, ATIVIDADE CULTURAL, ISOLAMENTO SOCIAL, QUARENTENA (SAÚDE), PANDEMIA, CORONAVÍRUS, EMERGÊNCIA SOCIAL, AUXÍLIO FINANCEIRO, CULTURA NACIONAL, PROMULGAÇÃO.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Soraya, colegas Parlamentares aqui presentes, nós temos que nos orgulhar, cada vez mais, do papel que o Parlamento brasileiro está fazendo neste momento, em que divergências partidárias têm que ser colocadas em segundo plano para que nós possamos unir esforços e enfrentar os efeitos danosos dessa pandemia. Desde o primeiro momento, desde que aprovamos aqui o decreto legislativo em relação à calamidade pública, nós temos sido extremamente céleres, na perspectiva de aprovarmos projetos que minimizem o sofrimento da população brasileira, o sofrimento das empresas do nosso País. Que nós possamos buscar recursos onde eles efetivamente existem. Eles estavam sendo destinados, ao longo da história, para compromissos com o sistema financeiro, em detrimento do compromisso maior, que é aquele com a sociedade brasileira. Aprovamos, logo nos primeiros dias, o auxílio emergencial de 600 reais. Eu fico feliz de ver que a população brasileira começa a compreender que essa não era a vontade do Governo Federal. O Governo queria, até o momento da votação, um auxílio de apenas 200 reais. Nós, o Parlamento brasileiro, aprovamos 600 reais. Logo depois, aprovamos ajudas a Estados e Municípios. Infelizmente, demorou uma eternidade para haver a materialização disso em forma da sanção presidencial. Mas, da mesma forma que antes, o Parlamento brasileiro esqueceu diferenças partidárias e até mesmo ideológicas e uniu esforços para que nós pudéssemos aprovar a ajuda a Estados e Municípios. Quando à proteção às empresas e, consequentemente, aos empregos, fizemos isso na Medida Provisória 936. Inclusive, antes dessa MP, já havíamos protocolados vários projetos de lei no sentido de que pudéssemos utilizar recursos tanto do Tesouro quanto do FAT para as empresas terem parte da sua folha de pagamentos subsidiada e, consequentemente, os empregos serem preservados, na medida em que é elevadíssimo o número do desemprego, o que foi explicitado pelo CAGED recentemente. Para além disso, nós estamos debatendo incansavelmente nesta Casa a necessidade de prorrogarmos o auxílio emergencial. Para quem não se recorda, o Governo, em nenhum momento, sinalizou continuidade no pagamento dos 600 reais. O máximo a que chegava eram 300 reais. Posteriormente, queria conceder uma ajuda, com redução escalonada, de 500 reais, 400 reais e 300 reais. Por conta de pressões e, com certeza, da atuação consensual que teríamos aqui no Parlamento, o Governo, diante da prerrogativa que criamos na lei que determinou o pagamento do auxílio emergencial, pode prorrogá-lo sem necessitar de autorização legislativa, contanto que seja o mesmo valor: 600 reais. Em suma, esta Casa é a grande responsável para que a população brasileira não fique numa situação de sofrimento ainda maior. Nós poderíamos falar dos recursos para a saúde e dos recursos autorizados para a merenda escolar, mas que se pudesse facultar, com critério, a transformação do benefício em gêneros alimentícios para as famílias de alunos da educação remota. Em breve, vamos aprovar a prorrogação do FUNDEB, motivo de muita satisfação para esta Casa, fruto da construção obstinada de grandes Parlamentares. Entre eles, gostaria de citar duas mulheres: a Deputada Jandira Feghali e a Deputada Benedita da Silva. A Lei nº 14.017, de 2020, a Lei Aldir Blanc, sancionada pelo Presidente da República, foi construída nesta Casa com muito diálogo entre todos os Parlamentares, independentemente do posicionamento conjuntural em relação ao Governo e de posicionamentos ideológicos. Nós conseguimos construir essa emergência para a área cultura, e eu me sinto honrado de ter participado porque, junto com outros colegas Parlamentares, nós fizemos parte da coautoria deste projeto, que vai beneficiar trabalhadores e trabalhadoras da cultura, que também terão direito a um auxílio similar ao auxílio emergencial, no valor de 600 reais, nesta época em que não podem trabalhar. Da mesma forma, serão destinados recursos da monta de 3 a 10 mil reais para pontos de cultura, para instituições que trabalham a cultura, de modo que também possam sobreviver neste momento em que não há efetivamente condições para produções culturais abertas ao público. Tudo isso, colegas Parlamentares, povo brasileiro, tornou-se possível por meio dos 3 bilhões de reais que estavam parados no Fundo Nacional da Cultura em 31 de dezembro de 2019. Não se trata de dinheiro novo. O dinheiro já existia. Diante disso, esta Casa, muito consciente, aprovou o projeto à unanimidade. Portanto, eu quero, mais uma vez, ressaltar a unidade do Parlamento na aprovação dessa lei, felizmente sancionada pelo Governo Federal, mas, reitero, uma lei de iniciativa do Parlamento. É disso que nós temos que nos orgulhar, meus colegas e minhas colegas Parlamentares! O Poder Legislativo federal tem dado uma grande demonstração de que, no momento em que o povo brasileiro chora quase 60 mil óbitos, quase 1,4 milhão de contaminados, nós devemos saber que é necessário responsabilidade fiscal, mas, antes, é preciso responsabilidade social. O lucro de um país é a felicidade do seu povo, não o seu sofrimento. O Brasil não é uma empresa privada. O Brasil é um país onde, infelizmente, a desigualdade prevalece. Diante disso, cabe ao Parlamento, representante da população brasileira - todos nós, os 513 Deputados e os 81 Senadores, fomos eleitos pelo voto da população brasileira -, cabe a cada um de nós a responsabilidade que estamos tendo neste momento, em que diferenças partidárias e ideológicas devem ficar de lado e deve prevalecer a vontade de construir um Brasil verdadeiramente do povo brasileiro. Sra. Presidente, mais uma vez, parabéns a V.Exa., a todos os colegas aqui presentes, especialmente meus colegas Líderes da Oposição, o Deputado Alessandro Molon, a Deputada Perpétua Almeida, o Deputado Guimarães, Líder da Minoria, que também foi coautor, ao meu lado, de um dos projetos de lei. Parabéns a todos os que representam nesta Casa os partidos que não são da Oposição, mas que assumiram, juntos, o compromisso de, por meio do Parlamento, minimizar o sofrimento do povo brasileiro e tentar, o mais rápido possível, aprovar caminhos que nos tornem realmente potentes para sair desta situação de tantas dificuldades. Muito obrigado. - 30/06/2020
Falecimento do ex-Deputado Federal Félix Mendonça, genitor do Deputado Félix Mendonça Júnior.
