Nome civil: André Peixoto Figueiredo Lima · 59 anos
Bananômetro
89/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 89% dos deputados · média do partido: 78
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 99%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 85%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 86%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 66%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 93%das 754 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 100%das 141 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.andrefigueiredo@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5940
- Gabinete
- Gabinete 940, Anexo IV, 9º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
99%
Esteve em 389 de 391 sessões
Votou nas votações
85%
Registrou voto em 958 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
1
de 48 projetos apresentados (2%)
Alinhamento com o governo
93%
Em 754 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
302 discursos na tribuna · de 01/02/2019 a 01/09/2026.
- 04/05/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2.462, de 1991, sobre acréscimo do Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revogação da Lei nº 7.170, de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, 1941 (Lei das Contravenções Penais). Congratulações à Deputada Margarete Coelho, relatora da proposição.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 2462/1991, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), VOTO CONTRÁRIO, MARGARETE COELHO, DEPUTADA FEDERAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, RELATOR, CONGRATULAÇÃO. PL 2462/1991, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, REVOGAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL,
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queremos aqui também fazer coro a praticamente todos os partidos que nos antecederam, porque votar este projeto de lei é extremamente importante para esta legislatura. Nós ainda estamos sob uma eventual vigência da Lei de Segurança Nacional, um entulho do regime autoritário, da época da ditadura militar, há mais de 40 anos. E cabe aqui ressaltar que, apenas nos últimos 2 anos, houve um aumento de em torno de 285% no número de inquéritos policiais relacionados à Lei de Segurança Nacional, o que é um verdadeiro absurdo. Quero aqui saudar a Deputada Margarete Coelho pelo brilhante relatório, que fez várias ressalvas, para o qual, na verdade, quase se construiu um grande consenso. Por isso, o PDT, com muita convicção, orienta contra a retirada de pauta. Vamos votar o mérito da matéria! - 07/04/2021
Aprovação, pela Câmara dos Deputados, de matérias destinadas à mitigação dos efeitos da Covid-19 sobre a população brasileira. Responsabilidade do Presidente Jair Bolsonaro por milhares de mortes decorrentes da epidemia de coronavírus. Agradecimento a Líderes partidários pelo apoiamento ao orador no exercício da Liderança da Oposição na Casa. Insignificância do auxílio emergencial de 150 reais concedido pelo Governo Jair Bolsonaro. Relevância da Lei nº 14.017, de 2020, sobre as ações emergenciais para o setor cultural, adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Importância da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, sobre a transformação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em instrumento permanente de financiamento da educação básica pública; bem como do Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, sobre as ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos, para compensação dos efeitos decorrentes das medidas de combate à epidemia de coronavírus; a instituição do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE; do Programa de Garantia aos Setores Críticos - PGSC; e a alteração das Leis de nºs 13.756, de 2018, e 8.212, de 1991. Pedido à Presidência de inclusão na pauta de projeto lei editado nos termos da Medida Provisória nº 936, de 2020, relativa à instituição do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; às medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020; e da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, consoante à Lei nº 13.979, de 2020. Retrocesso da concessão de autonomia ao Banco Central do Brasil. Tramitação na Casa de 107 pedidos de impeachment contra o Presidente Jair Bolsonaro. Prática de crimes de responsabilidade pelo Presidente da República. Conveniência de renúncia do Chefe da Nação.
