Aline Gurgel

A SRA. ALINE GURGEL (Bloco/REPUBLICANOS - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. É uma honra participar hoje da aprovação desta PEC tão importante. Não se faz justiça econômica sem justiça social. Quando ocorre uma enchente, um sinistro, todo mundo corre à assistência social para apelar para que ajudemos as pessoas. É ao cofinanciamento do Suas que a pessoa recorre; é ao Cras que ela recorre, para ter acesso à dignidade, ao direito, Deputado Calil. Ela recorre também à assistência social para restaurar os vínculos das famílias que são quebrados quando falta política pública. Hoje eu quero dizer que o União Brasil vota "sim" a esta PEC, que é histórica. Todos nós temos que fazer justiça nesta Casa votando "sim" ao Suas, "sim" à assistência social, "sim" ao cofinanciamento de forma permanente para o Suas. Muito obrigada.

A SRA. ALINE GURGEL (Bloco/REPUBLICANOS - AP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, subo a esta tribuna com o coração cheio de gratidão a Deus e ao povo do meu querido Estado do Amapá. Trago comigo a plena consciência da responsabilidade deste cargo. O caminho das mulheres até este espaço é árduo. Por muitos anos, fomos afastadas da vida política, mas cada mulher que chega aqui não vem sozinha; representa um coletivo, uma força que insiste em se fazer ouvir e respeitar. Todos sabem que enfrentei um dos maiores desafios da minha vida pública nas eleições de 2022. Por um equívoco na legislação, permaneci por um tempo fora do mandato. Mas foi nesse período que, ao lado do Governador Clécio Luís, conduzi a Secretaria de Assistência Social. Juntos com a Rede SUAS, criamos o Programa Acolher Amapá e o Amapá sem Fome, que contam com recursos de minha autoria e do Senador Davi Alcolumbre. Graças a esse esforço conjunto, elevamos a segurança alimentar do Estado para 70%. Retornei a Brasília em 1º de agosto de 2025, para assumir novamente o mandato de Deputada Federal, com fé, gratidão e propósito renovado. Eu adoro os números. Eles mostram resultados, progresso e impacto, mas também revelam que ainda há muito a se fazer. Sabemos que o Amapá precisa se desenvolver. Agora somos donos das nossas terras, do nosso petróleo. Isso exige de nós responsabilidade e preparo para um novo tempo. Por isso, aceitei novamente o desafio e o convite do Governador Clécio Luís para me licenciar do mandato de Deputada e reassumir a Secretaria de Estado de Assistência Social do Amapá. Sou profundamente grata pela confiança e pela oportunidade de continuar servindo ao nosso povo. É nosso compromisso consolidar quatro políticas públicas fundamentais do programa Amapá sem Fome: o banco de alimentos, as cozinhas solidárias, o restaurante popular e o cartão alimentação. Dentro do Programa Acolher Amapá, vamos implantar o programa Família Acolhedora em todo o Estado e implantar a primeira escola do Sistema Único de Assistência Social no Estado Amapá. Neste período, permitido pela lei, terei a alegria de dividir o mandato com a Deputada Federal Fátima Pelaes, mulher de fé e compromisso, que dará continuidade ao nosso trabalho, com foco nos investimentos, nas causas que nos movem, como a primeira infância, a proteção das mulheres, o fortalecimento da assistência social e o apoio integral aos Municípios. Deixo aqui o meu profundo agradecimento ao Presidente Hugo Motta, ao Presidente Marcos Pereira e a todos os membros do meu partido, o Republicanos, bem como à bancada do Norte, à bancada do Amapá, a todos os Deputados e a todas as Deputadas pelo apoio e senso de justiça. Ao Senador Davi Alcolumbre, o meu reconhecimento especial pela parceria e lealdade. Agradeço à minha família, à minha base política, que confia a mim essa missão neste momento, e a todo o Estado do Amapá. Licencio-me com a certeza de que estarei cumprindo uma missão maior: vencer a fome e ampliar a dignidade e as oportunidades das famílias amapaenses. A palavra que levo comigo é simples e poderosa: "Em tudo dai graças". A gratidão abre portas. Onde há gratidão, há propósito e esperança. Sr. Presidente, peço que meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil. Muito obrigada.

