Nome civil: André Peixoto Figueiredo Lima · 59 anos
Bananômetro
89/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 89% dos deputados · média do partido: 78
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 99%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 85%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 86%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 66%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 93%das 754 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 100%das 141 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- (61) 3215-5940
- Gabinete
- Gabinete 940, Anexo IV, 9º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
99%
Esteve em 389 de 391 sessões
Votou nas votações
85%
Registrou voto em 958 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
1
de 48 projetos apresentados (2%)
Alinhamento com o governo
93%
Em 754 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
302 discursos na tribuna · de 01/02/2019 a 01/09/2026.
- 29/06/2022
Indignação com o bloqueio pelo Governo Jair Bolsonaro de recursos orçamentários do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT. Necessidade de adoção de providências, inclusive judiciais, contra o ataque governamental às instituições científicas do País. Retirada de recursos da pesquisa pela Medida Provisória nº 1.112, de 2022. Compreensão pela bancada do PDT da importância da pesquisa, ciência e tecnologia para o desenvolvimento nacional.
Palavras-chave oficiais: GOVERNO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONTINGENCIAMENTO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (FNDCT), PROVIDÊNCIAS, OFENSA, INSTITUIÇÃO CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO (ICT), DEFESA. MPV 1112/2022, MEDIDA PROVISÓRIA, APLICAÇÃO, RECURSOS, DESTRUIÇÃO, SUCATA, VEÍCULO PESADO, CONTRÁRIO. PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), DEFESA, INSTITUIÇÃO CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO (ICT), DESENVOLVIMENTO NACIONAL.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputada Geovania de Sá, Sras. e Srs. Deputados, realmente o atual Governo, a cada movimentação, muito nos surpreende pela capacidade de fazer maldades. Não bastassem integrantes do seu Governo, da administração direta, envolvidos nos escândalos do Ministério da Educação e também, mais recentemente, o caso do Presidente da Caixa Econômica Federal, o que nós estamos vendo são ações verdadeiramente absurdas e desrespeitosas com esta Casa. Nós aprovamos, no ano passado, a proibição de contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT. Desrespeitando a vontade da Casa, o Presidente vetou essa parte. Nós derrubamos o veto, o que foi uma grande conquista da comunidade da ciência e tecnologia. O que aconteceu recentemente? Com o novo nome, retirando o contingenciamento, o Governo Federal promoveu um bloqueio de 2,9 bilhões no orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. Isso é um verdadeiro desrespeito à comunidade científica, é uma agressão à pesquisa, à inovação, às instituições superiores que trabalham com pesquisa e inovação. Desses 2,9 bilhões, ele simplesmente bloqueou 2,5 bilhões do FNDCT. É um absurdo, meus colegas! Nós temos que nos contrapor a isso tudo, seja judicializando através de uma ADPF, seja mostrando claramente que o Governo quer burlar a legislação. E o pior é que ele está trabalhando claramente num desrespeito à vontade soberana do Congresso Nacional. A Lei do FNDCT, nos §§ 2º e 3º do art. 11, estabelece que é vedada a alocação orçamentária dos valores provenientes de fontes vinculadas ao FNDCT em reservas de contingência de natureza primária ou financeira. Pois bem, o Governo não contingenciou mais. No entanto, bloqueou recursos da ciência e tecnologia. E, nessa tentativa de acabar com a pesquisa no nosso País, está em tramitação a Medida Provisória nº 1.112, de 2022, cujo art. 12 permite a compra de sucata e a retirada de recursos do orçamento da pesquisa. Lamentavelmente, nós estamos vivendo num período pré-histórico, não apenas pela característica truculenta do Presidente da República, mas também, acima de tudo, pela falta de vontade de apostar no futuro do País, de apostar na ciência, tecnologia, pesquisa e inovação, como os caminhos inarredáveis para um país que verdadeiramente quer se desenvolver. Nós, que fazemos o PDT com todos os companheiros e companheiras, temos absoluta certeza de que, independentemente de posicionamento político-partidário, todos compreendem a importância da ciência e tecnologia para o desenvolvimento do nosso País. E agora, quando estamos - mesmo com 4 anos de atraso - implantando o 5G, temos a necessidade, enquanto Parlamento, de nos contrapormos a tudo o que esse Governo está fazendo para desmanchar qualquer perspectiva de investimento no futuro do nosso País, na pesquisa e na inovação. Essa manobra de não mais contingenciar porque a Casa proibiu, porque o Congresso proibiu, mas de bloquear é uma maneira de escamotear a falta de interesse desse Governo em apoiar algo tão importante, que é ciência, tecnologia, pesquisa e inovação. É isso, Sra. Presidente. Esperamos dar uma resposta a contento - se não nós, o Poder Judiciário - e dizer que contingenciamento e bloqueio são a mesma coisa. E a pesquisa, a ciência e a tecnologia merecem respeito. Muito obrigado. - 14/06/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.561-B, de 2020, sobre autorização ao Poder Executivo para instituição da Loteria da Saúde e da Loteria do Turismo, como modalidades de loterias de prognósticos numéricos, com a destinação do produto da arrecadação especificado. Inadmissibilidade de apresentação pelo Governo Federal de propostas e medidas eleitoreiras de redução temporária de impostos. Descumprimento de promessa de concessão de reajuste salarial aos servidores públicos federais. Repúdio ao Projeto de Lei nº 1.583, de 2022, sobre autorização à União de cessão, de forma integral, do direito à sua parcela do excedente em óleo proveniente de contratos de partilha de produção e de acordos de individualização da produção em áreas não contratadas na área do pré-sal ou em áreas estratégicas. Não edição de medida provisória sobre a valorização do INSS e de seus servidores. Deve do Congresso Nacional de mitigação da omissão do Poder Executivo Federal quanto à adoção de providências para o enfrentamento da fome, da miséria e do desemprego.