Palavras-chave oficiais: FÉLIX MENDONÇA, EX-DEPUTADO FEDERAL, HOMENAGEM PÓSTUMA.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria reiterar o apreço que tínhamos pelo Deputado Félix Mendonça. Tive a honra de ser colega dele em 2005 e 2006. Sem dúvida alguma, ele cumpriu muito bem a sua missão aqui. Cabe ao Deputado Félix Mendonça Júnior e toda a sua família a missão de dar continuidade a esse belo legado que ele deixou, em prol de um Brasil bem melhor. Que ele descanse em paz! Esperamos que a luta pelo nosso País fique cada vez mais ativa, para que ele possa, de onde estiver, ver um Brasil bem melhor, e também aqui no Parlamento, através do trabalho do Deputado Félix Mendonça Júnior. - 25/06/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 106, oferecida à Medida Provisória nº 944, de 2020, relativa à instituição do Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 944/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, LIBERAÇÃO.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição também libera a bancada. Não há convergência de todos os partidos no mérito deste destaque. Mas eu também não posso deixar de reafirmar que esta Casa precisa ter uma atenção especial com a efetividade das medidas provisórias, porque o Governo edita medidas provisórias que se tornam inócuas. A Medida Provisória nº 944, de 2020, por exemplo, praticamente não atingiu nenhum dos objetivos. Nós estamos falando talvez de 10% dos valores disponibilizados, porque os bancos, ainda que seja neste ambiente de crise da humanidade, só querem saber de aumentar seus lucros e, mesmo num ambiente em que a SELIC atinge as taxas mais baixas, não as reduzem para as famílias e para as empresas. Portanto, nosso foco é trabalharmos para que as empresas tenham acesso a linhas de crédito adequadas, independentemente do seu porte, assim como os profissionais liberais, que também estão desassistidos neste momento de dificuldade. A Oposição libera a bancada. - 25/06/2020
Repúdio à apresentação de questão sobre a declaração de inconstitucionalidade de emenda de plenário.
Palavras-chave oficiais: QUESTÃO DE ORDEM, CRITÉRIO, INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA DE PLENÁRIO, MPV 944/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, REPÚDIO.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, nós apresentamos esta emenda, que é fruto de uma discussão que não se originou de nenhum lobby, de nenhuma pressão de determinado setor. Nós temos a compreensão de que hoje linhas de crédito já são difíceis nos momentos de facilidade da economia, e agora os taxistas, evidentemente, estão sofrendo como a falta do mínimo de atenção. Em Fortaleza, Capital do meu Estado, a redução da atividade dos taxistas está em torno de 95%. Portanto, nós proporcionamos esta linha de crédito, uma vez que a medida provisória versa sobre linhas de crédito, para que nós tivéssemos apenas a determinação de disponibilizar recursos que pudessem ser captados por um segmento tão importante para a população brasileira e para a atividade econômica. Eu tenho que lamentar que esta questão de ordem talvez venha a prejudicar a tramitação de uma emenda que beneficia os taxistas. Não sei qual vai ser a decisão da Mesa. Eu também concordo: acho que poderia ter sido validada a dos condutores de transporte escolar. Mas eu não posso deixar de lamentar e repudiar veementemente a apresentação de uma questão de ordem para se inviabilizar uma emenda. - 25/06/2020
Orientação de bancada na votação do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2020, oferecido pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 944, de 2020, relativa à instituição do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PLV 20/2020, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 944/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta o voto "sim", mas lamenta que esta medida provisória não tenha atingido os seus objetivos por conta de que os bancos colocaram todas as dificuldades na liberação de crédito para as empresas. Mas o Parlamento cumpre com o seu papel. Quero saudar o Deputado Zé Vitor pelo seu relatório e dizer que cabe ao Governo Federal, através, talvez, do que prevê a Medida Provisória nº 975, de 2020, fazer alguns aperfeiçoamentos e determinar pelo menos que as instituições financeiras oficiais liberem linhas de crédito sem tanta burocracia e sem tantas exigências de garantia. Isso acaba fazendo com que as empresas fechem e, consequentemente, os empregos sejam perdidos. Por isso, a Oposição orienta o voto "sim", mais uma vez ressaltando a importância que tem o Parlamento no enfrentamento dessa pandemia. - 25/06/2020
Orientação de bancada na votação do parecer da Comissão Mista quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, à Medida Provisória nº 931, de 2020, sobre a alteração das Leis de nºs 10.406, de 2002 (Código Civil); 5.764, de 1971; e 6.404, de 1976, com vista à realização de assembleias de sócios e votação a distância.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PARECER, ADMISSIBILIDADE CONSTITUCIONAL, MPV 931/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não obstante a posição do PSOL de obstruir, nós vemos claramente que no mérito não há discordância nem em relação aos pressupostos de relevância e urgência. Então, a Oposição, ouvindo o conjunto dos partidos, vai votar "sim", esperando, evidentemente, dialogar posteriormente com a Líder Fernanda Melchionna e o PSOL para evitarmos qualquer tipo de obstrução. E é lógico que, com relação às preocupações dela, que são pertinentes - e o Deputado Enrico Misasi foi muito claro em não deixarmos brechas para qualquer tentativa de facilitar processos de privatização -, nós estaremos sempre atentos. A Oposição vota "sim". - 24/06/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 261, da Lei nº 9.503, de 1997, constante do art. 1º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, sobre a alteração da Lei nº 9.503, de 1997, relativa à instituição do Código de Trânsito Brasileiro.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, SUPRESSÃO, DISPOSITIVO LEGAL SUBSTITUTIVO, PL 3267/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição vai orientar o voto "não", mas eu não posso deixar de ressaltar a importância do trabalho do Deputado Juscelino Filho no que diz respeito à questão dos motoristas profissionais. Acreditamos que a flexibilização generalizada para todos os motoristas em relação à duplicação, em tese, da pontuação na carteira pode possibilitar maior número de acidentes no trânsito e maior número de cometimentos de infrações, mas realmente precisamos repensar a questão dos motoristas profissionais, que muitas vezes são penalizados, e até mesmo demitidos, por estarem praticamente equiparados aos motoristas que não são profissionais. De qualquer maneira, mesmo reconhecendo essa importância, por exemplo, para os taxistas, a Oposição orienta o voto "não". - 23/06/2020
Transcurso dos 16 anos de falecimento do ex-Governador Leonel de Moura Brizola. Postura nacionalista do Presidente Rodrigo Maia. Tragédia causada pelo coronavírus no País. Descaso do Presidente Jair Bolsonaro com os familiares das vítimas da Covid-19. Ingresso irregular do ex-Ministro da Educação, Abraham Weintraub, nos Estados Unidos da América após a sua exoneração do cargo. Contrariedade à nomeação do ex-Titular da Educação para o cargo de Diretor-Executivo do Banco Mundial. Defesa da aprovação, pela Casa, de proposições em prol dos Estados e Municípios e do povo brasileiro, para enfrentamento da crise gerada pela pandemia de coronavírus.
