Nome civil: André Peixoto Figueiredo Lima · 59 anos
Bananômetro
89/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 89% dos deputados · média do partido: 78
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 99%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 85%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 86%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 66%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 93%das 754 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 100%das 141 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
Fale com André Figueiredo
Este é o canal oficial para você cobrar seu representante.
- dep.andrefigueiredo@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5940
- Gabinete
- Gabinete 940, Anexo IV, 9º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
99%
Esteve em 389 de 391 sessões
Votou nas votações
85%
Registrou voto em 958 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
1
de 48 projetos apresentados (2%)
Alinhamento com o governo
93%
Em 754 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
302 discursos na tribuna · de 01/02/2019 a 01/09/2026.
- 03/02/2021
Questão de ordem sobre a não candidatura de membro do PSL para a Suplência da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave oficiais: QUESTÃO DE ORDEM, CANDIDATURA, DEPUTADO FEDERAL, PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), SUPLÊNCIA, MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ELEIÇÃO DE MESA DIRETORA.
Ler a transcrição oficial
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a nossa questão de ordem vem ao encontro do apresentado pela Deputada Carla Zambelli, já que V.Exa. elencou os partidos que disputarão as suplências: PDT, PSB, DEM e PSC. Portanto, a candidatura do PSL deveria ser não registrada. - 17/12/2020
Defesa de aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.372, de 2020, sobre a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Palavras-chave oficiais: OPOSIÇÃO POLÍTICA, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), DEFESA, FINANCIAMENTO PÚBLICO, ESCOLA PÚBLICA, EDUCAÇÃO PÚBLICA, ARTHUR LIRA, LÍDER DO GOVERNO, ACORDO, APROVAÇÃO, SUBSTITUTIVO, SENADO FEDERAL, PL 4372/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), ROYALTY, CAMADA PRÉ-SAL, DESIGUALDADE EDUCACIONAL. COOPERAÇÃO POLÍTICA, RECURSOS PÚBLICOS, SAÚDE PÚBLICA, RENDA BÁSICA.
Ler a transcrição oficial
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente Tabata Amaral, boa tarde. Quero saudar todos os Parlamentares que hoje participam desta sessão, que, tenho absoluta convicção, vai reparar um grave equívoco que nossa Casa cometeu há alguns dias, ao retirar recursos públicos e direcioná-los a instituições particulares. Não temos nada, absolutamente nada contra as instituições particulares, que também prestam um grande serviço ao ensino no nosso País, como o Sistema S, as escolas de bairros, que, com muita dificuldade, conseguem educar nos lugares que a escola pública ainda não consegue atingir. Pelo conceito de Florestan Fernandes, recursos públicos são aqueles que têm que ser necessariamente direcionados às escolas públicas, à educação pública. O Senado da República corrigiu um equívoco, e agora nós estamos construindo este entendimento, que, tenho absoluta convicção, será extremamente importante para os próximos anos, porque um país sem educação, com certeza, não se torna, a qualquer momento, um país menos desigual. Eu falo pela Liderança da Oposição e reitero que nós do PDT e, com absoluta convicção, todos os partidos de oposição reconhecemos o trabalho de Anísio Teixeira, de Darcy Ribeiro, de Leonel Brizola, de Florestan Fernandes, quando da campanha instituída ainda em 1960 de que os recursos públicos realmente têm que ir para a educação pública. Nós, aqui, estamos fazendo valer esta máxima. Eu quero dizer do trabalho feito pelo meu amigo Daniel Cara, da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, e por outras instituições que também trabalharam. A causa da educação não é a causa de partido A ou de partido B: a educação é a causa do Brasil. Daí decorre esta grande concertação de forças. Eu também fui procurado, por volta do meio-dia, pelo Líder do PP, o Deputado Arthur Lira, com o intuito de construir este acordo, que, espero, seja materializado nesta votação, para que votemos o texto que veio do Senado. Mais uma vez, saúdo o Deputado Felipe Rigoni, a Deputada Tabata, o Deputado Idilvan, a Deputada Rosa Neide, a Deputada Professora Dorinha, entre tantos outros que, juntos, construíram um caminho importantíssimo para o Brasil. Como oposição e como Parlamentares, nós conseguimos evitar o desejo do Governo, que tinha sido manifestado, de fazer com que o novo FUNDEB passasse a viger apenas a partir de 2022. Isso nós já conseguimos suplantar. O novo FUNDEB vai viger a partir de 1º de janeiro de 2021. Agora nós estamos resgatando o custo/aluno/qualidade, algo que estava presente no Plano Nacional de Educação, iniciativa pela qual nós trabalhamos incansavelmente em 2013, para destinarmos os recursos dos royalties do pré-sal para a saúde e a educação. Hoje, portanto, esta Casa dá mais um passo importantíssimo para que