Nome civil: André Peixoto Figueiredo Lima · 59 anos
Bananômetro
89/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 89% dos deputados · média do partido: 78
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 99%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 85%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 86%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 66%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 93%das 754 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 100%das 141 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.andrefigueiredo@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5940
- Gabinete
- Gabinete 940, Anexo IV, 9º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
99%
Esteve em 389 de 391 sessões
Votou nas votações
85%
Registrou voto em 958 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
1
de 48 projetos apresentados (2%)
Alinhamento com o governo
93%
Em 754 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
302 discursos na tribuna · de 01/02/2019 a 01/09/2026.
- 25/08/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 2, apresentada à Medida Provisória nº 959, de 2020, acerca da operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, e do benefício emergencial mensal constante na Medida Provisória nº 936, de 2020; e da prorrogação da vacatio legis da Lei nº 13.709, de 2018, (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Apelo à Liderança do Governo de não postergação da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Imediata instalação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados,
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, MPV 959/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO CONTRÁRIO. CRIAÇÃO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), VIGÊNCIA, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPDP).
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição, pela totalidade dos partidos que compõem o bloco, orienta o voto "não". Eu queria, de qualquer maneira, saudar o acordo que foi feito de não se propor um destaque de preferência para o texto original da medida provisória, o que levaria a vigência da LGPD para maio de 2021, um grande prejuízo. Ao mesmo tempo, requeremos à Liderança do Governo um esforço para com esse compromisso de a vigência ser prorrogada até 31 de dezembro de 2020 e que não haja da parte do Governo a edição de uma medida provisória em janeiro de 2021, mais uma vez postergando a vigência da LGPD. Então, que ao mesmo tempo se coloque logo a instalação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, imprescindível para a segurança desta matéria tão importante para o Brasil e para o mundo. - 25/08/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de votação, artigo por artigo, da Medida Provisória nº 959, de 2020, acerca da operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, e do benefício emergencial mensal constante na Medida Provisória nº 936, de 2020; e da prorrogação da vacatio legis da Lei nº 13.709, de 2018, (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Regozijo com a aprovação, pelo Senado Federal, da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, sobre a transformação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em instrumento permanente de financiamento da educação básica pública. Transcurso dos 66 anos do suicídio do ex-Presidente Getúlio Vargas. Transcurso de aniversário do lançamento, pelo ex-Governador Leonel de Moura Brizola, da Campanha da Legalidade em defesa da posse do Presidente João Goulart.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO PARCELADA, VOTAÇÃO POR ARTIGO, MPV 959/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, LIBERAÇÃO. PEC 15/2015, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), CARÁTER PERMANENTE, APROVAÇÃO, SENADO FEDERAL, AVALIAÇÃO POSITIVA. GETÚLIO VARGAS, EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUICÍDIO. CAMPANHA DA LEGALIDADE, LEONEL DE MOURA BRIZOLA, EX-GOVERNADOR, GETÚLIO VARGAS, EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, POSSE, LEGALIDADE, MOBILIZAÇÃO, ANIVERSÁRIO, HOMENAGEM.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição também libera, ao tempo que saúda o Senado da República, assim como nós fizemos há algumas semanas, pela aprovação do FUNDEB. Sabemos que a educação, sem dúvida alguma, tem que ser o alicerce de qualquer país que verdadeiramente queira se desenvolver. Ao mesmo tempo, quero fazer menção ao dia de ontem, 24 de agosto, que relembra os 66 anos do suicídio de Getúlio Vargas, um dos grandes defensores do País, de um país verdadeiramente do povo brasileiro, até porque neste momento estão querendo entregar todo o patrimônio que foi construído para o nosso povo. E também hoje, 25 de agosto, em 1961, foi o dia em que se iniciou a Campanha da Legalidade, quando Brizola mostrou que a mobilização popular é capaz de tudo. O Brasil não pode ficar parado perante as atrocidades cometidas pelo Presidente da República, seus familiares e seus assessores! A Oposição libera, Presidente. - 25/08/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por duas sessões, da discussão da Medida Provisória nº 959, de 2020, acerca da operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, e do benefício emergencial mensal constante na Medida Provisória nº 936, de 2020; e da prorrogação da vacatio legis da Lei nº 13.709, de 2018, (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Contrariedade à procrastinação da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, MPV 959/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, LIBERAÇÃO, BANCADA PARLAMENTAR. MPV 959/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, ALTERAÇÃO, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPDP), PRAZO, INÍCIO, VIGÊNCIA, LEI.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Jhonatan. Na verdade, a Oposição vai liberar, mas quero aqui também deixar claro que, primeiro, é inadmissível o Governo querer postergar a vigência da LGPD para maio de 2021. Como o Deputado Orlando colocou, já foi tempo suficiente para que pudéssemos ter, digamos assim, um mínimo de protocolo para sua implantação. No entanto, também fomos surpreendidos pela pandemia. A pandemia fez com que pequenas e médias empresas realmente tivessem dificuldade de fazer com que a LGPD tivesse sua estruturação na base de TI. O que estamos propondo - e talvez seja o caso - é, como fez o Deputado Damião, excluir do relatório o art. 4º. Portanto, em tese, se aprovarmos o relatório do Deputado Damião, não será prorrogada a vigência da LGPD. Se for possível um acordo, sugeriríamos talvez levar até dezembro, o que seria um meio termo interessante. Dessa forma, a LGPD começaria a viger a partir de 1º de janeiro de 2021, sem que o Governo sinalizasse a possibilidade de edição de uma nova medida provisória, para, quem sabe, chegarmos a um acordo. - 20/08/2020
Orientação de bancada na votação do Veto Parcial nº 17, de 2020, aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020, relativo à criação do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, e à alteração da Lei Complementar nº 101, de 2000, (progressão funcional e reajuste salarial de servidores públicos).
