Ana Paula Leão

A SRA. ANA PAULA LEÃO (Bloco/PP - MG. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, este projeto do Deputado Pedro Lucas Fernandes visa garantir à mulher vítima de violência a prioridade na realização de exames toxicológicos. Sempre que houver suspeita de administração de drogas sem o seu consentimento, o exame nela será feito na frente de outros. Eu cito como exemplo de droga o "boa noite cinderela". Peço autorização para ir direto para a leitura do voto. "II - Voto da Relatora Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa das proposições, conforme a alínea 'a' do inciso IV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. A União tem competência, dividida concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal, para legislar sobre a proteção e a defesa da saúde, na forma do inciso XII do art. 24 da Constituição da República. No que tange à iniciativa, tem o Parlamento a legitimidade para deflagrar o processo legislativo do conteúdo proposto. Noutro giro, a dignidade humana, vale lembrar, é fundamento de nossa Constituição, fonte do personalismo ético da Carta brasileira, exigente de um movimento de tutela e promoção da vida ampla — sem violência, sem constrangimento, livre e fluida no exercício dos direitos e garantias fundamentais —, por vezes, como no caso, com a diferenciação justificada de acesso a procedimentos (prioridade). Dessarte, o Projeto de Lei nº 2.220, de 2021, e o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher são formal e materialmente constitucionais. No que toca à juridicidade, observa-se que a matéria da proposta original e do substitutivo, aqui analisada, em nenhum momento transgride os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico pátrio, sendo, portanto, jurídica. No que concerne à técnica e à redação legislativa, conclui-se que se observaram, na feitura da proposição, as imposições da Lei Complementar nº 95, de 1998. Há que corrigir, porém, tanto no projeto como no substitutivo, a ementa, bem como agregar em ambas as proposições, ao final do dispositivo alterado, a expressão 'NR'. Haja vista o que acabo de expor, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.220, de 2021, na forma das emendas anexas, e do substitutivo a ele apresentado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na forma das subemendas anexas. Sala das Sessões. Deputada Ana Paula Leão Relatora."

A SRA. ANA PAULA LEÃO (Bloco/PP - MG. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Eu quero registrar que está presente aqui o Vereador recém-eleito de Uberlândia Jair Ferraz. Hoje eu também quero falar sobre a saúde. Os Municípios brasileiros não suportam mais avançar nos níveis secundário e terciário de atenção à saúde, que são de responsabilidade fundamental dos Estados e da União. Os bons gestores que não relegaram a população ao léu implementaram serviços e estruturas de média e alta complexidade e, agora, sofrem com os efeitos do comprometimento financeiro dos recursos próprios municipais. A conta não fecha. Enquanto isso, o Governo Federal, inerte e irresponsável, finge não ver e, quando é impelido a agir, não finaliza os processos administrativos de incremento do Teto MAC. Inclusive, não respeita a ordem cronológica e até descumpre decisão judicial. Uberlândia é um exemplo desse quadro absurdo. Só no último ano, a cidade administrada pelo Prefeito Odelmo Leão aplicou mais de 37% dos recursos em saúde, segundo dados do Tribunal de Contas, bem acima do mínimo de 15%. Neste ano, até setembro, aplicou 33,51%. Quem suporta isso? Em razão da alta produção municipal, a CIB-SUS de Minas Gerais deliberou pela incorporação de recursos para o Teto MAC de Uberlândia no valor anual de mais de 41 milhões de reais. Porém, o que fez o Ministério da Saúde até então, após os devidos protocolos e as devidas cobranças? Quase nada, absolutamente nada. Em setembro, por outras razões mais políticas do que técnicas, por meio da Portaria nº 5.325, de 2024, houve parte do incremento para 2024, com o efeito prático de pouco mais de 2,5 milhões de reais. Portanto, faltam mais de 38 milhões de reais. Essa é a dívida com o povo de Uberlândia e da região, que tem mais de 2 milhões de habitantes. Não bastasse a paralisia administrativa, agora o Ministério da Saúde insiste em não cumprir decisão da Justiça Federal de Uberlândia. Pasmem! O Judiciário determinou a complementação dos valores devidos a Uberlândia; a Advocacia-Geral da União manifestou a necessidade do cumprimento da determinação pelo Ministério da Saúde, sob pena de mora e da sujeição do agente administrativo a responsabilização judicial pelo atraso; e o Governo Federal informou, em puro cinismo, que a recomposição do Teto MAC foi publicada e cumprida na forma da portaria citada por mim. De um universo de 41 milhões de reais, o montante de pouco mais de 2,5 milhões de reais serve como cumprimento para o Ministério da Saúde. Eu gostaria de ter feito estas indagações à Ministra da Saúde, mas não foi possível. Não havendo expectativa de publicação, quais são as medidas indicadas por ela, pelo Ministério da Saúde, para a manutenção financeira do Município de Uberlândia e, em especial, dos seus serviços e ações de assistência à saúde? A Ministra tem conhecimento da determinação judicial de complementação do Teto MAC de Uberlândia? Se não, quem é o responsável pela unidade competente pelo tratamento da matéria? Se sim, quais são as razões para a não tomada de providência no prazo determinado? Quando será publicada a portaria de incremento efetivo já para o presente exercício, ou seja, os 30 milhões de reais que ainda faltam? Obrigada, Presidente.

