Nome civil: André Peixoto Figueiredo Lima · 59 anos
Bananômetro
89/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 89% dos deputados · média do partido: 78
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 99%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 85%
Vota quando precisa?
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 86%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 66%
discursos na tribuna (percentil)
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- dep.andrefigueiredo@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5940
- Gabinete
- Gabinete 940, Anexo IV, 9º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
99%
Esteve em 389 de 391 sessões
Votou nas votações
85%
Registrou voto em 958 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
1
de 48 projetos apresentados (2%)
Alinhamento com o governo
93%
Em 754 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
302 discursos na tribuna · de 01/02/2019 a 01/09/2026.
- 01/09/2026breves comunicaçõesBreves Comunicações
O Deputado lamentou a morte de Manoel Dias, ex-Ministro do Trabalho e referência do trabalhismo, e ressaltou sua integridade, sua trajetória no PDT e o legado de quase quarenta anos de convivência e aprendizado. Além disso, homenageou Brizola e defendeu a educação em tempo integral como eixo central do trabalhismo, argumentando que a falta de investimento nessa área contribuiu para a violência. Por fim, concluiu que Manoel Dias deixou exemplo de coragem, perseverança e defesa da democracia e de um Brasil melhor.
Palavras-chave oficiais: Homenagem póstuma,Ex-ministro de Estado,Ministério do Trabalho e Emprego,Partido Democrático Trabalhista (PDT),Educação em tempo integral,Violência,Democracia,Legado,Homenagem,Ex-governador,Rio de Janeiro (Estado)
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meu amigo Deputado Hildo Rocha, venho aqui a esta tribuna dentro de um momento, lógico, de extrema tristeza, de nostalgia, de saudades daquele que foi um dos maiores ícones do trabalhismo recente. Meu querido amigo Manoel Dias, ex-Ministro do Trabalho, Deputado Estadual por Santa Catarina, cassado pelo AI-5, sempre foi uma das grandes referências do trabalhismo no Brasil. Partiu aos 88 anos, no último dia 22 de agosto, deixando para todos nós, que somos do PDT, um legado de saudade, mas, ao mesmo tempo, de muita celebração por tudo o que ele representou para o Brasil. Ele deixa a minha querida amiga Dalva viúva, deixa os meus queridos amigos Rodrigo e Marcelo órfãos, deixa netos. Deixa também centenas de milhares de brasileiros que tiveram a honra de conviver com ele. Temos a certeza de que, sim, valeu a pena conviver com o nosso querido amigo Manoel Dias, por tudo que aprendemos com ele. Eu tive a honra de conviver com ele quase 40 anos, recebendo aprendizados que para mim serão inesquecíveis. Não havia quem pudesse dizer qualquer coisa que o maculasse, porque Manoel Dias era um dos homens mais íntegros da política brasileira. Tenho certeza de que o trabalhismo em Santa Catarina, no Brasil muito se orgulha de ter tido na figura do grande Manoel Dias, o nosso querido Maneca, uma grande referência. Maneca, o seu legado aqui na Câmara dos Deputados nunca se apagará. Você sempre foi uma referência não apenas para nós do PDT, mas para todos que defenderam e ainda defendem a democracia. Minha querida Senadora Benedita, meus queridos amigos Parlamentares, meu querido Presidente Carlos Lupi, o Manoel Dias nos deixa, principalmente depois da partida de Brizola em 2004, o legado de lutar intransigentemente por dois grandes pilares do nosso PDT: a universalização da educação em tempo integral... Dizem que está faltando dinheiro para construir presídio. É bom que se diga que isso se deve ao fato de que 40 anos atrás se dizia que construir Cieps era muito caro. Não é, minha amiga Senadora Benedita? Nós sabemos que, se naquela época tivéssemos investido em educação em tempo integral, não tínhamos perdido duas gerações para o crime, para a violência, para as facções. Mas nada se faz à toa. Manoel Dias deixa para todos nós um legado de coragem, de força, de perseverança, de vontade de ver um Brasil melhor, a qual ele sempre demonstrou. Caberá não apenas aos colegas dele de PDT, mas a todos nós que acreditamos na democracia dizer que, sim, vale a pena viver e não apenas passar a vida em vão, como dizia Brizola. Vale a pena acreditar nos nossos sonhos, nas nossas utopias, nas esperanças de ver um Brasil verdadeiramente melhor. Viva sempre Brizola, agora ao lado do nosso eterno e inesquecível Manoel Dias, o nosso querido Maneca! Muito obrigado, Presidente. - 28/04/2026pela ordemOrdem do Dia
O Deputado orientou a bancada na votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, que altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Proposta de Emenda à Constituição,Partido Democrático Trabalhista (PDT),Voto favorável
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez quero agradecer a determinação de V.Exa., a luta de todos os Líderes, de todos os Parlamentares, homens e mulheres, que trabalham a causa da assistência, do Senador Wellington Dias, o Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, e do meu querido amigo, autor da PEC, o Deputado Danilo Cabral. Eu quero dizer que a vinculação de receita é indispensável, porque ela blinda a assistência social de governos que não têm a compreensão do quanto ela é importante, do quanto o Suas é fundamental para as populações mais vulneráveis. Então, esta PEC vem justamente ao encontro disso, para fazer com que eventuais governos que chegam e que só defendem o sistema financeiro, que só defendem os mais ricos, não possam tirar dinheiro do Suas. O Suas está garantido graças à ação deste Parlamento. Parabenizo a todos os que fazem a Câmara dos Deputados. Parabéns, Brasil! - 28/04/2026pela ordemOrdem do Dia
O Deputado defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, que altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Palavras-chave oficiais: Proposta de Emenda à Constituição,Sistema Único de Assistência Social (SUAS),recursos,Aprovação,Defesa
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Cumprimento os colegas Parlamentares aqui presentes e todos os integrantes do Suas e das entidades de assistência social. Este é um momento que, para a gente, tem um simbolismo muito forte. Esta luta vem de muitos e muitos anos, mas se materializou a partir da PEC de autoria do querido amigo Deputado Danilo Cabral, em 2017, que eu tive a honra de relatar na Comissão Especial no ano de 2021. Muito tempo se passou, a PEC pouco andou, e agora, no ano de 2026, nós tivemos um avanço significativo, que está culminando hoje com a votação, em segundo turno, desta proposta de emenda à Constituição. Deve-se ressaltar, Presidente Hugo Motta, a sua determinação de pautar a matéria. Aqui fica o meu agradecimento a V.Exa. por me deixar novamente ser Relator de Plenário da matéria, bem como a todos os colegas Líderes, que, praticamente de forma unânime, encaminharam favoravelmente à matéria no primeiro turno e nos deram uma votação consagradora, de 464 votos "sim" a 16 votos "não". Foram necessárias algumas emendas redacionais, nada que mudasse o mérito do primeiro para o segundo turno, não se muda o mérito de uma proposta de emenda à Constituição. Precisávamos, acima de tudo, através de redação, de renumeração de artigos e de reescrita de outros artigos, construir um texto. E assim o fizemos. Na noite em que votamos o primeiro turno, tivemos a companhia da Deputada Laura Carneiro, da Deputada Rosangela Gomes, do Deputado Paulo Pimenta, do Ministro José Guimarães, do Ministro Bruno Moretti, do Ministro Wellington Dias. Ficamos juntos até altas horas da noite e iniciamos ali um preâmbulo deste acordo. De lá até aqui, e também no dia de hoje, foram muitas as rodadas de discussão. Desse modo, não poderíamos, de forma alguma, complicar algo que já estava desenhado e para o qual nós tivemos, é claro, o apoio do Governo. Tivemos também o apoio de todos