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, VETO 17/2020, VETO PARCIAL, PLP 39/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidenta, antes de mais nada, quero agradecer ao Líder José Guimarães. Eu tenho uma reunião agora. Peço a V.Exa. para agregar o tempo da Liderança também. O Deputado Aliel Machado vai falar por alguns minutos. Não vamos utilizar o tempo todo, não. A Oposição, evidentemente, orienta "não" ao veto, mas eu queria fazer uma reflexão rápida sobre alguns posicionamentos de colegas que disseram que, com muita responsabilidade, o partido A, o partido B ou o partido C orientam pela manutenção do veto. Ora, o Congresso Nacional, leia-se Câmara e Senado, votou uma lei. Quer dizer que nós fomos irresponsáveis quando votamos essa lei? Quer dizer que o Senado, quando derrubou o veto, foi irresponsável? Querem levar essa conta para o servidor público. Pensam que servidor público ganha muito. Eu estou falando de 50% de todo o funcionalismo público federal, estadual e municipal. Esses 50% ganham menos de 3 salários mínimos. A cada 100 servidores públicos, 24 são trabalhadores da educação e 11 são trabalhadores da saúde, ou seja, 35% são trabalhadores de áreas nevrálgicas, são trabalhadores que estão dando sua vida, são trabalhadores que estão sendo o pilar da educação do nosso povo. Sem falar dos trabalhadores da segurança e da limpeza. Estamos colocando para esses trabalhadores a penalidade de nem sequer terem o direito de pleitear algo no ano que vem junto aos Governos Municipais e Estaduais, já que o Governo Federal não vai encaminhar nenhum projeto de lei ao Congresso. E isso tudo porque o que nós votamos não foi concessão de aumento, mas a possibilidade do envio de uma lei que faça, pelo menos, a recomposição inflacionária! Agora viemos falar de responsabilidade. E por que nós não temos essa mesma responsabilidade em relação aos bancos, em vez de atacarmos o servidor público e colocarmos a conta nas suas costas? No início da pandemia, eu protocolei um projeto de lei suspendendo, por 4 meses, o desconto dos empréstimos consignados. Mas ele nem sequer é pautado! E, diga-se de passagem, o Senado o aprovou. Veio para a Câmara e foi engavetado. E o Governo Federal, que é tão diligente em querer sacrificar servidor público, para os bancos, no dia 23 de março, anunciou um pacote de 1,2 trilhão de reais em benesses, que vão desde a redução do compulsório de 25% para 17% - e olhem que, em janeiro, já havia caído de 31% para 25% - à flexibilização nas regras das letras de crédito agrícola. Ou seja, para banco, tudo; para servidor público, o sacrifício de sempre ter que ser penalizado. Nós, da Oposição, não admitiremos isso! Estaremos nas trincheiras para defender o servidor público, o trabalhador brasileiro de todas as esferas e dizer: a conta do pós-pandemia não vai cair nas costas de quem trabalha para o bem do Brasil. Tem que cair nas mãos daqueles que sugam dinheiro das empresas, das famílias, dos trabalhadores e que são aqueles que ganham muito: os banqueiros, que infelizmente têm todas as benesses do Governo Federal. E vejam que, lamentavelmente, boa parte do Parlamento segue os seus ditames. Sra. Presidente, era o que tinha a dizer. Peço a V.Exa. que passe o restante do meu tempo ao Deputado Aliel Machado, para complementá-lo. - 20/08/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento da votação do Veto Parcial nº 20, de 2020, aposto ao Projeto de Lei nº 1.179, de 2020, acerca do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado - RJET, durante a epidemia de coronavírus. Necessidade de ampliação do debate a respeito da votação do Veto Parcial nº 17, de 2020, aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020, sobre o estabelecimento do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, e alteração da Lei Complementar nº 101, de 2000, (progressão funcional e reajuste salarial de servidores públicos).
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, VETO 20/2020, VETO PARCIAL, PL 1179/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICO, VOTO FAVORÁVEL. MINISTRO DE ESTADO, NOTÍCIA FALSA (FAKE NEWS), VETO 17/2020, VETO PARCIAL, PLP 39/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, ALTERAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PROIBIÇÃO, AUMENTO, DESPESA TOTAL COM PESSOAL, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, ENFERMEIRO, MÉDICO, PROFISSIONAL DE SAÚDE, PROFISSIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA, PROGRESSÃO FUNCIONAL.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a Oposição evidentemente vai orientar favoravelmente ao adiamento. Nós já nos posicionamos a esse respeito. Acreditamos que o Ministro de Estado não pode ficar mentindo para a Nação brasileira, colocando números completamente inverídicos, até porque, como eu já disse, essa lei que nós aprovamos apenas não proíbe que os Estados, os Municípios e o próprio Governo Federal possam, em 2021, enviar ao Congresso, às Assembleias ou às Câmaras Municipais algum projeto dando reajuste salarial, caso tenham condições para isso. Então, o que nós estamos fazendo é apenas um reconhecimento de justiça para que, em 2021, os profissionais da saúde, da educação, da segurança pública, da limpeza possam ter direito a pleitear dos Governos Estaduais e Municipais ou do próprio Governo Federal um projeto de lei que possibilite um aumento de salário. Por isso, a Oposição quer adiar a votação, para que nós possamos discutir mais a matéria, inclusive com o Ministro Paulo Guedes. - 20/08/2020
Orientação de bancada na votação de requerimento de adiamento da sessão. Natureza falaciosa da justificativa do Ministro da Economia, Paulo Guedes, para a manutenção do Veto Parcial nº 17, de 2020, aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020, sobre o estabelecimento do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, e alteração da Lei Complementar nº 101, de 2000. (progressão funcional e reajuste salarial de servidores públicos).