Palavras-chave oficiais: CAMARA DOS DEPUTADOS, COMBATE, PANDEMIA, CORONAVIRUS, ELOGIO. JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PANDEMIA, CORNAVIRUS, AUMENTO, FALECIMENTO, PACIENTE CONTAMINADO, VALOR, AUXILIO EMERGENCIAL, CRITICA, IMPEACHMENT, RENUNCIA. ANDRÉ FIGUEIREDO, DEPUTADO FEDERAL, LÍDER, OPOSIÇÃO POLITICA, LIDERANÇA DA OPOSIÇÃO. LEI ALDIR BLANC, SETOR CULTURAL, PANDEMIA, CORONAVIRUS. PEC 15/2015, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), CARATER PERMANENTE, ELOGIO. PL 5638/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, CRIAÇÃO, PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE), MEDIDA DE EMERGÊNCIA, EMPRESA, EVENTO, COMPENSAÇÃO, PREJUÍZO, ISOLAMENTO (SAÚDE), QUARENTENA (SAÚDE), PANDEMIA, CORONAVÍRUS. MPV 936/2020, MEDIDA PROVISORIA, CRIAÇÃO, PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA, PANDEMIA, CORONAVIRUS, DEFESA. AUTONOMIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), CRITICA.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, caros colegas Parlamentares que estão aqui no plenário e a grande maioria que está nos acompanhando virtualmente, eu venho à tribuna para, mais uma vez, agradecer todo o espaço de diálogo e debate que nós tivemos no ano de 2020 e agora nas primeira semanas de 2021, em que tive a honrosa missão de liderar a Oposição aqui na Câmara dos Deputados. Foram momentos difíceis em virtude dessa pandemia que nós nos deparamos de forma absolutamente inédita para quem é da nossa geração, para quem evidentemente não viveu a gripe espanhola. Talvez sejam poucos os sobreviventes que tenham vivenciado momento tão difícil da humanidade há mais de 100 anos, mas nós temos a convicção de que esta Casa conseguiu, em vários momentos, mitigar tanto sofrimento que a população brasileira vem passando. Quero aqui agradecer aos meus colegas com quem eu tive a honra de partilhar os encargos, de enfrentar um Governo completamente desnorteado, um Governo que mudou quatro vezes de Ministro da Saúde em plena pandemia, um Governo que é o grande responsável por centenas de milhares de mortos do nosso País. São 335 mil mortos hoje, dia 7 de abril, e não sabemos onde vamos parar devido à negligência na aquisição de vacinas e a irresponsabilidade no incentivo a que as pessoas não respeitassem regras de isolamento, que tão bem os Governadores, na sua grande maioria, o fizeram. Meu caro Líder Alessandro Molon, a quem tive a honra de suceder e de quem terei a honra de ser sucedido nessa brilhante missão de Liderança da Oposição. Tenho absoluta convicção de que V.Exa. o fará com a grande maestria que também o fez na Liderança do PSB. Também tivemos a honra de conviver com a minha queria Líder Perpétua Almeida, do PCdoB, em 2020. Da mesma forma, minha querida Líder, Fernanda Melchionna, Líder do PSOL, assim como a Líder Sâmia Bomfim, e hoje a Líder Talíria Petrone. Meu querido amigo Líder do PCdoB, Renildo Calheiros. Meus queridos Enio Verri, que foi o Líder em 2020 do PT e Bohn Gass, que é o Líder em 2021. Minha querida Joenia Wapichana, Líder da REDE, esta guerreira. E meu querido amigo, meu Líder Deputado Wolney Queiroz, Líder do PDT, em quem eu tenho absoluta convicção: estaremos juntos, independente de estarmos ou não nestas missões que as nossas bancadas, os nossos companheiros, nos delegam. Quero dizer, Sr. Presidente Arthur Lira, que o nosso diálogo com V.Exa., quando foi Líder dos partidos do chamado centro democrático, foi extremamente exitoso para que esta Casa pudesse, por exemplo, aprovar o auxílio emergencial de 600 reais. Lamentavelmente, agora, a população brasileira padece, esperando há 4 meses por algum tipo de auxílio, que vai chegar a 150 reais. Quero dizer que nós tivemos, num grande diálogo com os partidos de centro, a possibilidade de aprovar a Lei Aldir Blanc, tão brilhantemente relatada pela Deputada Jandira Feghali, que fez com que o setor da cultura não padecesse de vez. Nós tivemos, aqui nesta construção, a PEC do FUNDEB, que o tornou permanente. Agora mesmo, há este projeto que estamos terminando de apresentar, aliás, de aprovar, o PERSE, que irá socorrer um setor tão importante em termos de geração de emprego para o Brasil, que é o setor de eventos. Nós tivemos a Medida Provisória 936/20, que foi uma medida que socorreu empresas e empregos. Nós tivemos aí milhões de desempregados - ainda estamos convivendo com esses milhões de desempregados - e, lamentavelmente, não vemos nenhuma solução por parte do Governo até agora. Precisamos, Sr. Presidente Arthur Lira, fazer com que esta Casa pelo menos paute um projeto que vise a reeditar os termos daquela medida provisória em forma de projeto de lei, com origem nesta Casa. Tivemos momentos difíceis. A autonomia do Banco Central, efetivamente, foi um retrocesso para o nosso País, porque vimos que, na primeira reunião do COPOM, já subiu 0,75% na taxa de juros, como se a nossa inflação fosse de demanda; não fosse oriunda da alta dos preços do petróleo. Nossos combustíveis subiram a bagatela de 46%, só em 2021; o gás de cozinha, 22,7%; e agora há o anúncio de 39% do gás, que, tudo bem, não é o gás de cozinha, mas é o gás encanado que chega nas indústrias, é o gás encanado que chega às casas. São momentos difíceis em que esta Casa terá