Nome civil: Ana Paula de Souza Lima · 62 anos
Bananômetro
91/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 93% dos deputados · média do partido: 80
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 96%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 87%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 83%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 90%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 98%das 773 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ela votou
Vota com o próprio partido 99%das 781 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ela votou
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- dep.anapaulalima@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5206
- Gabinete
- Gabinete 206, Anexo IV, 2º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
96%
Esteve em 377 de 391 sessões
Votou nas votações
87%
Registrou voto em 983 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 85 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
98%
Em 773 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
208 discursos na tribuna e 58 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 07/02/2023 a 19/05/2026.
- 11/03/2025
A Deputada destacou a aprovação do Projeto de Lei nº 3.124, de 2023, que garantirá mais segurança aos pais, mães e cuidadores atípicos, especialmente aqueles que lidam com autismo. Enfatizou que o projeto, de autoria do Deputado Pompeo de Mattos e com relatoria da Deputada Simone Marquetto, garantirá prioridade no atendimento no SUS. Além disso, ressaltou a importância de refletir sobre os direitos das mulheres não apenas no Dia Internacional da Mulher, mas ao longo de todo o ano. Abordou dados alarmantes, como os 21,4 milhões de brasileiras vítimas de violência nos últimos 12 meses, e o aumento de casos de abuso sexual e violência doméstica. Ressaltou a necessidade urgente de mais segurança para as mulheres e o fortalecimento das políticas públicas, como a construção de unidades da Casa da Mulher Brasileira e o aumento de investimentos em proteção e recursos.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Programa de Atenção e Orientação às Mães Atípicas,Autismo,prioridade,Atendimento médico,Sistema Único de Saúde (SUS) Violência contra a mulher,Violência doméstica,Abuso sexual,Política pública,Casas da Mulher Brasileira,Recursos financeiros
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A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito boa tarde, Sras. Deputadas e Srs. Deputados. Nós aprovamos um projeto de extrema importância. O projeto do Deputado Pompeo de Mattos, com relatoria da Deputada Simone Marquetto, visa a cuidar de quem cuida e dar segurança às mães e aos pais atípicos, bem como às pessoas que cuidam de crianças e adultos autistas. No Sistema Único de Saúde, a prioridade tem que ser dada às consultas de rotina. Nós sabemos quão difícil é o tratamento e quão difícil é, às vezes, dar prioridade às mães, aos pais e aos cuidadores, quando necessitam de atendimento para realizarem exames, obterem medicamentos e atendimento domiciliar. Eu tenho certeza de que a aprovação deste projeto hoje foi de extrema importância para dar segurança também aos cuidadores. Trata-se de cuidar daqueles que cuidam. Minha manifestação hoje, Sr. Presidente, diz respeito ao dia 8 de março, mês em que muitos comemoram o Dia Internacional da Mulher. Nós temos que comemorar este dia, mas também precisamos refletir na continuidade dos direitos das mulheres, mas não apenas no dia 8 de março. Eu falo isso porque no nosso País nós ainda temos, infelizmente, muitas mulheres vítimas da violência, mulheres que sofreram algum tipo de violência. Nos últimos 12 meses, 21,4 milhões de brasileiras sofreram algum tipo de violência. Este é o maior índice de uma série histórica, de acordo com a pesquisa Visível e invisível: a vitimização de mulheres no Brasil, iniciada em 2017. Houve um aumento de 8,6% em relação à última pesquisa, feita em 2023. O fato é que 5,3 milhões de mulheres, ou 10,7% da nossa população feminina, relataram algum tipo de abuso sexual ou foram forçadas a manter relações sexuais contra sua vontade. Das mulheres brasileiras, 32,4% já sofreram violência por parceiros ou ex-parceiros. Trata-se de um índice superior ao da média global, que é de 27%, segundo a Organização Mundial da Saúde. Das agressões, 91,8% ocorreram na presença de terceiros, na frente de amigos ou de conhecidos, na presença dos filhos ou mesmo na frente de parentes. Temos algo a comemorar? Não muito. No entanto, comemoramos a queda de 5,1% no ano de 2024, em relação à ONU, em 2023, da taxa de feminicídios. Em 2023, a queda foi de 2% em relação a 2022. Em 2024, 1.128 feminicídios foram registrados até o mês de outubro. A expectativa de mais segurança para as mulheres é o que nós queremos daqui para a frente, no ano de 2025. Por isso, o Governo do Presidente Lula tem investido em repasses para o Fundo Nacional de Segurança Pública, que, no ano de 2024, foi de 116 milhões de reais, e para as políticas públicas voltadas para as mulheres, como a criação do Comitê Nacional de Gestoras, a fim de melhorar a execução de recursos nos Estados e no Distrito Federal. Estão sendo construídas doze unidades da Casa da Mulher Brasileira a meta são quarenta unidades até 2027 para oferecer acolhimento psicossocial, planos personalizados e capacitação para a autonomia econômica. Os Centros Comunitários pela Vida também recebem recursos do Governo Federal. As ações policiais e as operações nacionais muito têm trabalhado para acabar com crimes como feminicídio, lesão corporal, estupro, perseguição, cárcere privado, entre outros. Infelizmente, nós ainda precisamos falar deste assunto. Além de celebrarmos o Dia Internacional da Mulher, nós temos que diminuir significativamente o número de mulheres vítimas de violência doméstica, de violência patrimonial e de violência sexual no nosso País, o que, infelizmente, ainda é uma realidade. Nós precisamos diminuir, principalmente, o número de feminicídios no nosso País. Apesar da redução que tivemos no ano passado, os índices de violência doméstica que vitima as mulheres ainda são muito alarmantes. O Governo Federal tem ampliado os investimentos e fortalecido as redes de proteção. O importante é continuarmos fortalecendo estas ações para que nenhuma mulher sofra nenhum tipo de violência e para que nenhuma mulher no nosso País perca a vida por este tipo de violência. Muito obrigada. - 11/03/2025entregue por escrito
A Deputada apresentou dados sobre a violência contra a mulher no Brasil, destacando que 21,4 milhões de brasileiras sofreram algum tipo de violência nos últimos 12 meses, um aumento significativo em relação à pesquisa anterior. Destacou ações do Governo, como o aumento do repasse do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e a criação de programas como as Casas da Mulher Brasileira e os Centros Comunitários pela Vida, que visam acolher, capacitar e apoiar as mulheres vítimas de violência. Além disso, falou sobre o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher de Santa Catarina, um projeto da própria Deputada, que coleta dados importantes sobre os casos de violência no Estado.