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, VETO PRESIDENCIAL, SESSÃO CONJUNTA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO FAVORÁVEL. CRÍTICA, PAULO GUEDES, MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, VETO 17/2020, VETO PARCIAL, PLP 39/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, ALTERAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PROIBIÇÃO, AUMENTO, DESPESA TOTAL COM PESSOAL, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, ENFERMEIRO, MÉDICO, PROFISSIONAL DE SAÚDE, PROFISSIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA, LIMPEZA PÚBLICA.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, colegas Parlamentares, a Oposição evidentemente vai orientar "sim" ao requerimento de adiamento dessa votação, até porque, como bem disse o Deputado Carlos Zarattini, o Sr. Paulo Guedes precisa, pelo menos, esclarecer de onde ele tirou esse número falacioso de 130 bilhões de reais. Essa lei que aprovamos apenas dá a possibilidade de ser enviado ao Congresso um reajuste do Governo Federal aos servidores da saúde - o que ele não vai fazer. Está resolvido. A lei também permite aos Governadores e Prefeitos a possibilidade de enviar esse mesmo reajuste às Assembleias, havendo folga de caixa em 2021. Então, não existe impacto algum. Na verdade, esse veto justamente veio dentro de um projeto continuado de demonizar o servidor público, e, o que é pior, os trabalhadores da saúde, os trabalhadores da segurança, os trabalhadores da limpeza pública, que estão dando suas vidas e sua saúde neste momento de enfrentamento da pandemia. Portanto, a Oposição quer adiar essa votação para que tenhamos tempo suficiente para debater. - 19/08/2020
Orientação de bancada na votação em globo do Veto Total nº 11, de 2020, ao Projeto de Lei nº 2.129, de 2019 (nº 8.302, 2017, na Câmara dos Deputados); do Veto Parcial nº 12, de 2020, ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2020, da Medida Provisória nº 903, de 2019; do Veto Parcial nº 15, de 2020, ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2020, da Medida Provisória nº 907, de 2019; do Veto Parcial nº 16, de 2020, ao Projeto de Lei nº 1.304, de 2020; do Veto Parcial nº 18, de 2020, ao Projeto de Lei nº 864, de 2020; do Veto Parcial nº 19, de 2020, ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2020, da Medida Provisória nº 909, de 2019); do Veto Parcial nº 21, de 2020, ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2020, da Medida Provisória nº 915, de 2019; do Veto Parcial nº 22, de 2020,ao Projeto de Lei nº 1.075, de 2020; do Veto Parcial nº 23, de 2020, ao Projeto de Lei nº 1.888, de 2020; do Veto Total nº 24, de 2020, ao Projeto de Lei nº 675, de 2020; do Veto Parcial nº 25, de 2020, ao Projeto de Lei nº 1.562, de 2020; do Veto Parcial nº 26, de 2020, ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020, da Medida Provisória nº 936, de 2020; do Veto Parcial nº 27, de 2020, ao Projeto de Lei nº 1.142, de 2020; e do Veto Parcial nº 28, de 2020, ao Projeto de Lei nº 1.079, de 2020. Importância da rejeição do Veto Parcial nº 27, de 2020, aposto ao Projeto de Lei nº 1.142, de 2020, sobre as medidas de prevenção do contágio e da disseminação de coronavírus em territórios indígenas; a criação do Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 em Territórios Indígenas; a adoção de medidas de apoio às comunidades quilombolas e aos demais povos e comunidades tradicionais para enfrentamento da doença; e a alteração da Lei nº 8.080, de 1990, com vista à garantia do aporte de recursos adicionais em situações emergenciais e de calamidade pública.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, VOTAÇÃO EM GLOBO, VETO 11/2020, VETO TOTAL, PL 8302/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, VETO 12/2020, VETO PARCIAL, PLV 5/2020, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 903/2019, MEDIDA PROVOSÓRIA, VETO 15/2020, PLV 8/2020, MPV 907/2019, VETO 16/2020, PL 1304/2020, VETO 18/2020, PL 864/2020, VETO 19/2020, PLV 10/2020, MPV 909/2019, VETO 21/2020, PLV 9/2020, MPV 915/2019, VETO 22/2020, PL 1075/2020, VETO 23/2020, PL 1888/2020, VETO 24/2020, PL 675/2020, VETO 25/2020, PL 1562/2020, VETO 26/2020, PLV 15/2020, MPV 936/2020, VETO 27/2020, PL 1142/2020, VETO 28/2020, PL 1079/2020, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO CONTRÁRIO. DERRUBADA DE VETO, PL 1142/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PROTEÇÃO, ÍNDIO, QUILOMBOLAS, PANDEMIA, CORONAVÍRUS.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição vai na direção do acordo firmado pelos Líderes desta Casa e do Senado Federal. Vamos orientar "não". Ressaltamos, dentre todos os vetos que nós derrubaremos, o Veto nº 27. Mais uma vez, reafirmamos a Liderança da Deputada Joenia, justamente para que nós possamos ter sempre a priorização da saúde indígena, principalmente no momento de tanta dificuldade por que nós estamos passando no Brasil e no restante do mundo. A Oposição orienta "não", Sr. Presidente. - 18/08/2020
Credibilidade e capacidade de diálogo do novo Líder do Governo na Casa, Deputado Ricardo Barros. Saudação ao ex-Líder do Governo, Deputado Vitor Hugo. Transcurso dos 5 meses da aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 88, de 2020, sobre o reconhecimento, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000, da ocorrência do estado de calamidade pública em face do novo coronavírus. Alcance do patamar de 110 mil mortes no País provocadas pela Covid-19. Desprezo do Presidente da República para com a vida dos brasileiros. Importância da aprovação, pela Casa, da proposta de concessão do auxílio emergencial de 600 reais a trabalhadores brasileiros e famílias carentes, para enfrentamento da crise gerada pela Covid-19. Destinação, pela Câmara dos Deputados, de vultosos recursos aos Estados e Municípios para combate à doença e seus efeitos. Defesa de realização da reforma tributária. Contrariedade à adoção de medidas prejudiciais aos servidores públicos. Posicionamento contrário à privatização de empresas públicas.