a missão, com certeza, de lutar muito para barrar todo tipo de retrocesso. Nós temos, Sr. Presidente Arthur Lira, 107 pedidos de impeachment nesta Casa. Lamentavelmente, o ex-Presidente Rodrigo Maia e V.Exa. - é um direito, evidentemente, do Presidente - não constitui a Comissão para averiguar. Esta Casa já impichou um presidente por um Fiat Elba e uma presidente.... (Desligamento automático do microfone.) O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Não vou usar mais os 4 minutos, não - só tinham me dado 6 minutos. Enfim, quero dizer que esta Casa já tirou dois presidentes. Um, evidentemente, deveria ter sido retirado, mas a outra, foi tirada de uma forma muito injusta, por suposto crime de responsabilidade. E vemos que o Presidente da República que aí está já cometeu todos os crimes de responsabilidade previstos na Constituição, e ele já virou um pária internacional. Aliás, o nosso País está muito próximo disso. Evidentemente, solicitar aqui um ato de dignidade deste Presidente seria inócuo, mas não custa aqui dizermos: "Presidente Jair Bolsonaro, se algum pingo de dignidade ainda lhe resta, renuncie!" E que o Brasil todo comece; se não vamos avaliar impeachment, vamos demandar a empresários, a trabalhadores, ao povo brasileiro: "Bolsonaro, tenha dignidade! Renuncie, pelo bem do Brasil!" - 23/03/2021
Orientação de bancada na votação do Projeto de Lei Complementar nº 266, de 2020, sobre a alteração da Lei Complementar nº 173, de 2020, acerca do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PLP 266/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Eduardo Bismarck, antes de tudo, quero saudar V.Exa. pela condução dos trabalhos. A Oposição vai orientar "sim" ao PLP 266 no momento em que temos que lamentar mais de 300 mil óbitos por conta da omissão e da irresponsabilidade do Poder Executivo federal. Nós estamos fazendo com que a EBSERH possa nomear concursados, realizar a contratação de pessoal. A instituição já desempenha um belo trabalho na administração de vários hospitais universitários. Aqui no Ceará, nós temos o caso da Maternidade Escola Assis Chateaubriand e do Hospital Universitário Walter Cantídio. São instituições de excelência, imprescindíveis neste momento. Os hospitais públicos estão nos servindo demais no enfrentamento da pandemia. Por isso, a Oposição orienta "sim". - 17/03/2021
Orientação de bancada na votação do Veto Parcial nº 30, de 2020, aposto ao art. 16 do Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, a respeito da atualização do marco legal do saneamento básico.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, VETO 30/2020, VETO PARCIAL, PL 4162/2019, PROJETO DE LEI ORDINARIA, OPOSIÇÃO POLITICA, VOTO CONTRARIO.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Pacheco, na verdade nós temos absoluta convicção de que a iniciativa privada tem interesses que são legítimos. Mas nós que defendemos, principalmente, o segmento mais humilde da nossa população, as regiões mais pobres, temos certeza de que não será do interesse dela pegar saneamento de Municípios paupérrimos. O Marco Legal do Saneamento já foi publicado. Tivemos a sua aprovação no Congresso Nacional, e nós da Oposição fomos contrários à maneira como ele foi proposto. Esses vetos conseguiram piorar ainda mais o Marco Legal do Saneamento. Por isso, a Oposição vota pela derrubada desses vetos. A Oposição vota "não". - 11/03/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, a chamada PEC Emergencial, sobre a criação de mecanismos de ajuste fiscal.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PEC 186/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, SEGUNDO TURNO, OPOSIÇÃO POLITICA, VOTO CONTRÁRIO..
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marcelo Ramos, eu vou me ater basicamente à questão da Lei da Informática. V.Exa. dialogou comigo em 2019 exaustivamente para que pudéssemos chegar a um texto que atendesse a um setor tão importante para o Brasil. Agora estamos vendo a constitucionalização do fim da Lei da Informática. Por mais que o Governo acene com a possibilidade de editar uma nova PEC, por que ele não a edita com esse art. 4º, que nós estamos querendo suprimir, excetuando a Lei da Informática? Isso seria o correto, porque já estamos acostumados. Nós aprovamos o descontingenciamento do FNDCT e do FUST por quase unanimidade, e o Governo vetou. Por isso, encaminhamos o voto "não" ao texto. Queremos suprimir o art. 4º, que é a melhor maneira de preservar a Lei da Informática, tão importante para o nosso País. - 11/03/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, a chamada PEC Emergencial, sobre a criação de mecanismos de ajuste fiscal.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PEC 186/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO FAVORÁVEL. AUXÍLIO EMERGENCIAL, PANDEMIA, CORONAÍVRUS.