A SRA. ALINE GURGEL (Bloco/REPUBLICANOS - AP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Deputado Hugo Motta, nobres Parlamentares, retorno novamente a esta Casa com o senso de justiça reparado, ainda que tardiamente. Inicio hoje meu segundo mandato como Deputada Federal eleita pelo Estado do Amapá. E sempre carrego comigo a convicção de que as verdadeiras mudanças acontecem a partir do sacrifício de uma parte ou até mesmo de um todo. Em 2022, sete Deputados, sendo quatro do Amapá, conquistaram nas urnas o direito de representar o povo por suas expressivas votações, mas não puderam assumir seus mandatos. Graças a Deus e à Justiça, a falha da legislação foi corrigida, e, assim, os Vereadores eleitos em 2024 não precisaram passar pelo mesmo sofrimento que vivemos. Durante este período de espera, tive a honra de servir ao meu Estado como Secretária da Assistência Social, a convite do Governador Clécio Luís, a quem agradeço e reafirmo meu total apoio. Juntos, idealizamos e executamos o maior programa de segurança alimentar e nutricional da história do Amapá, o Amapá Sem Fome, composto por sete políticas públicas integradas para erradicar a fome em nosso Estado. Entre elas, destaco a entrega de cestas de alimentos, a inédita Cesta Nutricional da Primeira Infância, o Banco de Alimentos, o Restaurante Popular e o Vale Gás Social. No meu primeiro mandato, junto ao Senador Davi Alcolumbre, enviei recursos que possibilitaram o fortalecimento dessas ações. Como Secretária, participei ativamente da idealização e da execução do programa, o que resultou em mais de 150 mil cestas entregues às famílias que mais precisavam no Amapá. Faço também uma menção honrosa a todos os servidores da Secretaria da Assistência Social e a toda a rede do Sistema Único de Assistência Social. Graças a esse esforço conjunto, elevamos os índices, segundo dados do IBGE, para 69% de segurança alimentar e nutricional, e o Amapá foi o Estado que mais reduziu a extrema pobreza no Brasil. Também fomos destaque nacional na geração de empregos com carteira assinada, na convocação de concursados e no avanço da transposição dos servidores, uma luta histórica. Quero aqui saudar meus companheiros de jornada que tiveram seus mandatos restituídos: André, Marcivânia e Paulo. Juntos, pedimos, Sr. Presidente Hugo Motta, que a PEC 47/2023, reparação histórica para o nosso povo e consenso da bancada do Norte, possa ser pautada o quanto antes neste Plenário. Parabenizo V.Exa., Sr. Presidente, por colocar em apreciação o PL 2.628/2022, para o qual também apresentei requerimento de urgência, possibilitando sua deliberação neste Plenário. O ambiente digital precisa ser regulamentado. Cada dia de atraso pode expor crianças à violência e à exploração. Reafirmo ainda meu compromisso inabalável com as pautas que me levam todos os dias a nunca desistir. Anuncio, com muita alegria, o grande feito do meu primeiro mandato, que será entregue ainda este ano: a Casa da Mulher Brasileira no Estado do Amapá. Esse é um grande anseio da nossa sociedade, um espaço de acolhimento, proteção e esperança para milhares de mulheres. Esse compromisso firmado com as mulheres é cumprido por meio de emenda parlamentar de minha autoria e do Senador Davi Alcolumbre. Não poderia deixar de destacar que, neste ano, o Republicanos completa 20 anos de história. Tenho orgulho de representar esse partido nesta Casa, sob a liderança do nosso Presidente Marcos Pereira e do nosso Líder Hugo Motta, que têm conduzido nossa bancada com firmeza, responsabilidade e compromisso com o Brasil. Quero deixar ainda um agradecimento especial a Deus, à minha família, ao meu esposo, Hildegard Gurgel, e aos meus filhos. Termino este discurso com uma imagem que carrego no coração: minha filha Maria Gabriela, autista, no dia da apuração, em 2022, ao saber que eu não havia sido eleita, subiu as escadas em nossa casa e chorando me disse: “Mamãe, você trabalhou por todo o Estado, não parou nenhum minuto, e esse é o resultado?” Eu a abracei e respondi: "Minha filha, não podemos parar. Com cadeira ou sem cadeira, vamos continuar trabalhando pelo nosso povo, pela transformação daqueles que mais precisam. Enxugue suas lágrimas, porque nossa luta continua". Como sempre, carrego comigo todas as coisas que operam para o bem daqueles que amam a Deus. Muito obrigada, Sr. Presidente. Peço que meu pronunciamento seja lido no programa A Voz do Brasil.