Palavras-chave oficiais: SAUDAÇÃO, RICARDO BARROS, LÍDER DO GOVERNO, MAJOR VITOR HUGO, EX-LIDER DO GOVERNO, ATUAÇÃO. PDL 88/2020, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DECRETO LEGISLATIVO, RECONHECIMENTO, CALAMIDADE PÚBLICA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS. FALECIMENTO, MORTALIDADE, VÍTIMA, PACIENTE CONTAMINADO, CORONAVÍRUS. JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ATUAÇÃO, COMPORTAMENTO, PANDEMIA, CORONAVÍRUS. CÂMARA DOS DEPUTADOS, APROVAÇÃO, AUXÍLIO EMERGENCIAL DE PROTEÇÃO SOCIAL A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19, COMPENSAÇÃO, INDICADOR, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE), FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). REFORMA TRIBUTÁRIA, DEFESA.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de mais nada, quero saudar o novo Líder do Governo, Deputado Ricardo Barros, pessoa com larga experiência nesta Casa e no Poder Executivo. Ele consegue estabelecer um excelente nível de diálogo, independentemente do Governo que esteja no poder, e tem tido credibilidade, evidentemente, pelos compromissos que assume e, quando possível, honra. Da mesma forma, saúdo o ex-Líder do Governo, Deputado Major Vitor Hugo, que, na medida do possível, tentou cumprir ao máximo os compromissos que conseguia assumir, mas que nem sempre o Governo honrou. Verdade seja dita, por mais que o Governo tenha sinalizado, dentro deste plenário, com acordos de votações, em boa parte das vezes, os acordos não eram respeitados. Consequentemente, o Presidente vetava matérias urgentes, como foi o caso da maldade recente relativa à saúde indígena. A nossa Líder do partido Rede vem, insistentemente, reiterando que nós precisamos derrubar esse veto, assim como vários outros que, se fôssemos elencar, talvez eu tivesse que utilizar, para isso, o tempo restante que me é destinado. Mas eu também queria fazer uma reflexão, colegas Parlamentares aqui no plenário e que nos acompanham virtualmente. Hoje é dia 18 de agosto. Completam-se hoje 5 meses que nós aprovamos o Projeto de Decreto Legislativo nº 88, de 2020. Na verdade, nós o elaboramos e pautamos para que pudéssemos enfrentar a pandemia. Dia 18 de março foi o último dia de sessões normais nesta Casa, e nós tivemos, já naquele momento, a responsabilidade de avançar no decreto de calamidade pública, até porque precisávamos avançar em pautas que eram imprescindíveis para o enfrentamento da pandemia - não esperávamos, evidentemente, que fôssemos conviver, 5 meses depois, com quase 110 mil famílias enlutadas e um número de mortos que continua crescente. Nós precisamos, cada vez mais, ter a consciência de que certamente esse número não é maior porque os Poderes Legislativos federal e estaduais, assim como os Governadores e os Prefeitos, tiveram a responsabilidade de zelar pelo isolamento social e pelo enfrentamento dessa pandemia. Senão, talvez estivéssemos convivendo com uma tragédia ainda maior. E não há de se duvidar do pouco caso que o Sr. Presidente da República faz da vida dos brasileiros. Em nenhum momento, nós o vimos se dirigir a um Estado para se solidarizar com a dor coletiva de milhares de famílias. Ele agora resolveu se encantar pelo efeito das multidões, antes embevecidas pelo ódio. Nos momentos de isolamento, ele incentivava seus seguidores a irem para as ruas para fazer justamente a pregação do fechamento deste Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal, sem se preocupar com a doença - muito pelo contrário, ele dizia que era uma gripezinha, que a cloroquina iria resolver. Enquanto isso, já àquela época, Deputado Afonso Motta, milhares de pessoas padeciam. Inclusive alguns Parlamentares e ex-Parlamentares já vínhamos sofrendo com a contaminação e até indo a óbito. Então, nós precisamos ter a clareza de que, se conseguimos fazer esse enfrentamento, foi porque o Poder Legislativo teve a responsabilidade de fazer com que esse auxílio emergencial, que o Governo queria que fosse de 200 reais, chegasse a 600 reais; de pressionar para que, depois dos 3 meses, o benefício fosse estendido por mais 2 meses, também no valor de 600 reais, quando o Governo só sinalizava com o pagamento de 300 reais. Além disso, nós tivemos a compreensão de fazer com que esse auxílio chegasse também aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura, por meio da aprovação da Lei Aldir Blanc, que fez com que 3 bilhões de reais de recursos que estavam parados no Fundo Nacional de Cultura pudessem ser destinados a Estados, Municípios, a trabalhadores e trabalhadoras do setor da cultura e, ainda, ao setor do esporte, que também teve esse benefício, fruto da ação do Poder Legislativo. Fomos nós também que percebemos com clareza que Estados e Municípios precisavam compensar a queda da arrecadação. E assim foi feito: compensamos os indicadores de FPE e de FPM, para igualá-los aos de 2019, como também destinamos 60 bilhões de reais