Aline Gurgel

A SRA. ALINE GURGEL (REPUBLICANOS - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esta matéria é muito importante para o País. É necessário este debate para que o setor em questão receba medidas de incentivo, como todos os setores receberam. Isso é ser justo como este Plenário tem sido. Por isso, orientamos "não" à retirada de pauta.

A SRA. ALINE GURGEL (REPUBLICANOS - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero agradecer ao meu partido Republicanos por me dar a oportunidade de apresentar o Projeto de Lei nº 1.251, de 2020, junto com os Deputados Júlio Cesar, Celso Russomanno e demais Deputados. Quero agradecer também à Deputada Jandira Feghali. Agradeço a todos os músicos do setor cultural de todo o País, em especial aos do meu Estado do Amapá. Agradeço também ao nosso querido Odail Junior, que me ajudou a construir este projeto. Sr. Presidente, este projeto é muito importante e este é um dia histórico: meu primeiro projeto de lei está sendo aprovado! Esse setor pede socorro, muitos estão passando fome e, neste momento triste de pandemia, nós aprovamos esse projeto! Quero parabenizar a Deputada Jandira Feghali por ser uma grande maestra na condução do projeto. Sr. Presidente, parabenizo também V.Exa. por conduzir este grande projeto. Muito obrigada!

A SRA. ALINE GURGEL (REPUBLICANOS - AP. Como Líder. Participação por videoconferência. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente e nobres Parlamentares. Estou aqui para debater esta matéria tão importante para a Nação. Sr. Presidente, nós vivemos a pior crise da história, mas ela ainda não está na fase aguda. Como disse o Ministro da Saúde, maio, junho e julho serão os piores meses, e nós temos que adequar a legislação do País, nós temos que adequar o nosso País para suportar esta crise. Estamos aqui hoje, Sr. Presidente, em defesa da vida e da dignidade da pessoa humana. Já podemos encontrar nas ruas pessoas de diversas idades - jovens e idosas - desesperadas, sem ter o que comer, já fora dos seus empregos. Muitas demissões estão acontecendo. Há empresas de viação aérea dando férias sem remuneração a seus funcionários, sem salário digno. Nós, do Republicanos, somos favoráveis a esta MP, que vem facilitar a criação de empregos para jovens de 18 a 29 anos e para a população de mais de 55 anos, que é historicamente excluída do mercado de trabalho. Hoje, a maior parte da população carcerária é composta por jovens. Esta MP vem justamente flexibilizar a legislação trabalhista. Nós sabemos que hoje a carga trabalhista é pesada, e nós não temos condições, neste momento, com essa orientação para que todos fiquem em casa - que é a melhor medida hoje; nós a defendemos -, de gerar novos empregos, de fazer com que o empresário não demita, se não flexibilizarmos a carga trabalhista do nosso País. Ontem nós tivemos, Sr. Presidente, uma reunião com a bancada feminina. A Deputada Professora Dorinha puxou essa reunião com o Relator do projeto - e foi muito salutar -, que fez muitas modificações. Esta MP chegou de uma forma, mas recebeu mais de 1.900 emendas. Então, ela foi alterada, foi modificada para contemplar a nossa população jovem. Eu quero dizer que a MP também aumenta de 5 bilhões de reais para 40 bilhões de reais o microcrédito. Quem será beneficiado com o microcrédito, em sua grande maioria? As mulheres empreendedoras, que dependem desse recurso para se manter, para empreender neste momento de crise e também no momento pós-crise, que será muito complicado. Nós estamos aqui para defender a MP e dizer que o Republicanos é a favor da geração de empregos, principalmente a geração de empregos para os jovens. Dois milhões de pessoas vão ser contempladas com esta medida! Muito obrigada, Sr. Presidente.

A SRA. ALINE GURGEL (REPUBLICANOS - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu gostaria de parabenizar os autores dessa matéria, em especial a Deputada Daniela do Waguinho, que muito nos honra com esse projeto que visa prevenir a endometriose, uma doença pouco conhecida e de diagnóstico muito difícil. Daí a importância de nós votarmos hoje a matéria e dizermos "sim" ao mérito do projeto. A Deputada Daniela do Waguinho lutou muito este ano para que nós conseguíssemos aprovar essa matéria. Esse projeto vai salvar vidas, porque milhares de mulheres sofrem com essa doença, que ceifa o sonho de ter filhos. A boa informação salva vidas. Eu parabenizo desde já a Deputada Daniela do Waguinho por essa iniciativa.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ALINE GURGEL. Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero realizar um registro, do qual peço ampla divulgação pelos meios de comunicação da Casa. A Polícia Militar do Estado do Amapá está com 1.000 vagas abertas para crianças e adolescentes participarem de seis projetos sociais que serão realizados em sete Municípios do meu Estado. As inscrições iniciaram-se no último dia 6 de fevereiro e vão até o dia 6 de março, podendo ser feitas nos polos dos projetos que ficam em Macapá, Santana, Porto Grande, Ferreira Gomes, Serra do Navio, Pedra Branca do Amapari e Tartarugalzinho. As vagas serão preenchidas por ordem de inscrição. São os seguintes os programas e as faixas etárias: - Programa Educacional de Resistência às Drogas (PROERD): de 7 a 17 anos; - Peixinhos Voadores: de 7 a 17 anos; - Novo Basquete Amapá: de 7 a 17 anos; - Escola Desportiva de Artes Marciais: de 7 a 17 anos; - Telecentro de Inclusão Digital: de 7 a 17 anos; - Cidadão Mirim: de 12 a 15 anos. Por oportuno, desta Casa, envio meus cumprimentos ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá por essa brilhante iniciativa, voltada aos nossos adolescentes, para que a nossa juventude esteja livre das ações e manipulações contrárias aos bons princípios e conceitos de família e convivência na sociedade. Era esse o registro.

A SRA. ALINE GURGEL (REPUBLICANOS - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, antes de orientar o voto pelo Republicanos, gostaria de dar como lido discurso em homenagem aos 76 anos da Polícia Militar do Estado do Amapá. É a Polícia que precisa de investimentos e de valorização dos servidores para um Estado forte. O Republicanos vota "sim" a esse destaque, Sr. Presidente. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ALINE GURGEL. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assumo a tribuna da Casa para parabenizar a Polícia Militar do meu Estado do Amapá, que, na data de hoje, 17 de fevereiro, completa 76 anos de existência. A corporação surgiu em 1944, através de um decreto da Presidência da República. A Polícia Militar do Amapá celebra 76 anos de sua criação com a formação de 301 sargentos do Quadro Combatente (CFS) e 22 sargentos do Quadro Especial (CEFS). A cerimônia foi conduzida pelo Governador Waldez Góes, que citou tratar-se de uma política de valorização do servidor e reforçou que a segurança pública é uma prioridade para o Governo amapaense. O Governador do Amapá acrescentou ainda que, na sexta-feira, dia 14, o Amapá teve a segurança pública reforçada, com a formatura de 281 novos policiais militares <https://www.portal.ap.gov.br/noticia/1402/amapa-tem-seguranca-reforcada-com-formatura-de-281-soldados-da-policia-militar>. O comandante da PM-AP, Cel. Paulo Matias, reforçou que, entre novos sargentos e soldados, a instituição formou 600 policias nos últimos dias. O curso para sargento teve duração de 6 meses e formou policiais que se submeteram ao concurso interno para a nova patente. Eles receberam diversas instruções para aprender a comandar frações de tropa, viatura e outras atribuições que fazem parte da função. Dos 301 alunos do CFS, 60% é formado pelos primeiros colocados no concurso interno e 40%, pelos cabos mais antigos da instituição. Também registro que, na data de hoje, no Plenário do Senado Federal, o Presidente daquela casa, Senador Davi Alcolumbre, conduziu a realização de sessão solene pelo transcurso dos 76 anos de instituição da Polícia Militar do Estado do Amapá. Parabéns, Polícia Militar do meu Estado! Parabéns, Comandante Cel. Paulo Matias! Parabéns, Amapá! Era o registro que eu queria fazer, Sr. Presidente.

A SRA. ALINE GURGEL (REPUBLICANOS - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu gostaria de dar como lido e pedir que seja divulgado no programa A Voz do Brasil o discurso em que trato do aniversário de 262 anos da cidade de Macapá. Obrigada, Sr. Presidente. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ALINE GURGEL. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assumo a tribuna desta Casa para realizar um importante registro: Macapá , a Capital do meu Estado, Amapá, está comemorando, na data de hoje, 262 de fundação. Sua população estimada em 2019 era de aproximadamente 503.327 habitantes, sendo ela o 51º Município mais populoso da Federação. Situa-se, para conhecimento, no sudeste do Estado e é a única Capital estadual brasileira que não possui nenhuma interligação por rodovia a outras capitais. Além disso, é a única cortada pela linha do Equador e que se localiza no litoral do Rio Amazonas. Nossa Capital detém o 94º maior Produto Interno Bruto do Brasil, com 8,9 bilhões de reais, e é a quinta cidade mais rica do norte brasileiro, o que a faz responder por 2,85% de todo o PIB da região. Na Amazônia é a terceira maior aglomeração urbana, com 3,5% da população de toda a Região Norte do Brasil, reunindo em sua Região Metropolitana quase 560 mil habitantes. Aproximadamente 60% (sessenta por cento) da população do Estado está na Capital, Macapá. O primeiro nome concedido oficialmente às terras da cidade foi Adelantado de Nuerva Andaluzia, em 1544, por Carlos V da Espanha, numa concessão a Francisco de Orellana, navegador espanhol que esteve na região. Finalizando, quero parabenizar todos os macapaenses pela importante data de hoje e pelas conquistas, ao longo desses 262 anos de fundação, da nossa querida e amada Capital Macapá. Parabéns, Macapá!