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição vai orientar "sim", mais uma vez ressaltando a importância que o dia de ontem teve para que nós pudéssemos mitigar todos os prejuízos que poderiam advir da aprovação desta PEC. Pela discussão de ontem, ficou muito claro que se trata de uma PEC de ajuste fiscal, não de uma PEC de auxílio emergencial, como lamentavelmente alguns mal-intencionados vêm divulgando, para dizer que quem votou contra a PEC não quer o auxílio emergencial. Nós queremos auxílio emergencial, sim, de 600 reais, como conseguimos no ano passado. Agora está muito claro que a base do Governo queria 200 reais, e a iniciativa da Oposição, que fez um diálogo com os partidos de centro, conseguiu essa vitória no ano passado. Agora, pelo menos, podemos dizer que conseguimos preservar fundos constitucionais de defesa da saúde, da educação, do meio ambiente, da Receita Federal; conseguimos preservar a possibilidade de progressão de policiais; conseguimos, enfim, defender um pouco o servidor público. A Oposição orienta "sim" à retirada. - 09/03/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por nove sessões, da discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, a chamada PEC Emergencial, referente à criação de mecanismos de ajuste fiscal.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, PEC 186/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição vai orientar "sim" ao requerimento. Compreendemos que essa PEC é extremamente prejudicial ao Brasil. Poderíamos estar discutindo apenas a questão do auxílio emergencial de 600 reais para o povo brasileiro, aquele povo mais humilde. A Oposição orienta "sim". Eu peço a V.Exa. que, nas próximas orientações, chame o Deputado Pompeo de Mattos para orientar pelo Oposição. Obrigado, Presidente. - 09/03/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por 10 sessões, da discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, a chamada PEC Emergencial, referente à criação de mecanismos de ajuste fiscal.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, PEC 186/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO FAVORÁVEL. CIRO GOMES, EX-DEPUTADO FEDERAL, ATUAÇÃO, ELOGIO
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta "sim" ao requerimento. Nós queremos aproveitar o breve instante para dizer ao Líder do PROS, que nos antecedeu, que o PDT, seja no Rio Grande do Sul, seja no Rio de Janeiro, Ceará, Acre, Mato Grosso do Sul, em qualquer dos Estados, vai, sim, sempre defender o nosso companheiro Ciro Gomes, porque temos a absoluta convicção de que o Ciro é o caminho para o Brasil, para que não tenhamos que enfrentar votação de PECs que demonizem o servidor público, categoria da qual ele é oriundo; que não tenhamos que votar PECs que tirem recursos da educação, que acabem com a Lei da Informática, que acabem com o futuro do Brasil. Por isso todos nós defendemos o Ciro, assim como os 13 milhões de brasileiros que votaram nele em 2018 e assim como todos os cearenses, que nunca o fizeram perder uma eleição sequer no Ceará. - 09/03/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por oito sessões, da discussão da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, a chamada PEC Emergencial, referente à criação de mecanismos de ajuste fiscal. Defesa de renovação do auxílio emergencial de 600 reais.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, ADMISSIBILIDADE CONSTITUCIONAL, PEC 186/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, OPOSIÇÃO POLÍTICA, OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR. PLP 137/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, SALDO FINANCEIRO, FUNDO PÚBLICO, ENFRENTAMENTO, EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL (ESPII), PANDEMIA, CORONAVÍRUS, DIRETRIZES, AUXÍLIO EMERGENCIAL, MAURO BENEVIDES FILHO, ANDRÉ FIGUEIREDO, DEPUTADO FEDERAL, ORADOR, ATUAÇÃO PARLAMENTAR.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, lamentavelmente, nós vamos continuar em obstrução. Nós não estamos tendo condições para dialogar. Nós queríamos ver a possibilidade de mitigar danos, que lamentavelmente estão aos borbotões nesta PEC. Num momento de retração, a vontade e a ânsia do sistema financeiro de retirar dinheiro da economia e de cortar despesas que são indispensáveis, como o salário dos servidores, vão fazer que cada vez mais se amplie o déficit fiscal. Portanto, nós temos que continuar em obstrução, porque queremos injetar recursos na economia. Nós queremos que o auxílio emergencial volte a ser de 600 reais. Caminhos para isso nós temos, nós já mostramos várias fontes. Uma delas é, por exemplo, o PLP 137, de minha autoria e da autoria do Deputado Mauro Benevides Filho, projeto que a Câmara aprovou no ano passado e que, de fato, daria aproximadamente 130 bilhões de caixa para pagarmos 600 reais de auxílio emergencial. A Oposição está em obstrução. - 09/03/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por 10 sessões, da discussão da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, a chamada PEC Emergencial, referente à criação de mecanismos de ajuste fiscal.