Palavras-chave oficiais: Violência contra a mulher,aumento,Governo federal,Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP),Casas da Mulher Brasileira,Santa Catarina,Sistema integrado de dados
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Dados Alarmantes sobre a Violência contra a Mulher no Brasil 21,4 milhões de brasileiras (37,4% do total) sofreram algum tipo de violência nos últimos 12 meses. · Esse é o maior índice da série histórica da pesquisa Visível e Invisível: a Vitimização de Mulheres no Brasil, iniciada em 2017. · Aumento de 8,6 pontos percentuais em relação à última pesquisa de 2023. · 5,3 milhões de mulheres (10,7% da população feminina) relataram abuso sexual e/ou foram forçadas a manter relações contra a vontade. · 32,4% das mulheres no Brasil já sofreram violência por parceiro ou ex-parceiro, índice superior à média global (27%) segundo a OMS. · 91,8% das agressões ocorreram na presença de terceiros: o 47,3% na frente de amigos ou conhecidos. o 27% na presença dos filhos. o 12,4% na frente de outros parentes. Redução dos Casos de Feminicídio · Feminicídios caíram 5,1% em 2024 em relação a 2023. · Em 2023, a queda já havia sido de quase 2% em relação a 2022. · Em 2024, 1.128 feminicídios foram registrados até outubro. · Expectativa de mais segurança para as mulheres em 2025. Investimentos e Políticas Públicas · Aumento do repasse do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP): o 2023: R$ 100 milhões. o 2024: R$ 116 milhões. · 10% dos recursos do FNSP obrigatoriamente voltados ao combate à violência contra a mulher. · Criação de um comitê nacional de gestoras para melhorar a execução dos recursos nos estados e no DF. Projetos Estruturais · Casas da Mulher Brasileira o 12 unidades financiadas pelo FNSP em 2024. o Meta de 40 unidades até 2027, com investimento de R$ 400 milhões. o Oferecem acolhimento psicossocial, planos personalizados e capacitação para autonomia econômica. · Centros Comunitários pela Vida (Convive) o R$ 28,7 milhões destinados em 2024. o Total de R$ 496 milhões previstos em quatro anos. Ações Policiais e Operações Nacionais · Operações Átria e Shamar (2024) o Crimes combatidos: feminicídio, lesão corporal, estupro, perseguição (stalking), cárcere privado, entre outros. o Resultados: § 203.268 vítimas atendidas. § 117.557 medidas protetivas urgentes concedidas. § 17.605 prisões efetuadas. § 319 menores apreendidos. · Campanhas Educativas e Prevenção o 11,1 milhões de pessoas alcançadas com palestras e materiais educativos. o Participação de 191.353 agentes de segurança pública. SANTA CATARINA · Em 07 de maio de 2015, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) aprovou a Lei nº 16.620 de autoria da então deputada estadual Ana Paula de Lima (PT). · A lei instituiu o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher, chamado Observatório da Violência Contra a Mulher de Santa Catarina (OVM/SC). Dados sobre Violência Contra a Mulher em SC 2024 · Feminicídios: 51 casos, média superior a 2 mulheres assassinadas por mês. · Medidas protetivas requeridas: 30.234 solicitações. · Boletins de ocorrência registrados: 76.308, com destaque para: o Ameaça: 47,3% dos casos. o Lesão corporal: 22,14% dos registros. · Denúncias via Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180): o 2.487 denúncias de violência física em SC. o O número representa 61% de todas as 4.029 denúncias originadas do estado. Conclusão · Apesar da redução nos feminicídios, os índices de violência contra a mulher ainda são alarmantes. · O Governo Federal tem ampliado os investimentos e fortalecido a rede de proteção. · É fundamental seguir combatendo esse problema com políticas públicas eficazes, fiscalização rigorosa e conscientização social. - 25/02/2025
A Deputada expressou seu apoio à ex-Ministra da Saúde, Nísia Trindade, destacando seu trabalho em áreas essenciais como o Sistema Único de Saúde (SUS), programas como o Mais Médicos e o Farmácia Popular. Ressaltou a competência e dedicação de Nísia, que foi responsável por importantes avanços, como a implementação de novos medicamentos gratuitos para a população, a expansão do programa Farmácia Popular e a volta do credenciamento de farmácias em várias cidades, especialmente as mais vulneráveis socialmente. Também mencionou que, apesar da saída de Nísia Trindade, o ex-Ministro Alexandre Padilha assume com competência o cargo de Ministro da Saúde, e enfatizou que Nísia continuará sendo uma referência no Brasil, com sua competência em gestão e saúde pública. Além disso, defendeu a universalização dos programas de saúde e a ampliação da cobertura de medicamentos para milhões de brasileiros, destacando a inclusão de novos itens e benefícios no Farmácia Popular.
Palavras-chave oficiais: Ex-ministra de Estado,Ministério da Saúde,Sistema Único de Saúde (SUS),Programa Farmácia Popular do Brasil,Programa Mais Médicos,Medicamento,Farmácia Saúde,Política,Universalização,Programa Farmácia Popular do Brasil,ampliação
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A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Colegas Deputados, Deputadas, lamentavelmente, nós estamos sem a nossa Ministra Nísia Trindade em uma das Pastas mais importantes deste Governo, o Ministério da Saúde. Trata-se de uma grande mulher, uma cientista, uma pessoa que usou a mão firme para resgatar todos os programas feitos nos Governos do Presidente Lula 1 e 2 e no Governo da Presidenta Dilma. Durante esse período de 2 anos, ela conseguiu implementar os programas e evitar mortes no nosso País. Essa grande mulher, Ministra da Saúde, ex-Presidente da FIOCRUZ, fez um trabalho de excelência neste Governo. Admiram-me as críticas de Deputados da Oposição, que têm sobre as costas 700 mil brasileiros mortos durante a pandemia devido à incompetência do Governo do Bolsonaro e dos quatro homens Ministros que passaram pelo Ministério da Saúde. A Ministra Nísia fez, sim, um trabalho muito bom no Ministério da Saúde em relação ao SAMU, ao Mais Médicos, ao Farmácia Popular, às especialidades médicas, aos projetos do Programa de Aceleração do Crescimento, às Unidades Básicas de Saúde. Inclusive, lançou hoje a vacina contra a dengue que vai ser produzida no nosso País. Os senhores e as senhoras, quando estiveram no Ministério da Saúde, foram atendidos pela Ministra Nísia e por toda a sua equipe. O Presidente Lula precisou fazer uma reforma ministerial. A Ministra Nísia sai, e entra o ex-Ministro da Saúde Alexandre Padilha, que também é muito competente para tocar um órgão tão importante como o Ministério da Saúde. Eu tenho certeza de que o lugar de Nísia Trindade estará reservado. Aonde ela for, vai exercer muito bem o que ela faz com excelência: a gestão e o compromisso com o Sistema Único de Saúde, com a ciência e com a vacina. Neste momento, infelizmente, é preciso fazer uma reforma ministerial. Anuncio que, com o novo Programa Farmácia Popular, hoje nós conseguimos atender a população brasileira com 41 novos medicamentos para o tratamento de diabetes, de doenças do coração, de hipertensão, de glaucoma. Além disso, podem ser retirados gratuitamente, através de receita médica, em quase todos os Municípios brasileiros, absorventes e fraldas geriátricas. Não havia essa possibilidade no Governo Bolsonaro. Aliás, não havia nada no Governo dele, a não ser mortes e motociatas. Não havia nenhum programa para beneficiar nossa população. O que mudou? São 41 novos itens gratuitos no Farmácia Popular. Eu digo isso porque, nesta nova fase de credenciamento das farmácias privadas e dos Municípios não atendidos pelo programa, 758 novas cidades poderão receber as unidades credenciadas. Após 8 anos sem farmácias populares credenciadas no nosso País, o processo foi retomado pela Ministra Nísia em 2023, um sucesso não só naquela época, como também agora. O foco são os Municípios mais vulneráveis socialmente, que aderiram ao Programa Mais Médicos, que, no Governo Bolsonaro, foi extinto. Hoje, os Municípios brasileiros mais distantes podem ter o Programa Mais Médicos. Milhares de médicos prestam atendimento à nossa população. Perguntem a algum Prefeito de alguma cidade que tem o Programa Mais Médicos se ele não quer este programa! Ele quer um, dois, três Mais Médicos para atender ao povo no Município. O objetivo é universalizar, expandir a cobertura do Programa Farmácia Popular em todo o nosso País. O programa já está presente em 4.812 Municípios, em 86% das cidades. São 31 mil farmácias credenciadas para atender 97% da população brasileira. A ampliação da gratuidade acontece desde 2023, quando todos os beneficiários 55 milhões de brasileiros do Programa Bolsa Família passaram a ter acesso gratuito aos 41 medicamentos oferecidos. Medicamentos para o tratamento de osteoporose, por exemplo, e anticoncepcionais passaram a ter desconto de 50%. Com a gratuidade total, mais de 5 milhões de mulheres são beneficiadas. Parabéns, Ministra Nísia Trindade, pelo trabalho que exerceu durante toda a sua vida em defesa do Sistema Único de Saúde, em defesa da ciência, em defesa da vacina! Parabéns pelo que a senhora representa! Muito obrigada. - 25/02/2025entregue por escrito
A Deputada destacou a ampliação do programa Farmácia Popular, anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Informou que o programa passou a oferecer 41 itens gratuitamente, incluindo o medicamento dapagliflozina para diabetes e fraldas geriátricas para idosos. Ressaltou que também foi aberta uma nova fase de credenciamento para farmácias privadas em 758 Municípios ainda não atendidos. Afirmou que o processo de credenciamento foi retomado após oito anos, com prioridade para cidades de maior vulnerabilidade social. Destacou que o programa já alcançou 4.812 Municípios, com 31 mil farmácias credenciadas. Reforçou ainda que a ampliação da gratuidade incluiu todos os medicamentos para beneficiários do Bolsa Família, beneficiando 55 milhões de brasileiros. Tam que medicamentos para osteoporose e anticoncepcionais passem a ser totalmente gratuitos, impactando mais de 5 milhões de mulheres. Por fim, ressaltou a importância da expansão do acesso a medicamentos essenciais para a população.