Palavras-chave oficiais: LEONEL DE MOURA BRIZOLA, EX-GOVERNADOR, HOMENAGEM PÓSTUMA. RODRIGO MAIA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, GESTÃO, AVALIAÇÃO POSITIVA. CORONAVÍRUS, PANDEMIA, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GESTÃO, CRÍTICA. ABRAHAM WEINTRAUB, EX-MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, ESTADOS UNIDOS, VIAGEM, BANCO MUNDIAL, NOMEAÇÃO, CRÍTICA. CORONAVÍRUS, PANDEMIA, COMBATE, PAUTA (PROCESSO LEGISLATIVO), DEFESA.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados presentes aqui no plenário e todos que nos acompanham em todo o Brasil, dia 21 de junho, anteontem, foi um dia para todos nós pedetistas extremamente simbólico: 16 anos da partida do nosso maior Líder, Leonel de Moura Brizola, um grande brasileiro e principalmente um dos maiores heróis da nossa Pátria, tanto que assim é reconhecido no Panteão da Pátria. Fazemos uma reflexão: que falta o Brizola faz! Que falta faz a voz de resistência, a voz de estímulo ao povo brasileiro, para que nós pudéssemos realmente fazer o enfrentamento não apenas ao coronavírus. Este enfrentamento estamos conseguindo fazer, graças à atuação diligente do Poder Legislativo. E, Sr. Presidente Rodrigo Maia, tenho a absoluta certeza de que o Brizola estaria extremamente feliz com a condução de V.Exa., que já foi do nosso partido. Tenho certeza de que a postura nacionalista de V.Exa., postura serena e responsável, sem dúvida alguma, vem ao encontro do que o Brasil precisa: um Brasil de convergência, neste momento, um Brasil em que as eventuais diferenças possam ser suplantadas pelo entendimento que está preponderando na maioria das votações desta Casa. O Poder Legislativo tem essa suprema responsabilidade perante a omissão e a inconsequência do Poder Executivo Federal. Nós estamos com mais de 1 milhão e 100 mil contaminados pelo coronavírus, fora as subnotificações. Já há mais de 50 mil brasileiros e brasileiras que vieram a óbito, em pouco mais de 3 meses de pandemia. Isso é mais do que o total de brasileiros mortos na Guerra do Paraguai, em pouco mais de 5 anos. E o Presidente da República continua, semana após semana, cometendo atrocidades, fazendo desdém dessa crise, menosprezando a dor coletiva de milhões de brasileiros que sofrem ao ver cada vez mais entes queridos partindo, outros entes queridos sendo contaminados ou indo para a UTI. Quem passou por isso, sabe muito bem a dor que é ver um ente querido ser submetido a um coma induzido, utilizar um respirador mecânico, quando este equipamento existe. Essa é a dor por que o povo brasileiro está passando. Contudo, há também a dor de semanalmente vermos as manchetes dos jornais sendo pautadas por mais atrocidades administrativas. Não bastasse estarmos no terceiro Ministro da Saúde, esse último interino, agora estamos também com um vácuo na Pasta da Educação - não que o Ministro anterior não faz falta, muito pelo contrário. O primeiro Ministro era ruim, esperávamos que pudesse vir um menos pior. Nós erramos, porque o segundo conseguiu ser pior do que o primeiro. Então, não tenho a esperança de que o terceiro venha a ser melhor. Espero que sim, mas lamentavelmente as experiências anteriores não nos dão muitas esperanças. E vemos mais um escárnio, inclusive em termos de relações internacionais, porque o ex-Ministro da Educação deixou para entrar nos Estados Unidos no sábado de manhã, quando ainda estava na condição de Ministro, para corresponder ao que determina a legislação americana recente, que estabelece que só podem entrar nos Estados Unidos as exceções, que incluem os Ministros de Estado. E hoje nos deparamos com a retificação no Diário Oficial dizendo que não, que o Ministro da Educação havia sido exonerado na sexta-feira. Isso é um escárnio! E esse senhor ainda vai ser o representante do Brasil e de outros Países no Banco Mundial? Trata-se de uma entidade que tem uma função que ele também despreza, a de olhar para a destinação de recursos a países que precisam desses recursos, ele que veio do sistema financeiro, que não fez nada pela educação - aliás, fez muita coisa ruim. E eu tenho absoluta certeza de que, caso ele seja aceito no Banco Mundial pelos demais países, nós estaremos mais uma vez maculando a imagem da nossa pátria. Enfim, Sr. Presidente, quero aqui mais uma vez dizer apenas que estamos aqui neste ato de resistência, de diálogo e de chamamento a todos os brasileiros para que nós possamos neste momento superar eventuais divergências. Certamente, nós as temos no campo ideológico. Mas, como irmãos brasileiros, irmãos e irmãs deste imenso País, que nós possamos ter respeito para com a dor coletiva e possamos ter responsabilidade de aprovar projetos que efetivamente mitiguem a dor de quem padece, do ponto de vista da assistência social, e de quem precisa, do ponto de vista sanitário. E que também possamos olhar para Estados e Municípios, que certamente estão tendo muita dificuldade na condução dos seus rumos, uma vez que a demora da destinação dos recursos, que esta Casa também já aprovou, compromete a saúde financeira dos outros entes federados. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado. Vamos à luta! - 18/06/2020
Empenho dos partidos oposicionistas na manutenção do auxílio emergencial de 600 reais concedido a trabalhadores informais e famílias carentes para enfrentamento da crise provocada pela Covid-19. Envolvimento da família Bolsonaro com o ex-assessor parlamentar Fabrício José Carlos de Queiroz, preso na residência do advogado do referido clã. Militarização do Ministério da Saúde. Expectativa quanto à nomeação do novo Ministro da Pasta. Ameaça à estabilidade democrática por parte do Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general Augusto Heleno, e do Ministro-Chefe da Secretaria de Governo, general Luis Eduardo Ramos. Transcurso dos 16 anos de falecimento do ex-Governador Leonel de Moura Brizola. Promoção do ato Janelas pela Democracia por partidos oposicionistas.