para compensar a queda brutal dessa arrecadação na receita tributária de Estados e Municípios. Muitas outras ações nós fizemos; em muitos outros pontos nós avançamos. Lamentamos que alguns não pudessem ter sido alcançados. Eu mesmo lutei muito para que nós pudéssemos ter, neste momento em que a Internet é válida, um plano de conexão solidária que gerasse uma contrapartida por parte das operadoras de telecomunicações, tendo em vista o grande benefício que lhes deu o Governo na Medida Provisória nº 952: o diferimento de pagamentos de aproximadamente 3 bilhões de reais em taxas que deveriam ter sido pagas em 31 de março e que só o serão em 31 de agosto. A sugestão era que se fizesse um plano de conexão para os beneficiários do Bolsa Família utilizando esses mesmos recursos do FISTEL. Lamentavelmente, por pressão do Governo e também por pressão de alguns setores desta Casa, a medida provisória caducou. Mas isso não nos faz baixar a cabeça; muito pelo contrário. Sabemos fazer o enfrentamento. Sabemos fazer o enfrentamento de alto nível, respeitando as divergências, porque é isso que faz a democracia. E eu realmente fico satisfeito ao ver que os colegas Parlamentares que defendem o Presidente da República estão elogiando a postura dele de bater palmas para a democracia, de bater palmas para o crescimento nas pesquisas, porque, antes, diziam: "Não, essa queda na pesquisa é fake news. O Presidente é amado; foi eleito por 57 milhões de brasileiros". Sim, mas boa parte desses brasileiros certamente se arrependeu. E não foram poucos; e não foram poucos, Deputado Heitor. Então, o que nós precisamos, cada vez mais, é ter a compreensão de que este Parlamento precisa ter responsabilidade no momento mais adequado. Nós precisamos, agora, pautar a reforma tributária. Nós precisamos de uma reforma tributária que não seja regressiva, mas progressiva, de modo que quem ganhe mais pague mais; que não penalize mais ainda o consumo, mas, sim, os patrimônios improdutivos; que penalize as rendas, as altíssimas rendas, principalmente lucros e dividendos, que são isentos de tributação; que tribute com IPVA, por exemplo, iates, aviões - enquanto um carro zero é tributado, esses veículos de alto luxo não o são; que tribute grandes heranças, num limite maior do que o que hoje é permitido. Enfim, precisamos de uma reforma tributária que seja justa, para que nós possamos ter uma fonte de financiamento perene e, assim, o Brasil não precise ficar a cada vez indo aos bancos, emitindo títulos da dívida pública e, consequentemente, aumentando o nosso endividamento. Preocupa-nos muito o pós-pandemia. Preocupa-nos muito o que vem aí de arrocho em cima de servidor público. Preocupa-nos muito que queiram privatizar empresas estratégicas no nosso País. Este Plenário, assim como as ruas do nosso País, se transformará em trincheira, porque, de forma alguma, aceitaremos que o nosso patrimônio, tão duramente conquistado pelas lutas de nossos antecessores, seja entregue nas mãos do rentismo, nas mãos daqueles que não têm compromisso com um Brasil mais justo. Cabe a esta Casa respeitar a história do nosso País e a vontade daqueles que querem, ainda, ver um Brasil bem mais justo do que este em que estamos convivendo. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 13/08/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.721, de 2020, acerca da suspensão da cobrança de financiamentos de veículos automotores contratados por meio do FAT-Taxista, durante a vigência do estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 1721/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição, evidentemente, vai orientar "sim". Desde o início da pandemia, temos nos debruçado no apoio aos taxistas, que estão sofrendo muito com os efeitos econômicos, praticamente, da paralisação das suas atividades, durante um bom tempo. Agora, aos poucos, estão sendo retomadas. Nada mais justo do que suspender a cobrança das prestações do seu financiamento. O projeto da Deputada Perpétua Almeida trata da suspensão de cobrança do financiamento pelo FAT Taxista. Aliás, eu apresentei um projeto, anteriormente, mas estamos dando total apoio a este. Inclusive, solicitamos o apensamento do nosso, para que outras fontes de financiamento sejam suspensas e as prestações diluídas no restante do contrato. É algo justo. Os taxistas do Brasil merecem o nosso respeito. Esperamos que essa urgência e posteriormente o mérito sejam aprovados. A Oposição orienta "sim". - 05/08/2020