Palavras-chave oficiais: Programa Farmácia Popular do Brasil,ampliação,Medicamento
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Ampliação do Programa Farmácia Popular Anúncio Oficial: O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou, em pronunciamento nacional na segunda-feira (24.fev.2025), a ampliação do programa Farmácia Popular. O que mudou? · O programa passou a distribuir 41 itens gratuitamente (antes eram 39). · Novos itens incluídos: o Dapagliflozina: medicamento para diabetes em pacientes com doenças cardiovasculares. o Fraldas geriátricas: disponíveis para idosos a partir de 60 anos que atendam aos critérios do programa. · Nova fase de credenciamento para farmácias privadas em municípios ainda não atendidos pelo programa. · 758 novas cidades poderão receber unidades credenciadas. Retomada do credenciamento: · Após oito anos sem novas farmácias credenciadas, processo foi retomado em 2023. · Foco em municípios com maior vulnerabilidade social e que aderiram ao Mais Médicos. · Objetivo: universalização do Farmácia Popular em todo o Brasil. Expansão da cobertura: · O programa já está presente em 4.812 municípios (86% das cidades). · 31 mil farmácias credenciadas, cobrindo 97% da população brasileira. Ampliação da gratuidade desde 2023: · Até 2022, somente medicamentos para asma, diabetes e hipertensão eram gratuitos. · Em 2023, todos os beneficiários do Bolsa Família passaram a ter acesso gratuito a todos os 41 medicamentos do programa. · 55 milhões de brasileiros beneficiados. Saúde da mulher priorizada: · Medicamentos para osteoporose e anticoncepcionais passaram de 50% de desconto para gratuidade total. Mais de 5 milhões de mulheres beneficiadas. - 18/02/2025
A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 4.413, de 2021, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,favorável
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A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Sem revisão da oradora.) - Srs. Deputados, eu queria pedir o voto favorável a este projeto tão importante, relatado pelo Deputado Bruno Farias, que é enfermeiro como eu, como a Deputada Enfermeira Rejane, como o Deputado Dorinaldo Malafaia. Essa categoria tão importante precisava, de uma vez por todas, ver aumentada a sua representatividade nos Estados, nos Conselhos Regionais de Enfermagem. Esta medida, agora relatada pelo Deputado Bruno, vai garantir que todas as Regiões do nosso País tenham voz ativa nas decisões que afetam diretamente o profissional de enfermagem, essa categoria que é das mais essenciais na nossa saúde pública. Durante a pandemia, juntamente com os médicos, os profissionais de enfermagem ficaram diuturnamente no leito das pessoas que precisavam de atendimento na área de saúde, nas unidades hospitalares e também nas unidades básicas de saúde. A inclusão no conselho de um representante efetivo de cada unidade federativa os 26 Estados mais o Distrito Federal assegura uma representação mais democrática e equitativa. Isso garante que as particularidades de cada Região do Brasil, em respeito às regiões do nosso País, contribuam para políticas públicas inclusivas e eficazes, que abranjam a diversidade do nosso vasto território. Mandatos de 4 anos, com possibilidade de reeleição, proporcionam estabilidade e continuidade para os projetos de iniciativas desenvolvidas pelo Conselho Federal de Enfermagem, o que facilita o planejamento de longo prazo e a implementação de estratégias que requerem tempo para maturar e produzir resultados. Como bem disse anteriormente um Deputado nesta tribuna, é de 1974 o Conselho Federal de Enfermagem. Essa categoria, que está em todas as partes do nosso Brasil, há muito tempo merecia essa mudança, essa representatividade de cada Estado brasileiro. Por isso, quero agradecer muito a relatoria do Deputado Bruno. Semana passada, nós estivemos, juntamente com outros Deputados enfermeiros desta Casa, conversando com o Presidente Hugo Motta sobre a importância de o Plenário fazer essa correção no Conselho Federal de Enfermagem. Muito obrigada. - 12/02/2025Breves Comunicações
A Deputada anunciou a visita do Deputado Estadual de Santa Catarina, Neodi Saretta, a Brasília para tratar de demandas da saúde junto ao Ministério da Saúde. Destacou a agenda com a Ministra Nísia Trindade para o credenciamento do hospital de Concórdia (SC) na área de oncologia. Também mencionou a participação de Prefeitos catarinenses e de todo o Brasil no Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, ressaltando a postura do Presidente Lula em relação aos Gestores municipais.
Palavras-chave oficiais: Santa Catarina,Deputado estadual,Hospital,credenciamento,Plenário,Saudação,Ministério da Saúde Presidente da República,Encontro (evento),Santa Catarina,Prefeito,participação
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A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Estou acompanhada do Deputado Estadual Neodi Saretta, de Santa Catarina. Veio a Brasília trazer reivindicações, relacionadas principalmente à área de saúde, ao Ministério da Saúde. Hoje teremos uma agenda com a Ministra Nisia para credenciamento do hospital do Município de Concórdia na área de oncologia. Trouxe também outras reivindicações. Prefeitos do Estado de Santa Catarina e de todo o Brasil vieram participar deste grande evento em Brasília, o Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas. O Presidente Lula tem abraçado a todos e a todas, fazendo política de maneira fraterna, demonstrando que o Brasil agora está diferente. O Brasil tem respeito pelos gestores municipais. Boas-vindas ao Deputado Saretta, que visita o plenário da Casa e que, futuramente, vai ser também Deputado Federal! - 11/02/2025
A Deputada enalteceu os programas do Governo Lula voltados à educação e à alimentação escolar, destacando a ampliação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e a iniciativa de alfabetização na idade certa. Além disso, elogiou o Programa Pé-de-Meia, que busca reduzir a evasão escolar ao oferecer suporte financeiro a estudantes em situação de vulnerabilidade. Ademais, enfatizou o compromisso do Presidente Lula com o municipalismo, ressaltando o encontro com milhares de Prefeitos para discutir investimentos e o Programa de Aceleração do Crescimento. Adicionalmente, criticou a ausência de investimentos nos Municípios pelo Governo Bolsonaro e pelo atual Governo de Santa Catarina. Por fim, elogiou a postura democrática do Governo Lula ao dialogar com os Prefeitos, garantindo apoio técnico e recursos para a implementação de políticas públicas.