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, SUBSTITUTIVO, SENADO FEDERAL, PL 1561/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), VOTO FAVORAVEL. REAJUSTE SALARIAL, SERVIDOR PÚBLICO, DESCUMPRIMENTO. PL 1583/2022, PROJETO DE LEI ORDINARIA, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO, CESSÃO, INTEGRALIDADE, PARCELA, EXCEDENTE, ÓLEO CRU, CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO, ACORDO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO, CAMADA PRÉ-SAL, REPÚDIO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), VALORIZAÇÃO. FOME, POBREZA, DESEMPREGO, CONGRESSO NACIONAL, RESPONSABILIDADE.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT orienta "sim". Peço a V.Exa. que incorpore ao tempo de orientação o meu tempo de Líder. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Tem a palavra o Deputado André Figueiredo, pelo tempo de Líder do PDT. O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos nos habituando a banalizar determinadas medidas do Governo Federal que sucateiam completamente um patrimônio construído historicamente ao longo de décadas e décadas de governos nacionalistas, especialmente nos Governos trabalhistas de Getúlio Vargas e de João Goulart. Agora estamos vendo os recursos advindos dessa capitalização sendo entregues para medidas essencialmente eleitoreiras. É verdadeiramente inadmissível que venhamos a discutir uma PEC - posteriormente a esse Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, que esta Casa vai aprovar mais uma vez, com o texto que veio do Senado - que joga 70 bilhões de reais praticamente no lixo. Por quê? Nós estaremos dilapidando o patrimônio da ELETROBRAS em troca de 6 meses de redução de impostos, que depois de 6 meses voltarão com carga total. E por que há essa medida tão desesperada nesse momento? O Governo Federal, ao ver um processo de derrota muito próximo, acaba fazendo uso de todas as armas. Com isso, quem paga é o povo brasileiro. Não podemos admitir, de forma alguma, que isso venha a acontecer. É verdadeiramente inadmissível que o Governo não honre o tão prometido aumento de 5% no salário dos servidores públicos. É verdadeiramente inadmissível que o Governo envie para esta Casa, como foi feito na quinta-feira passada, o Projeto de Lei nº 1.583, de 2022, que simplesmente retira da União a participação na Pré-Sal Petróleo S.A, o que, consequentemente, retira um valor de aproximadamente 300 bilhões de reais que nós teríamos por conta dos recursos do regime de partilha do pré-sal. Esses recursos seriam destinados à educação e à saúde. Quem estava aqui em 2013 sabe muito bem da luta que esta Casa travou para que nós pudéssemos ter 50% dos recursos do Fundo Social destinados à educação e à saúde. Pois bem, o Governo manda para esta Casa o Projeto de Lei nº 1.583, de 2022, que simplesmente extingue a participação da União e a vinculação desses recursos para a educação e a saúde. Além disso, estamos muito próximos de ver o Governo, mais uma vez - esperamos que não o faça -, não honrar o que promete. Os servidores do INSS estavam em estado de greve, que foi suspenso justamente porque o Ministro do Trabalho e Previdência garantiu que seria enviada uma medida provisória a esta Casa para que pudesse viger imediatamente e, consequentemente, garantir o que se estava pleiteando: a valorização do órgão, a realização de concursos, a valorização dos servidores. Até agora, nada foi enviado. Esperamos que este Parlamento, sem dúvida alguma, como já fez em vários momentos do atual Governo, traga para si a responsabilidade e o dever de proteger o Brasil, o dever de fazer com que o povo brasileiro seja mais uma vez respeitado. Nos últimos anos, infelizmente, o desrespeito tem sido a característica maior, assim como o desdém com o sofrimento alheio - não apenas na pandemia -, o desemprego, a fome, a miséria. Este Parlamento tem, sim, a obrigação de suprir todas as deficiências do Poder Executivo. E assim faremos, seja resistindo nas ruas, seja resistindo na tribuna. Por isso, cabe a esta Casa trabalhar incansavelmente para que 2022, ano dos 200 anos da Independência do Brasil, seja o ano da retomada da esperança. - 08/06/2022
Orientação de bancada na votação do Projeto de Lei Complementar nº 62, de 2015, sobre alteração da Lei Complementar nº 87, de 1996 (Lei Kandir), para previsão da não incidência do ICMS sobre adicional de energia elétrica, nos termos especificados, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PLP 62/2015, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA (PDT), VOTO FAVORAVEL. PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), LUCRO.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meu caro companheiro Deputado Eduardo Bismarck, o PDT orienta "sim", mas deixa muito claro que todas estas medidas são paliativas. Se nós não atacarmos frontalmente a ânsia dos acionistas privados da PETROBRAS por lucro, por distribuição de dividendos, nós nunca vamos encarar, de forma alguma, o intuito que levou à criação da PETROBRAS pelo Presidente Getúlio Vargas. É preciso lembrar que a PETROBRAS tem importância estratégica para o Brasil, mas, levando em conta a forma como nós estamos apenas exonerando os impostos, sem atacar o lucro líquido da empresa, nós sempre vamos cair no mesmo balaio. Daqui a pouco, há uma variação cambial do barril de petróleo, e o preço acabará subindo mais do que o valor desta desoneração. Por isso, nós orientamos "sim", mas lembrando que o Brasil precisa ter uma política energética muito forte. Muito obrigado. - 01/06/2022