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, ADMISSIBILIDADE CONSTITUCIONAL, PEC 186/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO FAVORÁVEL. CRÍTICA, GOVERNO FEDERAL, MEDIDA PROVISÓRIA, AUXÍLIO EMERGENCIAL, PANDEMIA, CORONAVÍRUS.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agora está ficando muito claro para quem nos assiste que o Governo não queria o auxílio emergencial de 600 reais no ano passado; queria um de 200 reais. Foi o Parlamento - nós, da Oposição, com os partidos de centro - que conseguiu esta grande vitória: um auxílio de 600 reais por alguns meses. O Governo deveria ter editado uma medida provisória no início de janeiro, para a população brasileira não ter ficado janeiro e fevereiro sem auxílio emergencial. É maldade em cima de maldade. Agora, para aprovar um auxílio emergencial de 250 reais - nós queremos 600 reais -, eles estão querendo simplesmente acabar com o Brasil. É lamentável o Legislativo acabar, através de uma emenda constitucional, com a Lei da Informática, com a valorização do servidor público, com algumas conquistas da classe média - depois, faremos questão de enumerá-las. Portanto, a Oposição orienta "sim" ao requerimento. - 09/03/2021
Razões da obstrução, pelo PDT, da votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019, a chamada PEC Emergencial, sobre a criação de mecanismos de ajuste fiscal.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, ADMISSIBILIDADE CONSTITUCIONAL, PEC 186/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, OPOSIÇÃO POLÍTICA, OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR. BANCADA PARLAMENTAR, OPOSIÇÃO POLÍTICA, OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR, CONTRÁRIO, PEC 186/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PEC EMERGENCIAL, AJUSTE FISCAL, SETOR PÚBLICO, REFORMA ADMINISTRATIVA, LEI DE INFORMÁTICA (2004), AUXÍLIO EMERGENCIAL, PANDEMIA, CORONAVÍRUS.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, particularmente, tenho tido uma postura sempre contrária a obstruirmos matérias, até porque acho que podemos tentar buscar um diálogo que antecede um processo, digamos assim, extremo de obstrução, como talvez tenhamos que enfrentar. Mas, lamentavelmente, Presidente, em um tema como este eu não posso dizer que está havendo diálogo. Nós estamos querendo votar uma PEC que afeta sobremaneira o serviço público federal, e isso está sendo objeto de discussão na PEC da reforma administrativa. Nós estamos constitucionalizando o fim da Lei da Informática, afetando demais Estados da Região Nordeste, Estados da Região Sul e Estados da Região Sudeste, que precisam dela. Digo isso porque fui Relator da Lei da Informática, quando conseguimos grandes avanços. E esta PEC está acabando com a Lei da Informática. Portanto, Sr. Presidente, não há alternativa senão obstruirmos a votação, pelo menos para denunciarmos que, em troca dos 250 reais que provavelmente darão, estamos acabando com o Brasil. - 03/03/2021
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pela Relatora da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, sobre as ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos, para compensação dos efeitos da epidemia de coronavírus, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL 5638/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO FAVORÁVEL, FELIPE CARRERAS, DEPUTADO FEDERAL, AUTOR (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), RENATA ABREU, RELATOR, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROMOTORES DE EVENTOS (ABRAPE).
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição vai orientar "sim". De forma unânime, reconhece a importância que tem o setor de eventos dentro do PIB brasileiro. No ano de 2020, o PIB apresentou uma queda recorde de 4,1% . É importante que o Legislativo tenha esse posicionamento. Quero parabenizar o Deputado Felipe Carreras, autor do projeto; a Deputada Renata, Relatora e V.Exa. Presidente, que teve a ousadia de pautar este projeto importante, e a compreensão do Legislativo. Portanto, quero aqui parabenizar a ABRAPE, em nome do pessoal do Ceará, meus queridos amigos Colombo, Betinho e Pedro Neto. Esse setor que representa mais de 3,5 milhões de empregos e tem movimento financeiro de aproximadamente 75 bilhões de reais, sem dúvida alguma, receberá um grande suporte do Poder Legislativo. A Oposição orienta "sim". - 24/02/2021Breves Comunicações
Homenagem póstuma ao médico e ex-Vereador Iraguassú Teixeira, da Câmara Municipal de Fortaleza, Estado do Ceará. Concessão, pela Casa, da Medalha do Mérito Legislativo ao ex-Parlamentar.