Palavras-chave oficiais: Governo federal,Presidente da República,Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae),Política educacional,Alfabetização,Programa Pé de Meia Presidente da República,Governo federal,Municipalismo,Encontro (evento),Prefeito,Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC),Diálogo político,Investimento,Política pública,Governo,Ex-presidente da República,Partido Liberal (PL),Município,Governo estadual,Santa Catarina
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A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho à tribuna, no horário destinado à Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude desta Casa, da qual sou coordenadora, para falar dos bons projetos do Governo Federal que foram impactados. Houve evento em que um grande público recebeu das mãos do Ministro Camilo Santana e do Presidente Lula dois programas de extrema importância. Foi um belo evento, que contou com a presença de crianças, adolescentes, professores, merendeiras, nutricionistas. Falarei primeiro do Programa Nacional da Alimentação Escolar. O Governo Federal, através do Ministério da Educação, ampliou esse programa, dando condições de alimentação saudável para milhares de crianças e adolescentes do nosso País. Eu estou me referindo a 40 milhões de crianças e adolescentes. São servidas cerca de 50 milhões de refeições, porque muitas escolas estão funcionando em tempo integral. Outro grande programa é o que trata da alfabetização na idade certa. Com ele, também queremos atingir 80% das crianças, para que sejam alfabetizadas na idade certa. Esse é também um programa do Governo do Presidente Lula, que está preocupado com a educação, com a nossa criança, com o nosso adolescente, com a nossa juventude. Cito, ainda, o Pé-de-Meia, programa destinado a evitar a evasão escolar daquele adolescente que quer estudar, mas não tem condições porque precisa trabalhar, porque não tem condições de pagar uma passagem de ônibus ou mesmo de se alimentar para permanecer na escola. Esse programa tem dado muito certo, pois está garantindo a permanência de crianças e adolescentes nas escolas. O Presidente Lula, hoje, recebeu milhares de Prefeitos de todos os cantinhos do nosso País. Na ocasião, destacou muitos programas, principalmente aqueles que contam com o Programa de Aceleração do Crescimento. Vejam, senhores: no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, Deputado Bohn Gass, havia 22 mil pessoas, entre Prefeitos, Secretários, Vereadores, Parlamentares. Todos vieram a Brasília para agradecer ao Presidente Lula essa recepção que não tiveram do antigo Presidente, o inelegível, que não atendia nem Prefeitos, os gestores das cidades, nem Governadores. O Presidente Lula é um Presidente municipalista. Ele sempre disse: "As pessoas moram nas cidades". Por isso, temos que dar garantia e atender todos os Prefeitos e todas as Prefeitas, independentemente de agremiação partidária, porque o Prefeito tem que apresentar resultados e melhorar a vida daquela mulher, daquele homem, daquela criança, daquele jovem naquela cidade. O Presidente Lula é um Presidente municipalista, tanto é que, nesses 2 anos de Governo, muito se ampliou o Fundo de Participação dos Municípios. Também houve investimentos na área da saúde, com o Programa Mais Médicos, com o Programa Farmácia Popular. Houve investimentos na área da educação, com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, com o Programa Nacional de Alimentação Escolar, com o Pé-de-Meia. Há, ainda, o PAC, senhores. Eu andei por quase todos os 295 Municípios do meu Estado, Deputado Bohn Gass. Eu sempre perguntava aos Prefeitos o que Bolsonaro havia levado para os Municípios. "Nada!" "Qual foi a obra?" "Nada!" "Qual foi o investimento no Estado de Santa Catarina?" "Nada!" Aí eu me pergunto: o que aquele Presidente fez durante 4 anos, a não ser foi assim no meu Estado e, acredito, em outros Estados da Federação andar de moto, andar de jet ski e comer o camarão catarinense? Digo isso porque ele não colocou sequer um real no Estado de Santa Catarina. Agora, sim, nós conseguimos visualizar as obras acontecendo. Deputado Welter, V.Exa. usou um binóculo lá no Paraná para procurar as obras do Bolsonaro. Agora, no Estado de Santa Catarina, eu uso um binóculo para ver se encontro obras do Governo do Estado de Santa Catarina, que também não fez nada durante esses 2 anos. Quem está salvando os Prefeitos e as Prefeitas é o Presidente Lula, com os investimentos que tem feito em todos os Municípios. Por tudo isso, hoje, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, havia 22 mil pessoas. Prefeitos, Prefeitas, Secretários atenderam o convite do Governo, que, de forma democrática, atende todos os gestores municipais. Lá estão todos os Ministérios do Governo, todos os Ministros, todas as Ministras, as equipes técnicas, para dar orientações aos Prefeitos e às Prefeitas sobre os programas do Governo Federal. Esse é um jeito diferente de governar, respeitando quem ganhou as eleições, respeitando as urnas eletrônicas e respeitando o povo brasileiro. Muito obrigada. - 11/02/2025
A Deputada proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 5.688, de 2023, que institui a Política Nacional de Diagnóstico e Combate do Papilomavírus Humano (HPV) através do teste molecular PCR HPV DNA.
Palavras-chave oficiais: Parecer (proposição legislativa),Projeto de lei ordinária,Política Nacional de Diagnóstico e Combate do Papilomavírus Humano - HPV,Teste molecular,Diagnóstico precoce,Tratamento médico,Papiloma Vírus Humano (HPV),Sistema Único de Saúde (SUS)
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A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sras. e Srs. Deputados. "I - Relatório Trata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Laura Carneiro e do Deputado Weliton Prado, que institui a Política Nacional de Diagnóstico e Combate do Papilomavírus Humano (HPV) por meio do teste molecular PCR HPV DNA. Na justificação, os autores ressaltam que mais de 16 mil novos casos de câncer do colo do útero ocorreram anualmente no triênio 2020-2022, com uma taxa de mortalidade de 6,17 por 100 mil habitantes, o que significa a morte de uma mulher a cada 90 minutos. A despeito da vigência do Programa Nacional de Rastreamento do Câncer do Colo do Útero há décadas, as taxas de incidência e mortalidade por câncer do colo do útero no Brasil permaneceram estáveis. Diante disso, sugerem essa nova tecnologia seja incorporada, medida sugerida também pela OMS. (...) A Comissão de Saúde, em reunião realizada em 26 de novembro de 2024, opinou pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.688, de 2023, com substitutivo, nos termos do nosso parecer como Relatora no referido colegiado. O substitutivo adotado cuidou de organizar as ações para o enfrentamento à infecção por HPV de acordo com a natureza do cuidado. Assim, no âmbito da prevenção, foi prevista a vacinação, enquanto no âmbito do diagnóstico previram-se exames físicos, testes locais, biópsia, testes sorológicos e testes moleculares. Por fim, previu-se o tratamento local domiciliar e também o ambulatorial como medidas de natureza curativa. Além disso, o substitutivo enumerou as diretrizes para a política nacional instituída. II - Voto da Relatora Cumpre-nos oferecer pareceres pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) ao Projeto de Lei nº 5.688, de 2023, e ao substitutivo da Comissão de Saúde. Quanto ao exame que compete à CFT, sobre a compatibilidade e a adequação financeira e orçamentária, verificamos que as proposições envolvem ações já incluídas nas atribuições do Sistema Único de Saúde e previstas no ordenamento jurídico vigente, além de tratarem de direitos que são objeto de ações específicas e regulares do sistema público de saúde. Assim, podemos concluir que a matéria em análise é compatível e adequada do ponto de vista orçamentário e financeiro. De outra parte, quanto às competências da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, verificamos que as proposições atendem adequadamente aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União (arts. 22 a 24 da CF/88) e à iniciativa parlamentar (art. 61 da CF/88) e que são legítimas, considerando que não se trata de matéria cuja competência seja reservada a outro Poder. Quanto ao objeto da regulação, também não identificamos incompatibilidades entre as proposições e os princípios e regras que emanam do texto constitucional ou da legislação infraconstitucional, de onde decorrem a constitucionalidade material e a juridicidade de suas disposições. Ademais, revela-se adequada a veiculação da matéria por meio de lei ordinária, visto não haver exigência constitucional de lei complementar ou outro veículo normativo para disciplina do assunto. Por fim, observamos que a redação e a técnica legislativa empregadas em ambas as proposições estão em conformidade com a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Ante o exposto, I pela Comissão de Finanças e Tributação, proferimos o nosso voto pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 5.688, de 2023, e do substitutivo adotado na Comissão de Saúde; II pela Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania, proferimos o nosso voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.688, de 2023, bem como do substitutivo adotado na Comissão de Saúde." Este é o nosso voto. Sr. Presidente, tomo a liberdade de ler o substitutivo que oferecemos ao projeto de lei da Deputada Laura Carneiro e do Deputado Weliton Prado. Substitutivo Adotado ao Projeto de Lei 5.688, de 2023. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º. Esta lei institui a Política Nacional de Enfrentamento à Infecção pelo Papilomavírus Humano HPV. Art. 2º. As ações para o enfrentamento à infecção por HPV são, de acordo com as normas regulamentadoras: I - de natureza preventiva: a) Vacinação. II de natureza diagnóstica: a) Exame físico; b) Testes locais; c) Colposcopia; d) Citologia; e) Biópsia; f) Testes sorológicos; g) Testes moleculares. III de natureza curativa: a) Tratamento local domiciliar; b) Tratamento ambulatorial. Parágrafo único. Será ofertado acompanhamento clínico aos parceiros de portadores de infecção por HPV. Art. 3º. A Política instituída por esta lei tem como diretrizes: I desenvolvimento de ações, debates e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e instituições de pesquisa; II divulgação do caráter prevenível da infecção por HPV e câncer de colo de útero e pênis; III realização de ações intersetoriais para ampliar o acesso à informação sobre a infecção pelo HPV; IV ampliar o acesso à prevenção, diagnóstico e tratamento de infecções pelo HPV de acordo com as normas regulamentadoras; V incentivar o acesso universal aos meios de prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação; VI estimular a notificação e aperfeiçoar o sistema de informações, VII estimular a realização de pesquisas em prevenção, diagnóstico e tratamento do HPV. Art. 4º. Esta lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação oficial. (...) Sr. Presidente, é este o voto das Comissões para esse maravilhoso projeto da Deputada Laura Carneiro e do Deputado Weliton Prado, que eu tive a honra de relatar na Comissão de Saúde. Na mesma Comissão de Saúde apresentamos um substitutivo que vai melhorar significativamente o projeto, ampliando-o, inclusive, para evitar as infecções pelo HPV e evitar também o câncer do colo uterino, bem como o câncer do órgão reprodutor masculino. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigada. - 11/02/2025
A Deputada orientou a bancada na votação do substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.133, de 2017, que acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a suspensão de credenciamento pra instituições que negarem matrícula de educandos.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Projeto de lei ordinária,Substitutivo,Base de apoio político,Governo,Voto favorável
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A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo orienta o voto "sim", até para cumprir um acordo feito com os Líderes da base do Governo do Presidente Lula. Srs. Parlamentares, V.Exas. querem segregar as nossas crianças, não lhes dando a oportunidade de estudar nas escolas onde os pais quiserem fazer a matricula? Isso é um absurdo. Este projeto deveria ser aprovado por unanimidade, porque garante, inclusive, a inclusão. E o que estabelece o projeto, Srs. Parlamentares, é que a escola precisa dar a justificativa para a não-matrícula. Muitos pais que lutam para garantir a matrícula de seus filhos já estão obtendo judicialmente esse direito. Então, o Governo orienta o voto "sim" ao projeto. - 11/02/2025entregue por escrito
A Deputada ressaltou a fala do Presidente Lula no Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, realizado em Brasília (DF), onde ele garantiu tratamento igualitário a todos os gestores, sem discriminação partidária, destacou a importância da educação básica, do Programa Pé-de-Meia e da expansão da Escola em Tempo Integral. Ressaltou que o evento reforçou a parceria entre Governo Federal e Municípios, visando desenvolvimento, justiça social e melhoria da qualidade de vida.