Orientação de bancada na votação do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2022, da Medida Provisória nº 1.101, de 2022, acerca das medidas emergenciais de atenuação da crise dos setores de cultura e turismo decorrente da pandemia de coronavírus, ressalvados os destaques. Saudações à Associação Brasileira de Promotores de Eventos - ABRAPE e à Associação Brasileira de Agentes de Viagens - ABAV.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PLV 14/2022, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 1101/2022, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA (PDT), VOTO FAVORAVEL. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PROMOTORES DE EVENTOS (ABRAPE), ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE VIAGENS (ABAV), SAUDAÇÃO.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT orienta "sim", reconhecendo a excelência do relatório do Deputado Felipe Carreras, até porque os setores de turismo e de eventos, juntamente com o setor cultural, sofreram demais com os efeitos da pandemia. São setores que geram riqueza para o Brasil, para a nossa Região Nordeste e para o meu Estado do Ceará, como poucos setores da indústria de transformação. Então, os setores de turismo, de eventos e de cultura têm que ser valorizados. Por isso, o PDT orienta "sim". Já aproveito para saudar a Associação Brasileira dos Promotores de Eventos - ABRAPE, a Associação Brasileira dos Agentes de Viagens - ABAV, todas as entidades que defendem o turismo no nosso Brasil e, é claro, o setor de cultura também. O PDT orienta "sim". - 24/05/2022
Orientação de bancada na votação da Medida Provisória nº 1.091, de 2021, sobre a fixação do valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2022, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, MPV 1091/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, evidentemente, o PDT vai orientar o voto "sim", mas deixando muito claro que, no momento em que se aumentam as contas que são consideradas básicas para o povo brasileiro - como a da energia elétrica, por exemplo, que só no Ceará subiu 25%; como os combustíveis, que vêm subindo de forma avassaladora nas contas das famílias -, nós não podemos deixar de lamentar e nos indignar com a descontinuidade de uma política exitosa de valorização do salário mínimo, que previa a correção inflacionária do ano anterior somada ao crescimento do PIB de 2 anos anteriores, o que garantia um poder de compra muito maior do que é a realidade do salário mínimo hoje. Inclusive quero ressaltar que nós do PDT, através do Deputado Mauro Benevides Filho, apresentamos um destaque, mas, lamentavelmente, a Relatora está se manifestando pela sua inadequação financeira e orçamentária. No mérito, o PDT orienta o voto "sim". - 17/05/2022
Desestruturação do programa nacional de aprendizagem profissional pela Medida Provisória nº 1.116, de 2022, sobre a instituição do Programa Emprega + Mulheres e Jovens; e a alteração da Lei nº 11.770, de 2008; e da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. Defesa de rejeição da propositura pela Câmara dos Deputados.
Palavras-chave oficiais: MPV 1116/2022, MEDIDA PROVISORIA, CRIAÇÃO, PROGRAMA EMPREGA + MULHERES E JOVENS, MERCADO DE TRABALHO, MULHER, JOVEM, REJEIÇÃO, EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA, ANALISE.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós temos acompanhado com muita preocupação a evolução que o Governo Federal tem feito para desmontar o programa nacional de aprendizagem profissional, criado por uma lei que vige desde o ano 2000 e que já foi responsável por incluir milhões de jovens e de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Agora, o Governo resolveu editar a Medida Provisória nº 1.116, de 2022, que efetivamente destrói o programa nacional de aprendizagem profissional, sob o pretexto de incluir mais jovens no mercado de trabalho. Evidentemente, esta é uma desculpa extremamente falaciosa, e nós podemos provar. Primeiramente, esta medida provisória, já vigente, faz com que empresas que não cumpriram cotas tenham abonadas suas multas. Aquelas que eventualmente cumpriram a lei e que, por um caso fortuito, deixaram de descumpri-la, serão multadas. Ou seja, beneficia quem sempre infringiu esta norma legal. Em segundo lugar, ela passa o programa de aprendizagem, que até então era limitado a 2 anos, para 4 anos. Além disso, caso a empresa decida empregar o jovem que foi seu aprendiz durante 4 anos, por meio de um contrato por tempo indeterminado, ele pode, por mais 1 ano, ser considerado aprendiz. Apenas analisando grosso modo, nós vamos ver o seguinte: se hoje o Brasil tem pouco mais de 400 mil aprendizes com contrato vigente de 2 anos e esse contrato passa a ser de 4 anos, o que acontece? Nós vamos perder pelo menos 400 mil jovens aprendizes, por conta do elastecimento deste prazo. O Governo pode dizer: "Ora, mas nós estamos dando mais oportunidade para aquele jovem se estabelecer na empresa". Todos os cálculos mostram que, após 2 anos de trabalho, o jovem adquire a experiência necessária tanto para ficar na empresa quanto para obter outra experiência profissional, já que naquela empresa ele já a adquiriu através da aprendizagem. Não satisfeito com isso, o Governo Federal, na mesma medida provisória, determina que jovem em situação de vulnerabilidade tem peso 2. Ou seja, se hoje uma empresa, por exemplo, tem a obrigação de ter 50 aprendizes e ela emprega 25 em situação de vulnerabilidade, ela está cumprindo a sua cota. Só que o Governo se esquece de observar que os dados obtidos pelo próprio Ministério do Trabalho mostram que aproximadamente 48% dos jovens aprendizes já estão inscritos no CadÚnico, ou