a educação deixe de ser apenas uma palavra de ordem e passe a ser uma prática de todos os entes federados. Os Municípios que têm menos recursos, os Municípios do Norte e do Nordeste do País, terão uma compensação, para que possamos ter o custo/aluno/qualidade materializado para, assim, minimizarmos quanto possível a situação em que eles se encontram e chegarmos perto de igualar os investimentos que são feitos nas escolas dos Municípios mais ricos aos das escolas dos Municípios mais pobres. O Parlamento brasileiro, mais uma vez, dá esta lição de serenidade, ao esquecer as discussões, as paixões e até mesmo a antecipação de questões eleitorais que só ocorrerão a partir do dia 1º de fevereiro do ano que vem, para que, juntos, possamos construir um caminho para a educação brasileira a partir do novo FUNDEB. Por isso, a Oposição - não apenas nós do PDT, do PT, do PSB, do PSOL, do PCdoB e da REDE - e todos os partidos políticos que compõem este Parlamento e todos aqueles que concordam com uma educação pública valorizada e priorizada no Orçamento da União e no Orçamento dos Estados, por meio da valorização do FUNDEB e dos fundos que serão estadualizados, poderemos construir juntos o caminho de um novo Brasil. É isso, minha gente! Nós estamos terminando o ano de 2020, um ano, sem dúvida alguma, muito difícil na história da humanidade. Nosso País teve dificuldades ainda adicionais, por conta, digamos, de alguns absurdos emanados do Presidente da República. No entanto, o Parlamento brasileiro tem dado sempre uma demonstração de maturidade, ao esquecermos divergências ideológicas, quando queremos tratar da sobrevivência do povo brasileiro por meio de uma renda mínima e de recursos para a saúde. Agora, com o novo FUNDEB, que esperamos seja votado, vamos, com certeza, avançar neste sentido. Com o projeto original, que veio do Senado, esperamos fazer com que o novo FUNDEB minimize as diferenças que há no nosso Brasil. Vamos, juntos, avançando, para que a educação brasileira possa, nos próximos anos, fazer do Brasil um país menos desigual. Um grande abraço a todos! Muito obrigado. - 16/12/2020
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 9, de 2020, sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021, ressalvados os destaques. Protesto contra a não instalação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PLN 9/2020, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO FAVORÁVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente Soraya, a quase totalidade dos partidos da Oposição está orientando "sim", mas deixando muito claro que é inadmissível que não tenhamos instalado a Comissão Mista de Orçamento e até mesmo a Comissão de Constituição e Justiça, porque, na tramitação da LDO e posteriormente da LOA, temos grandes debates e enfrentamos temas muito importantes na CMO. Lamentavelmente, não pudemos ter o funcionamento da Comissão e trouxemos a LDO direto para o plenário. Parabenizando o Relator, o Senador Irajá, a Oposição, por conta do posicionamento do PSOL, libera as bancadas. - 15/12/2020
Aprovação, pela Câmara dos Deputados, de medidas destinadas à mitigação dos efeitos da epidemia de coronavírus. Luta dos partidos oposicionistas pela votação da Medida Provisória nº 1.000, de 2020, e consequente retomada do pagamento do auxílio emergencial de 600 reais a trabalhadores e famílias carentes, diante da crise gerada pela Covid-19. Queda do Brasil no ranking do Índice de Desenvolvimento Humano da Organização das Nações Unidas - ONU. Aprovação pela Casa da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, sobre a transformação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, em instrumento permanente de financiamento da educação básica pública. Indignação com retrocessos ocorridos no processo de regulamentação do FUNDEB. Aprovação pela Casa do Projeto de Lei nº 1.075, de 2020, sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, transformado na Lei nº 14.017, de 2020, (Lei Aldir Blanc). Desestímulo do Presidente Jair Bolsonaro à vacinação do povo brasileiro contra a Covid-19. Protesto contra a isenção tributária na importação de armas de fogo. Apoio à realização de reforma tributária progressiva. Saudações ao Presidente Rodrigo Maia, aos Líderes partidários e aos Parlamentares.
Palavras-chave oficiais: CÂMARA DOS DEPUTADOS, ATUAÇÃO, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, APROVAÇÃO, AUXÍLIO EMERGENCIAL DE PROTEÇÃO SOCIAL A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19. OPOSIÇÃO POLÍTICA, DEFESA, VOTAÇÃO, MPV 1000/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, AUXÍLIO EMERGENCIAL RESIDUAL,PANDEMIA, CORONAVÍRUS, AUXÍLIO EMERGENCIAL DE PROTEÇÃO SOCIAL A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19. ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO (IDH), REDUÇÃO. CÂMARA DOS DEPUTADOS, APROVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), LEI ALDIR BLANC, AUXÍLIO EMERGENCIAL, SETOR CULTURAL, PANDEMIA, CORONAVÍRUS. JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, COMPORTAMENTO, VACINAÇÃO, VACINA, CORONAVÍRUS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, IMPOSTO DE ESPORTAÇÃO, ARMA DE FOGO, CRÍTICA REFORMA TRIBUTÁRIA.