A SRA. ALINE GURGEL (Bloco/REPUBLICANOS - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero aqui orientar pelo Republicanos. Primeiro, quero falar da importância da apreciação do PRC nº 63, de 2025, do seu equilíbrio, da sua coragem, porque o Parlamento é democrático. É preciso haver respeito. Nós não podemos partir para a agressão, com a ocupação dessa Mesa Diretora, porque aqui nós temos que debater ideias e aprovar projetos que vão proporcionar o desenvolvimento do nosso povo. Então, o Republicanos orienta favoravelmente ao PRC. Parabenizo V.Exa., Presidente. Na oportunidade, quero falar da importância, no dia de hoje, para o Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, que trata da proteção da criança e do adolescente nos ambientes digitais. Quero dizer, Presidente, que a inclusão imediata é urgente para que possamos dar uma resposta célere e efetiva em defesa das crianças. É urgente... (Desligamento do microfone.) ...sendo violentado. Parabéns ao Presidente e a toda esta Casa.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ALINE GURGEL. Sr. Presidente, Sras. e Srs. nobres Parlamentares, primeiramente, requeiro a inserção nos Anais desta Casa do pronunciamento que faço a seguir, bem a sua ampla divulgação nos meios de comunicação da Casa, em especial, em A Voz do Brasil. Sr. Presidente, com o orgulho do dever cumprido, assumo a tribuna com o intuito de prestar contas do nosso mandato em prol do Brasil e do meu amado e querido Estado do Amapá. Desde minha posse como Deputada Federal, em fevereiro de 2019, tenho pautado minha vida no trabalho dedicado à defesa dos Municípios, pois, nessas cidades, seus habitantes, incluindo-se o ribeirinho, tÊm o direito à saúde, a uma vida sem violência, à defesa e proteção das crianças e à defesa permanente dos direitos das mulheres. Um dos meus primeiros atos como Deputada foi cumprir a promessa de campanha que fiz: levar a Casa da Mulher Brasileira para o meu Estado. O maior complexo de acolhimento e proteção às mulheres vítimas de violência foi possível graças ao apoio que recebi. Entre os que me apoiaram, menciono o Senador Davi Alcolumbre, que muito me ajudou na conquista de recursos para a construção dessa obra, que está a pleno vapor. Outra grande conquista que ressalto é o projeto de lei que gerou a Lei Federal nº 14.004, de 2020, do qual sou coautora, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União. Cresci ouvindo que o Amapá não era dono de suas terras. Como alguém que não é dono poderá crescer, prosperar? Tive a honra de corrigir essa grande injustiça através desse projeto de lei, que garante que hoje as glebas começarão a ser transferidas. Outra proposta, inclusive em pauta e para cuja aprovação conto com o apoio de nossos pares, é o Projeto de Lei nº 5.518, de 2020, que confere maior celeridade ao processo licitatório, flexibilidade aos contratos e atratividade ao modelo de negócio das concessões florestais. Conforme eu disse, a matéria está em pauta, e eu conto com o apoio maciço de nossos pares para sua aprovação. Ainda apresentamos projeto de lei que dispõe sobre os centros especializados no transtorno do espectro autista, um modelo de atenção baseado em um centro regional especializado no transtorno do espectro autista, com duas funções principais: treinar pais, profissionais da atenção primária e profissionais da educação sobre como realizar a terapia indicada e ser serviço de referência para os serviços da atenção primária à saúde. A Lei nº 14.017, de 2020, conhecida como Lei Aldir Blanc, que determinou o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 a artistas, produtores culturais e técnicos de cultura, também é de nossa iniciativa. Outra proposta de nossa autoria, a Lei Raimundo Magalhães — em homenagem ao meu pai —, que cria a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, para incluir entre as competências do poder público as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais, encontra-se em pauta e contamos com o apoio de V.Exas. para aprová-la. Nosso trabalho não parou por aí, pois a missão que Deus me concedeu foi uma das mais sublimes, e a Ele toda honra toda glória! O primeiro hospital geral do meu Estado foi criado em 1945, e isso era algo que muito me incomodava. Em razão disso, e procurando responder ao voto confiado ao meu nome, pautei o mandato na defesa da saúde. Uma