Palavras-chave oficiais: Encontro (evento),Prefeita,Prefeito,Município,Brasília (DF),Educação básica,Programa Pé de Meia,Educação em tempo integral,Governo federal,Justiça social
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Não há estado rico com cidade pobre", diz Lula em Encontro de Prefeitos e Prefeitas ? O governo Lula tem trabalhado para fortalecer os municípios, garantindo investimentos e ampliando o pacto federativo. ? No Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas (ENPP), realizado em Brasília, mais de 22 mil gestores municipais participaram para discutir soluções e oportunidades para as cidades. ? O presidente Lula destacou que seu governo trata todos os prefeitos e prefeitas de forma igualitária, sem discriminação partidária, pois todos representam o povo e têm direito ao acesso a recursos federais. ? Quero que vocês tenham a confiança e a certeza absoluta que, enquanto eu for presidente da República, nenhum prefeito e prefeita será discriminado por não ser do meu partido, porque não votou em mim, porque falou mal de um ministro. Todos têm direito porque todos foram eleitos e todos representam o povo. Fazemos a coisa não para o governador ou prefeito, mas para o povo da cidade que votou democraticamente, afirmou Lula. ? O evento está incentivando a cooperação entre municípios e o Governo Federal para a implementação de políticas públicas inovadoras, inclusivas e sustentáveis. ? Educação como prioridade Lula enfatizou a importância da educação básica nos municípios e elogiou o programa Pé-de-Meia, do Ministério da Educação (MEC), criado para combater a evasão no ensino médio. O presidente também destacou a meta de alfabetizar 80% das crianças na idade certa até 2030 e pediu o apoio dos prefeitos para expandir a Escola em Tempo Integral. ? Um exemplo dessa política é o PAC Seleções, que destina recursos para os municípios com base na qualidade dos projetos e na necessidade das obras, sem escolha ideológica. ? O ENPP está estruturado em seis eixos temáticos alinhados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS): Boa Governança, Sistemas Informatizados e Serviços; Programas e Ações do Governo Federal; Governança Climática; Assistência Técnica e Transferências Governamentais; Lideranças Femininas; e Pacto Federativo Brasileiro. ? Esse encontro reforça a importância da parceria entre o governo federal e os municípios para garantir desenvolvimento, justiça social e qualidade de vida para toda a população. - 05/02/2025
A Deputada destacou o sucesso do Governo Lula em desmentir mais de 400 fake news e apontou que o povo brasileiro está mais alerta às mentiras disseminadas. Além disso, exaltou o lançamento do Programa Nacional de Alimentação Escolar, elogiando a participação do Presidente Lula e do Ministro Camilo Santana no evento. Ademais, apontou a redução de alimentos ultraprocessados nas refeições escolares e celebrou o aumento do orçamento do programa em 2023, após anos sem reajustes. Por fim, esclareceu que o programa atenderá 40 milhões de estudantes, com foco em alimentos saudáveis e produtos da agricultura familiar, e contará com um investimento de 5,5 bilhões de reais, atestando o compromisso do Governo Federal com o futuro das crianças e adolescentes brasileiros.
Palavras-chave oficiais: Governo federal,Notícia falsa (fake news) Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae),Evento,Presidente da República,Ministro de Estado da Educação,Governo federal,Alimento ultraprocessado,Refeição,Escola,Política educacional
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A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, realmente, o Governo do Brasil, o Governo do Presidente Lula, desmentiu mais de 400 fake news durante todo esse período. É muita mentira contada para o nosso povo. No entanto, o povo já está ficando alerta, deixando de acreditar nessas mentiras, porque nós queremos um Brasil cada vez mais pujante, garantindo a soberania nacional. O Brasil é dos brasileiros. Venho aqui, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, para falar de um belo evento que aconteceu no dia de ontem, aqui em Brasília, com a participação de nutricionistas, merendeiras, alunos: o lançamento do Programa Nacional de Alimentação Escolar. Há muito tempo esse programa não estava acontecendo. Há 15 anos, houve o último encontro. Vejam bem que nada foi feito no período do desgoverno de Bolsonaro, que não deu atenção às nossas crianças e adolescentes. O Presidente Lula, juntamente com o Ministro da Educação, Camilo Santana, fez um belo evento ontem. A fala do Presidente Lula emocionou a todos, diante da repercussão muito positiva do Programa Nacional de Alimentação Escolar. Ele destacou a importância da alimentação escolar na aprendizagem, ressaltando inclusive que nenhuma criança consegue estudar de barriga vazia. Realmente, o Brasil estava no Mapa da Fome. Graças a esses 2 anos do Governo do Presidente Lula, nós já retiramos milhões de brasileiros do Mapa da Fome e, certamente, no final deste terceiro mandato e no início do quarto mandato, o Brasil não vai mais ter nenhum brasileiro ou brasileira passando fome. A Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, Fernanda Pacobahyba, reforçou que o programa atende estudantes de todas as regiões do nosso País, incluindo comunidades indígenas e quilombolas, e que muitos alunos percorrem longas distâncias, tanto de barco quanto a pé, para diariamente frequentarem a escola. Ao chegarem à escola, eles têm que ter o direito a uma alimentação de qualidade, com menos alimentos processados, inclusive para que se adquiram produtos da agricultura familiar, das mulheres agricultoras, que ficam perto dessas regiões onde as crianças estudam. No evento do Programa Nacional de Alimentação Escolar se discutiu, inclusive, a criação de uma política nacional integrada com outras áreas da educação brasileira. Tratou-se também da redução de alimentos ultraprocessados na merenda escolar, que atualmente contém 20% desse tipo de alimento, e isso será reduzido para 15%, em 2025, e para 10%, em 2026, metas que vão ser alcançadas com a compra de produtos da agricultura familiar. Isso vai causar impacto na alimentação escolar, que vai oferecer, por dia, senhoras e senhores, 50 milhões de refeições para as nossas crianças e nossos adolescentes, atingindo um total de 40 milhões de estudantes. Há estudantes que fazem mais de uma refeição ao dia na escola, já que estudam em período integral. Por ano, são 10 milhões de refeições distribuídas, com investimento de 5,5 bilhões de reais. Isso não é gasto, como diz o Presidente Lula. Apostar na educação, apostar na alimentação das nossas crianças e adolescentes é investimento, um investimento no nosso povo, nas nossas crianças, no nosso no futuro. Em 2023, após 6 anos sem reajuste, o orçamento do Programa Nacional de Alimentação Escolar aumentou para 5,3 bilhões de reais. E os repasses cresceram 39%. Vejam como é importante um programa dessa natureza, que atinge várias regiões do nosso País, atendendo 150 mil escolas e 40 milhões de estudantes, que vão ter uma alimentação adequada, uma alimentação saudável, feita, preparada pelas nossas merendeiras, que recebem todos os nossos aplausos, e também com a supervisão de nutricionistas, que elaboram o cardápio da merenda escolar. Isso é investimento, isso é prioridade para o Governo, que aposta principalmente nas nossas crianças e nos nossos adolescentes. O Brasil está no rumo certo, porque o Brasil é do povo brasileiro. Muito obrigada, Sr. Presidente. - 05/02/2025entregue por escrito
A Deputada destacou o 6º Encontro do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), que debateu melhorias na alimentação escolar e a redução de ultraprocessados. Ressaltou que o evento apresentou medidas como a diminuição progressiva desses alimentos até 2026 e o aumento da compra de produtos da agricultura familiar, priorizando mulheres agricultoras. Além disso, também foi lançado o projeto "Alimentação Nota 10", para capacitar merendeiras e nutricionistas. Por fim, informou que o Brasil, copresidente da Coalizão Global para a Alimentação Escolar, sediará a Cúpula Global em 2025, e que a alimentação escolar é vista como peça-chave para tirar o Brasil do Mapa da Fome até 2026.