Palavras-chave oficiais: PLP 137/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, SALDO FINANCEIRO, FUNDO PÚBLICO, ENFRENTAMENTO, EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL (ESPII), PANDEMIA, CORONAVÍRUS, DIRETRIZES, FAVORÁVEL. AUXÍLIO EMERGENCIAL DE PROTEÇÃO SOCIAL A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19, MANUTENÇÃO, FAVORÁVEL, OPOSIÇÃO POLÍTICA. MPV 936/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA, ENFRENTAMENTO, CALAMIDADE PÚBLICA, EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL (ESPII), PANDEMIA, CORONAVÍRUS, CRISE ECONÔMICA, MERCADO DE TRABALHO, APROVAÇÃO. FABRÍCIO JOSÉ CARLOS DE QUEIROZ, EX-ASSESSOR, FLÁVIO BOLSONARO, EX-DEPUTADO ESTADUAL, PRISÃO. ABRAHAM WEINTRAUB, MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, EXONERAÇÃO. MINISTÉRIO DA SAÚDE, MILITARIZAÇÃO. DEMOCRACIA, CONTRA, AUGUSTO HELENO, MINISTRO-CHEFE, GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (GSI-PR), ATUAÇÃO, CRÍTICA. LEONEL DE MOURA BRIZOLA, EX-GOVERNADOR, HOMENAGEM PÓSTUMA. DEMOCRACIA, FAVORÁVEL, REDE SOCIAL, OPOSIÇÃO POLÍTICA, ATUAÇÃO.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos cada vez mais tendo a convicção de que esse ambiente de isolamento social para todos nós que estamos no Parlamento e para o povo brasileiro tem sido um ambiente de trabalho intenso em prol do Brasil, em prol de aprovarmos mudanças na legislação que atenuem o sofrimento principalmente daqueles mais humildes, que padecem. Nós conseguimos, lá na primeira semana, aprovar um auxílio emergencial de 600 reais. O Governo queria 200 reais e, depois, veio dizer que queria 600 reais. Tudo bem. Se quer 600 reais, que ele prorrogue o auxílio emergencial de 600 reais, porque nós da Oposição iremos trabalhar pela manutenção dos 600 reais. E tenho absoluta certeza de que o Congresso Nacional também assim o fará, até porque temos fontes orçamentárias para isso. O Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2020, que o Deputado Mauro Benevides Filho, juntamente comigo, apresentou, prevê justamente a destinação de alguns fundos constitucionais que estão parados e que têm a monta de 177 bilhões de reais, o que dá, tranquilamente, com sobras, para fazer o pagamento, por mais 3 meses, de auxílio emergencial com o custo de 600 reais. Aprovamos a Medida Provisória nº 936, de 2020, também prorrogando a questão da suspensão do contrato de trabalho, a questão da preservação de milhões de empregos e ajudando também as empresas a passar pelos momentos de dificuldade econômica. Aprovamos o auxílio aos Estados e Municípios, para que eles também possam compensar a queda de arrecadação. Agora, lamentavelmente, o Poder Executivo destina a maior parte do seu tempo para gerar uma crise administrativa sem fim, para tentar interferir em várias investigações da Polícia Federal a partir da tentativa de nomeação de um amigo da família, o que, felizmente, o Supremo Tribunal Federal conseguiu sustar. E agora que nós vemos a prisão do Sr. Fabrício Queiroz, está cada vez mais evidente o envolvimento direto da família do Presidente Jair Bolsonaro com o Sr. Fabrício Queiroz e, com certeza, com o que ele tem a esconder. Encontrar Fabrício Queiroz já era esperado. Agora causou surpresa a todos ele estar na casa do advogado do Senador Flávio Bolsonaro, um amigo muito próximo do Presidente da República. Basta ver a relação de visitas que ele fez, tanto ao Palácio da Alvorada quanto ao Palácio do Planalto, inclusive estando ontem presente na posse do Ministro das Comunicações, Fábio Faria. Nós temos absoluta convicção de que ele tem muito a desvendar, tem muito a mostrar de toda espécie de desvio de conduta e crimes que o Senador Flávio Bolsonaro porventura tenha cometido. Caberá à Justiça, evidentemente, provar se é ou não inocente. Nós estamos, no dia a dia, nesta crise, vendo entrada e saída de Ministros, não bastasse a substituição irresponsável de dois Ministros da Saúde. Estamos no terceiro, que é provisório, que é um militar que não tem conhecimento nenhum da pauta da saúde nem dessa pandemia, que precisava pelo menos estar cercado de grandes estudiosos e não está. Ele nomeou 23 militares para assessorá-lo no lugar de diretores que eram profissionais da saúde. Então, Sr. Presidente, o que podemos fazer enquanto Parlamento? Cada vez mais cobrarmos, fiscalizarmos, fazermos com que as ações do Poder Executivo tenham um mínimo de responsabilidade, como está tendo o Poder Legislativo e o Poder Judiciário. Eu tenho absoluta certeza de que a saída do Ministro Abraham Weintraub não faz falta nenhuma. Preocupa-me o seu sucessor ser ainda pior do que ele, porque seu antecessor já era péssimo, e veio um pior, que não tinha conhecimento de nada da educação. Passou a sua gestão toda, 1 ano e 2 meses, fomentando intrigas com a comunidade acadêmica, querendo implantar uma pauta autoritária nas universidades, querendo nomear reitores nas universidades públicas e nos institutos federais, fazendo agressões verbalizadas nas reuniões ministeriais e nas suas redes sociais tanto aos poucos poderes da República como ao Supremo Tribunal Federal e ao Congresso. Indiretamente, naquela reunião, apontou para o Congresso Nacional dizendo impropérios, tanto para o Congresso como também para os Ministros do Supremo Tribunal Federal. Não posso dizer que a saída dele seja um alívio, porque, se