Ler a transcrição oficial
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos encerrando, nas próximas semanas, um ano completamente atípico não apenas em nosso País, mas na história da humanidade. Nós passamos por momentos de muita dificuldade, que levaram a óbito mais de 180 mil brasileiros, levaram ao desemprego e ao desalento 20 milhões de brasileiros e a uma informalidade recorde. Felizmente, com uma ação muito efetiva desta Casa, nós conseguimos mitigar danos que poderiam ser irreversíveis na vida de ainda mais brasileiros e brasileiras. Nesse período, conseguimos, logo nas primeiras semanas, aprovar um auxílio emergencial de 600 reais, que, sem dúvida alguma, evitou que muitas famílias, milhões de brasileiros pudessem vir a morrer de fome. Se não fosse a pandemia que os pegasse, talvez a fome levasse suas vidas. E esta Casa foi muito diligente ao aprovar esse auxílio emergencial de 600 reais, quando, todos sabem, o Governo queria apenas 200 reais. Estamos, agora, já no fim da vigência da Medida Provisória nº 1.000, e foi rebaixado o auxílio para 300 reais. Nós da Oposição lutamos para que fosse levada a voto, não será, a fim de que pudéssemos pelo menos discutir o retorno aos 600 reais. E, para o início do ano que vem, ainda existe uma obscuridade, porque não sabemos como será este auxílio, para que milhões de famílias brasileiras não entrem mais uma vez na fase nefasta de não saber o que comer ao fim do dia. Cabe lembrar que o Brasil caiu no Índice de Desenvolvimento Humano, entre todos os países do mundo, da 79ª para a 84ª colocação, o que é uma situação extremamente desonrosa para um País da nossa magnitude. Nós somos o 6º País da América do Sul. Se formos fazer um comparativo com os nossos vizinhos argentinos, eles são o 46º, o Chile é o 43º, e nós estamos na posição de nº 84. Colegas Parlamentares, esta Casa produziu muito. Esta Casa conseguiu, além evidentemente do auxílio emergencial, recuperar receitas que foram perdidas por conta da queda de arrecadação tributária neste período, quando o lockdown esteve presente. Esta Casa conseguiu fazer com que o FUNDEB fosse aprovado, lamentavelmente, em sua regulamentação, muitos retrocessos aconteceram - é verdade -, mas pelo menos a vontade do Governo de fazer com que o FUNDEB só pudesse ter vigência a partir de 2022, esta Casa de uma forma muito responsável não aceitou e colocou a vigência já a partir do início do ano que vem. Esta Casa votou a Lei Aldir Blanc, que fez com que o setor da cultura pudesse também ter minorados os impactos negativos desta crise humanitária, desta crise sanitária, que se abateu sobre o nosso País e o restante do mundo. Está faltando agora outro mecanismo, porque muitos Municípios não conseguiram ter acesso aos recursos. O ano já está terminando, e precisamos fazer algo. Ou o Governo edita uma medida provisória, ou esta Casa teria que se debruçar sobre algum normativo que possibilitasse a Estados e Municípios o acesso não a mais recursos, mas pelo menos àqueles que estavam no Fundo Nacional de Cultura até o fim do ano passado parados e que serviram para ajudar muitos trabalhadores da indústria da cultura. Nós agora estamos vivendo momentos em que finalmente a humanidade consegue encontrar, pelo menos, uma luz ao fim do túnel, em que nós possamos dizer que encontramos um caminho através de vacinas. Enquanto vários países do mundo lutam para que as suas populações possam ser assistidas o mais rápido possível por essas vacinas - vários laboratórios já atingiram o nível 3 de pesquisas por várias agências reguladoras de saúde em âmbito mundial, de vigilância sanitária, como o FDA -, a ANVISA aqui patina, apesar de haver um instrumento normativo que diz que quando existem, tanto no FDA, quanto na agência europeia, quanto na agência chinesa, situações análogas, as vacinas poderiam ser importadas e consequentemente a nossa população assistida. O que nós vemos? Os Estados Unidos, cujo Presidente Donald Trump é ídolo do Presidente daqui, eles mesmos, com a responsabilidade que todos têm que ter com sua população, já começam a campanha de vacinação. Quanto ao daqui, com o que nos deparamos nas manchetes de jornais? Diz que vai exigir um termo de responsabilidade por cada pessoa que queira se vacinar. É um desestímulo quando um Presidente, que deveria ser o grande baluarte - qualquer Presidente de qualquer país teria de ser, e a grande totalidade deles assim o fez -, que deveria dizer que a vacina é necessária para extirpar esse mal e fazer com que o mundo volte à normalidade, não diz isso. Aqui nós vamos na contramão da história, e esta Casa mais uma vez terá de ter a responsabilidade de evitar que quaisquer relatórios que venham a ser emitidos em MPs ou em outros instrumentos normativos exijam esse termo de responsabilidade. Se existe a aprovação da ANVISA, se existem pesquisas já no nível 3 de aprovação em vários locais do mundo, essas vacinas não fazem mal à saúde em nenhuma hipótese; muito pelo contrário, salvarão milhões de vidas. Enquanto isso, o nosso Presidente continua fazendo das suas, continua trabalhando não para unir o Brasil, mas para cada vez mais criar instrumentos de divisão, jogar balões de ensaio... Na semana passada, nós nos deparamos com a isenção tributária para armas importadas. Quer dizer, ele desagradou até a indústria nacional de armas, que era um dos seus instrumentos fomentadores de apoio. Esta Casa poderia e deveria estar, caso o Poder Judiciário não se antecipasse, também tendo de pautar um projeto de decreto legislativo para anular aquela portaria. Mas, enfim, temos de pensar em 2021. Temos de pensar que o Brasil, graças ao Parlamento, graças ao