A SRA. ALINE GURGEL (REPUBLICANOS - AP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com muita alegria que uso mais uma vez esta tribuna, representando, com dignidade e profunda entrega, a população aguerrida do meu Estado do Amapá. Fui indicada pelo Republicanos, do qual faço parte - e cumprimento o Líder Jhonatan de Jesus e o Presidente Marcos Pereira -, como membro titular das Comissões de Minas e Energia e de Defesa dos Direitos da Mulher; e da Comissão Especial de Cobrança Abusiva de Energia Elétrica, citando, em especial, o grave problema que é a cobrança exorbitante de energia elétrica no Estado do Amapá, altamente sustentável na produção de energia. Sou também membro suplente da Comissão Especial da PEC 034, do Orçamento Impositivo, e da Comissão Mista da MP 901, de 2019, que facilita a transferência de terras da União para os Estados de Roraima e Amapá. Tenho a honra de fazer esse balanço das nossas atividades parlamentares em todo o País, especialmente, no Estado do Amapá, fazendo ainda parte da Comissão Especial do Código Brasileiro de Energia Elétrica e da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. Além disso, sou apoiadora de 99 Frentes Parlamentares na Câmara dos Deputados. Dentre elas, destaco a Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento dos Legislativos Municipais, a qual presido. Através de requerimento de minha autoria, nós a lançamos, em 23 de abril, no Salão Nobre desta Casa, com a presença de várias autoridades e Vereadores de todos os Estados da Federação. Apresentamos nesta Casa 35 propostas, como projetos de lei, emendas, substitutivos e requerimentos, em que propomos as mais diversas ações, sempre buscando o benefício comum e procurando, com o nosso trabalho nesta Casa, defender os direitos do povo do nosso Estado e, em especial, da mulher brasileira, tão maltratada com acontecimentos que, se eu vier a relatar, o tempo será escasso para realizar este discurso. Aprovamos, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, desta Casa, proposta de minha autoria que prevê o repovoamento de alevinos - embriões de peixes - nas águas interiores e continentais. O objetivo desse projeto é manter o equilíbrio entre o princípio da sustentabilidade dos recursos pesqueiros e a obtenção de melhores resultados econômicos. Ressalto que essa iniciativa se enquadra nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS, estabelecidos pela ONU. Apresentei ainda projeto de lei que propõe maior rigidez no combate aos crimes de violência psíquica contra as mulheres, pois, na legislação atual, os crimes de violência psicológica, calúnia, difamação, injúria, constrangimento ilegal e ameaça são punidos com uma pequena detenção, que não causa mudanças significativas na conduta do agressor e deixa nós mulheres com receio de realizar denúncias com medo de retaliações. Sr. Presidente, apresentamos emendas ao Orçamento para 2020, dentro do total da verba destinada a esta Parlamentar, no valor de R$15.490.454,00, para obras diversas no meu Estado, com prioridade na área de saúde. Destinamos R$3.500.000,00 para ampliação e qualificação do acesso a serviços de saúde, em tempo adequado, com ênfase na humanização, na equidade e no atendimento das necessidades de saúde, aprimorando a política de atenção básica especializada, ambulatorial e hospitalar. Assim, será concretizada a implantação de Salas de Parto em todos os Municípios do Estado do Amapá e de Salas Graves, que salvam vidas, bem como a compra de equipamentos para hospitais de emergência. Destinamos também R$7.970.227,00 para equipar os hospitais de emergência e ampliar serviços, o que necessitam com celeridade. Com relação às emendas de bancada, priorizamos atender diversas áreas, como saúde e educação. Também está prevista a construção da Casa da Mulher Brasileira. Estamos trabalhando para a conclusão, com o apoio do Governo Federal, do Governo do Estado do Amapá e do Presidente do Congresso, essa luta que venho desenvolvendo ao longo da minha vida pública. Desde 2015, tracei esse objetivo para o Amapá. Conseguimos ainda verbas, através das emendas de bancada, para a conclusão das obras de BR-156, no trecho norte. O Amapá é o único Estado que faz divisa com a Guiana Francesa. Portanto, essa contribuição vai ser em prol do desenvolvimento de todo o País. Também destinamos verbas para a Universidade do Estado do Amapá, para creches e para as áreas de educação, ciência e tecnologia. Quero ressaltar a importância da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, que coordeno em toda a Região Norte. Participamos de um grande seminário sobre o Marco Legal da Primeira Infância em Manaus com todas as autoridades do CNJ. Destaco, Sr. Presidente, que nossa missão é árdua como mulher, como mãe, como amapaense e como tucuju que sou. Quero finalizar dizendo para todos do Estado do Amapá, nossos nobres Deputados e Deputadas, que nós estamos aqui para contribuir com o País. Feliz Natal a todos, meu muito obrigada, que Deus os abençoe. "Todas as coisas cooperam para o bem daqueles que amam a Deus." Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bismarck. PDT - CE) - Obrigado, Deputada Aline Gurgel. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ALINE GURGEL. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com muita alegria que retorno à tribuna desta Casa, no nosso primeiro ano de mandato eletivo, representando com dignidade e profunda entrega os cidadãos aguerridos do Estado do Amapá e do nosso País, para, brevemente, apresentar um pequeno resumo do meu trabalho na Câmara dos Deputados. Fui indicada pelo Republicanos, do qual faço parte - e cumprimento o Líder Jhonatan de Jesus e o Presidente Marcos Pereira -, como membro titular das Comissões de Minas e Energia e de Defesa dos Direitos da Mulher; e da Comissão Especial de Cobrança Abusiva de Energia Elétrica, citando, em especial, o grave problema que é a cobrança exorbitante de energia elétrica no Estado do Amapá, altamente sustentável na produção de energia. Sou também membro suplente da Comissão Especial da PEC 034, do Orçamento Impositivo, e da Comissão Mista da MP 901, de 2019, que facilita a transferência de terras da União para os Estados de Roraima e Amapá. Participo também da Comissão Especial do Código Brasileiro de Energia Elétrica e da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. Além disso, sou apoiadora de 99 Frentes Parlamentares na Câmara dos Deputados. Dentre elas, destaco a Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento dos Legislativos Municipais, a qual presido. Através de requerimento de minha autoria, lançamos, em 23 de abril passado, no Salão Nobre desta Casa, a Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento dos Legislativos Municipais, com a presença de várias autoridades e Vereadores de todos os Estados da Federação. Apresentei nesta Casa 35 propostas, entre projetos de leis, emendas, substitutivos e requerimentos, em que propus as mais diversas ações, sempre buscando o benefício comum e procurando, com nosso trabalho nesta Casa, defender os direitos do povo do Amapá e, em especial, da mulher brasileira, tão maltratada com acontecimentos que, se vier a relatar, o tempo será escasso para realizar este discurso. Aprovei, na Comissão de Meio Ambiente desta Casa, proposta de minha autoria que prevê o repovoamento de alevinos - embriões de peixes - nas águas interiores e continentais, utilizando-se as espécies apropriadas para cada região e ambiente. O objetivo, Sr. Presidente, é manter o equilíbrio entre o princípio da sustentabilidade dos recursos pesqueiros e a obtenção de melhores resultados econômicos e sociais. Ressalto que a iniciativa tem respaldo nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS, estabelecidos pela Organização das Nações Unidas - ONU, colaborando para um plano de ação prático e que irá resguardar a natureza. Preparar hoje o futuro que é amanhã. Apresentei, também, projeto de lei que propõe maior rigidez no combate aos crimes de violência psíquica contra as mulheres, pois na legislação atual os crimes de violência psicológica, calúnia, difamação, injúria, constrangimento ilegal e ameaça são punidos com uma pequena detenção, que não causa mudanças significativas na conduta do agressor e deixa nós mulheres com receio de realizar denúncias com medo de retaliações. Participei de 216 votações plenárias sobre os mais variados temas. Ao tema principal discutido nesta Casa, que foi a reforma da Previdência, votei contrariamente, atendendo aos anseios dos meus fiéis eleitores, que, assim, através desta sua representante legítima, manifestaram sua contrariedade à reforma proposta pelo Governo atual. Apresentei emendas ao Orçamento para 2020, dentro do total de verba destinada a esta Parlamentar, no valor de R$15.490.454,00, para obras diversas no meu Estado do Amapá. Cito em especial duas emendas: a) R$3.500.000,00, destinados a ampliar e qualificar o acesso aos serviços de saúde, em tempo adequado, com ênfase na humanização, equidade e no atendimento das necessidades de saúde, aprimorando a política de atenção básica especializada, ambulatorial e hospitalar. Assim iremos concretizar a implantação das Salas de Parto e Salas de Graves, bem como a compra de equipamentos para hospitais de emergência; e b) R$7.970.227,00 (três milhões, novecentos e setenta mil, duzentos e vinte e sete reais), destinados a ampliar e qualificar o acesso aos serviços de saúde, em tempo adequado, com ênfase na humanização, na equidade e no atendimento das necessidades de saúde, aprimorando a política de atenção básica especializada, ambulatorial e hospitalar. Com relação às emendas de bancada, priorizamos atender diversas áreas, como saúde e educação, além de ciência e tecnologia e da área da mulher, com a construção da Casa da Mulher Brasileira. Estamos trabalhando para a conclusão, com o apoio do Governo Federal, do Governo do Estado do Amapá e do Presidente do Congresso, de uma luta que venho desenvolvendo ao longo da minha vida pública, desde 2015, que logo irá se concretizar. Além disso, destinei verbas para a conclusão do trecho norte da BR-156, a construção do novo prédio da UEAP - Universidade do Estado do Amapá e as áreas de educação e saúde nos Municípios. Portanto, quanto às destinações das emendas que a mim couberam, fiz a distribuição dos valores procurando atender todas as áreas carentes do meu Estado, lembrando que vamos fazer chegar a todos os Municípios nossa parcela de contribuição para a melhoria da qualidade de vida do povo amapaense. Realizaremos ainda visitas técnicas a todos os Municípios contemplados com emendas - eu digo todos! É um compromisso nosso monitorar todas as ações para a fiel execução, com excelência, da destinação e do objeto de nossas emendas. Além disso, do nosso compromisso com todos os Municípios do Estado do Amapá, lançamos o projeto Participa Amapá, de nosso gabinete. Realizamos lives, quando conversamos com a população, ao vivo, ouvindo seus anseios, queixas e elogios, não apenas do meu Estado, mas de todo o País, como forma de divulgar nosso trabalho. Somos procuradores daqueles que nos trouxeram a esta Casa, confiando o voto a minha pessoa, e com honra, trabalho, dignidade e respeito eu irei cumprir o mandato. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nobres pares, também participei de vários eventos realizados em 2019 pelo Republicanos. Com honra fui eleita Primeira-Secretária Nacional, representando as mulheres, e destaco a ação Nenhuma a menos: do luto à luta, campanha nacional do movimento que visa à prevenção da violência contra a mulher, quando contamos com a presença de diversas autoridades que foram essenciais para engajar o movimento e mostrar a necessidade da participação feminina na política. Sou Coordenadora-Geral da Região Norte da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, tendo participado, em Manaus, no Amazonas, de um grande evento realizado naquela Capital: o 1º Seminário do Marco Legal da Primeira Infância, que lançamos com a participação de representantes de todos os Estados. Sou também 1ª Procuradora Adjunta da Mulher nesta Casa. Na Procuradoria da Mulher recebemos várias denúncias e sugestões, sempre voltadas para o atendimento da mulher, cujos interesses defendemos dentro e fora da Câmara dos Deputados. Realizamos nossa primeira ação concreta quando da entrega de um kit ao Abrigo São José, em Macapá, presenteando os idosos com itens de inclusão digital do Programa Viver: Envelhecimento Ativo e Saudável, uma importante conquista de resgate da dignidade da pessoa idosa. Contamos, na ocasião, com a presença do Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Dr. Antonio Fernandes Toninho Costa. Ali implantamos um centro multimídia, por meio do qual os idosos poderão se conectar com o País e o mundo. Estivemos no FNDE - Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação, com seu Presidente, Dr. Rodrigo Dias, e toda equipe do Governo do Amapá, quando assumimos o compromisso de lutar para que o Estado venha a sair da inadimplência, o que o impede de receber recursos do Governo Federal. É uma luta de nosso mandato em prol da educação, para que o Estado do Amapá seja contemplado com altos recursos a serem enviados pelo FNDE. No último dia 10, como Presidente do Partido dos Republicanos do Estado do Amapá, demos início ao 3º Seminário de Formação Política no Meio do Mundo, com o objetivo de tratar da inserção de mais mulheres na política e levar a elas a capacitação para as eleições que irão ocorrer em 2020. Por mais Mulheres na Política! Para finalizar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero, de coração, desejar um feliz Natal aos meus nobres pares, aos funcionários que nos assessoram neste plenário, a todos os funcionários do Congresso Nacional, extensivamente a suas famílias. Que Deus abençoe nossa caminhada e nossa luta constante nesta Casa. Meu muito obrigado. "Todas as coisas cooperam para o bem daqueles que amam a Deus".