fosse a substituição pela meritocracia, talvez estivéssemos, sim, aliviados. Mas, lamentavelmente, como dizia Darcy Ribeiro: "A crise na educação não é uma crise, é um projeto". Então, termos Ministros incompetentes, desqualificados na pauta da educação, é um projeto deste atual Governo. Eu tenho absoluta certeza de que o substituto do atual Ministro não será alguém que seja ligado à comunidade acadêmica, que seja um estudioso da educação - não! Muito provavelmente será um indicado do guru da família presidencial, o Sr. Olavo de Carvalho, que vai mais uma vez trabalhar para desmontar uma educação conscientizadora no Brasil. O que me preocupa, e logicamente a todos os defensores da democracia, é qual será a nota que virá amanhã, porque, depois de cada escândalo, infelizmente os Ministros militares emitem notas ou declarações que são agressões à democracia. No dia 22 de maio, o Ministro do Gabinete de Segurança Institucional, o Ministro Heleno, disse que aquelas ações do Supremo contra o Presidente da República poderiam ter consequências imprevisíveis, numa clara ameaça à estabilidade democrática. Na semana passada, o Ministro da Secretaria de Governo, o General Ramos, disse que não havia, por enquanto, risco de golpe militar, mas alertou para que a Oposição não esticasse a corda. Vamos ver qual será, agora, a declaração que será emitida para tentar desestabilizar a democracia. Nós do PDT - eu falo não apenas como Líder da Oposição, mas como integrante, há 37 anos, do Partido Democrático Trabalhista - , com absoluta certeza, estamos acostumados a resistir a qualquer tentativa de golpe. No próximo domingo, dia 21, fará 16 anos da partida do nosso líder Leonel Brizola, que nos deixou uma lição muito clara de resistência e de amor ao povo brasileiro. Às 18h30min, cinco partidos da Casa - PDT, PSB, REDE, PV e Cidadania - que compõem a Oposição e estão irmanados nessa pauta de defesa à democracia e de clamor pelo impeachment farão o ato chamado Janelas pela Democracia. Esses cinco partidos, através de suas Lideranças, congregando membros da cultura do Brasil, brasileiros e brasileiras que realmente defendem a democracia, respeitando as regras de isolamento social, farão esse clamor pelo Janelas pela Democracia. Sabemos que é uma tendência natural que, ao passarem as regras de isolamento, todos aqueles que são contra, e não apenas os cinco partidos, mas é lógico o PT, o PSOL, o PCdoB, os partidos que conosco compõem a mesma trincheira, ocuparão as ruas. Nós estaremos lado a lado, junto com o povo brasileiro e com vários partidos, que, mesmo não compondo a linha da Oposição no Parlamento, são defensores da democracia. Nós estaremos lado a lado, nas ruas, nas praças, agora, nas janelas, ocupando todos os espaços necessários, para lutarmos juntos por um Brasil bem diferente, verdadeiramente do povo brasileiro, onde toda essa vulgaridade, essa atrocidade não possa ser considerada dentro da normalidade. Precisamos resistir, denunciar, fiscalizar e mudar. O Brasil não merece o que está passando e saberá resistir. Nós não temos dúvida de que com este Governo não há condição de o Brasil melhorar. Nós como Poder Legislativo, ao lado do Poder Judiciário, dos Governadores, dos Prefeitos e, principalmente, do povo brasileiro, lutaremos por um Brasil mais justo, respeitado. Obrigado, Sr. Presidente. - 18/06/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, na redação dada pelo art. 1º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.079, de 2020, acerca de alteração da Lei nº 10.260, de 2001, para suspensão temporária de obrigações financeiras dos beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, com vista à sua rejeição e consequente restabelecimento do dispositivo equivalente no texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, SENADO FEDERAL, PL 1079/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição vai votar "não", compreendendo que o texto que aprovamos na Câmara beneficiava muito mais, sem dúvida nenhuma, os profissionais de saúde. Não estamos falando de impacto significativo, estamos falando de respeito aos profissionais de saúde que estão dando uma grande contribuição neste período de enfrentamento da pandemia e que poderiam, a partir do primeiro mês, ser beneficiados pela suspensão dessas prestações. A Oposição, portanto, orienta "não" e espera, evidentemente, que a Casa ratifique o que decidiu algumas semanas atrás. - 17/06/2020
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 1.013, de 2020, sobre a suspensão do pagamento de dívidas parceladas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT, instituído pela Lei nº 13.155, de 2015, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e a alteração das Leis de nºs 9.615, de 1998, e 10.671, de 2003, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 1013/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição vai orientar o voto "sim", pois temos a absoluta compreensão de que este projeto de lei é extremamente importante para a sobrevivência dos clubes de futebol do nosso País. - 17/06/2020
Orientação de bancada na votação do parecer da Comissão Mista, quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, à Medida Provisória nº 927, de 2020, a respeito das medidas trabalhistas de enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (Decreto Legislativo nº 6, de 2020).