Poder Judiciário, graças ao povo brasileiro, quer ver esses momentos difíceis passarem o mais rápido possível, e nós estaremos trabalhando para que, mais uma vez, o Parlamento dê essa lição. Em vez de pautarmos uma reforma administrativa que sucateia o Estado brasileiro, que demoniza o servidor público, possamos votar uma reforma tributária progressiva, uma reforma tributária que efetivamente tribute quem ganha mais e não quem ganha menos, como no caso de uma grande incidência sobre o consumo. Nós precisamos fazer justiça social por meio das nossas leis, e esta Casa tem tido essa preocupação. Felizmente, somos de Oposição o PDT, o PT, o PSB, o PCdoB, o PSOL e a REDE. Conseguimos neste ano um grande diálogo com as forças de Centro e até mesmo com as forças mais da Direita, trabalhando muito para que o nosso Brasil possa ir adiante. Quero fazer uma saudação à condução do Presidente Rodrigo Maia, quero fazer uma saudação a todos os Líderes partidários e a todos os Parlamentares que, com muita responsabilidade, ajudaram o Brasil a ter um novo caminho, a ter um caminho pelo qual pudéssemos ver que, não obstante termos uma chefia do Poder Executivo completamente despreparada e irresponsável, o Parlamento está cumprindo muito bem o seu papel. Vamos à luta, companheiros! Vamos à luta, porque o ano ainda não terminou! Este não é um discurso de despedida, este é um discurso apenas de uma breve avaliação do que foi 2020. Ainda temos muito que fazer até o dia 31 de dezembro, e, se Deus quiser, trabalharemos para que, em 2021, passada toda essa crise sanitária que a humanidade está vivendo, nós possamos, aqui no Brasil, construir um País bem melhor para se viver. Isso depende de cada um daqueles que acreditam em seus sonhos e suas utopias. Teremos muita luta pela frente, e, se Deus quiser, muitas vitórias! Muito obrigado. - 15/12/2020
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global, oferecida pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020, acerca da instituição do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal; do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, e da alteração de diplomas legais, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PLP 101/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, OPOSIÇÃO POLÍTICA, LIBERAÇÃO, BANCADA PARLAMENTAR.
Ler a transcrição oficial
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição também irá liberar, mas quero fazer ponderações que vão ao encontro do relatório do Deputado Mauro Benevides Filho e do teor do projeto do Deputado Pedro Paulo, que tive a honra de construir ainda quando veio na forma do Plano Mansueto, juntamente com o Deputado Beto Pereira. No momento de dificuldades precisamos, é claro, estabelecer um quadro de ajustes de despesas, de recuperação de receitas e, consequentemente, de recuperação fiscal. Quando vimos o quadro de contrapartidas, entendemos que os Estados, os entes federados, sendo CAPAG "A", "B" ou "C", podem escolher três entre as sete contrapartidas. Então, não é verdade que o servidor vai ser necessariamente sacrificado. Devemos ter a compreensão de que são três, e existe desde leilão de pagamentos até redução de desonerações, que certamente não sacrificarão, dependendo, é lógico, do gestor que estiver à frente desse ente federado. Os que são CAPAG "D", no caso o Rio, Minas e Rio Grande do Sul, esses efetivamente terão o receituário mais duro, mas também terão a contrapartida de receitas que possibilitem saírem dessa situação de extrema dificuldade. A Oposição libera, mas o PDT, partido o qual eu e o Deputado Mauro Benevides Filho fazemos parte, já tem orientado "sim". - 15/12/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de votação, artigo por artigo, do Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020, acerca da instituição do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal; do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, e da alteração de diplomas legais. Saudação ao Relator da matéria, Deputado Mauro Benevides Filho.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO PARCELADA, VOTAÇÃO POR ARTIGO, PLP 101/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, OPOSIÇÃO POLÍTICA, LIBERAÇÃO, BANCADA PARLAMENTAR.
Ler a transcrição oficial
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, por conta de o PSOL ser o autor deste requerimento de obstrução, a Oposição vai liberar a bancada, mas deixa muito clara a importância de aprovarmos este projeto. Quero fazer uma saudação ao Relator da matéria, o Deputado Mauro Benevides Filho, porque Estados que têm rating A e B serão também beneficiados por este projeto. É claro que aqueles em situação de maior dificuldade terão os benefícios que os farão passar com menos dificuldades, digamos assim - dificuldades todos teremos -, pelos momentos que o Brasil infelizmente vem enfrentando, também por falta, é claro, de uma ação mais efetiva do Governo Federal. Mas o Parlamento cumpre o seu papel. Através do Projeto de Lei Complementar nº 101, tenho certeza de que Estados serão beneficiados. A Oposição libera a bancada por conta disso. Mas queremos votar e aprovar este projeto. - 14/12/2020
Orientação de bancada na votação da subemenda substitutiva apresentada pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019, sobre a instituição do marco legal dasstartups e do empreendedorismo inovador; e a alteração das Leis de nºs 8.212, de 1991; 7.713, de 1988; 6.404, de 1976; 11.196, de 2005; e da Lei Complementar nº 123, de 2006, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA, PLP 146/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, OPOSIÇÃO POLITICA, LIBERAÇÃO.