Palavras-chave oficiais: Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae),Alimentação escolar,Alimento ultraprocessado,Agricultura familiar,Mulher,Nutricionista,Mapa da Fome
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Abertura do 6º Encontro do Pnae - Redução de Ultraprocessados e Impacto Nacional O presidente Lula destacou a importância da alimentação escolar na aprendizagem, ressaltando que nenhuma criança consegue estudar de barriga vazia. A presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Fernanda Pacobahyba, reforçou que o programa atende estudantes de todas as regiões do país, incluindo comunidades indígenas e quilombolas, e que muitos alunos percorrem longas distâncias diariamente para frequentar a escola, tendo a merenda como uma garantia de segurança alimentar. Principais Anúncios: 1. Política Nacional de Alimentação Escolar O evento discutiu a criação de uma política nacional integrada com outras áreas da educação brasileira. 2. Redução de ultraprocessados na merenda escolar Novo regulamento reduzirá gradualmente a presença desses alimentos no cardápio escolar. Limite atual de 20% será reduzido para 15% em 2025 e 10% em 2026. 3. Compra de agricultura familiar Priorizada a compra de produtos da agricultura familiar, com foco em mulheres agricultoras. No mínimo 30% dos recursos destinados à alimentação escolar virão desse segmento. Impacto Nacional da Alimentação Escolar: Por dia: 50 milhões de refeições servidas, beneficiando 40 milhões de estudantes em 150mil escolas. Por ano: 10 bilhões de refeições distribuídas, com um investimento total de R$ 5,5 bilhões. Reajuste Orçamentário e Expansão do Pnae Em 2023, após seis anos sem reajustes, o orçamento do Pnae aumentou para R$ 5,3 bilhões. Os repasses cresceram 39% para os ensinos fundamental e médio, 35% para a educação infantil e escolas indígenas ou quilombolas e 28% para outras etapas. Para a Educação de Jovens e Adultos (EJA), o valor por aluno subiu de R$ 0,41 para R$ 0,50, beneficiando 2,1 milhões de estudantes e adicionando R$ 35,3 milhões ao programa. A presidente do FNDE destacou que, após 15 anos sem encontros nacionais do Pnae, o evento passará a ser realizado a cada dois anos para discutir novos avanços e melhorias. Segundo Pacobahyba, a iniciativa visa garantir que a alimentação escolar reflita sempre o compromisso do governo com a qualidade de vida e o futuro das próximas gerações. Agricultura Familiar e Desenvolvimento Local O governo dará prioridade na compra de alimentos da agricultura familiar, com um recorte específico para mulheres agricultoras. Essa diretriz fortalece a economia local e assegura que os alimentos fornecidos aos estudantes sejam mais saudáveis e sustentáveis. O Pnae será indutor do desenvolvimento local e da valorização do trabalho agrícola. Além disso, a regulamentação do Pnae prioriza a aquisição de gêneros alimentícios provenientes de assentamentos da reforma agrária, comunidades indígenas e quilombolas, além de grupos formais e informais de mulheres agricultoras. Capacitação de Merendeiras e Nutricionistas Para garantir a qualidade das refeições e reforçar a segurança alimentar nas escolas, o governo lançou o Projeto Alimentação Nota 10. O programa busca capacitar merendeiras e nutricionistas do Pnae, promovendo boas práticas em segurança alimentar e nutricional, sustentabilidade e ecologia. A iniciativa contará com um investimento de R$ 4,7 milhões e será realizada em parceria com o FNDE, Itaipu Binacional, Instituto Federal do Sul de Minas Gerais (IFSULDEMINAS) e a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Extensão, Pesquisa, Ensino Profissionalizante e Tecnológico (Fadema). O projeto tem como meta a capacitação de mais de 4.500 nutricionistas, garantindo que a alimentação escolar continue sendo um pilar fundamental no desenvolvimento educacional e na saúde dos estudantes. Brasil e o Compromisso Internacional com a Alimentação Escolar O Brasil tem se destacado internacionalmente pelo fortalecimento das políticas de alimentação escolar. Em 2023, tornou-se copresidente da Coalizão Global para a Alimentação Escolar, ao lado de França e Finlândia. Como parte desse compromisso, o país sediará a Segunda Cúpula Global de Alimentação Escolar nos dias 18 e 19 de setembro de 2025, em Fortaleza (CE). O evento reunirá líderes globais e especialistas para debater estratégias que garantam que todas as crianças tenham acesso a refeições escolares saudáveis e nutritivas até 2030. A alimentação escolar contribui para que o Brasil saia do Mapa da Fome pela segunda vez O país voltou ao Mapa da Fome no governo Bolsonaro, entre 2019 e 2021, com 33,1 milhões de pessoas passando fome. Sob Lula, esse número caiu para 8,7 milhões em 2023, e novas reduções são esperadas em 2024 e 2025. A previsão é que o Brasil saia do Mapa da Fome até 2026, com anúncio oficial na ONU. O governo trabalha para garantir que a fome seja erradicada definitivamente, sem retrocessos. Peço para que vincule esse pronunciamento nos meios de comunicação desta casa, em especial na A Voz do Brasil. - 18/12/2024
A Deputada destacou as ações positivas do Governo Lula, especialmente no Ministério da Saúde, como a entrega de quase 600 ambulâncias em 2024 e o fortalecimento do Sistema Único de Saúde, com a criação de novas unidades de saúde e a implementação de um novo protocolo para o tratamento do câncer de mama. Ressaltou ainda os investimentos em diversas áreas, como saúde, educação, infraestrutura e assistência social, e mencionou seu trabalho na defesa dos direitos das crianças e adolescentes. Concluiu afirmando que os resultados já são visíveis, refletindo a satisfação da população com o Governo e a expectativa de mais avanços em 2025.