que fazem as entidades que compõem o Suas, como o CNAS, o Congemas, o Fonseas, e de tantas entidades que trabalham incansavelmente pela população mais vulnerável do nosso País estamos falando de quase 100 milhões de brasileiros que dependem do Sistema Único de Assistência Social, que estava subfinanciado, que sempre teve bem menos do que merece ter para que haja uma gestão eficiente na rede Cras, Creas, Centro Pop, Centro-Dia. Este Parlamento dá uma demonstração muito forte no dia de hoje. Tivemos a companhia da Deputada Benedita da Silva. Tivemos, mais uma vez, a companhia da Deputada Laura Carneiro, da Deputada Rosangela Gomes, do meu querido amigo, a quem eu sempre faço uma saudação especial ele está fazendo falta, mas voltará já, já para este Parlamento, se Deus quiser , o Deputado Danilo Cabral. Minha gente, como eu disse anteriormente, o escopo da matéria não foi alterado. Ao contrário, nós fortalecemos a Lei Orgânica da Assistência Social. Quero mais uma vez agradecer ao Deputado Paulo Pimenta, Líder do Governo, que conseguiu costurar, junto ao Governo, este acordo. Estamos falando, queridas colegas e queridos colegas que trabalham no dia a dia com essas populações mais vulneráveis, de recursos vultosos para que nós possamos ter a estruturação de uma política assistencial nos Estados e Municípios. Para isso foi garantida a descentralização. Para isso foi mantida e garantida a implantação gradual das mudanças, compreendendo, desde o primeiro turno, argumentações que vieram do Governo. Então, teremos 0,3% em 2027; 0,5% em 2028; 0,75% em 2029; e 1% da receita corrente líquida no ano de 2030, quando atingiremos um patamar minimamente digno para que nós possamos, em Estados e Municípios, ter um cofinanciamento que seja adequado para manter toda essa estrutura. Nossos agradecimentos ao Presidente Lula. Nossos agradecimentos, Presidente Hugo Motta, mais uma vez, a V.Exa. Nossos agradecimentos a todos Parlamentares da Câmara dos Deputados. Que estejamos mobilizados, companheiros do Sistema Único de Assistência Social, para que possamos acelerar e existe o compromisso do Governo para isso a tramitação da matéria no Senado da República, de modo que em 15 dias seja aprovada naquela Casa e, ainda neste semestre, possamos fazer um grande evento de promulgação desse ato. Eu, inclusive, já tomo a liberdade, através da sinalização do Ricardo, nosso querido Presidente do Congemas, de dizer que, num evento em Fortaleza, a reunião do Congemas, quem sabe, nós a promulgaremos, com a presença do Presidente Hugo Motta, do Presidente do Senado Davi Alcolumbre e de todos aqueles que fazem esse maravilhoso trabalho em prol da população mais vulnerável do nosso País. Muito obrigado a todos. Vida longa ao Suas! Que a gente possa construir cada vez mais um Brasil menos desigual, um Brasil mais justo, através de quem trabalha na ponta. Um grande abraço. Obrigado. - 08/04/2026como relatorOrdem do Dia
O Relator defendeu a aprovação da Emenda Aglutinativa nº 2, apresentada à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 383, de 2017, que altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Ressaltou que o impacto financeiro da proposta é reduzido e destacou o alcance social da medida, que beneficiará milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade. Ademais, explicou o escalonamento em 4 anos dos repasses até atingir 1% da receita corrente líquida da União ao SUAS, fruto de acordo construído no Parlamento. Além disso, apontou a redução histórica de recursos destinados à assistência social e defendeu a correção dessa distorção. Por fim, parabenizou os profissionais do SUAS e celebrou o consenso político sobre a matéria.
Palavras-chave oficiais: Proposta de Emenda à Constituição,Sistema Único de Assistência Social (SUAS),Financiamento público,Recursos orçamentários,Impacto financeiro,Impacto social,População em situação de vulnerabilidade social,escalonamento,repasse,Receita corrente líquida,União
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Quero, inicialmente, saudar V.Exa., o grande baluarte que nos permitiu incluir esta matéria na pauta, como bem sabe o autor desta PEC, o meu querido amigo Deputado Danilo Cabral, que, em 2017, protocolou a PEC 383. Posteriormente, em 2021, nós a aprovamos na Comissão Especial, a partir de um amplo consenso, mostrando, assim, diga-se de passagem, que essa não é uma causa da Esquerda ou da Direita, porque isso se deu ainda no Governo anterior, que tinha como Ministro da Cidadania o ex-Deputado João Roma. À época, a Presidência da Comissão Especial era ocupada pela Deputada Carmen Zanotto. A votação foi unânime. E tínhamos definido, evidentemente, um cronograma diferente desse que nós acordamos para que pudéssemos pautar esta matéria nesta semana. Antes de explicar esse novo cronograma, meu caro Presidente, meu caro Deputado Danilo Cabral, minha cara Deputada Laura Carneiro, minha cara Deputada e sempre Senadora Heloísa Helena, quero falar do impacto financeiro desta PEC, que alguns chamam de pauta-bomba. Perguntaram-me qual será o impacto financeiro desta PEC em 1 ano, em 4 anos e em 10 anos. Eu vou dizer qual será o impacto financeiro em 16 anos. Sabem qual será o impacto financeiro desta PEC nesse período? Será equivalente ao custo fiscal de um ponto percentual a mais na taxa Selic em 1 ano. Esse é o impacto financeiro para garantir ao Sistema Único de Assistência Social melhores condições de atendimento à população mais vulnerável. Ou seja, o valor total a ser destinado ao Suas, em 16 anos, é equivalente ao gasto feito em razão da elevação de um ponto percentual a mais na taxa Selic para atender à voracidade do sistema financeiro, em 1 ano. E o impacto maior é o impacto social. Esse, sim, é importante! Nós estamos falando de 98 milhões de brasileiros que terão a vida impactada pela PEC 383, que esta Câmara vai aprovar por ampla maioria. Eu quero saudar todos os companheiros que estão aqui, representando todos os profissionais da assistência social do nosso País, os trabalhadores do Suas: assistentes, psicólogos, orientadores, conselheiros. Quero saudar o Conselho Nacional de Assistência Social CNAS, na pessoa do Presidente Edgilson, o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social Congemas e todas as entidades que tanto trabalharam para que esta matéria pudesse ser votada na noite de hoje. Esta é uma vitória não apenas do Suas, o que, por si só, já valeria a pena; esta é uma vitória de todo o Brasil. Esta é uma vitória do País que luta por mais justiça social, uma vitória que demonstra que, neste Parlamento, independentemente de posição ideológica, sabemos muito bem que devemos estar ao lado do povo mais sofrido. Quem quiser defender o sistema financeiro fique à vontade; é um direito que tem. Isso faz parte da democracia. Mas não diga que destinar recursos ao Sistema Único de Assistência Social é demagogia. Não faça isso, por favor, porque é um desrespeito à população que nos elegeu; é um desrespeito ao povo sofrido, que precisa, cada vez mais, que o Parlamento olhe por ele. Estamos falando aqui de defender os Cras, locais para onde uma avó, um pai ou uma mãe se dirige já em situação de desespero, porque, muitas vezes, seu neto ou seu filho está passando fome. Estamos falando de defender os Creas, unidades que acolhem mulheres em situação de violência, mulheres cujos direitos são violados. Estamos falando de defender os Centros de Referência Especializados para Populações em Situação de Rua Centros POP e também os centros de atendimento aos idosos, os Centros-Dia. E estamos falando também de defender profissionais que, por vezes, nos órgãos municipais de assistência, não dispõem sequer de um veículo para atender às populações que vivem em locais mais remotos. Esta PEC, caro Presidente Hugo Motta, vem para corrigir essas distorções. A proposta busca minorar o problema atualmente enfrentado pela rede de atendimento. Tenho certeza de que o Parlamento, hoje, faz história em favor da população mais sofrida e em favor do Brasil. Mais uma vez, a