Palavras-chave oficiais: IRAGUASSÚ TEIXEIRA, EX-VEREADOR, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), FORTALEZA (CE), HOMENAGEM PÓSTUMA, LIDERANÇA DA OPOSIÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente Gilberto Nascimento. Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna lamentar a partida de um dos mais aguerridos Vereadores de Fortaleza, Dr. Iraguassú Teixeira, que nos deixou na última segunda-feira, mais uma vítima da COVID-19, aos 80 anos de idade recém-completados, e que deixa para todos nós que fazemos o PDT do Ceará e o PDT do Brasil uma lacuna irreparável. O Dr. Iraguassú foi sete vezes Vereador em Fortaleza. O primeiro mandato seu foi em 1988, um médico que tinha o humanismo como maior característica, que deixa em D. Aleuda, sua viúva, no Vereador Iraguassú Filho, no Itaquê, na Larissa e no Iragê, seus filhos, nos seus netos e em todos os seus amigos essa saudade que, com certeza, se eternizará em nossos corações. Mas o seu legado como grande homem público, que esta Casa teve a honra de homenagear em 2015 com a Medalha do Mérito Legislativo, tenho absoluta certeza de que serve para todos nós como um grande exemplo de que, sim, é possível fazer uma política com P maiúsculo, sim, é possível trabalhar por Fortaleza, pelo Ceará e por um Brasil bem melhor. O Dr. Iraguassú, esse grande médico, sabia muito bem que neste momento em que temos todos enfrentado a pandemia acabam aparecendo mais vítimas como ele. Por isso, aqui fica a mensagem da Liderança da Oposição na Câmara, principalmente de todos os Parlamentares e de todos os brasileiros e brasileiras que tiveram a honra de conviver com o Dr. Iraguassú Teixeira. Descanse em paz, querido amigo, que seu exemplo sirva de energia para continuarmos na luta por um Brasil melhor. - 23/02/2021
Orientação de bancada na votação requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 3, apresentada à Medida Provisória nº 1.026, de 2021, sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária, bem como treinamentos de vacinação, e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, MPV 1026/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, OPOSIÇÃO POLITICA, VOTO FAVORAVEL.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu creio que talvez os colegas aqui não tenham compreendido bem que, entre as pessoas com comorbidades, não estão incluídas as pessoas com deficiências. A comorbidade inclui problemas cardiológicos, neurológicos, até mesmo oncológicos, mas não, por exemplo, pessoas com deficiência física, pessoas com deficiência visual, que certamente deveriam estar no rol de prioridades, entre aquelas que precisam receber a vacina antes que o restante da população. Ao mesmo tempo, nós temos que reconhecer nos profissionais de assistência social também um público-alvo merecedor de ser considerado prioritário, uma vez que eles lidam com pessoas que têm alto grau de vulnerabilidade, e, é lógico, aquelas que são convocadas para serviços públicos essenciais, como, por exemplo, os coveiros, uma categoria hoje bastante requisitada. Por isso, a Oposição orienta "sim" e faz um apelo para que o Plenário não rejeite esse destaque. - 10/02/2021
Orientação de bancada na votação do Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, sobre a definição dos objetivos do Banco Central do Brasil, a sua autonomia, a nomeação e exoneração do Presidente e Diretores da instituição, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PLP 19/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez a Oposição lamenta a pouca disponibilidade do Governo de dialogar com a Oposição. Talvez, albergado nos números expressivos da aprovação da urgência, não consegue ver, no mérito das propostas que nós apresentamos, inclusive reconhecidas pelo Relator, algo que pudesse aperfeiçoar este projeto, que, além de extemporâneo, é extremamente danoso para a economia no momento em que vivemos. Este é um momento frágil, um momento em que nós vamos ter o Banco Central cada vez mais submetido aos ditames do Sistema Financeiro Nacional, porque o Presidente da República vai nomear um presidente do Banco Central que vai ter mandato até a metade do próximo mandato do Presidente da República, e isso é muito ruim para o Brasil. O Conselho Monetário Nacional está com as suas atribuições esvaziadas. Esperamos, no decorrer desta Legislatura, pelo menos minimizar esses problemas, Sr. Presidente. Por isso, a Oposição, com muita contundência, vota "não" a este projeto. - 10/02/2021
Transcurso do 40º aniversário de criação da Juventude Socialista do PDT.
Palavras-chave oficiais: ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO, JUVENTUDE, MOVIMENTO SOCIALISTA, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), HOMENAGEM.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria aproveitar este momento aqui para dizer que, na próxima segunda-feira, a Juventude Socialista do PDT completa 40 anos de existência. Eu tenho a honra de ser do PDT há quase 37 anos. Iniciei minha vida política no movimento estudantil e quero fazer uma saudação especial a este movimento partidário de juventude, que, sem dúvida alguma, forjou grandes líderes: o ex-Ministro Brizola Neto, o meu querido amigo Senador Weverton Rocha e tantos outros que militaram por um Brasil bem melhor, sob os ideais de Brizola. E nós queremos aqui, na figura do Presidente Nacional da JS do PDT, meu querido companheiro William, na figura do Presidente Estadual da JS do PDT do Ceará, meu querido companheiro Bob - onde eu tive a oportunidade de ser o Presidente Estadual -, fazer esta saudação e dizer à juventude brasileira que faça uma opção clara por partidos políticos que querem um Brasil diferente. Para concluir, nós não poderíamos deixar de citar o nosso grande refrão: "É para lutar, é para vencer, é Juventude Socialista PDT!" - 10/02/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, sobre a definição dos objetivos do Banco Central do Brasil, a sua autonomia, a nomeação e exoneração do Presidente e Diretores da instituição.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PLP 19/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO FAVORÁVEL