Solidariedade ao Presidente em exercício dos trabalhos, Deputado Isnaldo Bulhões Jr., pelo falecimento do seu genitor Isnaldo Bulhões. Orientação de bancada na votação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 2.068, de 2020, sobre a alteração do art.171 do Decreto-Lei n° 2.848, de 1940 - Código Penal, com vista ao estabelecimento de novas hipóteses de estelionato majorado, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 2068/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, LIBERAÇÃO. ISNALDO BULHÕES, PAI, ISNALDO BULHÕES JR., DEPUTADO FEDERAL, FALECIMENTO, PÊSAMES.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Isnaldo Bulhões Jr., antes de mais nada quero, em nome de todos que fazem a Oposição nesta Casa, expressar nossos sinceros sentimentos pelo falecimento do seu pai. O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Muito obrigado. O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - No caso desta votação, como não existe consenso entre os partidos, a Oposição libera a bancada. - 05/08/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 950, de 2020, acerca das medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico, para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e da emergência de saúde decorrente da epidemia de coronavírus.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, MPV 950/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO CONTRÁRIO, CRÍTICA, GOVERNO FEDERAL, PERDA DE EFICÁCIA NORMATIVA, PROCESSO LEGISLATIVO, VIOLAÇÃO, ACORDO, LÉO MORAES, DEPUTADO FEDERAL, RELATOR, CONSUMIDOR, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição evidentemente orienta "não". Cabe um questionamento. O Governo precisa definir o que quer exatamente dentro desta Casa, porque edita medidas provisórias e faz de tudo para que elas caduquem; faz acordos para serem votados e aprovados projetos de lei, e depois o Presidente da República veta integralmente alguns projetos. Ou promovemos uma relação harmônica entre o Legislativo e o Executivo ou vamos ficar nesse confronto. Se essa medida provisória caducar, isso trará benefícios para as concessionárias de energia elétrica. Em compensação, os beneficiários, principalmente os da classe média, vão ter um grande prejuízo se não for aprovado o relatório do Deputado Léo Moraes. A Oposição, evidentemente, orienta contra a retirada de pauta. - 04/08/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2020, da Medida Provisória nº 946, de 2020, sobre a extinção do Fundo do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Fundo PIS-PASEP, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 1975; a transferência do seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; a alteração da Lei Complementar nº 26, de 1975; e a revogação da Lei Complementar nº 19, de 1974.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, EMENDA, SENADO FEDERAL, PLV 31/2020, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 946/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, bem rapidamente, a Oposição vai orientar "não", até porque todos os partidos que compõem o chamado bloco da Oposição estão fechados. Quero apenas colocar claramente que o FGTS precisa ser mais bem discutido. Creio que a mudança que determinou o saque-aniversário foi extremamente prejudicial para os trabalhadores - já alertávamos isso à época -, porque o FGTS é, sim, um instrumento de políticas públicas, mas é também uma poupança que garante ao trabalhador uma certa segurança no caso de demissão sem justa causa. Hoje, quando o trabalhador faz opção pelo saque-aniversário, acaba ficando sem condições de ter direito a esse benefício. A Oposição orienta "não", mas queremos, sim, discutir melhor a matéria. - 21/07/2020
Orientação de bancada na votação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, sobre a transformação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, COMISSÃO ESPECIAL, PEC 15/2015, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero falar aqui não apenas em nome dos partidos de oposição, o PDT, o PT, o PSD, o PSOL, o PCdoB e a REDE, mas também, e acima de tudo, em nome do Parlamento, um Parlamento altivo, um Parlamento que compreende a educação como instrumento indispensável à igualdade de oportunidades. E, mais uma vez, esta Casa dá exemplo de como se comportar, inclusive no enfrentamento de uma das maiores crises sanitárias da história da humanidade. O Parlamento brasileiro é tão bem conduzido por V.Exa., Presidente Rodrigo Maia, e tão bem reconhecido pela Relatora do projeto, que merece todos os aplausos desta Casa, a Deputada Professora Dorinha, assim como Parlamentares de vários partidos, como o Deputado Idilvan Alencar, meu conterrâneo e companheiro de partido. Todos esses, junto com todos os educadores do Brasil, mobilizaram-se, e hoje estamos vendo essa grande vitória do povo brasileiro. Parabéns ao Parlamento brasileiro! Parabéns a todos os que querem essa grande vitória do FUNDEB! A Oposição logicamente orienta o voto "sim". - 21/07/2020
Importância de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, sobre a transformação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em instrumento permanente de financiamento da educação básica pública. Relevância do papel desenvolvido pelos educadores Anísio Teixeira e Darcy Ribeiro. Atuação do Deputado Idilvan Alencar em prol da educação.