todos os colegas presentes, meus parabéns pelas falas que ouvi neste plenário em defesa desta PEC! Recebam os meus parabéns, porque ouvi Deputadas e Deputados que já foram gestores da assistência social e sabem bem onde o calo aperta. Não estamos falando de números, não; estamos falando de pessoas que têm rosto, que têm dores. Estamos falando de profissionais que dedicam a vida a atender àqueles que mais precisam. E não estamos fazendo mais do que a nossa obrigação ao valorizá-los e ao valorizar o Sistema Único de Assistência Social. Tenho absoluta convicção de que haverá avanços após a aprovação desta PEC, mesmo com o escalonamento que acordamos. Ouvi o Deputado Tarcísio Motta defender um percentual maior. Isso é natural. Eu também defendia que a destinação ao Suas de 1% da receita corrente líquida já valesse para 2027. Mas, em nome do consenso, construímos o seguinte acordo: o percentual será de 0,3%, em 2027; de 0,5%, em 2028; de 0,75%, em 2029; e, em 2030, aí sim, atingiremos o patamar de 1% da receita corrente líquida, valor equivalente a quatro vezes o montante atualmente destinado ao Suas. Isso significa a garantia de continuidade de uma política pública que, independentemente do gestor de ocasião, não correrá mais os riscos que já enfrentamos. Para se ter uma ideia desse risco, na Lei Orçamentária de 2016, 2,1 bilhões de reais foram destinados à assistência social. Em 2021, sabem V.Exas. para quanto caiu esse valor, minhas caras Deputadas Jandira Feghali e Benedita da Silva, meus caros Deputados Afonso Motta e Pompeo de Mattos? Cinco anos depois, o montante foi reduzido para 1 bilhão de reais. Essa falta de consistência deixa o Suas dependente do gestor de ocasião, e não podemos admitir isso em relação a uma política pública tão importante quanto o Suas. Presidente Hugo Motta, mais uma vez, parabéns e muito obrigado por sua determinação! Tenho certeza de que todos os profissionais da assistência social estão muito gratos a todos os que fizeram história a partir desta brilhante PEC, tão bem produzida pelo nosso sempre colega Deputado Danilo Cabral e por todos nós, como a Deputada Laura Carneiro, essa guerreira que falou com o coração. Eu tenho certeza de que sairemos daqui vitoriosos. Quem ganha é o Suas, quem ganha é o Brasil! Obrigado. Parabéns! - 05/11/2025pela ordemOrdem do Dia
O Deputado expressou insatisfação com o acordo feito para a votação de emenda aglutinativa apresentada ao Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, especialmente em relação ao investimento das plataformas de streaming no setor audiovisual. Argumentou que as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste representam 48% da população brasileira, mas ficarão com apenas 9% do total de recursos. Outrossim, destacou a importância de destinar ao menos 30% do rebate para essas regiões, como forma de reduzir desigualdades regionais. Ressaltou o descontentamento, mas comunicou a retirada do destaque apresentado pelo PDT, em respeito ao acordo firmado entre os partidos e em consideração à condução do projeto, o qual relatou por quase 6 anos. Por fim, reforçou o compromisso de continuar defendendo uma distribuição mais equitativa dos investimentos no audiovisual.
Palavras-chave oficiais: Retirada de proposição,Destaque para votação em separado,Emenda de plenário,Emenda aglutinativa,Projeto de lei ordinária,Investimento,Imposto,Taxa,Plataforma de streaming,Indústria audiovisual,Televisão,Região Norte,Região Nordeste,Região Centro-Oeste,Recursos orçamentários,desigualdade,Acordo político
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto autores deste destaque, nós queremos deixar muito clara a nossa insatisfação, por conta de esta emenda aglutinativa não ter contemplado as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Nós achamos que os 30% que poderiam incidir sobre o rebate são imprescindíveis para diminuir a desigualdade. Norte, Nordeste e Centro-Oeste representam 48% da população brasileira. Nós vamos ficar com 9% repito, 9% do investimento das plataformas de streaming no audiovisual. Portanto, nós queremos deixar muito clara a nossa insatisfação. A região chamada Conne Centro-Oeste, Norte e Nordeste não concorda com o que está acontecendo, mas, em nome do acordo... Eu, particularmente, fui Relator desse projeto durante 5 anos, ou quase 6 anos, desde 2019. Nem por isso me coloquei numa situação digamos assim de beligerância com o Relator, a quem eu muito estimo, meu querido amigo Deputado Doutor Luizinho, assim como em relação à minha querida amiga Deputada Jandira Feghali, uma lutadora da causa. Portanto, pelo bem evidentemente, dos males o menor , como todos os partidos retiraram os destaques, mesmo deixando clara a nossa insatisfação e o fato de que continuaremos a nossa luta, o PDT vai retirar o destaque. - 04/11/2025pela ordemOrdem do Dia
O Deputado orientou a bancada na votação da Subemenda Substitutiva oferecida ao Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, que dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Subemenda substitutiva,Projeto de lei ordinária,Voto favorável,Partido Democrático Trabalhista (PDT)
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT orienta "sim", tentando desmistificar, até para a população que nos assiste, o que foi colocado: que isso é aumento de impostos. Isso é uma falácia! Nós estamos aqui trabalhando na perspectiva de aprovar um projeto que vai ter um impacto de geração de emprego, um impacto de desenvolvimento da indústria do audiovisual nacional. Quem assiste Netflix, Amazon Prime, essas plataformas de streaming, está acostumado a ver seriados espanhóis, seriados coreanos, seriados de todas as nacionalidades. Mas, para a gente encontrar um seriado brasileiro, é uma dificuldade, porque não existe nenhuma exigência de proeminência nos catálogos das plataformas. Isso nós colocamos. A Netflix aumentou o preço em 12% no ano passado. Alguém reclamou? Agora, quem tem duas telas em duas casas diferentes paga mais taxa. Então, o que nós queremos é votar "sim", para o bem do audiovisual. - 04/11/2025pela ordemOrdem do Dia
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, que dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Projeto de lei ordinária,Partido Democrático Trabalhista (PDT),Voto contrário
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como todos nesta Casa sabem, desde 2019, eu me debrucei sobre o tema, junto com a Deputada Jandira Feghali. Nós temos a compreensão de que é imprescindível que possamos, evidentemente, dar essa força para a indústria do audiovisual nacional através da aprovação do Projeto de Lei nº 8.889, de 2017. Mesmo que o relatório confesso, com todo respeito que tenho ao Deputado Doutor Luizinho não seja como nós gostaríamos, no sentido de ampliar a participação da indústria do audiovisual no Brasil, dos produtores independentes, nós nunca poderemos deixar de dar um mínimo de regulação, uma vez que o Brasil é um dos poucos países no mundo que não regulam e que não incentivam a indústria do audiovisual nacional. Por isso, o PDT é contra a retirada de pauta. - 03/09/2025comissão geralComissão Geral
O Deputado discursou na Comissão Geral destinada a debater a reforma administrativa. Afirmou que o debate sobre a reforma administrativa é essencial, mas lembrou de que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32, de 2020 deixou traumas e não deve ser retomada em seus pontos mais polêmicos. Elogiou a condução do processo pelo Deputado Pedro Paulo e pelo Presidente Hugo Motta, destacando avanços na digitalização do Estado, mas fez um apelo para que não seja incluída a proposta de estabilidade de 10 anos para servidores temporários, considerada unanimemente negativa. Defendeu também a liberação remunerada de dirigentes sindicais, o fortalecimento da negociação coletiva e a criação de uma Comissão Especial para analisar a nova PEC, dada a complexidade do tema. Por fim, reafirmou compromisso com um Estado moderno e eficiente, sem retirada de direitos de servidores atuais ou futuros.