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ALINE GURGEL. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em 2017, a Profa. Ivanilda Leal deu início ao Projeto Amigos da Flauta Doce, que se sustenta de doações, empréstimos e de boa vontade de mudar o futuro dos pequenos moradores do bairro. As aulas acontecem no pátio da casa dela, em área de periferia do Bairro Fonte Nova, no Município de Santana <https://g1.globo.com/ap/amapa/cidade/santana-ap/>, a quase 17 quilômetros de Macapá <https://g1.globo.com/ap/amapa/cidade/macapa/>. Atualmente, 37 crianças e jovens com idades entre 5 e 16 anos são atendidos por ela. Hoje coordenadora do projeto, ela conta que, apesar do desejo de repassar o conhecimento da música, a iniciativa depende muito do apoio de colaboradores. A coordenadora detalha que, quando precisam arrecadar recursos, eles vendem rifas, e todo mundo ajuda na mobilização. Entre os instrumentos utilizados nas aulas, estão saxofone, clarinete, trompa, trompete e bombardino, e a maioria foi doada ou emprestada. A irmã da coordenadora, Ivana Leal, que é empregada doméstica de profissão, é a professora da criançada. Ela diz que sabe apenas tocar clarinete e que, para ensinar os garotos, aprendeu sozinha as partituras pela internet. Os ensaios acontecem toda terça e quinta-feira, das 18 horas às 19 horas. Os alunos se dividem em duas turmas para receberem as aulas teóricas: uma pela manhã, na terça e quinta-feira, das 9 horas às 10 horas, e outra pela tarde, na segunda e quarta-feira, das 16 horas às 17 horas. Ivanilda conseguiu formar uma banda que possui 22 membros. O grupo já tocou em apresentações no Batalhão de Operações Policiais Especiais - BOPE da Polícia Militar e no 34º Batalhão de Infantaria de Selva, em Macapá. A banda também tem agenda cheia nas últimas semanas de dezembro. Três novas apresentações acontecerão em Santana nos dias 19, 21 e 23. A arte atinge as crianças de várias maneiras. Parabéns, Ivanilda Leal, mulher guerreira, pelo seu trabalho. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, abordo agora outro assunto. No ano passado, 24 amapaenses nascidos antes de 1966 tiveram o registro de nascimento expedido pela primeira vez e, após mais de 50 anos, passaram a "existir" formalmente. Os registros tardios, ainda que em menor idade, ainda são comuns no Norte do País, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE <http://g1.globo.com/tudo-sobre/ibge/>. No Amapá <http://g1.globo.com/ap/amapa>, por exemplo, em 2018, cerca de 11% dos 16.847 registros feitos foram considerados tardios, ou seja, aconteceram a partir de 15 meses após o nascimento, indicador considerado pelo IBGE. A taxa é a segunda maior do Brasil, fica atrás apenas da de Roraima, que superou os 18%. O Norte concentra quase 50% dos registros tardios de todo o País. Para o instituto, as dificuldades geográficas - o acesso acontece exclusivamente de barco - e aspectos culturais colaboram para essa deficiência, mesmo com mutirões realizados nos últimos anos pelos órgãos governamentais. Do total de registros de 2018 no Amapá, 1.869 foram tardios, dos quais 1.799 foram de cidadãos entre 1 e 17 anos e 70 de pessoas acima dos 18. O IBGE aponta ainda que há uma grande diferença entre os nascidos notificados e os registrados. O sistema de saúde não recebeu qualquer informação de 2,65% dos nascidos em 2018. Sendo assim, cerca de 8% dos amapaenses com registros tardios no ano passado nasceram em estabelecimentos públicos ou privados e, mesmo assim, não foram registrados. Dentre os Municípios do Estado, Pedra Branca do Amapari <http://g1.globo.com/ap/amapa/cidade/pedra-branca-do-amapari.html> está na frente: 38% dos registros feitos no ano passado são de cidadãos com mais de 1 ano e 3 meses. O instituto acredita que o alto percentual está relacionado ao grande nascimento de crianças indígenas na região. Os dados foram divulgados na pesquisa Estatísticas do Registro Civil, que traz informações obtidas desde 2015, e agora estão sendo consideradas as informações do Ministério da Saúde. A metodologia antiga, que considerava registro tardio aquele feito até 90 dias após o nascimento, foi descontinuada. Para finalizar, registro que a Justiça Federal, no último final de semana, foi à Terra Indígena Waiãpi, no oeste do Estado, para realização de perícias médicas e audiências. A visita resultou no julgamento de 200 demandas, entre as quais demandas relacionadas a previdência e saúde. O objetivo foi reduzir a dificuldade dos indígenas em receber atendimento desse tipo. A seção judiciária mais próxima fica em Macapá <http://g1.globo.com/ap/amapa/cidade/macapa.html>, distante 300 quilômetros da terra dos waiãpis, o que gera complicações de locomoção aos nativos. Sr. Presidente, requeiro que este pronunciamento seja divulgados pelos órgãos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Muito obrigada.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ALINE GURGEL. Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro o encontro transfronteiriço, entre Brasil e França, que está sendo realizado em Macapá, até a próxima sexta-feira. Vários órgãos de segurança estarão envolvidos em estratégias para o combate à criminalidade fronteiriça, em uma área muito extensa, cerca de 430 quilômetros. Entre os principais crimes estão os crimes ambientais e também o tráfico de pessoas. Esta é uma das estratégias: as polícias brasileiras e francesas devem atuar de forma inteligente para que possam combater com efetividade toda e qualquer espécie de crime na fronteira do Estado do Amapá. No mês de setembro, houve 27 mortes violentas - crimes letais e intencionais, entre eles o feminicídio. Esse é o segundo mês de maior violência em Macapá. Perde apenas para o mês de abril, em que ocorreram 31 mortes, de acordo com o Monitor da Violência, da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá. Registro ainda que 7 toneladas de peixe foram apreendidas na costa do Amapá. Essa ação aconteceu durante a terceira fase da Operação Mareados, do IBAMA, trabalho que busca combater a pesca ilegal e a comercialização durante o período de defeso. Foram apreendidas 7 toneladas de gurijubas, uritingas e bagres. Todas essas espécies estão em período de reprodução, que vai de 15 de novembro a 31 de março. O período de defeso é objeto da Portaria nº 48, de 2007, do Ministério do Meio Ambiente. Nesse período, é proibida a pesca de mais de 20 espécies na Bacia do Rio Amazonas e em outros seis rios e afluentes. Houve a autuação administrativa e a responsabilização criminal das partes. Mas nem tudo é notícia ruim. Como a quantidade apreendida estava própria para consumo, o produto apreendido foi doado pelo IBAMA a 20 instituições sociais, participantes do programa Mesa Brasil SESC, que atendem pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade social,. Parabéns ao IBAMA no Estado do Amapá pela feliz iniciativa! Sra. Presidente, requeiro que este pronunciamento seja amplamente divulgado pelos órgãos de imprensa desta Casa e no programa A Voz do Brasil.