Palavras-chave oficiais: Ministério da Saúde,Política de saúde,Governo federal,Câncer de mama,Tratamento de saúde,Sistema Único de Saúde (SUS) Saúde,Educação,Infraestrutura,Assistência social,Direitos da criança e do adolescente,Investimento público,Governo federal
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A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sra. Presidente. Sras. e Srs. Deputados, apesar de alguns Parlamentares aqui espernearem e falarem mal do Governo do Presidente Lula, o que dizem não é o que tem acontecido na prática. Eu só vejo boas ações no Governo do Presidente Lula, que está reconstruindo o nosso País, e em vários Ministérios. Nós recebemos do último Governo um país arrasado, destroçado, com falta de investimentos em várias áreas. Eu vou destacar algumas ações que têm sido feitas, principalmente no Ministério da Saúde. O Brasil entregou quase 600 novas ambulâncias somente no ano de 2024, reforçando o compromisso do Governo Federal com o fortalecimento do Sistema Único de Saúde, com o fortalecimento do Sistema de Atendimento Móvel de Urgência, que foi construído no Governo do Presidente Lula. Ontem, Santa Catarina recebeu 18 novas ambulâncias. Essas 18 unidades vão se somar a outras que já foram entregues neste ano de 2024. Em janeiro, haverá uma nova entrega de novas ambulâncias para o SAMU. Ontem, no Município de Sorocaba, na fábrica onde foram montadas essas ambulâncias, a Ministra Nísia Trindade participou da cerimônia de entrega de 258 ambulâncias do SAMU para 179 Municípios de 15 Estados da nossa Federação. Essa iniciativa é mais uma demonstração do empenho para garantir o direito à saúde e ampliar o atendimento pré-hospitalar. Criado em 2003, no Governo do Presidente Lula, o SAMU tem transformado a realidade da saúde pública brasileira, salvando vidas, reduzindo mortes evitáveis e prevenindo sequelas graves, consolidando, dessa forma, um pilar fundamental do Sistema Único de Saúde. O fortalecimento do SUS reflete-se não só na entrega das ambulâncias, mas também em outras ações, como a reposição dos postos de trabalho do Ministério e a construção, por meio do Novo PAC, de Unidades Básicas de Saúde, de maternidades, de centros de parto normal, de Centros de Apoio Psicossocial, os nossos CAPS. Alguns estão em processo de licitação e alguns já estão em construção. Essas novas unidades ampliarão o atendimento à nossa população. Também teremos novas policlínicas. Santa Catarina vai receber duas novas policlínicas, uma delas na minha cidade de Blumenau. Também neste ano, foi lançado o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para câncer de mama. Assinado há pouco tempo pela nossa Ministra Nísia Trindade, esse PCDT vai reduzir o prazo para o diagnóstico e para o início do tratamento, bem como para a realização de exames. O prazo, que antes era de 18 meses, foi reduzido para apenas 30 dias. O novo protocolo incorpora a videolaparoscopia, técnica cirúrgica menos invasiva e com menos tempo de internação. Essas são as boas novas do Governo Federal. Como disse o Presidente Lula na entrevista que concedeu, ele está muito bem de saúde, graças a Deus e também à oração do povo brasileiro. O Presidente já está, inclusive, retornando ao trabalho. O ano de 2025, senhores e senhoras, vai ser um ano de colheita de todo esse trabalho que fizemos até agora, nesses primeiros 2 anos do Governo, para a reconstrução do nosso País, com os investimentos necessários em várias áreas. Com esses procedimentos, o Governo Federal está atendendo as áreas da saúde, da educação, da infraestrutura, do esporte, da assistência social, da agricultura. Esses acontecimentos têm dado, a todo momento, boas novas ao Governo Federal. Eu, como Secretária da Infância, também digo que este foi um ano de muito trabalho, com vários projetos que votamos nesta Casa, com vários seminários que fizemos aqui, acompanhando toda a movimentação da sociedade civil organizada em prol da proteção às nossas crianças e aos nossos adolescentes, Sra. Presidenta Maria do Rosário, que também é lutadora dessa causa. Então, senhoras e senhores, Lula, o nosso Presidente Lula, com muito orgulho, tem feito muito pelo nosso País. Nós temos certeza, como as pesquisas já demonstram, da satisfação do povo brasileiro com este novo momento que estamos vivendo no País. Obrigada, Sra. Presidente. - 18/12/2024Breves Comunicações
A Deputada deu boas-vindas à Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Anna Paula Feminella, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que estava presente para acompanhar a votação do Benefício de Prestação Continuada. Reforçou que, junto com a bancada do Partido dos Trabalhadores e o Governo, já havia sido alinhado um compromisso de garantir que nenhuma pessoa, criança ou idoso ficasse sem receber o BPC, destacando que o benefício é um direito fundamental.
Palavras-chave oficiais: Secretária Nacional,Pessoa com deficiência,Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania,Benefício de Prestação Continuada (BPC),Criança,Plenário da Câmara dos Deputados
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A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidenta Maria do Rosário. Eu quero dar as boas-vindas à Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a Sra. Anna Paula Feminella, que está conosco e vai acompanhar todo o processo de votação na tarde de hoje, preocupada, principalmente, com o BPC, coisa que nós, da bancada do Partido dos Trabalhadores, juntamente com o Governo, já alinhamos para melhorar esta situação. Nenhuma pessoa, nenhuma criança, nenhum idoso vai ficar sem receber o BPC. Esta é uma questão de direito. A Secretária Anna Paula, a quem damos as boas-vindas, está nesta Casa para acompanhar esta votação no dia de hoje. - 17/12/2024
A Deputada parabenizou o Presidente Lula pelo anúncio da retomada da gestão do Porto de Itajaí (SC). Destacou que a decisão visa garantir a continuidade das operações portuárias e a preservação dos postos de trabalho, fortalecendo o desenvolvimento econômico da região de Santa Catarina. Mencionou a intervenção do Governo Lula para mitigar os danos causados pela administração anterior e criticou a tentativa de privatização do porto durante o Governo Bolsonaro. Também destacou o papel de Décio Lima, ex-Deputado e ex-Superintendente do Porto de Itajaí, como um defensor crucial para o porto e sua operação.
Palavras-chave oficiais: Presidente da República,Governo,gestão,Porto,Itajaí (SC),Privatização
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A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna, no horário da Liderança do Governo, para dar parabéns ao nosso Presidente Lula por cuidar da população da cidade de Itajaí, do Porto de Itajaí, que é de Itajaí e que ficará agora sob o comando da cidade. O anúncio foi feito nesta terça-feira pelo Governo do Presidente Lula, pelo Ministro de Portos e Aeroportos Silvio Costa Filho, que agora assume a gestão do Porto de Itajaí com o objetivo de dar continuidade às operações portuárias e preservar os postos de trabalho. Em nota o Governo Federal informou, por meio do Ministério de Portos e Aeroportos, que deu início à retomada da gestão do Porto de Itajaí, visando fomentar o desenvolvimento econômico do Estado de Santa Catarina, impulsionar a geração de emprego e renda e garantir a continuidade das operações portuárias. O porto teve as atividades paralisadas no ano de 2022, quando a intenção do antigo Governo Federal, na época, era privatizar o Porto de Itajaí. Em dezembro de 2023, já no atual Governo do Presidente Lula, o porto teve o contrato provisório assinado, possibilitando, assim, a retomada das atividades, a regularização do porto, bem como o retorno dos interesses econômicos nesse porto catarinense. A decisão de assumir a gestão do Porto de Itajaí foi tomada após um amplo debate dentro do Governo. Decidiu-se que a gestão será feita pela Autoridade Portuária de Santos. A escolha seguiu a recomendação de que a administração do Porto de Itajaí fosse atribuída a uma empresa com forte capacidade de gestão e estabilidade financeira, a fim de garantir a continuidade das operações, a preservação dos postos de trabalho e a movimentação eficiente de cargas. O Ministro de Portos e Aeroportos Silvio Costa Filho destacou que o trabalho conjunto entre os dois portos fortalece a competitividade logística, facilita a otimização de rotas e operações e melhora a eficiência no atendimento ao mercado internacional, impulsionando o desenvolvimento econômico de ambas as regiões. A retomada da administração do Porto de Itajaí pelo Governo Federal representa, de uma vez por todas, garantir o cuidado da cidade de Itajaí, da sua população e do seu patrimônio. Essa medida visa assegurar a modernização, o desenvolvimento e a plena operação de um dos portos mais importantes do nosso País, interrompendo o ciclo de precarização e garantindo uma gestão pública eficiente. O advogado João Paulo Tavares Bastos, ex-Presidente da OAB de Itajaí, foi indicado para comandar o processo de federalização do Porto de Itajaí, o que representa, certamente, que temos novamente um porto ativo, enxuto e produtivo. Com essa decisão, o Porto de Itajaí volta com os trabalhos de investimento, além da segurança jurídica dos contratos no processo de retomada das operações após anos de crise. Infelizmente, por uma ação criminosa do Governo Bolsonaro e seus aliados, o Porto de Itajaí ficou sucateado e os trabalhadores ficaram sem renda durante muito tempo, tudo de forma intencional, porque queriam privatizar o Porto de Itajaí. O Governo Bolsonaro e seus aliados deixaram o porto à míngua e deixaram uma tristeza para o porto, para a cidade e para o Estado de Santa Catarina. Durante o Governo Bolsonaro, o porto enfrentou sérios problemas de gestão que resultaram em seu fechamento temporário, gerando prejuízos bilionários ao País, aumento do desemprego e severa redução no comércio exterior. O Governo Lula vem, desde que assumiu a Presidência do Brasil, intervindo para mitigar os danos causados pela irresponsabilidade administrativa passada. Mais uma vez, quem salvou o Porto de Itajaí? Foi o ex-Deputado Federal e ex-Superintendente do Porto de Itajaí no Governo Lula, Décio Lima. Ele garantiu o apoio do Governo Lula para que o Porto de Itajaí não fosse privatizado e conseguiu colocar o Porto de Itajaí para funcionar temporariamente. Foi como Superintendente do Porto de Itajaí que ele deu a sua maior contribuição para a cidade. Indicado pelo Presidente Lula, em 2008, levou o Porto de Itajaí a outro patamar. Em sua gestão, tornou o porto cinco estrelas. Realmente dá gosto de ver, ao passar pela cidade e pela área portuária, a grande movimentação de contêineres, o que ajudou diretamente a cidade a crescer e a evoluir. Com o crescimento exponencial do comércio internacional no últimos 2 anos, impulsionado por acordos comerciais estratégicos firmados com a China, com os países do BRICS e com a União Europeia, o Porto de Itajaí precisa atender às demandas de um mercado global dinâmico e competitivo. Essa realidade exige investimentos substanciais em infraestrutura, tecnologia e gestão, que ultrapassam a capacidade financeira tanto do Município quanto do Estado de Santa Catarina. O Governo Lula tem um compromisso histórico com o Porto de Itajaí, tendo sempre apoiado sua operação em momentos de dificuldade. A retomada da gestão federal transformará o Porto de Itajaí em um polo de excelência, como sempre foi, mas, infelizmente, o Governo Bolsonaro precarizou o porto da cidade de Itajaí. O Porto de Itajaí é um polo de excelência logística e comercial, alinhado com as necessidades do Brasil no cenário global. A União se compromete em assegurar a continuidade do crescimento da movimentação de cargas, com a geração de renda, emprego e desenvolvimento para Itajaí, Santa Catarina e todo o Brasil. O Porto de Itajaí não parou nos 2 anos do Presidente Lula. Quem sempre defendeu o Porto de Itajaí, um porto de excelência, foi Décio Lima, foi o Governo Lula e fomos todos nós. O Porto de Itajaí, senhoras e senhores, está funcionando a todo vapor. Dá gosto passar pela área portuária e ver a movimentação de caminhões, de cargas, de empregos gerados e garantidos nesses 2 anos. Eu tenho certeza de que, agora sim, ele está em boas mãos. Muito obrigada. - 17/12/2024Breves Comunicações
A Deputada parabenizou Carmen Zanotto por sua trajetória exemplar como enfermeira, secretária de saúde e Deputada Federal, ressaltando seu compromisso com as pessoas e o trabalho realizado na Câmara. Expressou confiança na excelência de Carmen como Prefeita de Lages (SC), destacando que sua dedicação e companheirismo marcaram sua vida pública.