das principais ações foi participar do envio de recursos e das tratativas necessárias para conclusão da obra do hospital universitário, através de recursos individuais e de bancada. Participei ativamente da conclusão e entrega e ressalto o importante papel da bancada federal que tenho a honra de coordenar e, ainda, da EBSERH, da UNIFAP e do Governo do meu Estado. Nosso trabalho em prol da saúde não parou por aí. Enviei, desde 2019, mais de 100 milhões de reais destinados à saúde do nosso Estado e seus Municípios. Grande parte desses recursos foi enviado no momento mais difícil por que passamos, que foi a pandemia. Ao atuar na defesa das mulheres, vi que um direito vital estava comprometido: o direto de dar à luz a uma criança de forma segura. Nossa maternidade, infelizmente, é muito antiga, e o Amapá cresceu muito. Por isso, tomei a decisão de enviar recursos para construir uma nova maternidade. A maternidade de risco habitual será construída na zona norte, onde haverá casa para parturiente, casa para mulher dar à luz e a casa da puérpera. Reduzir a mortalidade infantil e materna no Estado foi um dos maiores compromissos nossos. Sempre fui uma defensora das pessoas que moram nas áreas de vulnerabilidade social, como as áreas de ressaca. Desde quando era Vereadora, luto por maior dignidade a elas. Como Deputada, enviei 7 milhões e meio de reais para a construção de passarelas nas áreas de ressaca, preservando o direito de ir e vir das pessoas. As primeiras entregues foram no bairro Cidade Nova, e logo serão entregues muitos quilômetros de passarelas em todos os bairros de Macapá. Na área rural, foquei no fortalecimento dos agricultores e agricultoras do nosso Estado, enviando recursos para a compra de equipamentos, articulando recursos na ordem de mais de 17 milhões de reais para o pograma de aquisição de alimentos, que, na pandemia, foi essencial para vencer a insegurança alimentar. Esses enviados foram enviados por mim, juntamente com o Senador Davi. Além disso, conseguimos mais de 15 mil cestas de alimentos para as populações tradicionais, indígenas e quilombolas. E uma grande obra, oriunda também de recursos que destinei — e também do Senador Davi, que destinou recursos ao Governo do Estado — e que deixo para ser entregue aos agricultores e servidores do setor econômico, é o Super Fácil Rural, um grande centro que terá todos os órgãos num único lugar, para facilitar e ajudar a resolver a vida dos nossos agricultores. São muitos os meus projetos. Trabalho pelo Estado e pelo Brasil, e poderei, ao longo da minha vida, prestar contas de tudo que realizei nesses 4 anos na Câmara Federal. Encerro este mandato com o sentimento de dever cumprido, pois feliz quem serve a sua Nação, a sua Pátria com amor. Quero agradecer imensamente a Deus; a minha família, por compreender os sacrifícios que tivemos que fazer nesses 4 anos na ponte aérea Macapá/Brasília; e, ainda, ao meu partido, na pessoa de seu Presidente, Deputado Marcos Pereira, um Líder justo e grande defensor das mulheres no Congresso Nacional. Quero externar meus agradecimentos aos meus colegas de bancada; à bancada federal do Amapá, que tenho a honra de coordenar por 2 anos; à bancada feminina, em que fiz história ao lado de grandes mulheres, em especial, da colega Deputada Celina Leão. Manifesto meus agradecimentos também ao Governo Federal, que sempre nos apoiou quando o procuramos para atender demandas do Estado do Amapá; à querida Tiana, da Liderança dos Republicanos; e a todos os que fazem parte dessa história. Aos nossos queridos colaboradores do gabinete, em Brasília e no Amapá, resumo que, sem a participação de vocês, não teria sido possível realizar todo o trabalho em prol do estado do Amapá. Quero, agradecer enormemente os 13.636 votos que obtive este ano, tendo sido a quarta mais votada do Estado do Amapá. Porém, infelizmente, uma legislação que não representa a vontade popular e a democracia não permitiu a renovação do nosso mandato. Mas é como sempre digo: com cadeira ou sem cadeira, quem tem a missão de Deus não pode parar; precisa continuar trabalhando em prol da paz social, da justiça e da igualdade. Um novo ano, um novo ciclo se abre, com as bênçãos de Deus, e, como sempre carrego comigo, todas as coisas cooperam para o bem daqueles que amam a Deus. Muito obrigado. Que Deus abençoe esta Casa! Que Deus abençoe nossa Nação!