A SRA. ALINE GURGEL (REPUBLICANOS - AP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assumo a tribuna desta Casa para fazer um importante registro. Foi divulgado nesta semana o Mapa do Trabalho Industrial 2019 a 2023. O estudo é elaborado pelo SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial para subsidiar a oferta de cursos da instituição. Ou seja, para abrir cursos técnicos, de qualificação profissional, ou mesmo um curso superior nos 2.700 Municípios atendidos - e as pessoas vivem nos Municípios -, o SENAI se vale desse estudo das reais necessidades do mercado de trabalho. Isso é fundamental para o planejamento da oferta de cursos porque tem uma total aderência à demanda da indústria. O Mapa prevê que o Brasil terá de qualificar 10,5 milhões de trabalhadores em ocupações industriais. A demanda prevista por esse estudo inclui o aperfeiçoamento de trabalhadores que já estão empregados e daqueles que precisam de capacitação para ingressar no mercado de trabalho, que são a grande maioria. No meu Estado do Amapá, o qual tenho a honra de representar nesta Casa, senhoras e senhores, o Mapa do Trabalho aponta que será necessário qualificar 10.759 trabalhadores em ocupações industriais nos níveis superior, técnico, qualificação e aperfeiçoamento, no período de 2019 a 2023. As áreas que mais vão demandar a capacitação de profissionais com formação técnica no Amapá são as de energia e telecomunicações, de metalmecânica, de logística e transporte, de informática e transversais. Vejam, Sras. e Srs. Deputados, como esse estudo é importante. Em relação aos novos empregos, o Mapa do Trabalho Industrial aponta que profissões ligadas à tecnologia estão entre as que mais vão crescer nos próximos anos. O crescimento acelerado de empregos criados nessas ocupações mostra que profissões com base tecnológica são tendência no mercado de trabalho. Essas profissões atendem à nossa juventude com excelência, porque ela quer muito entrar no mercado de trabalho, principalmente na área de tecnologia e informática. E o SENAI já está preparado para formar os profissionais para essas áreas. Eu falo isso, Sr. Presidente, com conhecimento de causa, porque acompanhei o trabalho da Deputada Telma Gurgel, a primeira mulher a ser Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amapá. Também porque visitei, juntamente com as Deputadas Edna Henrique e Elcione Barbalho, o CIMATEC Bahia, o Campus Integrado de Manufatura e Tecnologia do SENAI. O CIMATEC é um dos mais avançados centros de educação, tecnologia e inovação do País. A instituição integra um Centro Tecnológico, um Centro Universitário e uma Escola Técnica e conta com 56 laboratórios nas 42 áreas de competência. O local é repleto de jovens que fazem o que gostam e que serão excelentes profissionais. Dá muito orgulho essa instituição. Esta semana tive conhecimento de um projeto de lei que tramita aqui na Câmara dos Deputados, que pretende criar um novo serviço social autônomo, apenas para o setor da Tecnologia da Informação e Comunicação, o SETIC. Isso vai na contramão do que acontece no restante do mundo. Sabemos que o setor de TIC é fundamental para a promoção de transformações tecnológicas - inclusive falamos sobre isso quando apresentamos o resultado do Mapa do Trabalho Industrial -, mas os efeitos dessa revolução serão transversais a todas as atividades econômicas e têm o potencial de reconfigurar o setor industrial, de mudar de maneira profunda a própria configuração da indústria. Como vemos, tudo isso vai acontecer dentro da estrutura industrial, na matriz industrial. Por isso, a segregação do setor da Tecnologia da Informação e Comunicação é um grande equívoco. Tenho certeza de que as empresas desse setor estão bem satisfeitas. Eu mesma fui capacitada pelo SENAC e montei meu primeiro negócio através dessa capacitação. As instituições do setor representam o Brasil na maior competição de profissões técnicas do mundo. Nas ocupações específicas do setor de TIC, o SENAI conquistou medalha de prata em computação em nuvem, medalha de bronze em segurança cibernética e três certificados e excelência internacional em web design e redes de cabeamento. Portanto, Sras. e Srs. Deputados, na minha avaliação, a solução apresentada pelo projeto - criação de um novo serviço social autônomo apenas para o setor de TIC - não é a mais adequada. Milhares de trabalhadores estarão imediatamente privados do acesso aos serviços e direitos de que atualmente desfrutam nas entidades que funcionam há cerca de 70 anos, para aguardar que, do zero, novo serviço social autônomo passe a ofertar atividades de assistência social e aprendizagem na mesma área. Serão necessários pelo menos 10 anos para a estruturação dessa nova entidade pelo setor de TIC. Hoje, ter uma educação do SENAI, do SENAC, do SESI e do SESC significa não só a inserção no mercado de trabalho, mas também um passaporte para a cidadania para jovens e trabalhadores das classes C, D e E. Essa será uma excelente oportunidade para as mulheres, que representam 25% da força de trabalho da indústria. Esse percentual está crescendo com a Quarta Revolução Industrial. Em alguns setores industriais, o salário médio de mulheres já supera o de homens, como nos setores de derivados de petróleo e biocombustíveis e de construção civil. As mulheres e os jovens necessitam da capacitação que o SENAI vem oferecendo. No Estado do Amapá, pelo segundo ano seguido, a média salarial das mulheres é superior à dos homens. Então, realmente o projeto do SETIC é preocupante. Por isso vim a esta tribuna. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Aline Gurgel. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ALINE GURGEL. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assumo a tribuna desta Casa para fazer um importante registro. Foi divulgado nesta semana o Mapa do Trabalho Industrial 2019 a 2023. O estudo é elaborado pelo SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial para subsidiar a oferta de cursos da instituição. Ou seja, para abrir um curso técnico, de qualificação profissional ou mesmo um curso superior nos 2.700 Municípios atendidos, o SENAI se vale desse estudo das reais necessidades do mercado de trabalho. Isso é fundamental para o planejamento da oferta de cursos porque tem uma total aderência à demanda da indústria. O Mapa prevê que o Brasil terá de qualificar 10,5 milhões de trabalhadores em ocupações industriais. A demanda prevista pelo estudo inclui o aperfeiçoamento de trabalhadores que já estão empregados e daqueles que precisam de capacitação para ingressar no mercado de trabalho. Nesse grupo estão pessoas que vão ocupar tanto novas vagas quanto postos já existentes e que se tornam disponíveis devido a aposentadoria, entre outras razões. No meu Estado do Amapá, por exemplo, o Mapa do Trabalho aponta que será necessário qualificar 10.759 trabalhadores em ocupações industriais, nos níveis superior, técnico, qualificação e aperfeiçoamento, no período de 2019 a 2023. As áreas que mais vão demandar a capacitação de profissionais com formação técnica no Amapá são energia e telecomunicações; metalmecânica; logística e transporte; informática; e transversais. Profissionais com qualificação transversal trabalham em qualquer segmento, como técnicos em eletrotécnica e técnicos de controle da produção. Vejam, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, como esse estudo é detalhado e qualificado. Em relação aos novos empregos, o Mapa do Trabalho Industrial aponta que profissões ligadas à tecnologia estão entre as que mais vão crescer nos próximos anos. Além dos condutores de processos robotizados, estão pesquisadores de engenharia e tecnologia, engenheiros de controle e automação, operadores de máquinas de usinagem CNC (13,6%), entre outros. O crescimento acelerado de empregos criados nessas ocupações mostra que profissões com base tecnológica são tendência no mercado de trabalho. E o SENAI já está preparado para formar os profissionais para essas áreas, que, com a qualificação adequada, terão mais oportunidades de empregos de melhor qualidade. Eu falo isso com conhecimento de causa. Estive no SENAI CIMATEC, na Bahia, o Campus Integrado de Manufatura e Tecnologia do SENAI. O CIMATEC é um dos mais avançados centros de educação, tecnologia e inovação do País. A instituição integra um Centro Tecnológico, um Centro Universitário e uma Escola Técnica, que operam de forma sinérgica em um campus com área construída superior a 35 mil metros quadrados e que conta com 56 laboratórios nas 42 áreas de competência alinhadas às demandas da indústria. No CIMATEC encontramos também incubadora e aceleradora de base tecnológica - 40 startups por ano - e uma carteira com mais de 80 projetos de PD&I, com empresas nacionais e internacionais. Hoje, o CIMATEC é reconhecido no Brasil e no mundo como um dos grandes centros de tecnologia e inovação e vem ultrapassando sempre a fronteira do conhecimento, com projetos tecnológicos que impulsionam a competitividade das empresas. Dá muito orgulho ver uma instituição brasileira tão preparada e equipada nos padrões internacionais. Mas esta semana tive conhecimento de um projeto de lei que tramita aqui na Câmara dos Deputados e que pretende criar um novo serviço social autônomo, apenas para o setor de Tecnologia da Informação e Comunicação, o SETIC. Isso vai na contramão do que acontece no restante do mundo. Sabemos que o setor de TIC é fundamental para promover transformações tecnológicas - inclusive falamos sobre isso quando apresentamos o resultado do Mapa do Trabalho Industrial -, mas os efeitos dessa revolução serão transversais a todas as atividades econômicas e têm o potencial de reconfigurar o setor industrial, de mudar de maneira profunda a própria configuração da indústria. Como vemos, tudo isso vai acontecer dentro da estrutura industrial, na matriz industrial. Por isso, a segregação do setor da Tecnologia da Informação e Comunicação é um grande equívoco. Tenho certeza de que as empresas desse setor estão bem satisfeitas com a qualidade da mão de obra formada pelo SENAI e pelo SENAC. São essas instituições que representam o Brasil na WorldSkills, a maior competição de profissões técnicas do planeta. Este ano, a competição aconteceu em Kazan, na Rússia, e o Brasil ficou em 3º lugar, entre mais de 60 países. Em 2015 esteve no topo do pódio, em 1º lugar, e em 2017 alcançou a 2ª colocação no mundial. O mais importante desses resultados é que o Brasil está competindo de igual para igual com países que têm nível de renda per capita muito superior ao nosso, que estão em uma posição muito superior nos rankings educacionais e que têm uma estrutura industrial e tecnológica muito superior à do Brasil. E o que temos? Temos uma educação profissional de Primeiro Mundo, de excelência. A educação que o SENAI e o SENAC oferecem a seus alunos coloca o Brasil no topo do mundo. Isso é muito relevante, porque a atuação do SENAI também é uma porta de entrada para a juventude brasileira, o segmento mais afetado pelo desemprego, inserir-se no mundo do trabalho e, de algum modo, assegurar ganhos de competitividade para as empresas brasileiras. Nas ocupações específicas do setor de TIC, o SENAI conquistou medalha de prata em computação em nuvem, medalha de bronze em segurança cibernética e três certificados de excelência internacional em web design, redes de cabeamento estruturado e TI soluções de software. Portanto, Sras. e Srs. Deputados, na minha avaliação, a solução apresentada pelo projeto - criação de um novo serviço social autônomo apenas para o setor de TIC - não é a mais adequada. Milhares de trabalhadores estarão imediatamente privados do acesso aos serviços e direitos que atualmente desfrutam nas entidades que funcionam há cerca de 70 anos, para aguardar que, do zero, novo serviço social autônomo passe a ofertar atividades de assistência social e aprendizagem na mesma área. Serão necessários pelo menos 10 anos para a estruturação dessa nova entidade pelo setor de TIC. Hoje, ter uma educação do SENAI, do SENAC, do SESI e do SESC significa não só a inserção no mercado de trabalho, mas também um passaporte para a cidadania para jovens e trabalhadores das classes C, D e E. Essa será uma excelente oportunidade para as mulheres, que representam 25% da força de trabalho da indústria. Esse percentual está crescendo com a 4ª Revolução Industrial. Em alguns setores industriais, o salário médio de mulheres já supera o de homens, como nos setores de derivados de petróleo e biocombustíveis e de construção civil. Era o que tinha a dizer.

A SRA. ALINE GURGEL (REPUBLICANOS - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Republicanos vota "não". Também gostaria de falar aqui do luto que estamos sofrendo no Estado do Amapá com dois feminicídios que aconteceram nesta semana. Queria deixar isso registrado neste plenário, porque é muito triste essa situação. O Republicanos vota "não".

A SRA. ALINE GURGEL (REPUBLICANOS - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, peço que seja incluído no programa A Voz do Brasil o meu pronunciamento em favor da Polícia Penal, da PEC 372. Peço, em nome de todos os agentes penitenciários que estão aqui e do Deputado João Campos, que também defende a matéria, que seja aprovada a PEC 372, de 2017, uma necessidade para o País. Obrigada. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ALINE GURGEL. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assumo a tribuna para solicitar a V.Exa. a votação da PEC 372, que cria a Polícia Penal. Agentes penitenciários e entidades representantes da categoria encontram-se na Casa para presenciar a votação dessa importante conquista para a categoria que é a criação das Polícias Penais. A PEC 372, oriunda do Senado Federal, antiga PEC 14, de 2016, aprovada em dois turnos naquela Casa, altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as Polícias Penais federal, estaduais e distrital. O texto, Sr. Presidente, reforço, já aprovado no Senado agora depende de deliberação deste Plenário. A proposta determina como competência da nova categoria a segurança dos presídios e a escolta de presos, liberando as polícias civis e militares dessas tarefas. A categoria já é polícia penitenciária de fato, mas não de direito, e esse tema é tratado desde 2014. Quero parabenizar a Federação Nacional Sindicado dos Servidores Penitenciários - FENASPEN, através de seu Presidente Fernando Ferreira de Anunciação, e ao Diretor da FENASPEN no meu Estado do Amapá, Carlos Alberto, bem como à toda categoria de agentes penitenciários de todo o Brasil e manifestar meu apoio a essa justa e merecida conquista. Parabéns, agentes penitenciários do Brasil!