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PARECER, COMISSÃO MISTA, PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL, MPV 927/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Soraya, a Oposição vai orientar "não" ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, até porque, também no conteúdo, esta Medida Provisória nº 927 significa um retrocesso em vários direitos trabalhistas e, como tal, não deveria sequer estar sendo votada neste momento, em que todos os esforços têm que ser concentrados no enfrentamento da pandemia e na defesa da democracia. A Oposição orienta "não". - 16/06/2020
Orientação de bancada na votação do parecer da Comissão Mista quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, à Medida Provisória nº 932, de 2020, sobre a alteração das alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos especificados.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PARECER, COMISSÃO MISTA, PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL, MPV 932/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição também, de forma uníssona, orienta "sim", até porque o relatório do Deputado Hugo Leal teve, pelo menos, uma estratégia de redução de danos. Acreditamos que o Sistema S, pela credibilidade que tem em todos os segmentos em que atua - indústria, comércio, serviços, agricultura, transporte -, presta um grande serviço ao trabalhador brasileiro na qualificação e é voltado, lógico, para a melhor produtividade da nossa economia. A Oposição orienta "sim". - 04/06/2020
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 1.985, de 2019, a respeito da permanência de fisioterapeuta em Centros de Terapia Intensiva - CTIs adultos, pediátricos e neonatais, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 1985/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição vai votar "sim", ressaltando a importância de se ter um profissional de fisioterapia nas UTIs para cada 10 leitos. Por isso, também orientaremos "sim" por ocasião da votação do destaque do PT, para guardar essa proporcionalidade. Ressalto também, mais uma vez, a importância deste projeto não apenas para este período de pandemia, que evidentemente lota os leitos de UTI, mas também para os momentos subsequentes, quando, cada vez mais, a saúde pública terá ressaltada a sua importância. A Oposição orienta "sim", Presidente. Peço a V.Exa. que conceda o tempo da Liderança da Oposição ao Deputado Pompeo de Mattos. - 28/05/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do art. 6º da Medida Provisória nº 936, de 2020, acerca da instituição do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, e de medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, com vista à substituição de dispositivo correspondente no Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020, adotado pela Comissão Mista.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, MPV 936/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, evidentemente, todos os partidos da Oposição, somados ao Solidariedade, vão orientar voto "não" a esse destaque. E é bom que quem está nos ouvindo reflita. Quem votar "sim" ao destaque estará prejudicando trabalhadores que ganham até 3.135 reais mensais. Nós não estamos falando de altos salários, estamos falando de trabalhadores que ganham até 3 salários mínimos. Se o acordo proposto pelo Líder Guimarães não foi aceito, é o momento de este Parlamento dizer: "Se nós tivemos atenção com quem está na base da pirâmide e aprovamos um auxílio emergencial mais vultoso, de 600 reais, que não é lá essas coisas, mas é bem mais que os 200 reais do Governo, que agora nós façamos o mesmo com quem trabalha, com quem, com seu suor, constrói a riqueza do Brasil". A Oposição orienta voto "não" ao destaque. - 28/05/2020
Orientação de bancada na votação do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020, adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 936, de 2020, acerca da instituição do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, e de medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, ressalvados os destaques. Congratulações ao Deputado Orlando Silva, Relator da proposição. Importância da aprovação pela Casa de medidas de proteção às empresas e ao emprego. Repúdio aos ataques do Presidente da República ao Poder Judiciário.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PLV 15/2020, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 936/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), VOTO FAVORÁVEL, ORLANDO SILVA, RELATOR, ELOGIO. CRÉDITO CONSIGNADO, TRABALHADOR, SUSPENSÃO, PAGAMENTO. JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ATUAÇÃO, INCENTIVO, VIOLÊNCIA, PROFISSIONAL DE COMUNICAÇÃO, DESRESPEITO, PODE JUDICIÁRIO.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, evidentemente queremos orientar "sim".. Antes de mais nada, quero parabenizar o Deputado Orlando Silva pelo grande relatório, pelo brilhante trabalho que levou à construção deste momento que nós podemos considerar como épico, porque nós sabemos muito bem... Desde o início, vínhamos dialogando, antes mesmo da Medida Provisória nº 936, e elaboramos o que chamamos de programa emergencial de proteção aos empregos e às empresas. Sabemos que, no Brasil, se não tivéssemos esse programa, certamente muitas empresas, além das que já fecharam, estariam fadadas ao fechamento e, consequentemente, haveria mais desemprego, além do número que já foi anunciado pelo CAGED. O Brasil evidentemente passa por um momento de muita dificuldade, assim como o restante do mundo, e as consequências na empregabilidade decente ainda são maiores. Se analisarmos o auxílio emergencial, que aprovamos logo na primeira semana de calamidade pública, somado com a ajuda financeira a Estados e Municípios - infelizmente ela só foi sancionada no prazo limite pelo Governo, senão teria ocorrido sanção tácita -, e agora, aprovando esse terceiro pilar, que é a proteção ao emprego e às empresas, certamente o Parlamento está dando uma grande resposta. Esperamos realmente que o Governo, a despeito de ele ser contra, se sensibilize da mesma maneira como se sensibilizou quando queria apenas 200 reais para o auxílio emergencial, e conseguimos aprovar 600 reais, também possa se sensibilizar e ver que a linha de corte, ou seja, a base de cálculo tem que ser três salários mínimos. Vamos atingir 90% aproximadamente dos trabalhadores brasileiros que não terão redução no seu salário. Para um impacto de 51 bilhões de reais inicialmente previsto, isso vai gerar cerca de 20 bilhões de reais de impacto adicional para que 90% dos trabalhadores brasileiros tenham sua renda preservada. Por isso, insistimos nisso. Para além disso, também tivemos conquistas: o auxílio emergencial para quem acabou de receber o seguro-desemprego, ou para quem perdeu o emprego e não tem direito ao seguro-desemprego pelas regras vigentes. Presidente, quero apenas realmente lamentar que, mais uma vez, o sistema financeiro leva uma grande vantagem. Nós havíamos inclusive apresentado um projeto. E o Governo do Ceará conseguiu junto ao Bradesco, que é um banco privado, para