seja, estão em situação de vulnerabilidade. A quem interessa tanta perversidade? A quem interessa tanto desrespeito ao futuro da população mais jovem, em termos de oportunidades de trabalho? São muitas falácias que nós temos que desmistificar. É por isso que os 27 auditores fiscais do trabalho que são responsáveis, em cada Unidade da Federação, pelo acompanhamento da aprendizagem profissional em suas respectivas unidades federativas pediram a exoneração das suas funções. Diante disso, eu pergunto: este Parlamento vai aceitar isso? Hoje mesmo, nós estávamos vendo, na entrada aqui da Câmara dos Deputados, uma mobilização de centenas de jovens contra isso. Ontem essa mobilização aconteceu em várias cidades do nosso Brasil. Precisamos fazer um grande chamamento à juventude. Precisamos fazer um grande chamamento a todas as entidades, a todos aqueles que compreendem a importância da aprendizagem profissional na vida do trabalhador. Dizer não à MP 1.116/22 é uma necessidade desta Casa. Não podemos, de forma alguma, compactuar com todos aqueles que querem a precarização do trabalho dos jovens, que querem a precarização da aprendizagem profissional e, acima de tudo, com desrespeito ao mundo do trabalho no Brasil. Obrigado, Presidente. - 11/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 1.080, de 2021, sobre a alteração da Lei Complementar nº 89, de 1997, relativa à instituição do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, MPV 1080/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós compreendemos que esta medida provisória tem como escopo valorizar a atividade dos policiais federais. A instituição Polícia Federal merece todo o apoio deste Parlamento. Portanto, o PDT é contra a retirada de pauta e, no mérito, votará a favor da matéria. - 04/05/2022
Orientação de bancada na votação do Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, sobre a instituição do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem e da parteira, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PL 2564/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, 4 de maio é um dia histórico. Faz-se justiça a uma categoria de profissionais que cuidam das nossas vidas e que, nesses últimos 2 anos, se notabilizaram por dedicar as suas próprias vidas para salvar as de outros. Então, como forma de reconhecimento, aprovarmos o piso salarial da enfermagem é uma grande atitude do Parlamento. Quero aqui também saudar V.Exa. por ter tido todo o empenho em pautar esta matéria. Estamos aqui com as galerias lotadas para que possamos celebrar juntos essa vitória que, sem dúvida alguma, entrará para a história. Esse piso salarial representa, acima de tudo, o reconhecimento de que a enfermagem é a arte de cuidar da vida dos outros. O PDT, com toda a ênfase, com todo o empenho, com toda a força, vota "sim". - 03/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 94, de 2022, para sustação dos efeitos da Resolução Homologatória nº 3.026, de 2022, com relação à Enel Distribuição Ceará.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PDL 94/2022, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA (PDT), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a apresentação do pedido de urgência para esse PDL vem em momento extremamente oportuno. Precisamos ter um conteúdo pedagógico, até porque, na semana passada, o Deputado Domingos Neto convidou o Diretor-Geral da ANEEL e toda a bancada do Ceará - quase toda, na prática, o Deputado Leônidas Cristino, enfim, todos nós que compomos a bancada do Ceará - para uma audiência. Estamos aqui com um único propósito: realmente sustar esse aumento abusivo e injustificável de quase 25%, quando a inflação no mesmo período foi pouco menos de 11%. O consumidor cearense não aguenta, o baiano não aguenta, o alagoano não aguenta, o potiguar não aguenta. O aumento é injustificável. E o que eu lamento - inclusive, tive a oportunidade de externar isso para o diretor da ANEEL - é que parece que a ANEEL é representante da Enel, e não o órgão que regula esses aumentos abusivos. Portanto, nos mesmos moldes que também apresentamos o PDL 103/22, apensado a esse, o PDT vota "sim". - 03/05/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 1, oferecida à Medida Provisória nº 1.081, de 2021, acerca da doação, pelo Poder Executivo, de munizantes contra a Covid-19 a países estrangeiros, em caráter de cooperação humanitária internacional.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, MPV 1081/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, FAVORÁVEL.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu vim à tribuna e poderia evidentemente encaminhar o voto daí do plenário, porque quero fazer um apelo. Esta medida provisória é meritória, ninguém discute isso. Tanto é que todos os partidos orientaram voto favorável a ela. Mas a falta de transparência pode abrir brechas extremamente prejudiciais para a saúde pública brasileira e para a moralidade da coisa pública. O Relator, ao rejeitar a emenda, apenas disse: "Transparência é um dos preceitos constitucionais que norteiam a administração pública". Se assim o for, nós não precisamos mais fazer projetos de lei voltados à transparência da administração pública, nós não precisamos mais fazer projetos de lei voltados à moralidade, porque esses são princípios fundamentais que regem a administração pública do nosso País. Nesta emenda que estamos colocando aqui, deixamos muito claro que queremos transparência, e eu não sei a quem interessa vetar a transparência neste projeto. Nós colocamos aqui na emenda: Art. 3º-A. O Governo Federal garantirá o acesso público contínuo, por meio de sítio eletrônico oficial, às seguintes informações: I - Lista dos países destinatários das doações efetuadas nos termos do Art. 1º desta Lei. Ora, quem é que não se interessa em saber se vamos mandar 100 mil doses para o país A ou para o