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ALINE GURGEL. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assumo a tribuna desta Casa para fazer um importante registro. Solicito à Mesa Diretora que faça transcrever nos Anais desta Casa, bem como nos órgãos de divulgação das atividades parlamentares, incluído o programa A Voz do Brasil, meu pronunciamento. Trata-se, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, do Programa Agentes Comunitários de Saúde. Oficialmente implantado pelo Ministério da Saúde em 1991, o então Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS) teve início no fim da década de 1980 como uma iniciativa de algumas áreas do Nordeste (e outros lugares, como o Distrito Federal e São Paulo). Na época, a iniciativa visava a buscar alternativas para melhorar as condições de saúde de suas comunidades. Era uma nova categoria de trabalhadores, formada pela e para a própria comunidade, atuando e fazendo parte da saúde prestada nas localidades. Hoje, a profissão de agente comunitário de saúde (ACS) é uma das mais estudadas pelas universidades de todo o País. Isso pelo fato de os ACS transitarem por ambos os espaços - Governo e comunidade - e intermediarem esta interlocução, tarefa que não é fácil. O agente comunitário de saúde tem um papel muito importante no acolhimento, pois é membro da equipe que faz parte da comunidade, o que permite a criação de vínculos mais facilmente, propiciando o contato direto com a equipe. Todas as atribuições do ACS fazem parte da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) <http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/politica_nacional_atencao_basica.pdf>, conforme a Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, que aprovou a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da atenção básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS). De acordo com o que está previsto no art. 3º, incisos l a lll, da Lei nº 10.507, de 2002 <https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11056845/artigo-3-da-lei-n-10507-de-10-de-julho-de-2002>, para atuar como agente, o candidato deve cumprir os seguintes requisitos: residir dentro da comunidade, ter concluído o curso de qualificação básica para a formação de agente comunitário de saúde e possuir o ensino fundamental completo. O art. 9º da Lei nº 11.350 <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11350.htm> estabelece a contratação do por meio de um processo seletivo público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades. A iniciativa surgiu, naquele momento, em algumas áreas do Nordeste, do Distrito Federal e de São Paulo. Em 1994, expandiu-se para o Programa de Saúde da Família, que atualmente recebe o nome de Estratégia de Saúde da Família <http://dab.saude.gov.br/portaldab/ape_esf.php>. Dentro das iniciativas citadas, a figura do agente comunitário de saúde aparece com o objetivo de levar mais qualidade de vida e apoio às comunidades. Nos Municípios brasileiros, há mais de 300 mil agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) trabalhando na atenção básica, os quais têm por função, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, fazer a interlocução entre a comunidade e o serviço de saúde, visitando cada domicílio, a fim de orientar as famílias a cuidarem de sua própria saúde, por meio de comportamentos adequados, como dietas, e da saúde da coletividade, dando conhecimento dos riscos de doenças e epidemias, contribuindo decisivamente para a melhoria da qualidade de vida de nosso povo, em direção a um Município saudável, promovendo o processo de transformação social. No primeiro contato do profissional com a família, ele leva uma ficha composta por diversas perguntas referentes ao domicilio e a cada integrante daquela residência. O documento é um cadastro familiar que funciona da forma mais detalhada possível, identificando se há crianças fora da escola, jovens dependentes químicos ou pessoas com doenças graves, entre outras situações. Feito isso, o agente passa a acompanhar aquelas pessoas e a rotina delas. Uma vez por mês, o profissional vai até a casa da família para checar a realidade do local. Os agentes oferecem assistência e informação sobre diversas doenças e arboviroses <http://www.minhavida.com.br/saude/temas/arboviroses>, que são causadas pelos chamados arbovírus, como o vírus da dengue, zika vírus, febre chikungunya e febre amarela. Entretanto, muitas vezes o trabalho do agente se estende por outras situações. Nesta Casa, tramita a Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2011, do Sr. Deputado Valtenir Pereira, que acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, política que, em agosto de 2017, exatamente um ano, teve seu parecer aprovado em Comissão Especial nesta Casa. Prontos para a pauta em plenário, vimos envidar esforços junto à Presidência desta Casa para que paute e, assim, possamos votar esta importante conquistas para os agentes comunitários de saúde. Como subsídio, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, protocolei na Secretaria-Geral da Mesa Diretora requerimento de inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2011. Era o meu registro. Muito obrigado.

A SRA. ALINE GURGEL (PRB - AP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nobres Deputados, senhoras e senhores, quero aqui fazer nossas saudações em nome da bancada feminina, da Liderança da Secretaria da Mulher, em nome das Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende e Deputada Iracema Portella. Todas nós fazemos parte da Secretaria da Mulher desta Casa. Hoje o assunto que nos traz a esta tribuna é um pronunciamento referente à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, da reforma da Previdência, e os impactos, Sr. Deputado Alexandre Frota, na vida de nossas mulheres. V.Exa. vem sempre debatendo essa questão das mulheres. Com a aprovação da proposta da reforma da Previdência pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e encaminhamento à Comissão Especial, entramos na fase mais importante, senhoras e senhores, na tramitação da matéria, quando devemos deliberar uma proposta justa aos anseios do cidadãos que representamos aqui nesta Casa. Ajustar periodicamente as regras da Previdência é necessário, porém, sem sacrificar aqueles que mais necessitam da Previdência. Ainda vivemos em um País cuja população vive em condições de muitas desigualdades. É preciso ter um olhar mais sensível a essa fragilidade. A Previdência ainda é a maior política pública social brasileira e tem o maior impacto, entre todas as políticas sociais, na redistribuição de renda e redução das desigualdades sociais produzidas no livre mercado. Nesse contexto, tenho uma preocupação especial: nossas mulheres, que, nessa proposta, são as que mais sofrem impactos negativos. Junto delas estão os trabalhadores rurais e os professores, categoria essencial, que merece um olhar atencioso do gestor público e do legislador. Embora as mulheres tenham consolidado sua participação no mercado de trabalho e sejam a maioria entre os estudantes de ensino superior, elas ainda são responsáveis por todo o trabalho doméstico e de cuidados nas suas casas. Estudos indicam que a rotina habitual da mulher ocupa cerca de 20 horas semanais a mais de trabalho. É uma dupla ou, às vezes, tripla jornada de trabalho, que não consta nas estatísticas macroeconômicas oficiais nem tem contribuição previdenciária. A nossa Previdência compreendeu essa desigualdade e, por isso, garantiu à mulher um bônus de 5 anos a menos na sua vida contributiva. Naquele momento, o legislador reconheceu a dívida social com as mulheres, que têm parte importante do seu trabalho invisível para grande parte de pessoas. Essa dificuldade existe porque a trajetória no mercado de trabalho da mulher é muito descontínua. As mulheres são responsáveis pelo trabalho de cuidados nessa sociedade e são frequentemente obrigadas a se afastar do mercado de trabalho para cuidar de parente enfermo, idoso ou mesmo por conta da maternidade. Por isso, senhores e senhoras, é necessário que nós coloquemos isso na balança. Outro ponto, Sr. Presidente, preocupante é a idade de aposentadoria do trabalhador rural, em especial, novamente da trabalhadora rural. Chega-se à conclusão de que os técnicos do Ministério da Economia que desenvolveram essa minuta não têm conhecimento algum da realidade do campo brasileiro, em especial do Amapá, Norte do País. Estão fazendo projeções fora da realidade, Sr. Presidente. Por isso, venho aqui finalmente, nobres colegas, e buscarei ajustar várias regras, Sr. Presidente. Lutarei com todas as forças e mecanismos regimentais que esta Casa oferece para mitigar e eliminar esse absurdo que querem impor aos trabalhadores rurais deste País. Devemos evitar que esta reforma resulte em um grave retrocesso aos direitos sociais dos trabalhadores brasileiros, conquistas fruto de históricas lutas. Concluo, Sr. Presidente. Estou aqui nesta Casa para defender os direitos das mulheres, dos trabalhadores, em especial do povo do Amapá e de todo o meu Brasil. A reforma é necessária. Porém, não podemos tirar direitos garantidos e adquiridos por nossas mulheres, senão vai haver um retrocesso, Sr. Presidente, e nós não podemos admitir isso. É necessário, mas com transparência, com responsabilidade. Quero pedir que este pronunciamento, Sr. Presidente, possa estar nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil. E finalizo o nosso discurso parabenizando a Deputada Rosangela Gomes, do nosso partido, o PRB, que teve o seu projeto sancionado pelo Presidente da República e transformado na Lei nº 13.836, que acrescenta na Lei Maria da Penha um dispositivo que torna obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher que sofre violência doméstica ou agressão física. É muito importante. Parabéns pelo projeto! Que todas as mulheres possam ter os seus direitos resguardados. Muito obrigada. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ALINE GURGEL. Sr. Presidente, membros da Mesa, Sras. e Srs. Deputados, com a aprovação da proposta de reforma da Previdência pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e encaminhamento à Comissão Especial, entramos na fase mais importante na tramitação da matéria, onde devemos deliberar uma proposta justa aos anseios dos cidadãos que representamos aqui. Ajustar periodicamente as regras da Previdência é necessário, porém, sem sacrificar aqueles que mais necessitam. Ainda vivemos em um país cuja população vive em condições de muita desigualdade. É preciso ter um olhar mais sensível as essas fragilidades. A previdência ainda é a maior política pública e social brasileira e tem o maior impacto - entre todas as políticas sociais - na redistribuição de renda e redução das desigualdades sociais produzidas no "livre mercado". Nesse contexto, tenho uma preocupação especial com as mulheres, que nesta proposta são as que mais sofrem impactos negativos. Junto delas estão os trabalhadores rurais e os professores, categorias essenciais que merecem um olhar atencioso do gestor público e do legislador. Uma das propostas da atual reforma é desvincular do salário mínimo os Benefícios de Prestação Continuada (BPC), ou seja, um auxílio para aqueles que não conseguiram acumular anos de contribuição, têm 65 anos ou mais, e estão em situação de pobreza. Ocorre que as mulheres são as que mais sobrevivem desse benefício, exatamente por serem a maioria entre os mais pobres. Embora as mulheres tenham consolidado sua participação no mercado de trabalho e sejam a maioria entre os estudantes de ensino superior, elas ainda são responsáveis por todo o trabalho doméstico e de cuidados nas suas casas. Estudos indicam que a rotina habitual da mulher ocupa cerca de 20 horas semanais a mais de trabalho. É uma dupla ou às vezes tripla jornada de trabalho que não consta nas estatísticas macroeconômicas oficiais, nem tem contribuição previdenciária. A nossa Previdência compreendeu essa desigualdade e por isso garantiu à mulher um "bônus" de 5 anos a menos na sua vida contributiva. Naquele momento, o legislador reconheceu a dívida social com as mulheres, que têm parte importante do seu trabalho invisível para grande parte das pessoas. Essa dificuldade existe porque a trajetória no mercado de trabalho da mulher é muito descontínua. As mulheres são responsáveis pelo trabalho de cuidados nessa sociedade e são frequentemente obrigadas a se afastar do mercado de trabalho para cuidar de um parente enfermo, idoso, ou mesmo por conta da maternidade, e nesses períodos a mulher não é remunerada e não acumula tempo de contribuição. As mulheres também são a maioria entre os desempregados e trabalhadores informais. Atualmente em torno de 30% das mulheres se aposentam por tempo de contribuição. Isso quer dizer que, para nós, mulheres, já era muito difícil conseguir 30 anos de contribuição comprovada, imagine agora 40! Ainda assim, a proposta como está não garante que a mulher tenha remuneração idêntica à do homem. Ou seja, para que a mulher tenha o mesmo benefício que receberá um homem, ela precisa trabalhar o mesmo tempo que o homem. Se o período de maternidade e de criação dos filhos não for constitucionalmente protegido, é o futuro da previdência que será comprometido. Com a diminuição da taxa de natalidade - natural nos países onde as mulheres trabalham e estudam mais -, o que se observa é uma redução gradual da população jovem e economicamente ativa e, consequentemente, um alto número de idosos, sem ter quem trabalhe e contribua para bancar a aposentadoria dessa grande massa de aposentados. Os brasileiros estão vivendo mais, hoje os idosos representam 10% da população e, em 2060, serão mais de 25%, ou seja, haverá uma maior fatia da população dependendo das aposentadorias. Outro ponto, Sr. Presidente, preocupante é a idade de aposentadoria do trabalhador rural, em especial, novamente, da trabalhadora rural. Chega-se à conclusão de que os técnicos do Ministério da Economia que desenvolveram esta minuta não têm conhecimento algum da realidade do campo brasileiro e estão fazendo projeções fora da realidade. Dito isto, o trabalhador rural não tem férias, final de semana, horário de entrada e de saída do serviço, e não tem salário garantido no final do mês, se a natureza também não cooperar. No caso da trabalhadora rural, devemos acrescentar a administração do lar e a educação dos filhos, pois as modernidades da vida moderna e das relações pessoais ainda não são universais para quem vive no campo do campo. Assim, quem propõe aposentadoria somente aos 60 anos para ambos os sexos para o trabalhador rural não conhece a vida de sacrifícios em prol deste País, que esses trabalhadores exercem diuturnamente. Sr. Presidente, lutarei com todas as forças e mecanismos regimentais que esta Casa oferece para mitigar e eliminar este absurdo que querem impor as trabalhadoras rurais deste nosso Brasil. E finalmente, nobres colegas, buscarei ajustar as regras de concessão de pensão, pois as regras propostas vão empobrecer a família brasileira. O Estado é que deveria ser o guardião e zelar pelas políticas públicas que reparam as desigualdades criadas "no mercado". Devemos evitar que esta reforma resulte em um grave retrocesso aos direitos sociais dos trabalhadores brasileiros, conquistas fruto de históricas lutas. Concluindo, Sras. e Srs. Deputados, estou aqui nesta Casa para defender os direitos das mulheres, dos trabalhadores, em especial o povo do Amapá e de todo o meu Brasil. Era o que tinha para registrar. Sr. Presidente, peço a V.Exa. que divulgue meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Muito obrigada.