Palavras-chave oficiais: Comissão geral,Reforma administrativa,Proposta de Emenda à Constituição,Digitalização,Estado (nação),Estabilidade de emprego,Contrato por prazo determinado,liberação,Dirigente sindical,Negociação coletiva de trabalho,Comissão especial,eficiência,direitos,Servidor público
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE) - Muito bom dia a todos e todas presentes no plenário da Câmara neste momento de importância fundamental para que nós possamos discutir um tema que, digamos assim, já nos deixou alguns traumas, desde a Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, aquela malfadada PEC 32, que conseguimos sepultar. Nós temos, é claro, a preocupação de que outros pontos não venham a ser discutidos. Digo isso sem entrar no mérito da proposta, muito bem conduzida pelo Deputado Pedro Paulo, evidentemente sob a orientação do Presidente Hugo Motta, que colocou como uma das prioridades da sua gestão votar uma reforma administrativa e nós queremos, evidentemente, propostas que modernizem o Estado, que façam a transformação digital do Estado brasileiro, muito bem conduzida pela Ministra Esther Dweck, juntamente com o Secretário Francisco Gaetani e todos que fazem parte do MGI e do Governo Federal, presidido pelo Presidente Lula. Vou entrar rapidamente no mérito de uma questão que preocupa a todos, de forma uníssona, que é a questão de termos servidores estatutários temporários por 10 anos. Essa estabilidade de 10 anos preocupa a todos, e há praticamente uma unanimidade contra isso. (Palmas.) Então, este apelo eu faço ao Deputado Pedro Paulo: não traga essa discussão, para que possamos avançar em outros pontos, que são fundamentais. Ele foi muito receptivo à concessão da licença para dirigentes sindicais sem perda dos vencimentos. Muitos sindicatos que não têm condições de remunerar os seus dirigentes acabam tendo dificuldade de manter uma direção sindical forte. Então, que se possa dar a garantia de que um percentual de dirigentes sindicais possa ser liberado, com a manutenção dos seus vencimentos. Essa seria uma grande vitória para o movimento sindical brasileiro, que é indispensável à defesa dos direitos, bem como uma mesa de negociação. Por fim, não sei qual é a ideia do Presidente Hugo Motta para a condução desse processo de discussão, que, diga-se passagem, tem sido valoroso os partidos foram ouvidos, e estamos aqui reunidos em Comissão Geral , mas é imprescindível que tenhamos uma Comissão Especial para discutir a PEC, mesmo que precisemos acelerar prazos. É imprescindível que uma Comissão Especial seja constituída. Nós estamos falando de uma PEC que vai mexer em muita coisa no Estado brasileiro, é lógico que com a garantia de não se tirarem direitos, de forma alguma, dos servidores públicos. Precisamos de uma Comissão Especial para podermos afunilar o processo de discussão. Mais uma vez, estamos juntos em defesa de um Estado forte, mas sem que haja nenhum prejuízo para o servidor, seja o atual, seja o futuro. E temos a garantia, evidentemente, do Coordenador do GT e de todos nós que fizemos parte do grupo de trabalho na pessoa da Deputada Alice Portugal, saúdo todos os integrantes do grupo de trabalho de que estaremos sempre prontos a defender um Estado moderno, um Estado que preste um grande serviço ao povo brasileiro, mas sem precarização de direitos do servidor público. Muito obrigado. - 14/07/2025parecerOrdem do Dia
O Deputado proferiu parecer à emenda de Plenário oferecida ao Projeto de Lei nº 847, de 2025, que altera a Lei nº 11.540, de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), para aprimorar a destinação de recursos do Fundo.
Palavras-chave oficiais: Emenda de plenário,Projeto de lei ordinária,Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT),Parecer (proposição legislativa)
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez, reforço a importância deste projeto, que visa justamente garantir que recursos possam ser aplicados em ciência, em tecnologia e em inovação. Querer retirar recursos desta pauta tão importante é o mesmo que condenar o Brasil ao atraso. Isso é inadmissível nos dias de hoje! Passo a ler o parecer. "I - Voto do Relator Durante a discussão da matéria, foi apresentada uma emenda de Plenário. A Emenda nº 1 propõe alterar a lei que institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada ao Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, para reduzir o valor da alíquota de 10% para 5%. Esta emenda cria uma renúncia de receita, de acordo com o conceito trazido pelo art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2001 (LRF). De acordo com esta mesma lei, a proposição que concede este tipo de benefício deve estar acompanhada de medidas de compensação ou de demonstração de que não afetam as metas de resultados fiscais. Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, consideramos que, em que pese a nobre intenção dos Srs. Parlamentares, a emenda apresentada não deve ser aprovada, uma vez que não integra o acordo político construído nesta oportunidade. Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, somos pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1, e, no mérito, por sua rejeição. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1." - 14/07/2025parecerOrdem do Dia
O Deputado proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 847, de 2025, que altera a Lei nº 11.540, de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), para aprimorar a destinação de recursos do Fundo.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT),destinação,Recursos reembolsáveis,Parecer (proposição legislativa)
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Em um dia tão importante como hoje, 14 de julho, em que votamos projeto de lei sobre a Lei de Incentivo ao Esporte e projetos importantes no âmbito da saúde, estamos concluindo agora a votação de um projeto também extremamente estruturante para a área de ciência, tecnologia e inovação. "II - Voto do Relator II.1. Mérito A proposição em análise adiciona dois dispositivos à Lei nº 11.540, de 2007, buscando dar maior efetividade à utilização dos recursos do FNDCT. O primeiro dispositivo visa flexibilizar, durante um período restrito de tempo, o limite de utilização de recursos vinculados ao FNDCT que são aplicados na modalidade empréstimo reembolsável. Já o segundo dispositivo busca tornar mais clara a possibilidade de cooperativas serem beneficiadas pelas políticas de apoio do fundo, assim como acontece com as demais formas de pessoa jurídica, desde que atendidos os demais requisitos legais e normativos. No que se refere ao primeiro ponto, a legislação limita a utilização de recursos do FNDCT na modalidade de apoio reembolsável em até 50% das dotações orçamentárias do fundo. O que está além desse limite corresponde