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queremos deixar muito claro que tivemos, por parte de V.Exa. e por parte do Relator, uma abertura para o diálogo. Infelizmente o Governo, por conta da maioria que conseguiu para aprovação da urgência, acha que não precisa negociar e que vai aprovar o projeto - e eu acredito que irá - em sua íntegra, apesar de a Oposição vir lutando bravamente contra ele, que, nós sabemos muito bem, fará um grande mal para a economia do nosso País e só atende, logicamente, aos interesses do sistema financeiro. Continuaremos lutando, Presidente. Continuaremos lutando. E aviso ao Governo: se quer atropelar todo o processo de votação, saiba que tudo isso tem um prazo de validade. Em breve, talvez precise dialogar. E nós, da Oposição, sempre consideraremos os interesses do Brasil acima de tudo, acima de quaisquer interesses que, porventura, sejam menores. A Oposição vota "sim" à retirada de pauta. - 09/02/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por duas sessões, da discussão do Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, sobre a definição dos objetivos do Banco Central do Brasil, a sua autonomia, a nomeação e exoneração do Presidente e Diretores da instituição.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, PLP 19/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO FAVORAVEL.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aqui está muito claro: mais uma vez, é lógico que a grande base que foi formada em torno da aprovação desta matéria vai rejeitar este requerimento de adiamento da discussão. O que nós estamos querendo é reforçar o apelo para que não votemos de maneira açodada esta proposta, este projeto de lei. Eu reitero que não tenho dúvida da competência do Deputado Silvio Costa Filho. Se nós já levamos 30 anos, esperar mais algumas sessões certamente não trará prejuízo para quem quer ver esta matéria aprovada. Nós poderemos incrementar alguns dispositivos que possibilitem que o Conselho Monetário Nacional, que hoje está sendo colocado completamente em segundo plano, o que está praticamente definindo sua não necessidade de existência, seja ampliado, contando, inclusive, com a participação do setor produtivo. O que nós queremos é mais tempo para discutir, Sr. Presidente. Por isso, a Oposição orienta "sim". - 09/02/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por duas sessões, da discussão do Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, sobre a definição dos objetivos do Banco Central do Brasil, a sua autonomia, a nomeação e exoneração do Presidente e Diretores da instituição.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, PLP 19/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT, evidentemente, orienta "sim", por entender que nós precisamos ter mais tempo para discutir. Nós já discutimos isso nas falas anteriores e queremos, é claro, que este projeto, que tem uma importância muito grande para o Brasil, possa ser objeto de mais discussão. Do contrário, haverá um prejuízo muito grande para a economia brasileira. - 09/02/2021
Contrariedade à votação do Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2019, sobre a definição dos objetivos do Banco Central do Brasil, a sua autonomia, a nomeação e exoneração do Presidente e Diretores da instituição. Posicionamento da Oposição contrário à aprovação do requerimento de apreciação da propositura em regime de urgência. Apelo ao Relator Silvio Costa Filho de ampliação do prazo de discussão da matéria.
Palavras-chave oficiais: PARTIDO POLÍTICO, OPOSIÇÃO POLÍTICA, CONTRARIEDADE, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PLP 19/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, AUTONOMIA, INDEPENDÊNCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), DEFESA, AMPLIAÇÃO, DEBATE.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, saúdo V.Exa. neste primeiro momento em que utilizo o tempo da Oposição sob a sua gestão. Nós estamos aqui votando uma urgência que evidentemente será aprovada por ampla maioria, para tratar de um projeto que não se restringe apenas à questão de a escolha do Presidente do Banco Central se dar no terceiro ano do mandato de quem quer que seja o Presidente da República. Não é disso que se trata. Nós estamos tratando de um projeto que vai muito além da questão de uma possível não ingerência política por parte do Presidente da República na política monetária a ser adotada pelo Presidente do Banco Central. Nós estamos tratando, meus colegas Deputados e Deputadas, de algo que vai muito além disso. E não há necessidade de termos essa celeridade para aprovação do mérito, sem pelo menos o discutirmos. Alguém pode dizer: "Faz 30 anos que este projeto tramita na Casa e perpassou vários Governos que tinham Ministros, independentemente