Palavras-chave oficiais: Deputada federal,Candidato eleito,Prefeitura,Lages (SC),Atuação parlamentar,Homenagem
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A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Sem revisão da oradora.) - A querida amiga Carmen Zanotto, enfermeira como eu, teve trajetória exemplar em todos os mandatos que exerceu, como Secretária Municipal de Saúde, como Secretária Estadual de Saúde, como Deputada Federal. Mas o seu sonho é gestão, e é o que agora ela fará no Município de Lages. Eu a parabenizo pela eleição. Tenho certeza de que sua gestão vai ser de excelência, pelo compromisso que você tem com as pessoas. Sua vida foi marcada na Câmara Federal por muito trabalho pela aprovação de projetos, mas também pelo companheirismo com diversos Parlamentares. Sucesso, Deputada Carmen, nessa nova empreitada que é ser Prefeita do Município de Lages! Um abraço afetuoso! - 16/12/2024Breves Comunicações
A Deputada registrou a presença de Geraldo Pessoa, analista-tributário de Santa Catarina, que representava o Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (SINDIRECEITA). Estava na Câmara dos Deputados para acompanhar a votação do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências, que estava sendo discutido. Destacou a importância da presença de Geraldo Pessoa, que representava todos os analistas-tributários do Estado.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei complementar,Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS),Imposto sobre Bens e Serviços (IBS),Imposto seletivo,Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal (Sindireceita),Analista tributário,Analista tributário da Receita Federal do Brasil
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A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Gostaria de registrar a presença de um conterrâneo do meu Estado, Santa Catarina, o Geraldo Pessoa, que é analista-tributário. Ele está aqui representando o Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil SINDIRECEITA. Eles irão acompanhar a votação que nós vamos realizar, no dia de hoje, do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, defendendo a manutenção do texto aprovado no Senado Federal. Desejo boas-vindas ao Geraldo Pessoa, que representa todos os analistas-tributários do Estado de Santa Catarina. Obrigada. - 12/12/2024
A Deputada orientou a bancada na votação do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, que altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,Maioria parlamentar,Voto contrário
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A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, depois da COVID, depois do Governo Bolsonaro, muita gente ficou com transtornos mentais. Inclusive, lá na minha região, em Santa Catarina, mudaram até a cor do Papai Noel: agora é verde e amarelo. É para observar como isso tem afetado a mente de várias pessoas. Nesse caso especificamente, quem não conheceu um manicômio, quem não conheceu um hospital psiquiátrico não viu a degradação dos seres humanos que ficavam anos internados e não tinham nenhum tratamento. Esse projeto é contra tudo aquilo que lutamos durante muitos anos, que é a reforma psiquiátrica. É inadmissível que esta Casa vote de forma tão rápida, sem debate, essa transformação que querem fazer na reforma psiquiátrica brasileira. A Maioria vota "não". - 12/12/2024
A Deputada discutiu o Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, que altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,contrário
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A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Sem revisão da oradora.) - Primeiramente, Srs. Deputados, essa matéria não era nem para estar na pauta no dia de hoje em forma de urgência, sem nenhum debate nas Comissões, como bem já relatei aqui. Essa decisão do CNJ já está sendo discutida, e um grupo de trabalho do Ministério da Saúde tenta resolver essa situação. O que preconiza esse projeto de lei vai contra tudo aquilo que foi votado aqui anteriormente na questão da reforma psiquiátrica no Brasil, para não retornarem aqueles manicômios que afetaram a vida de muita gente que ficava anos ali sem nem receber a visita das famílias. Esse projeto propõe essas alterações na reforma psiquiátrica, que foi um marco da transformação das políticas públicas de saúde mental no nosso País, buscando, inclusive, superar o modelo que era voltado às internações em hospitais psiquiátricos, que são os manicômios, e que promoveu um sistema de atenção baseado na inclusão social, no cuidado comunitário e no respeito aos direitos humanos. A reforma foi resultado de décadas de trabalho de vários profissionais de saúde que andaram por esse Brasil inteiro fazendo a defesa dessas pessoas que têm os transtornos mentais. O CNJ apresentou uma resolução, no ano passado, que estabeleceu diretrizes de procedimentos para dar melhor efetividade às normas nacionais e internacionais. E o Ministério da Saúde está nesse grupo de trabalho para resolver a situação. Então, votar um projeto tão importante quanto esse dessa forma atropelada como veio para o Plenário, sem debater nas Comissões, eu acho um retrocesso muito grande para o nosso País. O projeto propõe internações compulsórias obrigatórias para pessoas com transtornos mentais, ampliando, inclusive, a intervenção estatal, violando os direitos individuais e contrariando, principalmente, os princípios de inclusão e tratamento comunitário da reforma psiquiátrica. Propõe a criação de alas segregadas. Dessa forma, reforça a segregação e o estigma, em contradição, inclusive, com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que proíbe internações forçadas e defende a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência, incluindo aquelas com transtornos mentais. Permite à autoridade judiciária determinar internações compulsórias, perpetuando práticas manicomiais e retrocedendo na política antimanicomial brasileira e na rede de atenção psicossocial, que priorizam serviços comunitários e a inclusão de pessoas com transtornos mentais. O tempo é muito curto para fazer essa abordagem tão importante para a aprovação ou não desse projeto. Mas o meu pedido é que rejeitemos o projeto e que tenhamos mais tempo. - 12/12/2024
A Deputada tratou da resolução nº 487, do Conselho Nacional de Justiça, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. Esclareceu que o Ministério da Saúde está estudando soluções para atender às demandas das pessoas com transtornos mentais. Também fez alusão a casos de comportamento violento dentro da Casa, destacando a importância de abordar o tema com responsabilidade.
Palavras-chave oficiais: Conselho Nacional de Justiça (CNJ),Resolução,Política Antimanicomial do Poder Judiciário (2023),Ministério da Saúde,Pessoa com transtorno mental Deputada federal,comportamento,Violência,Arma de fogo
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A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, apenas para esclarecer, até porque teve gente nesta Casa que andou correndo atrás de pessoas com arma na mão e nada aconteceu. Não é um problema da pessoa com transtornos mentais. O que aconteceu na decisão do CNJ foi que o Ministério da Saúde também está estudando uma forma de atender a essa demanda. Por isso eu quis esclarecer, Sr. Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 22/12/2023 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.