país B? Art. 3º-A................................................................................................................. .............................................................................................................................. II - Quantitativo de imunizantes doados para cada país destinatário, atualizado mensalmente. Nós não vamos saber nem quantos imunizantes estamos mandando? Art. 3º-A................................................................................................................ ............................................................................................................................. III - Quantitativo de imunizantes em estoque no Brasil, com a data de validade de cada lote. Isso é justamente para privilegiarmos o envio de lotes mais próximos do vencimento e, assim, não prejudicarmos o Plano Nacional de Imunizações. Então, a quem interessa, caros colegas, que não haja transparência em uma medida provisória tão meritória como esta? Com todo respeito ao nobre Relator, ele não apresentou nenhuma justificativa que pudesse nortear, tanto o destaque anterior, que foi rejeitado por muito pouco... Se nós tivermos 50 colegas que votem a favor deste destaque, garantimos a transparência. Eu tenho absoluta convicção de que cabe a este Parlamento zelar pelo bem da coisa pública no nosso País, principalmente depois de vencermos ou estarmos quase vencendo uma pandemia. Graças à ação deste Parlamento, nós conseguimos garantir, pelo menos, que a vacinação fosse efetiva e, graças aos profissionais de saúde, que ela fosse aplicada. Por isso, pedimos o voto "sim" a este destaque, em prol da transparência do poder público, justamente em prol da transparência de recursos que estão sendo gastos com vacina. E, com o ato de solidariedade, que é louvável, doaremos para países que tanto precisam. - 03/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 5, apresentada à Medida Provisória nº 1.081, de 2021, acerca da doação, pelo Poder Executivo, de munizantes contra a Covid-19 a países estrangeiros, em caráter de cooperação humanitária internacional.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 1081/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse destaque do PT, na verdade, vem ao encontro do entendimento de todos aqueles que compreendem a importância da vacinação e da solidariedade entre os países. Nós não podemos nos furtar de cobrar transparência, e a emenda do PT vem ao encontro dessa necessidade, delegando às Comissões de Saúde e Seguridade Social e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aqui da Câmara dos Deputados o acompanhamento de todos os lotes de vacinas dos países destinatários. Por isso, o PDT orienta "sim". - 27/04/2022
Questão de ordem sobre a adoção, pela Mesa Diretora, da metodologia prevista pelo Código Eleitoral na repartição das Presidências das Comissões Permanentes do Bloco Parlamentar PDT/Podemos/Solidariedade/PCdoB/Patriota/PPS/PROS/Avante/PV/DC.
Palavras-chave oficiais: QUESTÃO DE ORDEM, MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, CÓDIGO ELEITORAL, PROPORCIONALIDADE, METODOLOGIA, BLOCO PARLAMENTAR, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), PODEMOS (PODE) (2016), SOLIDARIEDADE (SD), PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PC DO B), PATRIOTA (PATRI), PARTIDO POPULAR SOCIALISTA (PPS) (1992- ), PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL (PROS), AVANTE, PARTIDO VERDE (PV), DEMOCRACIA CRISTÃ (DC), PRESIDÊNCIA DE COMISSÃO, REPRESENTAÇÃO NUMÉRICA DE BLOCO PARLAMENTAR.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, conforme autoriza o art. 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, apresento a seguinte questão de ordem, com fundamento no art. 58 da Constituição Federal, nos arts. 106 a 110 do Código Eleitoral e nos arts. 25 a 27 do Regimento Interno da Casa. O questionamento que faço diz respeito ao critério da distribuição proporcional das Presidências das Comissões Permanentes intrabloco parlamentar. É que, no Regimento Interno desta Casa, verifica-se inexistir regra expressa com relação a essa matéria, sobretudo no que tange à destinação das sobras aos partidos que integram o bloco parlamentar. Esse é o ponto fulcral da minha questão de ordem. Diante da lacuna regimental específica acerca dessa questão, a Mesa aplica a metodologia utilizada no cálculo da representação numérica das bancadas em cada Comissão Permanente, qual seja, as sobras das Presidências das Comissões Permanentes são destinadas aos partidos que compõem o bloco, levando-se em conta a ordem decrescente das frações do coeficiente partidário. A nosso ver, a adoção desse parâmetro vai na contramão do sistema proporcional plasmado pelo Constituinte originário no art. 45 da Constituição, que trata do sistema proporcional nas eleições e que encontra no Código Eleitoral critérios precisos e definidos na apuração das vagas e destinação das sobras. No caso, o Código Eleitoral disciplina a distribuição das sobras aos partidos que apresentaram as maiores médias. É o que se extrai do art. 109 do referido diploma. De fato, a distribuição das sobras pelo critério das médias maiores é a métrica que mais se coaduna com o principio da razoabilidade e da representação proporcional previstos em nossa Constituição e no Regimento Interno, vez que privilegia e respeita o resultado das urnas e o mandato popular. Ora, para citar apenas um exemplo, não se afigura proporcional nem razoável, num universo de 105 Parlamentares, um partido integrado por 28 Deputadas e Deputados presidir o mesmo número de Comissões que um partido composto por nove membros. Sr. Presidente, considerando o Bloco Parlamentar constituído pelo PDT, Podemos, Solidariedade, PCdoB, Patriota, PPS, PROS, Avante, PV e DC, suas respectivas composições numéricas no início da legislatura e o cálculo das sobras pelo método das maiores médias, o PDT tem o direito de presidir duas Comissões Permanentes, conforme se demonstra na tabela anexa a esta questão de ordem. Sendo assim, e diante da omissão normativa regimental, finalizo a presente questão de ordem com o seguinte pedido: que a Mesa adote, na repartição das Presidências das Comissões Permanentes do bloco supracitado, a metodologia prevista pelo Código Eleitoral, distribuindo-se as sobras pelo critério das maiores médias, de acordo com a tabela anexa, e, com efeito, destinar duas Presidências de Comissões Permanentes ao PDT. Essa é a questão de ordem, Sr. Presidente, para a qual peço deferimento. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deputado André, recolho a questão de ordem de V.Exa. Como ela demanda um estudo técnico aprofundado e talvez mudança de paradigmas, eu recolho a questão de ordem de V.Exa. para posterior resposta. - 26/04/2022
Orientação de bancada na votação requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 6, apresentada à Medida Provisória nº 1.089, de 2021, sobre a alteração das Leis de nºs 6.009, de 1973; 7.565, de 1986; e 11.182, de 2005, com vista à atualização de processos e procedimentos relativos ao transporte aéreo.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, MPV 1089/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vejo uma grande incoerência por parte de alguns que defenderam a medida provisória - eu inclusive, particularmente, aprovei o texto principal -, ao dizerem que cabe à ANAC regular o esporte, um esporte que reconhecidamente tem, na Confederação Brasileira de Voo Livre, um grande gestor e um grande conhecedor, digamos assim, dos riscos que causa a cada um dos seus praticantes. Se formos tirar da Confederação Brasileira de Voo Livre essa autorização, talvez daqui a pouco, quando tivermos Fórmula 1 no Brasil, vamos pedir também à Polícia Rodoviária Federal que a regularize. Portanto, em defesa do esporte brasileiro, o PDT orienta "não" à emenda. - 26/04/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por uma sessão, da votação da Medida Provisória nº 1.089, de 2021, sobre a alteração das Leis de nºs 6.009, de 1973; 7.565, de 1986; e 11.182, de 2005, com vista à atualização de processos e procedimentos relativos ao transporte aéreo.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, MPV 1089/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT, respeitando os demais partidos de oposição, vai orientar "não" ao adiamento da discussão, até porque não é verdade que essa medida provisória está determinando liberdade tarifária indiscriminada. Já existe a liberdade tarifária para voos regulares, que é o mais importante de ser regulado. O que a medida está determinando é a liberdade tarifária para voos também de táxi aéreo, para os quais eu nunca soube que existisse algum critério que não fosse o da liberdade tarifária. Da mesma maneira, a construção de aeródromos, mesmo sem prévia autorização da ANAC, não seria impedida, da mesma forma como hoje existem inúmeras pistas que são utilizadas para o tráfico. Portanto, o PDT orienta "não", deixando muito claros os motivos e acreditando que alguns dos destaques que estão apresentados nessa MP são dignos de serem aprovados. - 26/04/2022Homenagem
Transcurso do 49º aniversário de fundação da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA.
Palavras-chave oficiais: SESSÃO SOLENE, ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO, EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA (EMBRAPA), HOMENAGEM. EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA (EMBRAPA), ATUAÇÃO, AGRICULTURA, AGROPECUÁRIA, AGRICULTURA FAMILIAR, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO. PREFEITO, VEREADOR, CEARÁ, SAUDAÇÃO, PRESENÇA, BRASÍLIA (DF).
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Muito bom dia a todas e todos os presentes nesta sessão solene que celebra os 49 anos de uma empresa extremamente importante para o desenvolvimento do nosso País. Quero aqui saudar a requerente desta homenagem, nossa Presidente da sessão, a Deputada Erika Kokay, que, apesar de ser do Distrito Federal, é minha querida conterrânea do Ceará. E quero saudar também os presentes à Mesa: o Sr. Sebastião, Chefe Geral da EMBRAPA Cerrados; o Sr. Marcus Vinicius, Presidente do Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário - SINPAF; a Sra. Mazé Morais, Secretária de Mulheres Trabalhadoras Rurais, da CONTAG; a Sra. Larissa Rodrigues, professora do UniCEUB e membro da Comissão de Direito do Trabalho e Sindical da OAB-DF; e o Sr. Valeir Ertle, Secretário Nacional de Assuntos Jurídicos da CUT. Quero dizer, meus amigos e minhas amigas, que a importância que hoje tem a EMBRAPA para todo o desenvolvimento da agropecuária no nosso País é inconteste. Nós sabemos muito bem da revolução por que passou o agronegócio, a agricultura familiar nesses 49 anos, a despeito do sucateamento que infelizmente a EMBRAPA vem sofrendo, nos últimos anos, com a falta de concursos públicos, com a falta de investimentos principalmente na área de desenvolvimento tecnológico, o que está muito claro para nós. Nós, aqui no Parlamento, temos tido a missão de buscar ajudar a EMBRAPA nos seus diferentes centros de pesquisa, nos diferentes locais onde ela desenvolve as potencialidades de cada região. Nós temos absoluta convicção de que temos muito a fazer. Quero saudar todas as unidades, destacando duas em particular: a EMBRAPA Caprinos e Ovinos, localizada em Sobral, no meu Estado do Ceará, e a EMBRAPA Algodão, localizada em Campina Grande, mas com atuação também no sul do Ceará, na região do Cariri. Saúdo todos os trabalhadores e todas as trabalhadoras da EMBRAPA, na pessoa do meu querido amigo Ramon, que fica no posto avançado da EMBRAPA Algodão, no Município de Missão Velha. Quero reafirmar, mais uma vez, o nosso compromisso com a EMBRAPA, o