ao espaço disponível para realização das demais modalidades de apoio, que são o apoio não reembolsável (art. 12, I) e aporte de capital em empresas (art. 12, III). Com a modificação trazida pela proposta, a modalidade de apoio reembolsável poderá ser expandida, até o exercício financeiro de 2028, sem, no entanto, tomar espaço orçamentário das demais. Para isso, o novo parágrafo proposto ressalva do limite de 50% a utilização de créditos adicionais abertos a partir do superávit financeiro de exercícios anteriores do FNDCT. Essa solução, da forma que foi aprovada no Senado Federal, permite uma expansão temporária dessa modalidade sem alterar estruturalmente o equilíbrio entre as diversas formas de apoio do FNDCT, ao tempo em que busca dar maior efetividade a parte dos R$22 bilhões que atualmente encontram-se no patrimônio do fundo." Diga-se de passagem, Sr. Presidente, que esses recursos serão fundamentais para que cada vez mais nós possamos ter aporte em ciência, tecnologia e inovação, e, com isso, o programa Nova Indústria Brasil possa ser cada vez mais consolidado. "Já no segundo ponto, o objetivo de incorporar de maneira explícita as associações cooperativas como possíveis destinatárias dos instrumentos de apoio do FNDCT busca dar maior segurança jurídica aos empreendedores e inovadores que se associam sob esse regime jurídico e têm o potencial de contribuir para a agenda de inovação e desenvolvimento tecnológico. Desse modo, face ao acima exposto, considero meritório e oportuno o projeto ora examinado, tendo em vista a importância do financiamento à ciência e tecnologia para a promoção do desenvolvimento sustentável, de maneira a possibilitar maior bem-estar econômico e social às futuras gerações de brasileiros. II.2. Adequação orçamentário-financeira Relativamente à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do projeto, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, 'h', e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000). O art. 1º, §1º, da NI/CFT define como compatível 'a proposição que não conflite com as normas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e das demais disposições legais em vigor' e como adequada 'a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei Orçamentária Anual'. Da análise do projeto, observa-se que este contempla matéria de caráter essencialmente normativo, não acarretando repercussão direta ou indireta na receita ou na despesa da União, uma vez que a matéria trata da forma de repartição de recursos do FNDCT dentro do montante de recursos a ele legalmente destinados, de modo que não há repercussão sobre aumento ou diminuição de receitas ou despesas orçamentárias. Nesses casos, torna-se aplicável o art. 32, X, 'h', do Regimento Interno desta Casa, que dispõe que somente as proposições que importem aumento ou diminuição de receita ou de despesa pública estão sujeitas ao exame de compatibilidade ou adequação financeira e orçamentária. Em adição, o art. 1º, § 2º, da NI/CFT prescreve que se sujeitam obrigatoriamente ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira as proposições que impliquem aumento ou diminuição da receita ou despesa da União ou repercutam de qualquer modo sobre os respectivos Orçamentos, sua forma ou seu conteúdo. No entanto, quando a matéria não tiver implicações orçamentária e financeira, o art. 9º da NI/CFT determina que se deve concluir no voto final que à Comissão não cabe afirmar se a proposição é adequada ou não. II.3. Pressupostos de constitucionalidade No exame da constitucionalidade, constatamos que a matéria trata de tema de competência legislativa da União, conforme disposto no art. 24, IX da Constituição Federal, e respeita a iniciativa parlamentar prevista no art. 61. Sob o aspecto da juridicidade, o projeto apresenta coerência com os princípios gerais do Direito e está alinhado às normas constitucionais e infraconstitucionais vigentes. Quanto à técnica legislativa, verifica-se que a redação segue as diretrizes estabelecidas na Lei Complementar nº 95, de 1998, apresentando definições claras, estrutura coerente e dispositivos harmonizados com o ordenamento jurídico nacional. II.4. Conclusão do voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 847, de 2025. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 847, de 2025. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 847, de 2025." É o relatório, Sr. Presidente. - 14/07/2025pela ordemOrdem do Dia
O Deputado celebrou a aprovação do projeto sobre a transformação da Lei de Incentivo ao Esporte em política permanente, destacando seu papel como um dos autores da proposta e sua trajetória como primeiro Secretário de Esporte e Juventude do Ceará. Recordou a articulação multipartidária ocorrida após a votação da reforma tributária, que contou com o apoio do então Líder Hugo Motta. Além disso, afirmou que a medida representa uma vitória para o Congresso Nacional, para o esporte brasileiro e para atletas olímpicos e paraolímpicos, reforçando que a perenidade da lei impulsionará o desempenho do País no cenário esportivo.
Palavras-chave oficiais: Aprovação,Projeto de lei complementar,caráter permanente,Lei de Incentivo ao Esporte (2006),Esporte,Incentivo fiscal,Secretário Estadual,Ceará,Atleta olímpico,Atleta paralímpico,Reforma tributária,Presidente da Câmara dos Deputados,Congresso Nacional
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Na qualidade de um dos autores deste projeto e de primeiro Secretário de Esporte e Juventude do Estado do Ceará, sinto-me muito feliz em ver esta grande ação, que envolveu Parlamentares de todos os aspectos ideológicos, que se reuniram na sala da Liderança da Maioria logo depois da votação da reforma tributária no ano passado. O Presidente Hugo Motta, então Líder do Republicanos, foi um dos Deputados que nos deram aval para montar a Comissão Especial e hoje tornar realidade a Lei de Incentivo ao Esporte como algo permanente, sem concorrência com outras isenções, que são igualmente meritórias. Esta foi uma vitória de todo o esporte brasileiro, do Congresso Nacional, de grandes atletas olímpicos e paraolímpicos, de jovens, homens e mulheres que, tenho absoluta certeza, agora, com a perenidade da Lei de Incentivo ao Esporte, vão fazer o Brasil cada vez mais vitorioso. - 16/06/2025pela ordemBreves Comunicações
O Deputado saudou a posse do Deputado Nelinho Freitas na Câmara, destacando sua trajetória como Deputado Estadual e a missão de representar temporariamente o Senador Eunício Oliveira. Reforçou a importância da união da bancada cearense, incluindo o Deputado Yury do Paredão, para fortalecer as pautas do Estado e apoiar o Governador Elmano de Freitas. Ao final, expressou confiança de que Nelinho fará uma atuação destacada em benefício de Russas (CE), do Cariri e de todo o Ceará.