A SRA. ANA PAULA LEÃO (Bloco/PP - MG. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Deputado. Subo mais uma vez à tribuna desta Casa para falar sobre a questão da produção de leite, dos produtores de leite deste País. Quero parabenizar nosso Governador Romeu Zema, que, ontem, em Belo Horizonte, na Capital do Estado de Minas Gerais, fez o movimento Minas Grita pelo Leite, onde reunimos 7 mil produtores de leite. O Governador declarou que, a partir de agora, as empresas mineiras de laticínios e indústrias que importam leite terão o tributo especial retirado, em prol do produtor de leite mineiro, para que comprem leite dos produtores mineiros. Essa é uma conquista muito grande, a que me somo. E peço, conclamo que todos os Governadores dos Estados do País possam seguir os rumos do nosso Governador Romeu Zema, para que Minas e os produtores brasileiros tenham sucesso nessa nova jornada. Muito obrigada.

A SRA. ANA PAULA LEÃO (Bloco/PP - MG. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje subo a esta tribuna para solicitar apoio e compreensão do Governador Romeu Zema, de Minas Gerais, quanto ao descaso da CEMIG com os produtores rurais, principalmente dos Municípios de Caxambu, Baependi, Cruzília, Aiuruoca, Luminárias, Minduri, Madre de Deus de Minas e São Vicente de Minas. Produtores rurais estão ficando entre 52 e 92 horas sem energia. Isso traz um prejuízo enorme para a produção, bem à própria residência do produtor. Produtores de leite já estão vivendo a pior crise de sua história, tendo em vista as importações. Agora enfrentam também a pior crise da CEMIG. Lembro, senhoras e senhores, que Minas Gerais é o maior Estado produtor de leite do Brasil. Deveriam olhar para a classe produtora, geradora de emprego e renda, com mais respeito. Se mantiverem as linhas de energia elétrica roçadas e os fios esticados, ou seja, se fizerem a manutenção corretamente, já ajuda bastante. Obrigada, Presidente.