A SRA. ALINE GURGEL (PRB - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero aqui saudar o Presidente do Congresso Nacional, o Senador Davi Alcolumbre, do Amapá, dando-lhe boas-vindas. Muito nos honra a sua presença nesta Casa de Leis. Nós que somos do Amapá acreditamos que V.Exa. tem fortalecido muito não só o Estado do Amapá, mas também todo o País e, principalmente, a ação das mulheres. Seja bem-vindo a esta Casa de Leis, é uma honra recebê-lo aqui, Senador.

A SRA. ALINE GURGEL (PRB - AP) - Sr. Ministro, Sras. e Srs. Parlamentares, estou aqui representando a bancada do PRB e os milhares de estudantes, pais e professores que ocupam as ruas do Brasil no dia de hoje. Em abril, uma reitora já manifestava, Sr. Ministro, preocupação com os cortes na educação. Nós temos 19 reitoras de universidades federais. Tivemos uma audiência pública com elas aqui, e fizemos o papel que cabe a esta Casa: ouvir as instituições. O primeiro anúncio de corte, em 30 de abril, Sr. Ministro, foi associado ao baixo desempenho acadêmico de algumas instituições e às manifestações que nelas vinham acontecendo, manifestações que naquele momento foram chamadas de balbúrdias. Em 7 de maio, em audiência pública neste Congresso, Sr. Ministro, V.Exa. esclareceu que não haveria corte, e sim um contingenciamento, e que os recursos poderiam ser liberados se a reforma da Previdência fosse aprovada. Naquela ocasião, o senhor disse que os 30% a serem contingenciados não seriam sobre toda a verba, e sim sobre parte dela, e que as folhas de pagamento e os refeitórios estariam totalmente preservados. Espero que o senhor entenda a angústia de todos nós Parlamentares nesta Casa, Sr. Ministro, diante da indefinição das informações e do comprometimento do planejamento estratégico. Neste contexto, Sr. Ministro - eu quero que o senhor preste atenção, para que possa responder -, eu gostaria que esclarecesse qual a razão do corte ou contingenciamento de recursos. Se a razão é a produção acadêmica e a balbúrdia, por que prejudicar aqueles que vêm desempenhando um trabalho sério, Sr. Ministro? Outra questão, Sr. Ministro, é a afirmação de que os recursos poderiam ser liberados, caso a reforma da Previdência seja aprovada. Essa afirmação decorreu de um cálculo ou estudo do seu Ministério, ou se traduz em uma tragédia de pressão sobre este Parlamento para a aprovação da proposta? Queremos saber, Sr. Ministro, em que incidirá o corte. É um corte, um contingenciamento, ou ambos? Se a reforma da Previdência não for aprovada neste semestre, como as universidades darão continuidade às suas atividades? Cito, ainda, as pesquisas para o desenvolvimento da vacina contra o vírus zika, Sr. Ministro, desenvolvida no âmbito das universidades. Pesquisa encomendada pelo Ministério da Saúde para o desenvolvimento de um medicamento gerou a economia de cerca de 1 bilhão. O fato é que esses cortes vão gerar é prejuízos, e não economia para o Governo. Por fim, eu indago: como focar a educação básica, se é das universidades federais que saem os professores da educação básica? Meu muito obrigada.