aqueles que estão na folha de pagamento do banco, suspender por 3 meses os descontos nos empréstimos consignados. Não obtivemos êxito porque infelizmente o sistema financeiro - todos sabemos - é muito forte, mas não podemos deixar de lamentar que, além de não conseguirmos isso, ainda foi ampliada em cinco pontos percentuais a possibilidade de concessão de crédito, ou seja, a ampliação de crédito para uma linha que não gera risco nenhum para os bancos. Eles sempre saem ganhando mesmo em um momento de muita dificuldade, mas, enfim, faz parte do jogo. Parabenizo o Deputado Orlando Silva. O PDT, através do Líder Wolney, não apresenta nenhum destaque, mesmo sendo frontalmente contrário a essa ampliação de cinco pontos percentuais no crédito consignado. Enfim, vamos em frente. Encerrando, Sr. Presidente, já que vou dividir o tempo com o Deputado Pompeo de Mattos, vou fazer uma breve reflexão sobre mais uma semana em que a nossa democracia corre riscos. Sabemos que temos um Poder Legislativo Federal muito bem conduzido por V.Exa., sabemos que temos um Poder Judiciário Federal altivo, temos Governadores e Prefeitos que não se calam e que têm a responsabilidade como mola mestra dos seus atos de Governo e decretaram o isolamento, senão muito mais irmãs e irmãos nossos teriam vindo a óbito. É verdadeiramente revoltante vermos o Presidente da República, que deveria ter a responsabilidade, a serenidade, a solidariedade com o povo brasileiro que perde seus entes queridos, fomentando o chamado "gabinete do ódio" para que ele possa cada vez mais estimular atos violentos, sejam verbais, em alguns momentos até mesmo físicos, contra profissionais de imprensa, contra adversários do Governo. Isso é inadmissível! Agora, ele resolveu eleger como inimigo o Poder Judiciário, dizendo que vai desrespeitar ordens. Isso é seguido também por alguns de seus Ministros e familiares. Portanto, o Poder Legislativo tem sempre que dar esta mensagem: nós somos a verdadeira voz da democracia, e não nos calaremos, em nenhuma hipótese - em nenhuma hipótese mesmo -, contra qualquer tentativa de agressão ao nosso sistema democrático, que foi tão duramente conquistado. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. O Deputado Pompeo de Mattos vai complementar o tempo. - 26/05/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 6, apresentada à Medida Provisória nº 917, de 2019, relativa à alteração da Lei nº 13.146, de 2015, sobre a instituição da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Contestação ao pronunciamento do Deputado Capitão Wagner, a respeito de irregulariades no processo de aquisição de respiradores pulmonares pela Prefeitura Municipal de Fortaleza, Estado do Ceará. Seriedade e transparência da gestão do Prefeito Roberto Cláudio. Transcurso do 40º aniversário de fundação do PDT. Missão do partido de continuidade do legado do ex-Governador Leonel de Moura Brizola. Incompetência e irresponsabilidade da equipe ministerial do Presidente Jair Bolsonaro, demonstradas em reunião divulgada pela mídia. Expectativa quanto à sanção presidencial do Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020, sobre a criação do Programa Federativo de Enfrentamento do Coronavírus, e a alteração da Lei Complementar nº 101, de 2000. Rompimento de entidades evangélicas com o Governo Jair Bolsonaro. Elevado número de óbitos e de casos confirmados de coronavírus no País. União entre os Poderes Legislativo e Judiciário, os Governadores e Prefeitos Municipais no combate à Covid-19.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 917/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, OPOSIÇÃO, VOTO CONTRÁRIO. VENTILADOR PULMONAR, AQUISIÇÃO, ROBERTO CLÁUDIO, PREFEITO, FORTALEZA (CE), GESTÃO, DEFESA. PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO, HOMENAGEM. LEONEL DE MOURA BRIZOLA, EX-GOVERNADOR, HOMENAGEM. PLP 39/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 - COVID-19, SANÇÃO PRESIDENCIAL, NECESSIDADE. IGREJA EVANGÉLICA, ROMPIMENTO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNO FEDERAL. CORONAVÍRUS, PANDEMIA, COMBATE, PROVIDÊNCIAS, ANÁLISE.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço que agregue o tempo de Liderança ao tempo desta minha fala. A Oposição vai orientar "sim" ao texto e "não" ao destaque. Sr. Presidente, eu não tinha a intenção de iniciar minhas palavras pelo tema que vou abordar, mas, após ouvirmos hoje a bela fala de V.Exa., com uma conclamação à serenidade e à verdade, é de se lamentar que tenhamos que nos deparar com as palavras proferidas pelo representante do PROS, meu conterrâneo, Deputado Capitão Wagner, que lamentavelmente pautou seu discurso pela leviandade e pela mentira, o que caracteriza muito claramente a intenção político-eleitoreira da ação da Polícia Federal ontem, aqui no Município de Fortaleza, em relação a um processo de aquisição de respiradores. Na quarta-feira da semana passada, a própria Prefeitura havia informado ao Comitê de Governança e Transparência - Comitê de que fazem parte a Controladoria-Geral da União em Fortaleza, o Ministério Público Federal, além de outros órgãos de controle estaduais e municipais - o rompimento do contrato de fornecimento, uma vez que a empresa não tinha condições de fornecer tais equipamentos e que o prazo de entrega já tinha se exaurido. Isso ocorreu na quarta-feira pela manhã, na semana passada. Na quarta-feira, à tarde, a CGU do Ceará protocolou um pedido à Justiça Federal, induzindo a erro o juiz que proferiu aquela decisão, que inclusive agora deu à CGU prazo de 48 horas para mostrar que esses recursos eram federais; e não eram, pois todos oriundos de cofres públicos municipais. Entretanto, tudo isso fica até em segundo plano, pois o que me traz maior indignação - e não só a mim, evidentemente, mas a todos que acompanham a seriedade que pauta a gestão municipal de Fortaleza há 8 anos - é ver que um Deputado Federal, que mais uma vez é candidato à Prefeitura de Fortaleza, utiliza-se deste momento de dificuldade por que passa a população para tentar macular uma gestão que, ele sabe, é séria. Infelizmente, utiliza-se dessas mentiras. Acompanhei o discurso do Deputado, e ele disse que o fornecedor é uma empresa de fundo de quintal. Ora, primeiro diz que foi 200 mil e tantos reais um respirador que, na verdade, custa 60 mil e poucos reais. Tudo bem, ele nunca administrou absolutamente nada, nem o sindicato de sua categoria, então ele não sabe questões relacionadas à complexidade de equipamentos, principalmente num momento como este, quando as administrações do mundo inteiro ficam reféns de fornecedores. E aqui a gestão pública de Fortaleza buscou rapidamente se dotar de infraestrutura para minimizar o sofrimento de uma das cidades mais atingidas pela COVID-19, o que não ocorre, em termos de celeridade, por parte do Governo Federal. Os respiradores que eram adquiridos aqui, sim, eram de melhor qualidade, para enfrentar a COVID-19. Seria também exigir muito do colega, que representa a Polícia Militar, corporação extremamente honrada, que os Governos dessem uma munição de calibre 32 para enfrentar a AR-15 do