Ler a transcrição oficial
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição tem três partidos - PDT, PSB e REDE - que orientam favoravelmente. Quero mais uma vez ressaltar a importância do diálogo, da construção feita pelo Deputado Vinicius Poit, Relator da matéria, assim como da iniciativa do Deputado JHC, entre outros. Temos absoluta convicção de que este projeto é extremamente importante e estruturante para uma área em que o Brasil precisa crescer muito, que é a área da pesquisa, da ciência e tecnologia, criando incentivos para que esses pequenos empreendedores possam realmente, a partir de um apoio governamental, a partir de um marco legal, avançar. Mas, como temos também três partidos que não estão orientando favoravelmente, compreendendo essas nuanças, a Oposição libera a bancada. - 14/12/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de votação, artigo por artigo, do Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019, sobre a instituição do marco legal dasstartups e do empreendedorismo inovador; e a alteração das Leis de nºs 8.212, de 1991; 7.713, de 1988; 6.404, de 1976; 11.196, de 2005; e da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO PARCELADA, VOTAÇÃO POR ARTIGO, PLP 146/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, OPOSIÇÃO POLITICA, LIBERAÇÃO.
Ler a transcrição oficial
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição compreende a importância do tema das startups. Cremos que o relatório, evidentemente, poderia ser um pouco melhor, porque existem alguns gargalos que fizeram com que dois partidos resolvessem apresentar requerimentos de obstrução. Mas, como vários outros partidos que também compõem a Oposição compreendem a importância de votarmos hoje esse marco legal das startups, a Oposição libera as bancadas. - 08/12/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 24 da Subemenda Substitutiva Global, apresentada ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, sobre a instituição do Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar, e a alteração das Leis de nºs 5.474, de 1968; 9.432, de 1997; 10.233, de 2001, e 10.893, de 2004.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL 4199/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), VOTO FAVORÁVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente João Roma, esta Lei da Cabotagem, na verdade, além de nos privar de uma discussão mais exaustiva, vai fazer com que o Brasil passe por maus momentos com algo que poderia ser bom, que era incentivar esse modal de transporte. Os destaques que estamos aprovando são uma comprovação de que o que era ruim está ficando péssimo. Por isso, a Oposição vota "sim", pela manutenção do texto, de forma pelo menos a evitar a grande concentração nas mãos desses grandes monopólios que certamente dominarão o modal da cabotagem. - 08/12/2020
Orientação de bancada na votação da Emenda de Plenário nº 114, apresentada ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, sobre a instituição do Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar, e a alteração das Leis de nºs 5.474, de 1968; 9.432, de 1997; 10.233, de 2001, e 10.893, de 2004. Solidariedade dos partidos oposicionistas ao PSOL, diante do discurso proferido pela Deputada Fernanda Melchionna a respeito do assassinato da Vereadora Marielle Franco.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇAO DE BANCADA, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 4199/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO FAVORÁVEL. SOLIDARIEDADE, PRONUNCIAMENTO, FERNANDA MELCHIONNA, DEPUTADA FEDERAL, PUNIÇÃO, AUTOR (DIREITO PENAL), HOMICÍDIO, MARIELLE FRANCO, VEREADORA, RIO DE JANEIRO (RJ).
Ler a transcrição oficial
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição também vota "sim", Sr. Presidente, e aproveita o momento para manifestar a mais absoluta solidariedade de todos os partidos de Oposição ao PSOL, às palavras da nossa Líder Fernanda Melchionna. Queremos, é claro, que a morte de Marielle Franco possa ser esclarecida, para que a democracia não tenha uma página tão obscura dentro do nosso cenário já de tantas dificuldades. A Oposição orienta "sim". - 22/09/2020
Orientação de bancada na votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.824, de 2020, acerca das ações emergenciais destinadas ao setor esportivo durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020; e da alteração das Leis de nºs 9.615, de 1998, e 13.756, de 2018, ressalvados os destaques. Pedido à Presidência de inclusão na pauta da Medida Provisória nº 984, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 9.615, de 1998, a respeito da instituição das normas gerais do desporto, e da Lei nº 10.671, de 2003, relativa ao Estatuto de Defesa do Torcedor, em face da emergência em saúde pública decorrente da pandemia de coronavírus, referida na Lei nº 13.979, de 2020.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, SENADO FEDERAL, PL 2824/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO FAVORÁVEL. MPV 984/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, ALTERAÇÃO, LEI PELÉ, DIREITO DE TRANSMISSÃO DE IMAGEM, ENTIDADE DESPORTIVA, DIREITO DE ARENA, CLUBE ESPORTIVO, CLUBE MANDANTE DO JOGO.