Palavras-chave oficiais: PEC 15/2015, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), CARÁTER PERMANENTE, APROVAÇÃO, AVALIAÇÃO POSITIVA. ANÍSIO TEIXEIRA, DARCY RIBEIRO, EDUCADOR, ATUAÇÃO. EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, IDILVAN ALENCAR, DEPUTADO FEDERAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como disse anteriormente, nós estamos extremamente realizados porque estamos transformando o FUNDEB em algo permanente. É um instrumento indispensável para a educação das nossas crianças e jovens, para a educação de base do povo brasileiro, e agora agregamos também a educação infantil. É uma demonstração clara de que, quando se constrói algo com muita consistência, esta Casa sabe reconhecer. Por isso, mais uma vez quero parabenizar a Deputada Professora Dorinha, todos aqueles que lutaram incansavelmente para que esta noite chegasse e, evidentemente, o Presidente da Casa, o Deputado Rodrigo Maia, que, mesmo nos momentos de grandes adversidades, conseguiu, com sua serenidade, tocar o projeto. Quero dizer que essa é uma vitória do Parlamento brasileiro, que conseguiu construir caminhos que antes até poderiam parecer inacessíveis. Houve uma sinalização do Governo de que gostaria que a vigência do novo FUNDEB fosse apenas em 2022. Conseguimos ser firmes, e ele entra em vigor já em 2021. Com essa vitória, em 6 anos, em vez dos 10% de complementação da União, serão 23%. Teremos a possibilidade de pelo menos 70% como piso mínimo para o pagamento dos trabalhadores da educação - grande vitória! - e de que mais Estados e mais Municípios também sejam beneficiados, consequentemente, mais cidadãos e cidadãs brasileiras desde a sua infância e juventude. Eu, que faço parte do PDT e da Oposição, não posso deixar nunca de citar trabalhos que foram extremamente consistentes, considerando a educação como esse pilar fundamental para o desenvolvimento do nosso povo, de pessoas como Anísio Teixeira, educadores que são absolutamente respeitados e que precisam ser valorizados em sua história, assim como o nosso grande companheiro Darcy Ribeiro. Todos esses fazem com que a educação no Brasil possa ser objeto de toda atenção. Espero que tenhamos, nesse tripé básico da educação, a universalização do acesso, a equidade e a qualidade, características indispensáveis para que possamos constitucionalizar esse direito. E assim está sendo feito nesta Casa. Inclusive com o CAQ - Custo Aluno-Qualidade, que foi aprovado no Plano Nacional de Educação e que também está no relatório, que pode até parecer um sonho. Mas temos que acreditar em nossos sonhos. E esse é um grande passo para isso. Quero agora passar a palavra a um dos grandes companheiros também dessa luta, o professor e Deputado Idilvan Alencar, que vai complementar o tempo da Oposição. E aproveito para parabenizar o Deputado Idilvan pelo trabalho obstinado em prol da educação, que já foi em Sobral, no Ceará, e agora é no Brasil. Obrigado, Presidente Marcos Pereira. - 20/07/2020
Orientação de bancada na votação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 735, de 2020, a respeito da concessão de abono pecuniário a feirantes e agricultores familiares, em isolamento social ou quarentena decorrente da pandemia de coronavírus, consoante à Lei nº 13.979, de 2020, ressalvados os destaques. Expectativa quanto à votação Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, sobre a transformação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em instrumento permanente de financiamento da educação básica pública.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 735/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO FAVORÁVEL. PEC 15/2015, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), CARÁTER PERMANENTE, VOTAÇÃO, DEFESA.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição evidentemente vai orientar "sim". Gostaria de saudar todos os partidos, o PDT, o PSB, o PCdoB, que haviam apresentado destaques e resolveram retirá-los justamente para aprovarmos este projeto, muito bem construído pelo Deputado Zé Silva, que, na época em que esteve no PDT, sempre nos honrou na defesa que ele fazia, coordenando o Núcleo da Agricultura Familiar do PDT. Hoje o Deputado traz para o Brasil um projeto importantíssimo para um segmento que vem sofrendo, como tantos outros, os efeitos dessa pandemia. Parabéns, Deputado Zé Silva! O PL 735/2020 é, certamente, um grande marco desta Casa no dia de hoje, um grande marco do Parlamento brasileiro. Esperamos que, é claro, depois de votarmos este PL, tão importante para a agricultura familiar, para os feirantes, para o Brasil, que nós possamos começar a discutir e votar o FUNDEB, até amanhã. Esta é a grande bandeira desta semana. Esperamos a compreensão de todos os partidos desta Casa. Sr. Presidente, quando terminar esta votação, eu gostaria que V.Exa. disponibilizasse para os Deputados Ivan Valente e Pompeo de Mattos o tempo de Liderança da Oposição. - 16/07/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2.824, de 2020, acerca das ações emergenciais para o setor esportivo, adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020; e da alteração das Leis de nºs 9.615, de 1998, e 13.756, de 2018.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 2824/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, não é surpresa para nós que a orientação do Governo seja pela retirada de pauta de um projeto tão importante para os profissionais do esporte no nosso País. Trata-se de um projeto do Deputado Felipe Carreras, que foi muito bem feito e aperfeiçoado e ao qual foram feitas inclusões extremamente adequadas por parte do Deputado Alexandre Frota. Mas é lamentável vermos que o Governo não quer priorizar áreas que são extremamente importantes. Foi com muita luta que conseguimos aprovar a Lei Aldir Blanc, através do relatório da Deputada Jandira Feghali. Agora essa mesma luta meritória tem que ser para os profissionais, os trabalhadores e trabalhadoras do esporte. Então, a Oposição orienta "não", de forma unânime. Aliás, todos os partidos que querem o bem do esporte em nosso País estão orientando "não". É por isso que a Oposição, mais uma vez, ratifica: "não" à retirada de pauta! - 15/07/2020