da origem ideológica, simpáticos à ideia". Pode ser verdade. Mas, Presidente Arthur Lira, não há necessidade de, na primeira semana em que nós estamos discutindo matérias, votarmos o mérito de um projeto dessa envergadura. Poderíamos dizer que a autonomia do Banco Central, na prática, já existe. Hoje, o Conselho Monetário Nacional define as metas de inflação. A partir da definição da meta de inflação, cabe ao Banco Central definir a taxa de juros, definir possíveis controles de uma eventual hiperinflação e do nível de emprego. Então, nós temos esse instrumento, e o Banco Central já goza dessa autonomia. Nós estamos tirando do Conselho Monetário Nacional, que, diga-se de passagem... Eu gostaria de fazer um apelo ao Deputado Silvio Costa Filho - não sei se ele está ali -, uma vez que ele é uma pessoa completamente afeta ao debate, a fim de que nós pudéssemos ter mais alguns dias para discutirmos o mérito dessa matéria, para que nós pudéssemos efetivamente, quem sabe, até fazer uma rápida Comissão Geral para ouvir alguns especialistas. Se isso não for possível, que nós façamos um amplo debate, pelo menos no decorrer do mês de fevereiro, para que nós possamos votar esse projeto, mesmo com a contrariedade de toda a Oposição que está aqui nesta Casa, porque esse projeto vai ter efeitos duradouros. Não se trata de quem está hoje no Governo e futuramente pode estar na Oposição. Nós estamos falando de um importante instrumento da política monetária. Nós estamos falando do Banco Central, que de repente poderá ter autonomia para dizer que as operações compromissadas poderão ser remuneradas a seu bel-prazer. Hoje, existe uma regulamentação. Hoje, a taxa de juros máxima é a SELIC. Mas, aprovado esse projeto, o Banco Central terá independência para dizer que operações compromissadas, que hoje respondem por 16% do PIB - ou seja, estamos falando de um montante de 1 trilhão e 400 bilhões de reais -, poderão ser resolvidas pela vontade do Presidente do Banco Central. Hoje, quem define toda a política cambial, o quanto se vende de reservas cambiais, é um Diretor apenas do Banco Central. Ele pode dizer: "Ah, estamos ouvindo o restante da Diretoria". Mas, numa canetada só, ele pode dizer que o País vai vender 30 bilhões, 40 bilhões de dólares para regularizar o mercado de câmbio. Poderíamos aproveitar esse projeto, Deputado Silvio Costa Filho, para também estabelecermos parâmetros. Poderíamos fazer a discussão sobre o controle de todas as atividades do Banco Central também pelo órgão de assessoramento do Congresso, o Tribunal de Contas da União. Nós não estamos falando em engessar a economia. Estamos falando de um dos mais importantes instrumentos de política econômica, que é a política monetária. Alguns vão dizer: "Os países mundo afora dão tranquilidade ao mercado quando existe independência, autonomia do Banco Central". Não é verdade! Nós temos exemplos disso? Temos. Nós temos exemplos de países como a Austrália e o Canadá, que fazem isso claramente. Mas lá há duas instituições diferentes, e esse também é outro problema aqui. A instituição que define a taxa de juros no Brasil será a mesma que vai fiscalizar o sistema financeiro. Daqui a pouco, nós teremos claramente a raposa tomando conta do galinheiro. Não é isso, eu sei, que esta Casa vai permitir. Por isso, nós da Oposição estamos, de forma uníssona, votando contra a urgência, mesmo sabendo que iremos perder nesta votação. No entanto, aqui cabe um apelo ao Plenário, cabe um apelo à sensibilidade do Presidente Arthur Lira, cabe um apelo à sensibilidade do Relator Silvio Costa Filho: vamos fazer com que esse projeto, que mesmo com a nossa contrariedade possivelmente será aprovado no mérito, possa trazer aperfeiçoamentos pelo menos em alguns aspectos da política monetária, para que, não apenas neste Governo, mas também em qualquer outro Governo que o suceda, nós tenhamos o Banco Central executando políticas necessárias, mas que não estejam dissociadas de forma nenhuma da vontade maior do gestor, qual seja gerar emprego, controlar o nível de inflação, fazer com que a renda volte a ser a máxima vontade de uma gestão do Poder Executivo, o que infelizmente não é hoje. Talvez o rentismo seja. Talvez, com essa ânsia de fazer com que o sistema financeiro alcance essa grande vitória na primeira semana, nós venhamos a ter grandes prejuízos no futuro. Não estamos pedindo nada em demasia. A urgência, mesmo com a contrariedade de toda a Oposição, será aprovada. No entanto, na discussão do mérito, vamos esperar mais algumas sessões para que possamos debater o tema. Nós queremos debater. Se vai ser aprovado pela maioria do Parlamento é outra coisa, mas votar de uma maneira açodada pode trazer prejuízos irreparáveis não apenas para o atual modelo de gestão que está aí à frente do Poder Executivo, mas também para o Brasil. Por isso, este apelo e o nosso posicionamento de forma muito contundente enquanto Oposição. Nós votamos contra a urgência. Infelizmente, será aprovada. Mas, quando formos discutir o mérito, que tenhamos a compreensão de ouvir os vários setores, os vários atores e façamos uma discussão com muito conteúdo. Quem sabe, esse projeto que será relatado pelo Deputado Silvio Costa Filho possa minorar pelo menos um pouco os prejuízos que certamente, no formato atual, ele pode trazer ao povo brasileiro. Obrigado, Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 13/12/2005 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.