nosso compromisso com todos os quase 10 mil trabalhadores, dos quais aproximadamente 2 mil e 500 são pesquisadores, dessa estrutura tão importante. Nós temos absoluta certeza de que, com um governo que aposte na pesquisa, no desenvolvimento e na inovação, nós garantiremos a sustentabilidade da agropecuária no nosso País. Parabéns aos trabalhadores e às trabalhadoras da EMBRAPA! Parabéns a todos que fazem a história dessa maravilhosa empresa! Quero saudar o meu querido Deputado Afonso Motta, guerreiro do nosso PDT do Rio Grande do Sul, e também os colegas cearenses, nas pessoas dos Prefeitos e Vereadores aqui presentes por ocasião da marcha de Prefeitos e de Vereadores que está acontecendo. Nas pessoas do meu querido amigo Prefeito Antonio Filho, do Município de Antonina do Norte, da Secretária de Saúde que veio com ele, a Paloma, do Hugo e dos meus queridos Vereadores do Município de Milhã, considerado a Terra do Leite lá no Ceará - o Presidente da Câmara, Romulo, o meu querido amigo Jerfferson e o Ecivando -, quero saudar todos os Prefeitos e Vereadores que estão aqui. Quero saudar também todos aqueles que lidam com a agricultura, com a pecuária e, acima de tudo, com a terra, porque, como foi bem dito pela nossa cantora, sem a terra não somos nada. Apesar dos pesares, todos nós temos orgulho de ser brasileiros, e um dos grandes motivos é termos uma EMBRAPA sempre atuante. Muito obrigado. - 11/04/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por cinco sessões, da votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, a respeito da isenção de gestores públicos da responsabilidade pela não aplicação de percentuais mínimos no setor educacional, nos exercícios de 2020 e 2021, em face da epidemia de coronavírus.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, PEC 13/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PDT também vai orientar "não", reconhecendo nessa PEC uma necessidade extrema para anistiar gestores que não conseguiram atingir as metas, mas também ressaltando o caráter de excepcionalidade previsto nessa PEC. O PDT orienta "não" ao adiamento da votação. - 11/04/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 3.188, de 2021, relativo à alteração das regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - PRONAMPE.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 3188/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PRONAMPE é um programa, sem dúvida alguma, indispensável para o apoio às pequenas e às microempresas, que geram milhões de empregos em nosso País. A manutenção desse programa como um programa permanente, através da realocação de recursos no Fundo Garantidor das Operações - FGO, é indispensável para que ele possa atingir o seu objetivo final, que é gerar empregos e garantir a sobrevivência das pequenas e microempresas. O PDT vota "sim". - 05/04/2022
Congratulações à equipe de vôlei do Instituto Cuca, de Fortaleza, Estado do Ceará, pela classificação às semifinais da Superliga Brasileira de Voleibol Masculino da Série B.
Palavras-chave oficiais: TIME ESPORTIVO, VOLEIBOL, FORTALEZA (CE), RESULTADO POSITIVO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, CAMPEONATO.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no momento em que o Brasil evidentemente vive dificuldades estruturais, realidade que não poderia ser diferente num setor cuja Pasta foi extinta pelo Governo, o esporte - inclusive, temos aqui um ex-Ministro do Esporte, o Deputado Orlando Silva, grande integrante deste Parlamento -, eu quero aqui fazer menção e, ao mesmo tempo, parabenizar o Instituto Cuca. O Instituto Cuca é uma equipe de vôlei que foi campeã da Superliga Brasileira de Voleibol Masculino - Série C no passado e agora, mesmo sem ter patrocínio de nenhuma empresa relevante, como têm vários de seus adversários, chegou às semifinais da Superliga Brasileira de Voleibol Masculino - Série B, podendo, caso vença amanhã o play-off na cidade de Araguari, estar na final da competição e, consequentemente, na elite do vôlei nacional a partir do ano que vem. Isso é mais relevante porque se trata de jovens da periferia de Fortaleza, jovens que em sua grande maioria não têm trabalho fixo, jovens que se doam de coração para levar a imagem de uma rede de educação de jovens ao Brasil todo. O trabalho do Instituto Cuca foi iniciado ainda pela ex-Prefeita Luizianne Lins e alavancado pelo ex-Prefeito Roberto Cláudio, que construiu cinco polos do Instituto Cuca, dentre os quais o do Bairro José Walter, que é extremamente bem equipado. E hoje, com o Prefeito José Sarto, através também da Presidente do Instituto Cuca, a Kilvia Teixeira, nós temos esse orgulho. E não é apenas um orgulho do povo cearense, é um orgulho de toda a juventude da periferia brasileira, que está representada através dessa equipe formada por pessoas simples, mas guerreiras, vontadosas. Então, eu quero aqui, independentemente do resultado do jogo de amanhã, parabenizar essa equipo por esse grande trabalho. É um orgulho ver uma equipe de jovens da periferia, no Instituto Cuca, chegar à semifinal da Superliga Brasileira de Voleibol Masculino - Série B, mostrando claramente que investir em esporte, investir para que os nossos jovens possam ter uma opção no contraturno escolar é, acima de tudo, investir contra todo tipo de mal que, infelizmente, ainda assola a juventude brasileira. Parabéns ao Instituto Cuca! Parabéns à Prefeitura de Fortaleza! Parabéns a esses jovens guerreiros que nos orgulham e que dão exemplo para que outros jovens possam seguir o mesmo caminho. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 29/03/2022
Prática de crime de lesa-pátria no estabelecimento, pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, da modalidade Oferta Permanente na licitação de campos petrolíferos da camada pré-sal. Realização de investimentos governamentais em novas refinarias de petróleo.