Ler a transcrição oficial
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição vai orientar "sim", deixando muito claro que essa é mais uma contribuição do Parlamento para determinados setores realmente conseguirem sobreviver a essa pandemia. Assim como já foi feito com o setor da cultura, agora faremos com o setor de esportes. Também aprovamos o auxílio emergencial - o Governo queria que fosse só de 200 reais, nós conseguimos 600 reais, e agora ele quer limitá-lo a 300 reais. Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, nós gostaríamos que o Presidente da Casa pautasse a Medida Provisória nº 984, de 2020, que trata da democratização da transmissão dos jogos do Campeonato Brasileiro, uma vez que ela caduca no próximo dia 15 de outubro e ainda não há sequer data para ser pautada. Obrigado, Sr. Presidente. - 22/09/2020
Orientação de bancada na votação das Emendas do Senado Federal de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 8, 10 e 11, com parecer favorável, apresentadas ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, sobre a alteração da Lei nº 9.503, de 1997, (Código de Trânsito Brasileiro), com vista à mudança da composição do Conselho Nacional de Trânsito e à ampliação do prazo de validade de habilitações, ressalvados os destaques. Caráter falacioso do discurso proferido pelo Presidente Jair Bolsonaro na cerimônia de abertura da 75ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas - ONU.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, EMENDA, SENADO FEDERAL, PARECER FAVORÁVEL, PL 3267/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO FAVORÁVEL. JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, BRASIL, DISCURSO POLÍTICO, ASSEMBLEIA GERAL, ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU), CRIME AMBIENTAL, CRIME CONTRA A HUMANIDADE, CRÍTICA.
Ler a transcrição oficial
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição vai orientar "sim". Mas não poderíamos deixar de fazer coro com os demais companheiros que nos antecederam no sentido de repudiar, com muita veemência, a prática persistente do Presidente da República de mentir. Agora, mais uma vez, na abertura da Assembleia Geral da ONU, o Presidente se utilizou da sua constante prática de negacionismo, da prática de negar o que efetivamente está acontecendo no Brasil em termos de crimes ambientais, em termos de crimes contra a humanidade. Ele simplesmente mente. E o que é mais interessante, Sr. Presidente, apesar de não nos surpreendermos, é que ele mente perante a imprensa brasileira e perante a imprensa internacional. Certamente, ele será desmascarado, porque mentira tem perna curta. Certamente, quem se utiliza desses métodos vai ser desmoralizado. Lamento apenas que o nosso País, que sempre teve a tradição de abrir a Assembleia Geral da ONU, agora abra a Assembleia com um Presidente que se utiliza da prática nefasta de mentir. Mas o Parlamento saberá responder e o povo brasileiro, da mesma forma. Obrigado, Sr. Presidente. - 21/09/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 10, apresentada à Medida Provisória nº 980, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 13.884, de 2019, para a criação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e do Ministério das Comunicações.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 980/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO FAVORÁVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição evidentemente orienta "sim". Apenas lamentamos que aqueles que defendem a transparência e a democratização das decisões estejam encaminhando o voto contrário à emenda. Aqueles que defendem mais participação popular, mais participação de instituições e que compreendem a importância desse tema, de toda uma política de telecomunicações e dos recursos que são administrados por esse segmento, deveriam votar favoravelmente à criação desse conselho. Lamentavelmente, vemos que vai ser derrotado. Mas, é lógico, a Oposição, demarcando, orienta favoravelmente. - 21/09/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 4, apresentada à Medida Provisória nº 980, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 13.884, de 2019, para a criação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e do Ministério das Comunicações.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 980/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO FAVORÁVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, evidentemente a Oposição vai orientar "sim". Isso é de comum acordo entre todos os partidos, mas essa não é uma questão de ser Oposição, ser base do Governo ou ser independente, é uma questão de saber que, se nós aprovarmos, caso a incorporação da SECOM pelo Ministério da Comunicação seja aprovada, nós estaremos aqui incorrendo em um grave conflito de interesses, porque a estrutura que regula vai ser a estrutura que contrata. Isso é um grave conflito de interesses. E certamente nós veremos pautados escândalos em políticas de comunicação desse Governo ou de outros no futuro. Isso é muito grave, Sr. Presidente. O Ministério da Comunicação é para cuidar da radiodifusão, da política de telecomunicações e da inclusão digital do povo brasileiro, não da comunicação institucional de qualquer Governo que seja. Por isso a Oposição orienta "sim" ao destaque. - 21/09/2020
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 4, apresentada à Medida Provisória nº 980, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 13.884, de 2019, para a criação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e do Ministério das Comunicações.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTACÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 980/2020, MEDIDA PROVISÓRIA.