A SRA. ANA PAULA LEÃO (Bloco/PP - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem nesta Casa centenas de produtores de leite do nosso País ecoaram a necessidade imediata de defesa do setor, haja vista as importações predatórias, sobretudo, da Argentina e do Uruguai, que alcançaram números absurdos, e, em muito, superaram a média histórica. A concorrência desleal desagrega a atividade da pecuária leiteira e impõe danos irreparáveis a milhões de homens e mulheres do campo, pequenos e médios produtores e ao povo brasileiro. Só para citar alguns: mais desemprego; intensificação do êxodo rural e da crise social; e risco à segurança alimentar, afinal, alimentamos com qualidade o Brasil. Em nome da Frente Parlamentar em Apoio ao Produtor de Leite, utilizo esta tribuna para, com imensa gratidão, agradecer a todos os Deputados que compõem esse movimento parlamentar apartidário, e, de modo especial, aos que estiveram, mesmo que em breves momentos, em razão de outras atividades, no encontro de ontem. Nossa união e nossa voz uníssona neste Parlamento, a Casa do Povo, da coletividade, em prol do produtor brasileiro de leite, são os motores indispensáveis para que essa trágica realidade seja de uma vez por todas transformada. Com igual alegria, agradeço a parceria fundamental, inclusive, técnica, de excelência, da CNA, a Confederação Nacional de Agricultura e Pecuária do Brasil, da OCB, a Organização das Cooperativas do Brasil, e da ABRALEITE, a Associação Brasileira dos Produtores de Leite. Também agradeço aos representantes do Governo Federal presentes ao encontro, com registro especial à presença do Ministro de Estado de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, o Sr. Paulo Teixeira. Ontem, Sr. Presidente, caros colegas, fomos abastecidos pela força, coragem e indignação de produtores de leite de todo o Brasil. Com toda essa nova energia, continuaremos ainda mais firmes e em frente na luta pelo agro, pelas pessoas e pelo leite nacional. Muito obrigada.

A SRA. ANA PAULA LEÃO (Bloco/PP - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, subo a esta tribuna para parabenizar o Prefeito Odelmo Leão, de Uberlândia, Minas Gerais. Há 2 anos, o Prefeito Odelmo Leão lançou o Pacto pela Alfabetização, que agora ganha destaque nacional. Com visão pioneira e preocupado com o impacto da pandemia na alfabetização das crianças, movimentou a rede pública de ensino, em parceria com entidades parceiras, para, em período recorde, possibilitar a alfabetização de alunos dos anos iniciais. Os resultados positivos já vieram no primeiro ano de implementação. A título de exemplo, o índice de alfabetização dos alunos do 3º ano aumentou de 28% para 80%. E o pioneirismo não para por aí. O Prefeito, que de fato cuida da educação, incluiu projetos de educação ambiental no ensino; investiu 1,1 bilhão de reais na área da infância e adolescência, em 2022. Há 71 mil alunos na rede municipal. O Programa Saúde Escolar atendeu 368.452 alunos da rede pública de ensino. Foram feitos 7.658 atendimentos em odontologia pediátrica. Os alunos usam tablets nas salas de aula e oficinas de robótica. Milhões de reais foram investidos em kits escolares e uniformes, distribuídos aos alunos gratuitamente. Mais de 50 escolas foram reformadas pelo Programa Escola Bem Arrumada, com toda acessibilidade — são 170 escolas na rede pública municipal de ensino. Educação, como se vê, é prioridade do Governo Odelmo Leão. Nossas crianças e adolescentes são o presente e o futuro de Uberlândia e do País. Muito obrigada.