Palavras-chave oficiais: Deputado federal,Assunção,Mandato parlamentar,Saudação
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Quero aqui, também, fazer coro e saudar o Deputado Nelinho Freitas. Seja muito bem-vindo à Câmara dos Deputados! V.Exa. foi um grande Deputado Estadual e hoje vai ter a árdua missão de substituir temporariamente o nosso Senador e Deputado Eunício Oliveira, para que nós possamos cada vez mais, na Câmara dos Deputados, buscar ações que potencializem o nosso Estado e ajudem o Governador Elmano de Freitas. Eu tenho absoluta certeza de que V.Exa., junto com o Deputado Yury do Paredão, que também é do MDB, e toda a bancada do Ceará estarão lado a lado, para que nós possamos fazer o nosso Ceará ser ouvido. Também tenho certeza de que nesse período V.Exa. fará uma grande história em prol de Russas e do Cariri, enfim, do Ceará como um todo. Parabéns! Muito sucesso! - 08/04/2025como líderOrdem do Dia
O Deputado celebrou a aprovação do Projeto de Lei nº 4.015, de 2023, que altera o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei nº 12.694, de 24 julho de 2012, e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição. Destacou que a proposta iguala o tratamento já conferido à magistratura e ao Ministério Público, prevendo agravamento penal para crimes cometidos contra esses profissionais no exercício de suas atribuições. Mencionou o caso recente da oficiala Maria Sueli, agredida em Minas Gerais, como exemplo da necessidade de proteção legal. Ressaltou que a conquista foi fruto de articulação suprapartidária, envolvendo diversos Deputados e Lideranças. Por fim, agradeceu aos colegas pela confiança ao longo do mandato na Liderança da Maioria, reiterou o compromisso com a democracia e desejou sucesso ao Deputado Arlindo Chinaglia, que assume a função.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,alteração,Código Penal (1940),Lei dos Crimes Hediondos (1990),Poder Judiciário,Ministério público,Oficial de Justiça,Advogado público,Aprovação,Estado Democrático de Direito,Oficialato,proteção legal Liderança da maioria,Atuação parlamentar,Democracia
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero aqui usar este tempo como Líder da Maioria que está saindo e, com muito orgulho, sendo sucedido pelo ex-Presidente desta Casa Deputado Arlindo Chinaglia. Primeiramente, quero falar de uma feliz coincidência. O último projeto que nós estamos aprovando aqui, em âmbito de destaques, é justamente algo por que nós lutamos nesta Casa, o reconhecimento de oficiais de Justiça, defensores públicos e advogados públicos como essenciais à Justiça. Portanto, quaisquer crimes que sejam cometidos contra esses profissionais serão agravados, como no caso do crime recente cometido em Minas Gerais contra a oficiala de Justiça Maria Sueli, que foi agredida covardemente com uma cabeçada. Ao mesmo tempo, esse projeto reconheceu essas atividades como de risco permanente, um reconhecimento que já estava previsto no projeto para magistratura e Ministério Público. Essa foi uma grande vitória desta Casa. Não foi uma vitória da Direita, da Esquerda, da Oposição ou do Governo, mas uma vitória do Brasil e dessas categorias. Quero reconhecer quem esteve ao nosso lado, como o Deputado Rubens Pereira Júnior, o Deputado Defensor Stélio Dener, o Deputado Coronel Meira, o meu colega de bancada Deputado Marcos Tavares e tantos outros. Quero dizer que saio feliz da Liderança, que me deixou honrado e à qual fui levado pelos Líderes de 397 Parlamentares desta Casa. Quero agradecer a cada um daqueles que me confiou essa missão que muito me honrou, desde abril do ano passado, para, em conjunto com os Líderes de cada partido, poder liderar, em tese, a Maioria, que tem posições, às vezes, completamente divergentes. Na Maioria, nós temos partidos que vão do PSOL ao União Brasil, do PDT aos Republicanos. São partidos que, acima de tudo, querem a defesa da democracia e, cada vez mais, o fortalecimento deste Parlamento. É por isso que nós saímos daqui, mais uma vez, desejando ao nosso querido amigo Deputado Arlindo Chinaglia todo sucesso, que eu sei que ele vai ter pela experiência acumulada em toda a sua vida como grande Parlamentar e como ex-Presidente desta Casa. Votamos projetos importantíssimos no ano de 2024 e neste início de 2025, como a continuidade da reforma tributária. Votamos algo fundamental, a prorrogação da Lei de Informática. Votamos algo que, para o meu Estado, também foi muito importante, o reconhecimento das barracas da Praia do Futuro como patrimônio cultural do Brasil, assim como outros projetos nas áreas de meio ambiente e direitos humanos. Todos esses projetos são imprescindíveis. Agradeço, mais uma vez, a todos os Líderes, ao ex-Presidente Arthur Lira, que me honrou com essa designação, em conjunto com os Líderes dos partidos que compõem a Maioria, e ao Presidente atual, o Deputado Hugo Motta, pela confiança depositada em mim, desde que assumiu a Presidência da Casa, no dia 1º de fevereiro, para que a gente pudesse ajudar na condução dos trabalhos desta Casa. O Parlamento é isso. O que nos une é a defesa da democracia. Podemos estar aqui, às vezes, em pautas altamente divergentes, mas esta com a qual a gente tem a honra de encerrar hoje esta missão muito me orgulha, meus queridos oficiais e oficialas de Justiça, defensores públicos, advogados públicos. Vocês são imprescindíveis ao Brasil, e cabe a esta Casa reconhecer essa missão grandiosa que vocês têm. Muito obrigado, Presidente. Muito obrigado aos Líderes. Muito obrigado a cada um dos Parlamentares que a mim confiou essa grandiosa missão. Um grande abraço. - 02/04/2025pela ordemOrdem do Dia
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 2.088, de 2023, que estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de adiamento da discussão,Projeto de lei ordinária,Maioria parlamentar,Voto contrário
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta matéria não é matéria de Governo, de Oposição, de Direita ou de Esquerda. Esta matéria é do Brasil. Estamos vendo todo o Parlamento unificado, como o Senado. A Maioria não poderia votar diferente: orienta "não" ao adiamento da discussão. - 12/03/2025como líderOrdem do Dia
O Deputado defendeu a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, que torna a Lei de Incentivo ao Esporte permanente. Destacou que a legislação, em vigor desde 2006, garante o desenvolvimento do esporte em todas as categorias, do educacional ao alto rendimento. Também cobrou a votação do destaque ao Projeto de lei nº 4.015, de 2023, que reconhece a atividade dos oficiais de Justiça como de alto risco e prevê aumento de pena para crimes contra a categoria. Concluiu mencionando o caso de uma oficiala agredida em Minas Gerais enquanto cumpria um mandado, ressaltando os riscos da profissão.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei complementar,Esporte,Incentivo fiscal,fomento Projeto de lei ordinária,Destaque,Oficial de Justiça,Riscos (segurança),Atividade profissional,Tipificação de conduta,Crime Oficial de Justiça,Mulher,Violência física