A SRA. ALINE GURGEL (PRB - AP. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Deputada Geovania de Sá, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Sra. Deputada Daniela do Waguinho, integrantes da bancada evangélica, que cumprimento em nome do Pastor Miguel, de Barueri, que está aqui nos visitando, venho a esta tribuna para fazer o meu primeiro pronunciamento no Grande Expediente desta Casa. Quero agradecer de todo o meu coração ao povo amado do meu Estado, o Amapá. Muito obrigada por todo o carinho que recebi durante toda a minha campanha e, principalmente, muito obrigada pela confiança que recebi para hoje estar aqui representando a população, representando nossas mulheres. Para mim, é uma honra estar na Câmara dos Deputados representando os anseios de um povo tão guerreiro. Eu gostaria também de parabenizar no nosso discurso o Presidente do Senado Federal, o Senador Davi Alcolumbre, que, assim como eu, é representante do Estado do Amapá e se comprometeu a reconciliar o Senado Federal com a sua função de excelência, que é a de representar os Estados e os interesses da Nação. Além de suas atribuições políticas e legislativas, o Presidente do Senado tem sido porta-voz do Congresso junto à população, à mídia, a autoridades, a empresários e a representantes de outras nações. Dessa forma, o Senador Davi Alcolumbre tem ajudado a trazer o Amapá para o foco das discussões legislativas, o que certamente levará mais justiça ao nosso povo, além de segurança e desenvolvimento para o Estado do Amapá. Aproveito essa oportunidade para falar um pouco da minha história, Sra. Presidente, e das razões que me trouxeram à Câmara dos Deputados, no trabalho que venho realizando. Eu vivi na pele os obstáculos que uma mulher enfrenta para manter o sustento da família, a gravidez na juventude e as dificuldades de empreender. Por essas razões, eu me aproximei da causa feminina e da defesa dos direitos das mulheres. Hoje é muito difícil nós mulheres conseguirmos conciliar trabalho, empreender, estudar, por conta da ausência de creches nos Municípios brasileiros e, principalmente, nos do nosso Estado. Em 2012, comecei a minha trajetória política. Candidatei-me ao cargo de Vereadora e fui eleita - fui a Vereadora mais votada de Macapá. Desde então, passei a ter uma interlocução permanente com a comunidade e, principalmente, com as mulheres do meu Estado. Fui então convidada pelo atual Governador Waldez Góes a assumir uma importante Pasta, a Secretaria Estadual de Políticas para Mulheres do meu Estado. Lá prosperamos muito na luta contra a violência às mulheres. Inauguramos os boxes de atendimento à mulher, fortalecemos o Centro de Atendimento à Mulher e à Família - CAMUF, que é um centro que atende a mulher, a criança e também o homem, implantando diversos projetos importantes, como o projeto inédito Papo de Homem: Quebrando Paradigmas e o projeto Namoro sem Violência, que é inédito no País, todos em parceria com o Centro de Recuperação da Família. Lançamos ainda o aplicativo Denuncie Mulher Amapá, que consiste em um serviço de monitoramento da denúncia, com o qual pudemos restabelecer o diálogo permanente com a Rede de Atendimento à Mulher - RAM. Na Câmara de Vereadores, como Vereadora, aprovamos ações importantíssimas como, por exemplo, a Lei Menino Carlos Daniel. Em 2016, candidatei-me à Prefeitura de Macapá e fui a terceira mais votada. Nesse mesmo ano, fui premiada pela União dos Vereadores do Brasil - até então eu era Vereadora - pela atuação junto às pequenas comunidades. Ganhei o prêmio de melhor Vereadora do País com o projeto Vereadora na Comunidade, um projeto que aproximou o Parlamento do cidadão. Então, continuei essa trajetória. Como Presidente do PRB do Amapá, hoje Republicanos, sinto-me muito honrada por ver como Vice-Presidente desta Casa o Deputado Marcos Pereira, um grande homem, um grande incentivador das mulheres. Neste ano, como Deputada Federal, aceitei a importante responsabilidade de fazer a diferença na luta pela proteção das mulheres, da família, dos trabalhadores e dos menos favorecidos. Tenho defendido também a causa municipalista, o fortalecimento dos Legislativos Municipais, o papel dos Vereadores junto aos nossos eleitores e o fortalecimento dos nossos Municípios. A Sra. Daniela do Waguinho - Permite-me um aparte, Deputada Aline Gurgel? A SRA. ALINE GURGEL (PRB - AP) - Pois não, Deputada Daniela do Waguinho. A Sra. Daniela do Waguinho - Deputada, é um prazer muito grande poder apartear V.Exa., que tem uma trajetória linda no Estado do Amapá, com a bandeira feminina, a luta pelas causas das mulheres, pelo empoderamento feminino, pelas políticas públicas voltadas para o enfrentamento da violência contra as mulheres e para os jovens. Eu quero parabenizá-la por tudo o que vem fazendo como política no seu Estado e também aqui no Congresso Nacional, onde nos encontramos e já trocamos ideias. Nós nos identificamos logo no início. Eu fico muito feliz de poder estar junto com V.Exa. para levantar essa bandeira do empoderamento feminino e da valorização das mulheres também. Quero parabenizá-la por ser hoje a 1ª Procuradora Adjunta da Procuradoria da Mulher, que vai contribuir muito com os trabalhos dentro do Congresso Nacional, na Secretaria da Mulher. V.Exa. pode ter certeza de que muitas coisas positivas ainda vão acontecer. Eu tenho certeza de que V.Exa. é uma mulher aguerrida e vai muito longe nos seus propósitos. Conte com a Daniela do Waguinho! Somos de Estados diferentes, mas temos muita coisa em comum. Eu quero parabenizar V.Exa. e dizer-lhe que essa luta não é só sua. A luta é de todas as mulheres. Mas V.Exa. vem desempenhando esse papel de forma brilhante. Parabéns por ser essa política tão dedicada, tão comprometida e responsável. A SRA. ALINE GURGEL (PRB - AP) - Muito obrigada, Deputada. Agradeço a V.Exa., que foi uma grande incentivadora da nossa candidatura na Procuradoria da Mulher. Muito obrigada. Nos primeiros dias de mandato, ainda consternados com a tragédia em Brumadinho, e a pedido dos Deputados Estaduais Oliveira Santos e Telma Gurgel e dos Vereadores Badico, Davickson Amoras e Alzivan Alves, do meu Estado, apresentamos um requerimento de informações sobre todas as barragens existentes no nosso Estado. Questionamos o licenciamento ambiental, o processo construtivo, os riscos, a avaliação dos impactos ambientais e as medidas de segurança que estão sendo adotadas. Nós sabemos que o empreendimento localizado no Município de Ferreira Gomes, onde está instalada a Usina Hidrelétrica de Cachoeira Caldeirão, é importantíssimo para o nosso Estado e para toda a Região Norte. Não somos contrários ao empreendimento. O que pretendemos é resguardar a segurança humana e ambiental das comunidades próximas a essas barragens, é que elas sejam devidamente priorizadas e fiscalizadas. Não podemos permitir que comunidades passem novamente pelo que aconteceu em 2015, quando cerca de 400 famílias restaram desabrigadas no Amapá. Também apresentamos, a pedido do Vereador Rarison Santiago, do Município de Santana, requerimento de informações sobre a situação da estrutura portuária, sobre as operações nas minas do Estado do Amapá e sobre os compromissos firmados pelas empresas Anglo American e Zamin Ferrous. O que queremos saber é o seguinte: quais providencias estão sendo tomadas quanto à recuperação da estrutura portuária e às operações nas minas do Estado do Amapá; quais medidas de assistência estão sendo ou serão prestadas às vítimas do acidente ocorrido em 2013; e quais sanções serão aplicadas a essas empresas quanto à atuação irresponsável no nosso território. O Amapá é um Estado que sofre com o isolamento, mas tem uma população guerreira, que se dispõe a viver com as adversidades impostas pela natureza, com a falta de saneamento, com um serviço precário de energia elétrica. Há locais em que a população simplesmente não tem nenhuma via de acesso, além dos rios do nosso Estado. Compreendendo a peculiar situação em que vivem os habitantes do Amapá, organizamos a Caravana do Agradecimento, para agradecer pelos nossos votos, Deputadas, com a qual tenho percorrido Municípios e comunidades isolados do nosso Estado, preocupada com o Amapá, para, além de agradecer o apoio que recebi, ouvir a população e receber demandas e sugestões. Visitamos, por exemplo, Igarapé do Lago, um distrito rural de população quilombola, muito importante no Amapá em função do aspecto religioso e cultural, que, no entanto, carece de todos os tipos de atuação do poder público. Após a nossa visita, apresentamos requerimentos e indicações no sentido de melhorar o abastecimento de energia elétrica; de levar para o distrito as campanhas de imunização, que não têm passado pela região; e de reabrir a agência dos Correios do distrito, que era a única opção para pagamento de contas, transações bancárias e recebimento de bolsas, além dos diversos serviços postais importantes. Diferentemente dos grandes centros urbanos, as pequenas comunidades são fortemente impactadas por medidas como essas. A ausência de infraestrutura inviabiliza qualquer iniciativa de busca por condições de crescimento igualitárias. A população desses municípios clama por melhores condições e oportunidades para o desenvolvimento social e econômico, mas não conta com estruturas mínimas de atendimento. Entre as nossas ações aqui na Câmara dos Deputados, também gostaria de ressaltar a apresentação de projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para garantir que as ações relativas ao enfrentamento da violência contra a mulher sejam incluídas no rol de despesas que não poderão ser objeto de contingenciamento. Nós sabemos que, embora a Lei Maria da Penha seja uma das leis mais bem feitas do mundo, não conseguimos alcançar os resultados desejados, nobres Deputados, em função da limitação de recursos nos Municípios. Nosso objetivo é, primeiramente, garantir que os recursos sejam utilizados para o fim a que foram destinados. Em seguida, proporemos ações para buscar maiores recursos para esse fim. Apresentamos também, em coautoria com os Deputados Vavá Martins, do Estado do Pará, e Luiz Carlos, do Estado Amapá, um projeto que trata do repovoamento com alevinos de rios e lagos cuja população de peixes tenha diminuído. O projeto nasceu de uma iniciativa do médico veterinário Raimundo Magalhães dos Santos, especialista em piscicultura e preocupado com a redução da população de peixes nos rios do Estado do Amapá, principalmente em razão da pesca predatória e dos barramentos das hidrelétricas, que impedem a ascensão migratória dos peixes. Junto aos demais Deputados e Senadores da bancada do Amapá, temos unido esforços para garantir maior eficiência na aplicação dos recursos das emendas de bancada que serão destinadas aos projetos prioritários que atenderão o nosso Estado. Nesse sentido, definimos na Carta Brasília para o Desenvolvimento do Amapá as prioridades para o nosso Estado, juntamente com o Presidente do Senado, o Senador Davi Alcolumbre. Quais são as principais prioridades que definimos na Carta e que, se Deus quiser, em nome de Jesus, vamos conseguir realizar? São elas o Hospital Universitário; a conclusão da BR-156; a conclusão da Via Norte-Sul; a pavimentação da BR-210 - Perimetral Norte, entre Porto Grande e Serra do Navio; a transposição dos servidores, nobre Deputado; o aperfeiçoamento da Zona Franca Verde de Macapá e Santana; a construção do Centro de Convenções, do Terminal Hidroviário, do Hospital de Emergências, da Ponte do Rio Jari; a melhoria do Porto de Santana; o Programa Minha Casa, Minha Vida; a melhoria da infraestrutura dos Municípios; a ampliação do campus do IFAP e da UNIFAP, entre outras. Outra preocupação que tenho trazido a esta Casa diz respeito ao alto valor das contas de energia elétrica no nosso Estado. O Amapá, assim como outros Estados da Região Norte, produz muito mais energia elétrica do que consome. No entanto, tem uma das tarifas mais caras do País, nobres Deputados. Não vamos aceitar que a nossa população seja penalizada pela ausência de fiscalização e manutenção das redes de energia elétrica. Apresentei dois requerimentos, ambos já aprovados pela Mesa desta Casa e pela Comissão de Minas e Energia, da qual sou titular. O primeiro é um requerimento de informações ao Ministro de Minas e Energia, em que solicito informações sobre as causas do alto valor das tarifas; e o segundo é um requerimento de realização de audiência pública, no dia 14 de maio, na Comissão de Minas e Energia, com o objetivo de esclarecer a aplicação da tarifa social e também da tarifa indígena, que pouco ou nada tem colaborado para a utilização desse serviço pelas comunidades mais carentes. À FUNASA pleiteamos o Programa Salta-Z, uma solução alternativa simplificada para tratamento de água. São equipamentos para moradores das comunidades rurais e indígenas. Do Ministério da Saúde obtivemos um aparelho de Raios X, que em breve será instalado na Unidade de Saúde de Santana, o segundo maior Município. Tenho imenso orgulho de, aqui nesta Casa, fazer parte de diversas Frentes Parlamentares, entre elas a Frente Parlamentar Evangélica, na qual defendo a família, a juventude e uma nação forte, além da Frente Parlamentar da Juventude e da Frente Parlamentar em Defesa das Mulheres. Lançamos também, com o apoio de Gilson Conzatti, um grande amigo, Presidente da União dos Vereadores do Brasil - UVB, e de Antonio Carlos Fernandes, Presidente da Federação Nacional dos Servidores dos Legislativos e dos Tribunais de Contas Municipais - FENALEGIS, a Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento dos Legislativos Municipais, Sras. e Srs. Deputados. Atualmente, temos no Brasil mais de 5 mil Câmaras Municipais, e são justamente os Legislativos Municipais que estão mais próximos da sociedade. Não é possível representarmos o cidadão brasileiro aqui no Congresso Nacional sem que haja representatividade também no âmbito municipal. As soluções que aqui propomos para os nossos Municípios não são comuns para todo o País. Temos condições regionais totalmente diferenciadas, problemas decorrentes de urbanização e também do isolamento geográfico. São os Vereadores que nos indicam os problemas e também as potencialidades de cada Município. Eles são a ferramenta para que nós Deputados Federais possamos ajudar a reduzir a desigualdade regional. O Sr. Benes Leocádio - Deputada Aline Gurgel, V.Exa. me permite aparteá-la? A SRA. ALINE GURGEL (PRB - AP) - Por favor. O Sr. Benes Leocádio - Eu queria me incorporar ao discurso de V.Exa., que, nesta tarde, na Câmara dos Deputados, traz a história de uma Parlamentar que conhece a realidade dos Municípios, a realidade do seu Estado do Amapá. A SRA. ALINE GURGEL (PRB - AP) - Obrigada. O Sr. Benes Leocádio - Ainda mais me alegra o fato de estar na bancada de Deputados do PRB, da qual V.Exa. faz parte. Muito me felicita ver a sua atuação, ver o seu trabalho nessas causas municipalistas, mas também na experiência que teve de passar pela Câmara de Vereadores, como disse agora há pouco, na vivência próxima do cidadão, na qual conheceu as suas demandas, as suas dificuldades. A SRA. ALINE GURGEL (PRB - AP) - Obrigada. O Sr. Benes Leocádio - Venho aqui parabenizá-la e dizer que fico muito feliz por sua atuação aqui, não só nessas causas em que defende a mulher, em que se preocupa com políticas públicas voltadas para as mulheres do nosso País, mas também na participação da Frente Parlamentar em defesa dos Legislativos do nosso País. Na instalação daquela frente percebi o seu engajamento, o seu comprometimento. Quero lhe dizer, como ex-Prefeito de uma pequena cidade do Rio Grande do Norte, que estamos aqui para somar esforços, para nos dar as mãos e corresponder - V.Exa. à população do Amapá, e eu, à população do Rio Grande do Norte. Que ao final do nosso mandado possamos fazer jus à confiança daqueles que para cá nos mandaram, para representá-los. Meus parabéns! Continue assim, com essa atuação brilhante em uma das Casas do Parlamento brasileiro. A SRA. ALINE GURGEL (PRB - AP) - Muito obrigada, Deputado Benes Leocádio. V.Exa. tem sido um grande incentivador das mulheres. V.Exa. também faz parte da Frente Parlamentar em defesa dos Legislativos, faz parte da diretoria. Muito me honra o seu aparte. Muito obrigada. Não poderia deixar de registrar que, em abril, a bancada feminina realizou a eleição das representantes da Procuradoria da Mulher, na qual fui eleita 1ª Procuradora Adjunta desta Casa. Gostaria de agradecer a todas as colegas Deputadas que depositaram em mim a sua confiança. Reitero a minha total disposição para unir forças numa agenda legislativa de apoio e fortalecimento não só da mulher, mas também de toda a sociedade. Queria agradecer à Deputada Soraya Santos, a 1ª Secretária desta Casa, uma grande mulher que nos inspira e incentiva, pelo apoio integral. Em parceria com a Deputada Iracema Portella, que foi eleita 1ª Procuradora, e todas as demais Deputadas eleitas para compor a Procuradoria, vamos realizar um grande trabalho com a Procuradoria Itinerante, no qual vamos levar a Procuradoria da Mulher a todas as Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas do Brasil. Após a eleição, e no âmbito da Secretaria da Mulher, realizamos aqui na Câmara dos Deputados audiência pública com a presença de reitoras de universidades federais de todo o País. Foi um momento histórico. Pela primeira vez, nós da bancada conseguimos reunir essa tão importante classe, conseguimos reunir mulheres Parlamentares e reitoras. Nosso objetivo é criar uma linha permanente de diálogo entre o Legislativo e as instituições de ensino. As universidades são os principais meios de transformação social que temos. É através da formação superior de qualidade disponível que nós podemos chegar à tão sonhada sociedade igualitária. Trata-se de um espaço dominado por mulheres, e não aceitamos esses cortes que estão sendo feitos nas faculdades de todo o País. Ainda no âmbito da Procuradoria da Mulher, eu e a Deputada Iracema Portella recebemos as Deputadas Estaduais do Amapá que vieram a Brasília para debater a implantação da Procuradoria na Assembleia Legislativa do Amapá. A Assembleia Legislativa do Amapá tem oito Deputadas eleitas e, desde a legislatura passada, vêm desenvolvendo um grande trabalho. Temos, por exemplo, uma lei já aprovada que cria a Rede de Atendimento à Mulher no Estado do Amapá, além de uma bancada feminina articulada. Por esta razão e pela disposição das Deputadas, decidimos iniciar pelo Amapá o trabalho de implantação da Procuradoria da Mulher no Estado. Quero agradecer às Deputadas Estaduais que estavam participando conosco, à Deputada Cristina Almeida, à Deputada Edna Auzier, à Deputada Alyne Serrão, à Deputada Telma Gurgel e à Deputada Telma Nery. Nos próximos dias, lançaremos ainda, Srs. Deputados, a Frente Parlamentar em Defesa da Mulher Advogada, cuja finalidade é promover o aprimoramento da legislação federal sobre as necessidades da mulher advogada. Trata-se de uma iniciativa que vai ao encontro do que estabelece o Plano de Valorização da Mulher Advogada, da OAB Nacional, objetivando o fortalecimento dos direitos humanos da mulher. Entre as suas principais diretrizes estão: a educação jurídica; a igualdade de gêneros; a participação das mulheres nos espaços de poder; o combate à violência doméstica; o apoio a projetos de combate ao feminicídio; a defesa humanitária das mulheres encarceradas; a valorização das mulheres trabalhadoras rurais e urbanas, das mulheres indígenas, das professoras; o combate ao racismo e o enfrentamento ao tráfico de mulheres. Ao fortalecer a mulher advogada, senhores, fortaleceremos todas as mulheres. Ao garantir as prerrogativas dessas profissionais, teremos mais força, mais representatividade e justiça, não só para as advogadas, mas para todo o gênero feminino. São as mulheres que entendem de lei e de direitos, protegendo e olhando de perto por todas aquelas que não podem ou não sabem como se defender. Para a c…