Ler a transcrição oficial
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado também ao Líder, meu amigo e Deputado Wolney Queiroz. Sr. Presidente Marcos Pereira, Sras. e Srs. Deputados, esse destaque também vem no sentido de preservar a estrutura anterior do Ministério das Comunicações, uma vez que, como eu já disse em alguns momentos, o casuísmo prevaleceu na recriação do Ministério. Por ocasião da nova estrutura administrativa que o Governo Bolsonaro encaminhou para a Câmara no início do mandato, somos completamente contrários à extinção de algumas pastas que são importantes: o Ministério da Cultura, o Ministério do Trabalho, o Ministério das Comunicações. A incorporação dele ao Ministério da Ciência e Tecnologia atrasou, em muito, a política de inclusão digital, que nós estávamos tentando colocar em prática no Brasil. O Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações foi lançado a um custo de 3 bilhões de reais. Ele visava levarmos Internet rápida para aquelas localidades onde não chega fibra ótica, e isso foi atrasado, porque o satélite tem dois propósitos: banda Ka, que é a Internet rápida, e banda X, que é para a área de defesa, e essa está funcionando a contento. O Ministério das Comunicações nunca era para ter sido incorporado ao Ministério da Ciência e Tecnologia, mas foi. Portanto, eu, enquanto Deputado do PDT, defendi que realmente, antes tarde do que nunca, voltasse a existir o Ministério das Comunicações isoladamente do Ministério da Ciência e Tecnologia. Só que, nesse contexto, colocaram o casuísmo de incorporar uma secretaria, que estava sendo visada, por conta do seu titular, à área do Ministério das Comunicações e levaram, então, o seu secretário para virar o secretário-executivo; e criaram-se quatro secretarias no âmbito do Ministério das Comunicações. Essas quatro secretarias seriam justificáveis, em tese, porque seriam a Secretaria de Radiodifusão, a Secretaria de Telecomunicações, uma secretaria para inclusão digital, que era um desejo antigo, e a estrutura, em tese, da Secretaria Especial de Comunicação. Pois bem, não foi assim. Ficaram duas no âmbito do Ministério das Comunicações, e a SECOM virou duas secretarias: uma de Relações Institucionais e outra de Comunicação e Publicidade. Além de uma estrutura sem nenhum sentido, porque em nenhum Ministério das Comunicações do mundo a área de comunicação do Governo está dentro da sua estrutura, isso gerou, aqui no Brasil, a criação desse anacronismo. Portanto, nós queremos tirar a SECOM do Ministério das Comunicações, valorizando a ideia da recriação do Ministério das Comunicações, para que ele possa definitivamente criar uma política de inclusão digital. Mas a SECOM é para voltar para a Secretaria-Geral da Presidência da República, e esse destaque que o PDT apresenta vem nesse sentido. - 21/09/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 2, apresentada à Medida Provisória nº 980, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 13.884, de 2019, para a criação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e do Ministério das Comunicações. Apoio à exclusão da Secretaria Especial de Comunicação Social da estrutura do Ministério das Comunicações.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 980/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO FAVORÁVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição orienta "sim" ao destaque. O próximo destaque trata de matéria semelhante, caso este não seja aprovado. Visa justamente excluir a SECOM da estrutura do Ministério das Comunicações, até porque é casuística a transferência das atribuições da SECOM para o âmbito do Ministério da Comunicações. Além disso, o então Secretário Especial de Comunicação virou Secretário-Executivo do Ministério das Comunicações. Quis-se apenas tirar o foco de cima de quem estava no gabinete da Presidência da República e foi levado para o Ministério das Comunicações. Nada mais justo, portanto, do que tirarmos de lá estrutura como esse, que em nenhum país do mundo pertence a um Ministério que cabe regular e incentivar políticas públicas de telecomunicações e inclusão digital. A Oposição orienta "sim" ao destaque. - 21/09/2020
Orientação de bancada na votação do parecer da Comissão Mista, quanto ao não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, da Medida Provisória nº 980, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 13.884, de 2019, para a criação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e do Ministério das Comunicações.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PARECER CONTRÁRIO, PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL, COMISSÃO MISTA, MPV 980/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, LIBERAÇÃO, BANCADA PARLAMENTAR.
Ler a transcrição oficial
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição vai liberar, mas compreendemos que temos que analisar bastante o destaque que será apresentado de separação da SECOM da estrutura do Ministério das Comunicações. Isso, basicamente, é o que está nos separando de votarmos por completo favoravelmente à matéria. Nós acreditamos que o Ministério das Comunicações foi mais um grande erro do Governo Bolsonaro, ao extingui-lo, assim como foi com o Ministério do Trabalho e com o Ministério da Cultura. Portanto, nunca é tarde para tentar reparar uma estrutura que é extremamente importante para o desenvolvimento do País: a de telecomunicações. E, devido à falta de uma priorização por parte do MCTI, não por culpa da estrutura do Ministério, mas pela pequena dotação orçamentária, a pauta das comunicações, digamos assim, sempre ficou em último plano. Por isso, nós, como Oposição, liberamos a bancada. Mas, como PDT - o Líder Wolney já orientou -, nós vamos orientar favoravelmente, ressalvados alguns destaques, dentre os quais o que separa a SECOM da estrutura do Ministério das Comunicações. - 21/09/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 980, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 13.884, de 2019, para a criação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e do Ministério das Comunicações.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, MPV 980/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), VOTO FAVORÁVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu considero a importância da recriação do Ministério das Comunicações, até porque estive naquela Pasta e acho que ela tem atribuições estruturantes que são fundamentais. No entanto, como foi incorporada a SECOM na cadeia de estrutura do Ministério, é extremamente inadequado, porque vira um órgão regulador, uma vez que cabe ao Ministério das Comunicações conceder outorgas de radiodifusão, e, ao mesmo tempo, um órgão regulado, por ter a EBC na sua estrutura. Por outro lado, o que é muito mais grave, a SECOM também contrata as empresas que vão publicizar com o Governo. Portanto, isso gera grande conflito de interesses, porque o Ministério vai controlar e, ao mesmo tempo, vai contratar. Por isso, apresentamos um destaque - caso, evidentemente, essa retirada de pauta não seja aprovada - retirando a estrutura da SECOM, que voltaria para a Secretaria-Geral da Presidência da República. A Oposição, acompanhando todos os partidos, orienta o voto "sim" ao requerimento de retirada de pauta. - 09/09/2020Breves Comunicações
Saudações ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli; ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre; ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia; e às demais autoridades presentes. Homenagem ao Ministro Dias Toffoli ao ensejo de sua despedida da Presidência do Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave oficiais: DIAS TOFFOLI, PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SAÍDA. ATUAÇÃO, HOMENAGEM.