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Meu caro Presidente Altineu, meus amigos Deputados e Deputadas, sem entrar em narrativas e factoides que infelizmente permeiam boa parte dos debates desta Casa, ontem nós tivemos uma reunião com o Presidente Hugo Motta e com a representação do esporte de todo o Brasil, com vários atletas e ex-atletas. Nós pedimos ao Presidente Hugo Motta que pudéssemos votar a urgência pactuada no ano passado, bem como o mérito do Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, que torna a Lei de Incentivo ao Esporte uma lei perene. Essa lei foi aprovada pela primeira vez em 2006 e vige até 2027. Isso faz com que nós tenhamos, de tempos em tempos, uma incerteza sobre a continuidade de projetos esportivos. E são projetos que, lógico, atendem à base piramidal, ou seja, esporte de participação, passando por esporte educacional, indo até o topo da pirâmide, com esportes de alto rendimento. Nós temos vários ícones que servem para demonstrar a importância da Lei de Incentivo ao Esporte. Sem ela, praticamente não existiria política de esportes no Brasil. Por isso, nós temos a convicção de que precisamos trabalhar ao lado de todos os Parlamentares. Aí não entra questão de Esquerda ou Direita, Oposição ou Governo. Estávamos lá na reunião com o Deputado Orlando Silva, o Deputado Felipe Carreras, o Deputado Bandeira de Mello, o Deputado Luiz Lima, o Deputado Julio Cesar Ribeiro, o Deputado Max Lemos. E o Deputado Hugo Motta foi muito solícito em atender ao apelo de grandes atletas, como Daiane, Ana Moser e vários outros atletas do esporte olímpico e paralímpico, para que nós possamos cada vez mais garantir a continuidade da Lei de Incentivo ao Esporte. É preciso que ela não fique dependendo, por exemplo, das regras da reforma fiscal aprovada no passado, que estabelecem que, se não houver superávit em determinado ano, todos os programas de incentivo não possam ser concedidos, prorrogados ou renovados. Isso acaba com a Lei de Incentivo ao Esporte. Por isso, nesta quinta-feira, faremos um apelo ao Colégio de Líderes para que possamos votar a urgência. Na verdade, a urgência é para que se faça uma inserção. E essa inserção é mais do que justificada para que nós venhamos a votar posteriormente o mérito da matéria. Mas, caros colegas, venho aqui à tribuna por um motivo bem mais grave. No último sábado, 8 de março, Dia Internacional da Mulher, nós nos deparamos com uma violência contra uma categoria importante. Diga-se de passagem, Deputada Erika Kokay, foi uma violência contra uma oficiala de Justiça no Município de Ibireté, no interior de Minas Gerais. A oficiala de Justiça foi cumprir um mandado, como é sua missão. Ao ser confrontada por alguém que acompanhava a pessoa a ser intimada, ela simplesmente foi agredida com uma cabeçada, o que fez com que tivesse uma fratura em seu nariz. Ela teve que ser amparada por outros que estavam lá. Isso ocorreu porque o agressor não queria que aquele que deveria ser intimado pudesse ser intimado pela oficiala de Justiça. Isso mostra claramente a periculosidade da profissão, da missão do oficial de Justiça. O oficial de Justiça não está lá apenas cumprindo mandados, mas está lá, nos mais diferentes rincões, cumprindo sua cumprindo sua missão de levar justiça a todo o Brasil. Por isso, nós queremos votar e o Deputado Rubens Pereira Júnior é o Relator do Projeto de Lei nº 4.015, de 2023 apenas os destaques. Queremos votar o destaque que dá ao oficial e à oficiala de Justiça a condição de ter sua missão reconhecida como de alto risco, assim também aos defensores públicos, e que prevê aumento de pena no caso daqueles que cometem crime contra esses profissionais, como aprovamos para a magistratura e o Ministério Público. São essas as demandas. São dois assuntos aparentemente desconexos, mas extremamente importantes para o Brasil: um diz respeito ao esporte como instrumento de inclusão e de desenvolvimento humano; e o outro dá a essa categoria de oficias e de oficialas de Justiça o reconhecimento a uma missão tão nobre, que faz com que tenhamos essa função como essencial à Justiça no Brasil. Muito obrigado, meu caro Presidente. - 17/12/2024como líderOrdem do Dia
O Deputado elogiou a atuação da Câmara dos Deputados sob a direção do Presidente Arthur Lira e saudou o Colégio de Líderes. Destacou a atuação do Ministro Carlos Lupi, do Partido Democrático Trabalhista (PDT), no Governo Lula, enaltecendo sua defesa de aposentados e pensionistas para que não fossem prejudicados pelo pacote fiscal. Criticou o mercado, a elevação das taxas de juros e do dólar. Condenou a pressão para que os juros dos empréstimos consignados a aposentados e pensionistas fossem aumentados. Sustentou que a atuação parlamentar deve proteger os que estão na base da pirâmide social, os direitos dos trabalhadores e os benefícios previdenciários. Elogiou o Programa de Enfrentamento das Filas da Previdência Social. Censurou os atos antidemocráticos de 8 de janeiro e defendeu a punição dos que conspiraram contra o Estado Democrático de Direito. Por fim, apoiou a eleição do Deputado Hugo Motta para a Presidência da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave oficiais: Aposentado,Pensionista,Reforma tributária,Crédito consignado,Benefício previdenciário,Previdência social,Ministério da Previdência Social,Governo federal Mercado financeiro,Taxa de juros,Dólar Ato antidemocrático,Brasília (DF),Tentativa (crime),Golpe de Estado (crime),Estado Democrático de Direito Presidência da Câmara dos Deputados,Eleição,Candidato,Deputado federal
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu tenho absoluta convicção de que nós estamos encerrando o ano legislativo de maneira grandiosa para o Parlamento e para o Brasil. A votação destes projetos, por mais divergências que venhamos a ter com alguns trechos de seus conteúdos, mostra muito bem a liderança do nosso Presidente, o Deputado Arthur Lira, com o Colégio de Líderes e com cada um dos 513 Deputados e Deputadas, que fazem parte deste Parlamento. Evidentemente, no decorrer deste ano, nós tivemos momentos difíceis, momentos conturbados, mas, acima de tudo, quero saudar todos os Líderes desta Casa, em nome do nosso querido Líder do PDT, o Deputado Afonso Motta, e, em nome do PDT, quero dizer que nós temos muita felicidade, apesar de divergirmos em vários aspectos, em ter o Ministro Carlos Lupi como nosso representante num Ministério do Presidente Lula. Justamente porque nós temos divergências em determinados pontos da pauta econômica, o próprio Ministro Carlos Lupi deixou muito claro que, se fossem trazer para este pacote fiscal prejuízos para quem está na base da pirâmide, que são os aposentados e os pensionistas, ele mesmo não se colocaria mais como Ministro do atual Governo. O Presidente Lula foi muito sensível, mas nós temos uma situação inusitada: o mercado ficou zangado porque o pacote não trouxe maldades para quem está na base da pirâmide ou, pelo menos, se as trouxe, esta questão foi sanada pelos futuros Relatores em seus relatórios, como foi o caso do BPC, que realmente apresentava algumas situações que precisavam ser corrigidas. Queriam uma nova reforma da Previdência, queriam uma nova reforma trabalhista, e isso fez com que, de repente, o dólar ultrapassasse o patamar de 6 reais. Isso fez com que o Comitê de Política Monetária COPOM elevasse a taxa de juros para 12,25%, quando a projeção inflacionária do ano de 2024 não chega a 5%. Isso fez com que o COPOM já anunciasse que, talvez no fim de março, esta mesma taxa de juros fosse a 14,25%. Isso é um crime de usura! Isso é um crime contra o Brasil! Nós estamos dizendo que cada ponto percentual da taxa SELIC representa 36 bilhões a mais na nossa dívida pública. Enquanto isso, querem que nós tiremos direitos de quem já não os tem. Foi feita uma pressão em cima do Ministro Lupi, e continua sendo feita, para que a taxa de juros de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas suba do teto, que já foi de 2,14% e agora é de 1,66%. Diga-se de passagem, este é um empréstimo sem risco. Qual é o risco que as instituições financeiras têm, se a garantia é o desconto, em folha, da Previdência daqueles que ganham em média 1.700 reais por mês?! Por isso, nós temos que resistir contra todo tipo de pressão que o mercado faz contra este Parlamento. Hoje nós estávamos discutindo os ajustes do nosso pacote fiscal que este Parlamento, com a ajuda de todos, vai votar até quinta-feira, para que possamos dar esta grande contribuição e, assim, o Brasil se estabilize em 2025, mas, de repente, o dólar chega a R$6,20. Nós não podemos virar reféns de um mercado que só quer, cada