A SRA. ALINE GURGEL (PRB - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu gostaria de fazer uma menção honrosa ao centenário de Acácio da Silva Favacho, que nasceu no dia 9 de abril de 1919. Filho de José Augusto e Teodora Favacho, casou-se com D. Osvaldina Barbosa da Silva e, dessa união, teve nove filhos. Temos a honra de ter um deles, o Amarildo, um amapaense, como conselheiro. Quero dizer também da importância do Sr. Acácio, que não nasceu no meu Estado, o Amapá, mas era amapaense de coração, porque ele veio do Estado do Pará, do Município de Chaves, para Macapá, onde constituiu família. Trabalhou na ICOMI - Indústria e Comércio de Minérios, empresa do ramo de mineração, e se instalou em Santana, um importante Município, onde exerceu suas atividades até 1984, quando se aposentou. O Sr. Acácio faleceu em 18 de janeiro de 1999, deixando muita saudade. Ele era um homem devoto, católico, de família. Eu quero parabenizar esse amapaense de coração, in memoriam, e a sua família, que pediu que fizéssemos esta homenagem. Sr. Presidente, eu peço a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Delegado Antônio Furtado. PSL - RJ) - Defiro o pedido de V.Exa. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ALINE GURGEL. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Acácio da Silva Favacho nasceu no dia 9 de abril de 1919. Filho de José Augusto e Teodora Favacho, casou-se com D. Osvaldina Barbosa da Silva e Silva, e dessa união tiveram nove filhos: Maria de Fátima, José Ribamar, Ariosto, Amiraldo, Sebastião, Augusto, Maria do Rosário, Anunciada do Socorro e Angelo. Destes, Maria de Fátima, José Ribamar, Ariosto, Sebastião e Anunciada do Socorro já nos precederam na fé. Em 1957, deixa sua comunidade de origem - Prainha de Fora, no Município de Chaves - e vem para Macapá, onde nesse mesmo ano foi contratado para trabalhar em Serra do Navio na ICOMI, empresa do ramo de mineração. Em 1967, Sr. Acácio foi transferido para trabalhar na ICOMI no Município de Santana, onde exerceu suas atividades até 1984, quando se aposentou. Sr. Acácio faleceu em 18 de janeiro de 1999, deixando muitas saudades. Era católico praticante e devoto de Nossa Senhora do Livramento.

A SRA. ALINE GURGEL (PRB - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, agradeço a oportunidade. Venho a esta tribuna para externar a minha preocupação com a situação dos mutuários do Programa Minha Casa, Minha Vida no Estado do Amapá e em todo o País. Esta semana chegou ao nosso conhecimento que o Governo Federal decidiu retomar os imóveis dos beneficiários inadimplentes enquadrados na Faixa 1, ou seja, as famílias com renda inferior a 1.800 reais, os mais carentes do programa. Sr. Presidente, desde a aprovação da Medida Provisória nº 759, de 2016, aprovada no ano passado, as regras ficaram ainda mais duras para essas famílias, que estão com mais de 90 dias de inadimplência. Agora, segundo as novas regras, após esse prazo, o contrato é rompido, e a família que será despejada ainda terá que devolver o subsídio usado para a aquisição do imóvel. Recebemos relatos desesperados de moradores dos conjuntos habitacionais do meu Estado, Amapá: Macapaba 1, Macapaba 2, São José e Açucena... (Desligamento automático do microfone.) DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ALINE GURGEL. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para externar minha preocupação com a situação dos mutuários do Programa Minha Casa, Minha Vida no Estado do Amapá. Esta semana chegou ao nosso conhecimento que o Governo Federal decidiu retomar os imóveis dos beneficiários inadimplentes enquadrados na Faixa 1, ou seja, as famílias com renda inferior a R$1.800,00 - os mais carentes do programa. Desde a aprovação da Medida Provisória nº 759, de 2016, aprovada no ano passado, as regras ficaram ainda mais duras para essas famílias, que estão com mais de 90 dias de inadimplência. Agora, segundo as novas regras, após esse prazo, o contrato é rompido e a família que será despejada ainda terá de devolver o subsidio usado para a aquisição do imóvel. Recebemos relatos desesperados de moradores dos conjuntos habitacionais Macapaba 1, Macapaba 2, São José e Açucena, que, caso sejam despejados, não têm qualquer lugar para ir. Eu quero deixar claro, nobres colegas, que nós entendemos a gravidade que envolve a questão da inadimplência. Não venho aqui pedir que as dívidas sejam perdoadas, muito menos apoiar aqueles que não cumpriram regras básicas do contrato e fizeram mal uso do programa, como é o caso dos que venderam ou cederam irregularmente o imóvel. Nós defendemos que as regras sejam cumpridas e que os programas de assistência social e desenvolvimento regional tenham maior sustentabilidade econômica. Entretanto, não podemos deixar de olhar para a gravidade da situação em que a maioria dessas famílias se encontra. Estamos falando de um programa cujo foco é "dar moradia àqueles que não tem condição de comprar um imóvel nem fazer um financiamento". No mês passado, o Ministro de Desenvolvimento Regional compareceu ao Senado Federal para uma audiência pública. Segundo suas próprias palavras, "é o Estado tentando prover uma necessidade básica do cidadão", que é morar com dignidade. Sras. e Srs. Deputados, quero dizer que, embora exista a questão econômica e saibamos a importância que o mercado imobiliário exerce no aquecimento da economia, o principal a ser considerado é que o propósito do Programa Minha Casa, Minha Vida não é o mercado imobiliário. O objetivo é oferecer moradia à população de baixa renda. Nesse sentido, não podemos adotar medidas que beneficiem o agente financeiro, em detrimento da pessoa que depende do benefício do Governo. O vencimento antecipado da dívida, por exemplo, é uma regra muito pesada. São famílias que recorrem ao Estado para a única possibilidade de moradia digna, pois elas não têm reservas financeiras. Como o Governo pode exigir que essas famílias tenham recursos para quitar as parcelas antecipadamente? Esse é um exemplo de medida que contraria o princípio pelo qual foi instituído o programa. Essas pessoas já estão instaladas, o problema social foi parcialmente resolvido. Despejar essas famílias para que elas voltem a residir em assentamentos precários, palafitas, favelas, cortiços, e posteriormente o Governo ter que pensar em outro programa de regularização fundiária e, pior, solucionar questões de saúde pública, saneamento, esgotamento sanitário, decorrentes do assentamento irregular dessas famílias, é um grande passo para trás que ele dará na busca por condições mais dignas de moradia para a nossa população. Há que se considerar a grande dificuldade financeira que a nossa população está vivendo. As famílias adquiriram um imóvel acreditando que teriam renda suficiente para honrar esses contratos. Com o crescimento do desemprego, essas famílias viram suas rendas diminuírem e, agora, não têm alternativa. Ninguém abandona o sonho da casa própria porque quer. Há alguns dias, fiz nesta tribuna um pronunciamento sobre o problema das altas tarifas de energia elétrica no Estado do Amapá. São famílias carentes que agora precisam escolher entre pagar a conta de luz ou a parcela do financiamento. Nesses conjuntos habitacionais que mencionei, são cerca de 300 famílias que serão despejadas, agravando ainda mais o déficit habitacional do Estado. A esse número somam-se as mais de 600 famílias que aguardam políticas habitacionais e de assentamento em áreas rurais, segundo a Associação dos Sem Moradia do Estado do Amapá. Todo esse quadro é agravado pelo fato de que o Amapá é um dos Estados com o menor índice de rendimento domiciliar no Brasil, associado a um dos maiores índices de crescimento populacional - mais de 50% acima da média nacional. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, essa é uma situação caótica, e só tende a se agravar caso não seja adotada uma forte política de desenvolvimento regional. Cumpre observar aqui que todos nós sabemos as dificuldades que enfrentam essas pessoas que vivem nas unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida. São problemas de água, saúde, transporte, infraestrutura, distância das escolas, segurança. Nós vemos todos os dias notícias a respeito de facções criminosas, gangues que se instalam nos conjuntos habitacionais e, às vezes, invadem os apartamentos. Ou seja, essas pessoas estão brigando para morar em locais que não são perfeitos, mas ainda são a única alternativa Diante de tudo isso, venho aqui registrar o meu apelo aos Ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Casa Civil, Onyx Lorenzoni; ao Presidente da Caixa Econômica Federal, Sr. Pedro Duarte Guimarães; e principalmente ao Sr. Gustavo Canuto, Ministro do Desenvolvimento Regional, que, segundo sua exposição no Senado Federal no mês passado, comunga das mesmas preocupações que estou aqui registrando. Meu apelo é para que se negocie outra forma de tratar a questão da inadimplência: que os casos sejam avaliados individualmente; que as famílias inadimplentes que não descumpriram as regras sejam tratadas com mais humanidade, quer seja concedendo-se mais prazo, renegociando-se os parcelamentos, quer seja via edição de uma nova MP, ajustando essas condições, ou outra forma que o Ministério entender. O que não podemos é deixar que a população, hoje desempregada e necessitada, pague o preço da crise econômica, quando deveria estar sendo cuidada, suportada pelo Estado. Sei que o Sr. Ministro entende as dificuldades regionais que vivemos no Brasil e concorda que não podemos tratar da mesma forma pessoas que são submetidas a diferenças regionais tão intensas. Precisamos proporcionar oportunidade e qualidade de vida a todos os brasileiros. Não podemos olhar para a Amazônia apenas como uma região rica em recursos naturais, e esquecer de seu povo. Ali vive gente trabalhadora, que luta demais, quer progredir, quer desenvolvimento econômico, quer usufruir das modernidades, da tecnologia, ter qualidade de vida. Mas, antes de tudo isso, ela precisa morar, garantir o teto de sua família, de seus filhos. Não há sentido nenhum em oferecer uma possibilidade a essas famílias e, diante da dificuldade financeira que elas enfrentam, tomar o imóvel. E, em seguida, reclamar dos assentamentos irregulares, dos que se instalam próximos das encostas, em locais sem estrutura e sem segurança, dos que se arriscam nos deslizamentos, nas enchentes, nos desastres naturais. É esse o meu registro. Peço apoio também aos demais Parlamentares da bancada do Amapá, no sentido de buscar, junto ao Governo Federal, outra alternativa de negociação para essas famílias. Obrigada.