Ler a transcrição oficial
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Quero fazer uma saudação ao Exmo. Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli; ao Exmo. Sr. Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Humberto Martins; ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia; ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre; ao 1º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Marcos Pereira; aos colegas Líderes; e às demais Sras. e aos demais Srs. Deputados. Nós que fazemos o Parlamento brasileiro temos a compreensão de que o Supremo Tribunal Federal, nesse último biênio - evidentemente, também durante toda a sua história -, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, veio a coroar a importância de termos uma República com os três Poderes fortalecidos e muito bem conduzidos. Nós temos o Presidente Davi Alcolumbre e o Presidente Rodrigo Maia desempenhando uma função importante no Congresso Nacional, no Senado e na Câmara respectivamente; temos o Presidente Dias Toffoli no Supremo Tribunal Federal; e temos, no Executivo, o Presidente Jair Bolsonaro, que, por diversos momentos, desde que tomou posse, no início do ano passado, teve de ter a compreensão de que a República não é apenas um dos três Poderes. A importância do Poder Legislativo e do Poder Judiciário vem justamente ao encontro das prerrogativas da República e do Estado Democrático de Direito. Por isso, enquanto Oposição, Deputados, representantes do povo brasileiro, nós queremos fazer um desagravo ao Presidente Dias Toffoli e dizer que, neste biênio, notadamente neste período da pandemia, quando tivemos, talvez, momentos muito difíceis para a democracia brasileira, em diversas ações, em diversos momentos o Parlamento brasileiro se tornou presente, e o Poder Judiciário mostrou a sua compreensão da importância institucional que tem para o nosso País. A democracia brasileira deve muito a esses dois Poderes, ao povo brasileiro. E nós esperamos, claro, cada vez mais, independentemente de estarmos no Governo ou na Oposição, ter a compreensão de que a democracia é o maior dos valores para o Estado Democrático de Direito. Presidente Dias Toffoli, parabéns pelo seu mandato! Esperamos que, evidentemente na continuidade dos seus trabalhos como Ministro do Supremo Tribunal Federal, V.Exa. continue tendo a postura que sempre teve, mesmo antes de ser Presidente. Nós, Poder Legislativo e Poder Judiciário - e esperamos que o Poder Executivo aja da mesma forma --, estaremos lutando, junto ao povo brasileiro, para que o nosso País possa sair não apenas desta pandemia, mas também de tantas crises institucionais que infelizmente passaram um bom tempo sendo aprofundadas. Vivemos, agora, uma aparente calmaria, graças a atuações determinantes, especialmente de V.Exa., à frente do STF, e do Presidente Rodrigo Maia e do Presidente Davi Alcolumbre, à frente do Poder Legislativo. Parabéns, Presidente, e sucesso na continuidade da sua vida na magistratura, no STF! - 01/09/2020
Repúdio ao processo de esvaziamento da empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS. Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao Projeto de Lei nº 6.407, de 2013, acerca das medidas de fomento à indústria de gás natural; e da alteração da Lei nº 11.909, de 2009.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 6407/2013, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO FAVORÁVEL, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS).
Ler a transcrição oficial
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição, evidentemente, de forma consensual, vai votar "sim", a favor do destaque, de antemão lamentando que, muito provavelmente, o Plenário vai rejeitar este destaque supressivo. Retirar a possibilidade de a PETROBRAS investir mais em gasodutos e participar ativamente da cadeia de exploração, praticando uma espécie de desverticalização, vai na contramão do que vem sendo feito com as grandes empresas estatais, como a Statoil, na Noruega, que vem sendo incentivada pelo Governo norueguês. Lamentavelmente, aqui, estão querendo esvaziar a PETROBRAS. Para nós, é muito claro o que vai acontecer: como consequência do esvaziamento da empresa-mãe, do esvaziamento da possibilidade de a PETROBRAS cada vez mais crescer, daqui a pouco a empresa vai ser vendida por um preço vil. Mas nós estaremos na resistência. A PETROBRAS é da década de 50, a PETROBRAS é do Governo de Getúlio Vargas, a PETROBRAS é do povo brasileiro. A Oposição orienta "sim" a este destaque.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 13/12/2005 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.