Palavras-chave oficiais: ARTIGO DE REVISTA, RESERVA, PETRÓLEO, ALAGOAS, SERGIPE, AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP), CAMADA PRÉ-SAL, LICITAÇÃO, OFERTA, EMPRESA, SETOR PETROLÍFERO, REFINARIA, ÓLEO CRU, CRÍTICA, GOVERNO FEDERAL, POLÍTICA DE PREÇOS, COMBUSTÍVEL, PREÇOS DE PARIDADE DE IMPORTAÇÃO (PPI), POLÍTICA ECONÔMICA, ELEIÇÕES.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na semana passada, a revista Forbes publicou uma notícia, afirmando que a Exxon, uma das maiores petroleiras mundiais, estimava uma reserva petrolífera de aproximadamente 1 bilhão de barris no litoral de Sergipe e Alagoas. Essa poderia ser uma excelente notícia. Nós poderíamos estar aqui vibrando, porque isso significaria geração de emprego e renda, e assim foi durante muito tempo na época áurea do pré-sal. Só que nós temos que aliar essa notícia a outra. A Agência Nacional do Petróleo divulgou as regras de licitação e estabeleceu claramente que esses 11 blocos de pré-sal estariam na modalidade Oferta Permanente. A Oferta Permanente é mais um crime de lesa-pátria. Essa modalidade era utilizada para que, em determinadas reservas, nas quais os campos já estivessem praticamente exauridos e, consequentemente, fossem a "raspa do tacho", pequenas petroleiras pudessem se interessar em pegar justamente áreas com pouquíssima produção, porque a reserva já teria sido praticamente exaurida. Assim, nós não precisaríamos, digamos assim, fechar aquela área ou deixá-la à deriva. Pois bem, agora, a modalidade Oferta Permanente está prevista nos 11 blocos do pré-sal à disposição das petroleiras internacionais. São bilhões de reais de prejuízo, são bilhões de reais que poderiam estar sendo investidos em educação e em saúde, conforme projeto que o Congresso aprovou, e eu tive a oportunidade de relatar, em 2013. Mas, não! Eles estão em mão das grandes petroleiras. Esse é um caso claro. A Exxon, ao lado da Enauta, que é uma empresa brasileira, e da Murphy Oil Corporate, já estão com a perspectiva de terem lucratividades exorbitantes. Deputados e Deputadas, não há país no mundo que se desenvolva com base na exportação de óleo cru. A nossa capacidade de refino está se exaurindo, porque o Governo não investe em novas refinarias. Muito pelo contrário, ele está fechando refinarias, que poderiam significar a redução do preço do combustível no País, para não ficarmos na dependência da paridade com o preço em dólar. Precisamos de um Governo que veja o Brasil para seu povo, e não para os interesses internacionais de um sistema financeiro perverso e que simplesmente, a cada ano que passa, vem fazendo o País ficar cada vez mais dependente do capital internacional, cada vez mais dependente de produtos industrializados lá fora. Há mais de 40 anos o País sofre um processo de desindustrialização. Agora, com essa entrega dos campos do pré-sal na modalidade Oferta Permanente, veremos toda a riqueza do nosso povo indo embora, sem nenhuma contrapartida para quem tanto precisa. Sempre dizíamos: "O pré-sal vai ser a utilização de uma riqueza que é finita e que vai gerar uma riqueza infinita". Esse seria o conhecimento das nossas crianças e jovens. Lamentavelmente, quase 10 anos se passaram e o que nós estamos vendo é a entrega de todo esse patrimônio. Por isso, esta Casa, cada vez mais, tem que se ater a discutir temas que são importantíssimos para o Brasil, no que diz respeito à política econômica, inclusive porque neste ano teremos eleições para Presidente, Governadores, Senadores, Deputados Federais e Deputados Estaduais. Precisamos construir um projeto nacional de desenvolvimento que possa se sobrepor a uma polarização odienta, que não vai servir para construir o Brasil que sonhamos. Por isso, estamos aqui, mais uma vez, para fazer este alerta: o petróleo é do povo brasileiro, o petróleo tem que virar riqueza para o povo brasileiro, e não para as grandes petroleiras internacionais. É isso, Sra. Presidente. Muito obrigado. - 23/03/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 517, de 2010, referente à quebra do monopólio estatal da produção de radioisótopos e radiofármacos.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PEC 517/2010, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT também acompanha a retirada de pauta. Compreendemos a importância do IPEN, temos consciência de que a possibilidade da produção de radioisótopos de curta duração ajudou bastante os exames PET-CT. O IPEN é uma instituição que detém esse monopólio. Falar em fortalecê-lo e entregá-lo à mercê da iniciativa privada, num ambiente de competitividade, sem ele ser dotado da infraestrutura necessária, é acabar com esse instituto, é acabar com mais uma estatal extremamente imprescindível para a saúde do povo brasileiro e para a pesquisa de radioisótopos. Portanto, o PDT acompanha o requerimento de retirada de pauta.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 13/12/2005 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.