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ALINE GURGEL. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, requeiro inserção nos Anais desta Casa do pronunciamento que faço a seguir, bem como seja dada ampla divulgação de seu teor nos órgãos de comunicação desta Casa e ainda no programa A Voz do Brasil. Sr. Presidente, no último domingo, dia 03 de dezembro, comemoramos o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. O Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência foi instituído pela Lei nº 11.133, de 2005, com o objetivo de conscientizar sobre a importância do desenvolvimento de meios de inclusão das pessoas com deficiência na sociedade. Essa iniciativa tem como objetivo conscientizar a sociedade para a igualdade de oportunidades a todos os cidadãos; promover os direitos humanos; conscientizar a população sobre assuntos de deficiência; celebrar as conquistas da pessoa com deficiência e pensar a inclusão desse segmento na sociedade, para que ele influencie os programas e políticas que o afetem. As Nações Unidas buscam enfatizar os significativos benefícios que a acessibilidade pode trazer, tanto para pessoas com deficiência quanto para a sociedade, e a divulgação desse fato entre os governos, as empresas e o público em geral. Neste sentido, como um dos princípios básicos dos direitos humanos, a acessibilidade se insere no contexto mais amplo da promoção da igualdade. Ontem, 06 de dezembro, foi comemorado o Dia do Neuropsicopedagogo. Na data, diversas instituições realizaram eventos de promoção da profissão e de discussões sobre a aprendizagem humana em sua correlação com o sistema nervoso, além dos benefícios que a atuação do profissional traz para a sociedade. Contudo, vale ressaltar que a atuação do neuropsicopedagogo está dividida entre dois segmentos. O primeiro é a neuropsicopedagogia clínica. Os profissionais ficam responsáveis pela identificação, diagnóstico e reabilitação das dificuldades e distúrbios de aprendizagem, bem como a sua prevenção. O especialista, com conhecimentos em neurociência pode elaborar pareceres de encaminhamento de pacientes, auxiliando na identificação diagnóstica em ambientes hospitalares e clínicos de crianças, jovens e adultos, baseando-se em estratégias psicopedagógicas. O segundo é a neuropsicopedagogia institucional. Normalmente, sua atuação está mais voltada para instituições de educação inclusiva, em que podem também identificar, implementar, avaliar e coordenar o planejamento educacional de indivíduos que apresentam dificuldades e distúrbios de aprendizagem. Diferentemente dos neuropsicopedagogos clínicos, esses profissionais acompanham o desenvolvimento de alunos nas diferentes áreas disciplinares do conhecimento. E hoje, dia 7 de dezembro, é celebrado no Brasil o Dia do Cirurgião Plástico, em homenagem ao trabalho do profissional que é responsável por tratar de traumas e patologias, com o intuito de melhorar as características estéticas de seus pacientes. Registro ainda, Sr. Presidente, que esta mesma data também é dedicada aos profissionais da aviação civil, e o seu objetivo é salientar a importância da aviação internacional civil no desenvolvimento sustentável, econômico e social dos Estados. Por fim, podemos observar que não só o advento da aviação civil é de suma importância para o desenvolvimento da sociedade internacional como um todo, como também é um marco histórico em si mesmo, trazendo diversas inovações para o setor e contribuindo para uma cadeia logística internacional. Além disso, cada vez mais se observa a importância desse setor para a legitimidade do direito internacional, mais especificamente para as normas que regem os espaços aéreos internacionais e a soberania dos Estados e seus territórios. Eram esses os registros que eu tinha a fazer.