vez mais, fazer o Brasil sangrar. Não podemos nos submeter a isso. É por isso que resistiremos, sempre. Resistiremos porque cabe a esta Casa defender aqueles que estão na base da pirâmide. Cabe a esta Casa lutar para que os trabalhadores não tenham mais extirpados seus direitos, para que aposentados e pensionistas possam ter acesso a benefícios, como tem feito o Ministro Lupi com a redução de filas. Com o Programa de Enfrentamento das Filas da Previdência Social PEFPS, nós melhoramos a produtividade dos servidores federais do Instituto Nacional do Seguro Social INSS e dos servidores da perícia médica federal. Esta lei, nós a aprovamos no ano passado. Com ela, já vemos o tempo médio para a espera de concessão de benefícios reduzir de 79 dias para 39 dias, o que resultará num tempo ainda mais exíguo, quando tivermos efetivada a perícia médica por telemedicina, ou seja, a teleperícia. Isso já levou perícia para 150 Municípios, notadamente Municípios do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, onde não existiam postos nem agências do INSS. Enfim, meus colegas Deputados e Deputadas, o que nós queremos, mais uma vez, salientar é que nós, que fazemos o PDT, temos muito orgulho de ter o Ministro Carlos Lupi, que já foi um grande Ministro do Trabalho e agora é este grande defensor dos aposentados e dos pensionistas à frente do Ministério da Previdência. Nós estaremos sempre atentos, para que não se tirem mais direitos de quem já tem muito pouco. Estaremos sempre atentos, para fazer a resistência, sempre que necessária. Eu me sinto extremamente feliz por poder dialogar com os companheiros que fazem os partidos do Centro democrático e que têm sido muito atenciosos em votar pautas importantes para o Brasil, independentemente de serem de um Governo de centro-esquerda, independentemente de serem de um Governo popular. É isso que faz a democracia. É isso que faz com que, constantemente, estejamos atentos ao que aconteceu no dia 8 de janeiro de 2023, ao que presenciamos recentemente, ante as conspirações até mesmo de generais, que estão presos. Que nós possamos dizer que o crime praticado contra a democracia não seja afiançável! O crime contra a democracia tem que ser coibido, combatido e punido, para que não voltemos a nos deparar com tempos obscuros com os quais o Brasil teve que conviver por mais de 20 anos. Que nós possamos valorizar todo o nosso serviço público, que, tenho absoluta certeza, presta um grande serviço para a maioria da população que dele precisa! Portanto, minha gente, quero mandar a todos um grande abraço e dizer que, em 2025, teremos um novo Presidente. Este nosso grande líder, o Deputado Arthur Lira, certamente fará falta, mas tenho a convicção de que nosso provável Presidente, o Deputado Hugo Motta, continuará este grande trabalho. Que cada um de nós possa ter, neste Natal que se aproxima e no ano de 2025, que já está chegando, momentos de muita felicidade, saúde e vitórias! Um grande abraço a todos. Muito obrigado. - 17/12/2024pela ordemOrdem do Dia
O Deputado orientou a bancada na votação dos dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências, com parecer pela aprovação.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Projeto de lei complementar,Maioria parlamentar,Voto favorável
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, evidentemente, a Maioria vai orientar "sim". Quero deixar apenas uma ressalva, mais uma vez, Sr. Presidente, conforme conversamos, a de que precisamos discutir a simetria causada, da Zona Franca de Manaus e de todos os demais Estados, que compromete muitos institutos de ciência e tecnologia. Portanto, orientamos "sim", mas vamos querer revisitar a matéria muito em breve. - 04/12/2024pela ordemOrdem do Dia
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de lei complementar nº 210, de 2024, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei complementar,Maioria parlamentar,Voto favorável
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, evidentemente, todos nós temos questionamentos em relação a esses dois projetos de lei, mas o que nós estamos votando aqui é a urgência. É preciso que esta Casa dê a sinalização de que tem compromisso com o Brasil que nós tanto queremos. É evidente que nós queremos rediscutir o posicionamento relativo ao BPC e tantos pontos que precisam ser discutidos. Para isso, precisamos ter um Relator designado, e o Relator só pode ser designado após a aprovação da urgência. Por isso, com todo o senão que poderemos ter em relação ao conteúdo das matérias, vamos votar favoravelmente à urgência. A maioria vota "sim". - 04/12/2024pela ordemOrdem do Dia
O Deputado orientou a bancada na votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.015, de 2023, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Emenda,Senado Federal,Projeto de lei ordinária,Maioria parlamentar,Voto contrário
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós, do PDT, temos um posicionamento muito claro: defendemos, obviamente, a inclusão dos oficiais e dos defensores públicos entre as categorias consideradas de risco, mas, para cumprir o acordo, orientamos, como todos os partidos que compõem a Maioria, o voto "não", ressalvados os destaques. Nós orientamos o voto "não", ressalvado, evidentemente, o destaque dos oficiais e das oficialas de Justiça, que, constantemente, são vítimas, porque entregam mandados em locais de risco extremo e trafegam por estradas perigosas, por isso merecem o mesmo cuidado que está sendo dado à magistratura e ao Ministério Público. O mesmo vale para a Defensoria Pública. Está havendo uma assimetria, de tal modo que a atividade dos membros do Ministério Público está sendo considerada de risco, e a do defensor público, que frequenta os mesmos locais, não. Portanto, a Maioria orienta o voto "não", ressalvados os destaques. - 04/12/2024pela ordemOrdem do Dia
O Deputado celebrou a aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 4.537, de 2024, que declara as barracas e os barraqueiros da Praia do Futuro, em Fortaleza, Estado do Ceará, como Patrimônio Cultural Brasileiro. Ressaltou que o PL protege as barracas da Praia do Futuro, garantindo empregos e preservando a cultura local. Parabenizou o Deputado Luiz Gastão, a bancada cearense e os trabalhadores do setor.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Barraca de praia,Barraqueiro (profissão),Praia do Futuro (Fortaleza, CE),Patrimônio cultural
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Minha querida Presidente Maria do Rosário, quero agradecer a este colega conterrâneo o Deputado Luiz Gastão, que com muita maestria conduziu a relatoria do projeto, que é um sonho, volto a dizer, não apenas daqueles que têm nas barracas da Praia do Futuro o local predileto para passar o fim de semana, para aproveitar aquela cultura que cada vez mais é uma característica para o Brasil. Quem vai a Fortaleza sabe muito bem do que nós estamos falando: lá são gerados mais de 7 mil postos de trabalho; existem mais de 70 barracas que geram empregos e atraem milhões de turistas a cada ano. Essa vitória de transformarmos esse patrimônio, que não é apenas do povo cearense, mas do povo brasileiro, sem dúvida nenhuma, vai trazer uma grande segurança para que não tenhamos, de repente, ameaças de derrubada dessas barracas e de extinção desses postos de trabalho. Por isso nós queremos parabenizar, mais uma vez, o Deputado Luiz Gastão, parabenizar toda a bancada cearense e parabenizar, é claro, em nome de todos os proprietários de barracas, a minha querida amiga D. Fátima, o meu querido amigo Ivan e todos aqueles que, diuturnamente, geram emprego e renda para milhares de trabalhadores e levam a felicidade e a cultura do povo cearense à Praia do Futuro. Obrigado, Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. Primeiro registro: 13/12/2005. Como calculamos: metodologia.