A SRA. ANA PAULA LEÃO (PP - MG. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, procedo à leitura: "I - Relatório O Projeto de Lei nº 2.563, de 2021, de autoria do nobre Deputado Doutor Luizinho, institui o mês de julho como mês de conscientização e promoção da saúde bucal, sob a denominação Julho Neon. Conforme se extrai da proposta, sua efetivação se dará mediante campanhas nacionais de conscientização da população acerca do tema. O autor registra, em sua justificativa, que um levantamento realizado pelo IBGE, em 2020, encontrou cerca de 34 milhões de brasileiros maiores de 18 anos com perda de 13 dentes ou mais e 14 milhões tendo perdido toda a dentição. Lembra, ainda, que as doenças que acometem a cavidade bucal podem ter repercussão sistêmica e causar moléstias graves e potencialmente fatais, como a endocardite bacteriana. O projeto foi distribuído às Comissões de Seguridade Social e Família, para análise de mérito, e inclusive já possui parecer aprovado dessa Comissão, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, para exame quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. A proposição está submetida ao regime de urgência do art. 154 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, após aprovação do Requerimento nº 880, de 2022, de mesma autoria. É o relatório. II - Voto da Relatora O projeto de lei em apreço, de autoria do nobre Deputado Doutor Luizinho, institui o mês de julho como mês de conscientização e promoção da saúde bucal. A proposição se reveste de evidente mérito, diante da relevância do tema. A valorização e a busca da adequada saúde bucal têm grande importância, contribuindo para que sejam evitadas lesões e doenças em uma das regiões mais complexas e sensíveis do corpo humano. Mas sua relevância não se restringe somente à cavidade oral. Várias doenças sistêmicas e que comprometem órgãos diversos podem ser causadas por uma inadequada higiene oral. Há inúmeros exemplos e alguns podem ser potencialmente graves. A partir de focos bacterianos na cavidade oral, uma endocardite bacteriana pode deixar sequelas cardíacas ou até fatais e um abscesso pulmonar pode pôr em risco a vida de uma pessoa nova e em plena idade produtiva, por mais que não tenha qualquer outra enfermidade. Todos esses riscos fogem à percepção do cidadão, o que justifica a realização de campanhas de esclarecimento acerca da atenção à saúde bucal. Além disso, o conteúdo da presente proposição vai ao encontro de preocupações levantadas pelo Conselho Federal de Odontologia e pelos Conselhos Regionais de Odontologia, que reiteradamente sublinham a importância da saúde oral para o bem-estar global. Por meio da campanha Saúde tá no corpo. Saúde tá no cuidado. Saúde tá na boca, os Conselhos indicam que a saúde começa pela boca, sendo a prevenção, instrumentalizada, de início, pela devida informação, essencial para evitar doenças, desde cáries, gengivites e periodontites a câncer bucal, endocardite bacteriana e outras doenças graves. Em realce, no triênio 2020/2022, o INCA (Instituto Nacional do Câncer) estima mais de 30.000 casos de câncer de boca. Portanto, a adequada e consistente conscientização afeta à higiene bucal é pertinente e necessária. Pelo exposto, considero bastante meritória a proposição. Uma vez que o projeto de lei já foi aprovado no âmbito da então Comissão de Seguridade Social e Família, cumpre que manifestemos neste plenário apenas o nosso voto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Pois bem, de início, vê-se que a proposta não carrega mácula de inconstitucionalidade, porque serviente e adequada, formal — competência legislativa da União, atribuições do Congresso Nacional e iniciativa — e materialmente, aos parâmetros da Constituição Federal. Em avanço, na seara da juridicidade, também não se vislumbra ofensa ao sistema jurídico. Lado outro, em relação à técnica legislativa, a proposição merece pequeno reparo formal que não tangencia seu mérito, de modo a atender, por inteiro, ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e suas alterações, haja vista a necessidade da definição precisa do seu objeto e respectivo âmbito de aplicação (vide arts. 3º, 5º e 7º e alínea 'a' do inciso II do art. 11, todos do édito federal de legística). A adequação se dará por meio da emenda de redação de plenário. Assim, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.563, de 2021, com emenda de redação de plenário. Sala das sessões, em 16 de março de 2023. Deputada Ana Paula Leão Relatora"

A SRA. ANA PAULA LEÃO (PP - MG. Sem revisão da oradora.) - Presidente Crivella, eu ocupo este espaço para trazer um tema que desafia a atenção e a urgência das autoridades do Governo do Estado de Minas Gerais. Há muitos produtores rurais de todo o Estado, sobretudo do sul de Minas, que sofrem com a absoluta ausência de prestação energética com qualidade, segurança e continuidade pela CEMIG. A concessionária relegou à própria sorte aqueles que, diuturnamente, são esteios responsáveis pela alimentação do Brasil e do mundo. Recentemente uma propriedade rural em Cruzília, Minas Gerais, ficou 92 horas sem energia, ou seja, 4 dias. Estarei atuando firmemente para que essa realidade seja, de imediato, passado. Não há mais espaço para paciência ou esperança em investimento a longo prazo. O serviço é muito bem remunerado, exige a devida execução. Permanecerei vigilante. Reafirmo o meu compromisso irrestrito com os produtores rurais e com o meu Estado. Tenham a certeza de que o meu gabinete é uma extensão das propriedades rurais. Peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.