A SRA. ALINE GURGEL (REPUBLICANOS - AP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, muito obrigada. Boa tarde. Sr. Presidente, eu não poderia, hoje, deixar de falar nesta Casa, porque nós temos duas datas importantes para a nossa Nação. Uma é a campanha do Laço Branco, que é a mobilização de homens pelo fim da violência contra as mulheres. Eles por elas. Nós temos lutado nesta Casa para aprovar projetos de proteção às mulheres, mas os homens são essenciais nessa defesa, nesse enfrentamento. E hoje é um dia muito importante. Então, nós convidamos todos os homens a se posicionarem nas redes sociais, a apresentarem projetos e a seguirem a importante campanha lançada pelo CNJ, em que ele faz uma pergunta: "Como os homens podem contribuir no combate à violência contra a mulher?" Isso é de extrema importância, assim como o posicionamento dos homens nesta Casa hoje, que é o Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres. Mais um segundo, Sr. Presidente, porque eu também gostaria de mencionar outra data importante, o Dia Nacional do Extensionista Rural, que é o profissional que acolhe o agricultor que precisa de amparo para cuidar da sua produção. Eu quero fazer uma menção honrosa aos extensionistas do meu Estado, o Amapá, que muito têm feito para desenvolver o Brasil. Obrigada, Sr. Presidente.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ALINE GURGEL. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, requeiro que seja inserido nos Anais desta Casa o presente pronunciamento, bem como lhe seja dado ampla divulgação nos meios de comunicação e ainda no programa A Voz do Brasil. Sr. Presidente, comemorado em todo o Brasil no dia 6 de dezembro, o Dia do Extensionista Rural foi criado em 1948, ano que registra a criação da primeira instituição de extensão rural no Brasil. O extensionista rural é o profissional que acolhe as dúvidas e dificuldades do pequeno produtor. Com dedicação e conhecimento, o extensionista rural auxilia o agricultor familiar a superar limitações de recursos e estrutura, facilitando o acesso ao crédito, promovendo capacitação e garantindo a assistência técnica necessária. Neste momento em que parabenizo todos os extensionistas rurais do nosso Brasil, em especial os extensionistas do meu Estado do Amapá, quero, também, parabenizar o Diretor-Presidente do RURAP, Hugo Paranhos, que, com profissionalismo e dedicação, contando com nosso apoio e atuação nesta Casa do Congresso Nacional, apoiando a agricultura rural, familiar, procurando o desenvolvimento rural do meu Estado do Amapá, com envio de emendas ao orçamento visando fortalecimento da agricultura rural e familiar, valoriza essa importante camada da nossa sociedade. Quero também, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registrar que na última sexta-feira estivemos, em companhia de Deputados e Senadores do Amapá, incluindo os Parlamentares da legislatura anterior a esta, pois muito contribuíram, na inauguração do Hospital Universitário da UNIFAP — Universidade Federal do Amapá. É com muita honra e a certeza da missão cumprida, desde minha posse no Congresso Nacional, que hoje, 2 de dezembro de 2022, damos início às atividades do Hospital Universitário da Universidade Federal do nosso Estado do Amapá. Um momento que ficará registrado na história do nosso Estado, e, mais uma vez, nos honramos em fazer parte desse momento. Os hospitais vinculados a universidades federais possuem características específicas, atendem pacientes do Sistema Único de Saúde — SUS e, principalmente, apoiam a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisa. Mas venho para falar também do trabalho da bancada federal do Estado do Amapá, que iniciou com os trabalhos da bancada federal da legislatura anterior, prosseguindo com a atual, que tinha como um dos líderes à época o Senador Davi Alcolumbre e que tomou a decisão de realizar investimentos através de emendas de bancada destinadas à construção do hospital universitário no Estado do Amapá. Esse fato é histórico, é um divisor de águas, porque a partir daí começamos a traçar a modernização na área da saúde do nosso Estado, tendo em vista que o nosso primeiro hospital foi construído em meados de 1945 para atender uma população de 40 mil habitantes. Hoje, o Estado do Amapá tem quase 1 milhão de pessoas, se mencionarmos a população ribeirinha do Estado do Pará que é atendida no nosso Estado. Houve a necessidade de pulso forte da nossa bancada com o objetivo de continuar investindo em obras destinadas ao atendimento médico e hospitalar. E essa é a maior obra de saúde pública do norte do Brasil, construída com 100% de recursos da bancada federal, que, no ano de 2018, conseguiu o montante de 63 milhões de reais e, no ano de 2019, conseguiu o montante de mais de 