crime organizado. Não, o Governo do Ceará e a Prefeitura de Fortaleza investem e evolvem todos os esforços na proteção do cidadão cearense e fortalezense. Da mesma forma, seria leviano dizer, sobre a mesma empresa que participou dessa chamada pública, foi vencedora - e também foi vencedora de uma chamada pública do Ministério da Justiça - e teve um contrato assinado no dia 6 de abril para a aquisição de 530 mil máscaras descartáveis, as quais foram compradas a um valor de 2,33 reais, que esse valor havia sido superfaturado pois antes da pandemia as máscaras eram comercializadas a 9 centavos. Nós não seremos levianos, porque sabemos que os modelos são diferentes e os preços praticados atualmente são bem diferentes. E a empresa contratou junto ao Ministério da Justiça esse fornecimento. Tudo isso, aliado a outros fatores - e poderíamos utilizar o tempo de Liderança para exauri-los -, já demonstra claramente o que eu quero apenas ratificar: a administração do Prefeito Roberto Cláudio sempre primou pela transparência e pela seriedade. E nós, que fazemos parte do PDT Nacional, só temos motivos para nos orgulhar dessa grande administração, que muito honra o PDT, o povo do Ceará e o povo de Fortaleza, e é um exemplo para o Governo Federal. E esperamos que este assuma a sua responsabilidade. Mas, Sr. Presidente, hoje também é um dia de festa, hoje o PDT faz 40 anos! Na condição de Líder da Oposição, quero agradecer a manifestação de todos os colegas Líderes, tanto os do campo político da oposição como também os de vários outros campos, que aqui corroboraram as manifestações. Vários deles, inclusive, já fizeram parte do nosso partido, e hoje lideram outras bancadas. Eu, assim como o nosso Líder Wolney Queiroz, o Presidente Nacional Carlos Lupi e o nosso Presidente Ciro Gomes temos uma missão: dar continuidade ao legado de Brizola, uma missão árdua, mas uma missão que nos enche de orgulho, que nos enche de honra e nos enche de coragem para enfrentar tudo com que vimos nos deparando, toda a tentativa de fazer do Brasil um Estado policial, toda a tentativa de inibir a ação das forças que defendem a democracia. O que nós vimos e foi apresentado para todo o Brasil na reunião do dia 22 de abril foi, para além de uma demonstração da incompetência da equipe ministerial, uma irresponsabilidade que beira a insanidade. E alguns ultrapassam essa barreira. Nós elegemos um Presidente que deveria ser o líder de todo o povo brasileiro e não apenas daqueles que o elegeram - alguns deles já se arrependeram. Vemos um movimento de ódio que cada vez mais se consolida. Vemos um movimento de ódio que infelizmente faz com que tenhamos que fazer o contraponto, e assim o faremos, um contraponto em defesa da democracia. O PDT já montou trincheiras no Palácio Piratini, no Rio Grande do Sul. Cito o trabalhismo de João Goulart, o trabalhismo de Leonel Brizola. Nós sabemos debater no Parlamento, e estaremos debatendo sempre. Temos a convicção de que a serenidade do Presidente do Legislativo está pautando as principais matérias e de que ele sabe também dar-lhes a celeridade necessária para que sejam aprovadas. Infelizmente não vemos esse mesmo comportamento por parte do Governo Federal. Amanhã é o último dia para sancionar o Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020. Esperamos que ele o faça de hoje para amanhã, até porque amanhã haverá a sanção tácita desse projeto, uma vez que se exaure o prazo constitucional. Nós temos absoluta certeza de que o Poder Legislativo cumpre seu papel. Os partidos políticos, independentemente de serem de esquerda, de oposição, de direita, inclusive os partidos que estão no chamado Centrão e que estão mais próximos hoje do Governo, todos eles têm o cerne da democracia, têm a missão de estabelecer critérios claros, de não acatar qualquer desrespeito à Constituição, no que se refere, evidentemente, às liberdades democráticas. Estaremos prontos. Queremos mais uma vez referendar que é muito bom ver que vários segmentos já se descolam dessa sanha, infelizmente antidemocrática, que norteia alguns que cercam o Presidente e norteia inclusive ele próprio. Hoje algumas entidades evangélicas divulgaram uma nota em que rompem com o Governo Bolsonaro. Citam inclusive um trecho bíblico, que está no livro de Provérbios 28:16, que diz que o governante sem discernimento aumenta as opressões. Sr. Presidente, isso vem bem a calhar no momento que estamos vivendo. Infelizmente, neste momento de dor por que passa a população brasileira, já que o País beira o número de 400 mil contaminados e ultrapassa o de 25 mil mortos, nós não temos o que comemorar. Temos que nos unir, temos que cada vez mais concentrar esforços para o enfrentamento da pandemia no momento atual e já nos preparar para o enfrentamento das consequências pós-pandemia. É isso que faz dos Poderes Legislativos federal e estaduais, do Poder Judiciário, dos Governadores e dos Prefeitos esse símbolo de responsabilidade, de serenidade, de compromisso com o Brasil do povo brasileiro. Hoje, dia 26 de maio de 2020, data dos 40 anos do nosso querido PDT, do qual faço parte há 36 anos - eu tinha 17 anos quando entrei no partido -, quero dizer que o legado de Brizola é o motor que nos incentiva e que nos dá um grande ânimo para saber que o dia com que ele tanto sonhou, o de um Brasil verdadeiramente do povo brasileiro, ainda há de chegar, e será construído por todos aqueles que, estando ou não no PDT, acreditam no seu legado. Viva Brizola! Viva o PDT! Muito obrigado, Sr. Presidente. - 26/05/2020
Orientação de bancada na votação do Projeto de Lei nº 1.075, de 2020, acerca das ações emergenciais para o setor cultural, adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PL 1075/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO FAVORÁVEL,
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero também aqui inicialmente saudar a Relatora da matéria, a Deputada Jandira Feghali, uma obstinada pelo tema. Desde o início, ela trabalhou exaustivamente para que pudéssemos obter o êxito que estamos tendo na tarde de hoje. Cumprimento V.Exa., Presidente, que conduziu tão bem o processo de diálogo entre todas as forças partidárias, para que pudéssemos, praticamente, de forma consensual, votar este projeto tão importante para um segmento tão necessário e tradicional do nosso Brasil que é a cultura. São merecedores deste auxílio emergencial os trabalhadores e trabalhadoras da cultura. Os espaços culturais também vão receber subsídios mensais, por meio da descentralização de recursos do Fundo Nacional de Cultura para os fundos estaduais e fundos municipais. Linhas de crédito serão concedidas. Teremos a ampliação do segmento cultural, incluindo também artesãos, tão importantes para o Brasil como um todo, e mestres de capoeira - quero saudar o mestre Paulão, aqui do meu Ceará. Enfim, parabenizo o Parlamento por dar esta grande vitória hoje à cultura do nosso País, um segmento tão importante, de representação nacional. Parabéns! A Oposição orienta "sim".
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 13/12/2005 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.