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Números de Legislatura atual (2023–2027)
Sem números neste período
Contamos projetos de verdade (, , , ) em que é o autor principal.
- PEC 52/2007Arquivado ou rejeitado
Altera o art. 160 da Constituição Federal, para prescrever a possibilidade de compensação tributária entre entes federativos.
Apresentado em 06/06/2007 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- PEC 53/2007Arquivado ou rejeitado
Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis.
Apresentado em 06/06/2007 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- PEC 50/2007Arquivado ou rejeitado
Altera o art. 14, para dar novo regulamento às inelegibilidades e à ação de impugnação de mandato.
Apresentado em 06/06/2007 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- PEC 51/2007Arquivado ou rejeitado
Altera o art. 37, para dar novo regulamento à responsabilidade por atos de improbidade administrativa.
Apresentado em 06/06/2007 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- PEC 45/2006Arquivado ou rejeitado
Altera os arts. 52 e 159 e introduz o art. 160-A na Constituição Federal, visando incorporar aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal, e dos Municípios valores atualmente distribuídos pela União a título de transferências voluntárias e, ao mesmo tempo, vedar a realização desse tipo de transferências.
Apresentado em 11/10/2006 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- PEC 43/2005Arquivado ou rejeitado
Convoca Assembléia Nacional Constituinte.
Apresentado em 01/09/2005 · TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- PEC 44/2004Arquivado ou rejeitado
Altera a redação do artigo 29-A da Constituição Federal. (Dispõe sobre os percentuais do teto máximo permitido da receita tributária e das transferências constitucionais para custear as despesas totais do Poder Legislativo municipal).
Apresentado em 08/07/2004 · ARQUIVADA
- PEC 54/2003Arquivado ou rejeitado
Altera a redação do artigo 14 e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo da Constituição Brasileira que trata do exercício da soberania popular.
Apresentado em 26/06/2003 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- PEC 52/2003Arquivado ou rejeitado
Altera o sistema de representação do Poder Legislativo e Executivo no âmbito da federação brasileira, e dá outras providências.
Apresentado em 26/06/2003 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- PEC 53/2003Arquivado ou rejeitado
Altera a forma da federação brasileira e dá outras providências.
Apresentado em 26/06/2003 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Dados oficiais da Senado Federal. Primeiro registro: 13/03/2003. Como calculamos: metodologia.