Orientação de bancada na votação o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 2.500, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 13.979, de 2020, com vista ao ajuste de contratos administrativos atingidos pelas medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, ressalvados os destaques. Posicionamento do orador contrário à aprovação da propositura.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 2500/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, OPOSIÇÃO, VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição vai orientar "não", mas eu queria colocar o meu posicionamento pessoal, até porque puxei esta discussão dentro do Colégio de Líderes, entre os partidos de oposição. Creio que o projeto originalmente proposto estava muito aberto e que o Relator, o Deputado Marcelo Ramos, foi muito feliz quando fez vedações e apenas elencou os casos nos quais os contratos celebrados durante a pandemia poderiam sofrer alteração, que são a dificuldade de logística, a alteração das quantidades inicialmente propostas e, é lógico, os fatos supervenientes. Ontem, esta Casa votou a restrição de circulação. A ANVISA pode determinar, em alguns momentos, a restrição de circulação no nosso Estado e até mesmo internacional, o que atrapalha a entrega. A Oposição orienta "não", mas com o meu voto pessoal divergente. - 15/07/2020
Orientação de bancada na votação do recurso contra o parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação à Emenda de Plenário nº 3, oferecida ao Projeto de Lei nº 2.801, de 2020, relativo à alteração da Lei nº 13.982, de 2020, com vista ao estabelecimento da natureza alimentar do benefício emergencial, e à vedação da penhora ou bloqueio para o pagamento de dívidas ou prestações, bem como de benefícios sociais, salvo em caso de pensão alimentícia, na forma especificada.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, RECURSO (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), PARECER TERMINATIVO, COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (CFT), EMENDA DE PLENÁRIO, PL 2801/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, OPOSIÇÃO, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Marcos Pereira, a Oposição evidentemente vai orientar "sim" ao provimento do recurso. Nós temos a compreensão de que as fontes existem, foram muito bem elencadas pela Líder Jandira. Inclusive existe o projeto de decreto legislativo que também nos dá sustentação em relação à questão da responsabilidade fiscal. Agora, o que por está por trás do não provimento do recurso não é apenas isso. Na fala de alguns Líderes já está explicitado que consideram os 600 reais um custo para o Governo. Não veem que é um investimento em vidas brasileiras, um investimento na sobrevivência das famílias brasileiras. Então, com essa discussão, mesmo com o recurso não sendo provido - muito provavelmente não será, conforme a grande maioria da orientação dos Líderes aqui presentes -, nós queremos, desde já, mostrar claramente quem está a favor dos 600 reais e quem não está a favor dos 600 reais. A Oposição orienta "sim", Presidente. - 08/07/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 11, apresentada à Medida Provisória nº 925, de 2020, sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira diante da pandemia de coronavírus.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, MPV 925/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo caráter desta emenda, é verdadeiramente inadmissível que, infelizmente, o Parlamento venha a rejeitá-la. Nós estamos falando claramente de uma situação de excepcionalidade. Vários e vários consumidores tiveram que desistir de suas viagens porque a rede hoteleira está fechada. Então, não basta ele querer viajar e a companhia aérea disponibilizar o voo, se o destino vai estar fechado, se as reuniões de negócio forem canceladas. Nós estamos vivendo uma situação de pandemia. Nada é mais natural do que nós aprovarmos este destaque, fazendo com que ele possa ser reembolsado sem que seja cobrada nenhuma multa contratual por isso, uma vez que não foi por conta da vontade do consumidor. Lamentavelmente, nós vemos, pela maioria das orientações, que ela vai ser rejeitada, mas esta emenda, no mérito, deveria ser acatada pelo Parlamento. A Oposição orienta "sim". - 08/07/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 3, apresentada à Medida Provisória nº 925, de 2020, sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira diante da pandemia de coronavírus. Congratulações aos Deputados Expedito Neto e Paulão eleitos, respectivamente, para os cargos de 3º Secretário e 4º Suplente da Mesa Diretora. Homenagem póstuma ao Deputado Assis Carvalho.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, MPV 925/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO FAVORÁVEL. CONGRATULAÇÃO, ELEIÇÃO, EXPEDITO NETTO, TERCEIRO-SECRETÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PAULÃO, QUARTO SUPLENTE DE SECRETÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, MESA DIRETORA DA CÃMARA DOS DEPUTADOS. ASSIS CARVALHO, DEPUTADO FEDERAL, FALECIMENTO, HOMENAGEM PÓSTUMA.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição compreende a situação de dificuldade que as companhias aéreas veem passando durante esta pandemia. Todos nós praticamente votamos favoravelmente ao mérito da medida provisória. Compreende também que esta emenda é meritória e, como tal, merece ser aprovada. Por isso, orienta "sim". Agora quero aproveitar, Sr. Presidente, rapidamente para estender minhas congratulações ao Deputado Expedito Netto, que assume a 3ª Secretaria, bem como ao Deputado Paulão, que assume a 4ª Suplência. Ao mesmo tempo, quero manifestar minha solidariedade à bancada do PT, aos familiares, aos amigos e, aliás, a todos nós que tivemos a honra de conviver com o Deputado Assis Carvalho, um grande companheiro, vizinho nosso do Piauí, com quem tive a honra de conviver por três mandatos. O Deputado Assis Carvalho fará muita falta ao Brasil. Que descanse em paz. Que sua missão continue a ter continuidade por nós que acreditamos nas mesmas bandeiras que ele acreditou em toda sua vida.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 13/12/2005 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.