120 milhões de reais para o hospital universitário. Nesse momento, devemos reconhecer a união de esforços dos Parlamentares que representaram e representam o Estado do Amapá. Cito-os: Senadores Davi Alcolumbre, João Capiberibe, Lucas Barreto, Randolfe Rodrigues; Deputados Acácio Favacho, André Abdon, Cabuçu Borges, Camilo Capiberibe, Janete Capiberibe, Jozi Araújo, Leda Sadala, Luiza Carlos, Marcos Reategui, Professora Marcivânia, Roberto Góes, Vinícius Gurgel e esta que vos fala. Essa grande obra em benefício da saúde pública, no período de pandemia, salvou milhares de vidas, isso porque o hospital estava aberto, pois a bancada federal tomou a decisão de promover um acordo entre a UNIFAP, a EBSERH e o Governo do Estado e transformar esse hospital em um hospital de campanha pronto para receber pacientes acometidos pela COVID-19. Destaco, em especial, o apoio dado pelo Governo do Estado do Amapá. Ressalto, ainda, o importante trabalho do Reitor Júlio Sá, de toda a sua equipe e do Superintendente Dr. Aljerry. Desde o ano de 2016, a UNIFAP se debruçou sobre o objetivo de construção do hospital universitário em parceria com a bancada federal. Até 2024, vamos entregar para a nossa população todas as alas do hospital, que terá leitos de UTI e mais de 200 leitos ao todo para atender a nossa população com excelência. Também não poderíamos de deixar de externar nosso reconhecimento e agradecimentos ao General de Exército, Oswaldo de Jesus Ferreira, Presidente da EBSERH — Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares e toda sua equipe, que nos entrega uma “pedra preciosa” para o nosso Estado do Amapá, que mencionamos aqui com muita honra e agradecimento. Para finalizar, quero aqui ressaltar que, como Coordenadora da bancada federal do Amapá, composta de oito Deputados Federais e três Senadores, esse é um trabalho coletivo cujo objetivo principal é a entrega dessa obra pública, uma ação de bancada que precisa ser compartilhada. Nós temos muita gratidão a Deus por fazermos parte deste momento histórico para o nosso Estado do Amapá. Muito obrigada!

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ALINE GURGEL. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, assumo a tribuna para um pequeno registro, ao qual peço a V.Exa. permissão para que seja dada ampla divulgação nos meios de comunicação da Casa, bem como no programa A Voz do Brasil. Faleceu no Estado de São Paulo, no último dia 16 de junho, o ex-Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá. Arnaldo Faria de Sá nasceu em São Paulo no dia 30 de dezembro de 1945. Iniciou sua carreira profissional como office-boy e foi contabilista, advogado e professor. Foi Deputado Federal por oito mandatos e Secretário Municipal de Esportes e de Governo da cidade de São Paulo. Coordenador e um dos fundadores da Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Pública, atuou na defesa de aposentados e pensionistas do serviço público e do INSS durante as votações das reformas da Previdência dos Governos FHC, Lula, Dilma e Temer. Foi responsável pela aprovação em dois turnos da PEC Paralela da Previdência (EC 47/03), além de ter sido membro da Comissão do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 2003), tendo regulamentado a passagem intermunicipal rodoviária e a redução do limite de idade para 60 anos (antes era de 65 anos). É o responsável pela criação das Delegacias de Polícia do Idoso. Em fevereiro de 2019 assumiu a Subprefeitura Jabaquara, na Zona Sul. Foi eleito Vereador de São Paulo em 2020. Conhecido por suas opiniões e posturas polêmicas e conservadoras, tornou-se famoso aos olhos do grande público como comentarista político do jornalístico Record em Notícias <https://pt.wikipedia.org/wiki/Record_em_Not%C3%ADcias> (1973-1996), popularmente chamado de Jornal da Tosse, a partir de 1978. Ingressou na atividade parlamentar ao ser eleito Deputado Federal constituinte pelo Partido Trabalhista Brasileiro <https://pt.wikipedia.org/wiki/Partido_Trabalhista_Brasileiro> (PTB) em 1986 <https://pt.wikipedia.org/wiki/1986>. No ano seguinte, foi admitido no grau de Grande-Oficial à Ordem do Infante D. Henrique <https://pt.wikipedia.org/wiki/Ordem_do_Infante_D._Henrique> de Portugal <https://pt.wikipedia.org/wiki/Portugal>. Pelo recém-fundado Partido da Juventude <https://pt.wikipedia.org/wiki/Partido_da_Juventude> (PJ) candidatou-se, nas eleições de 1988 <https://pt.wikipedia.org/wiki/1988>, à Vice-Prefeitura de São Paulo <https://pt.wikipedia.org/wiki/S%C3%A3o_Paulo> dentro da chapa de Paulo Maluf <https://pt.wikipedia.org/wiki/Paulo_Maluf> (PDS <https://pt.wikipedia.org/wiki/Partido_Democr%C3%A1tico_Social>). Ambos seriam derrotados por Luiza Erundina <https://pt.wikipedia.org/wiki/Luiza_Erundina> (PT <https://pt.wikipedia.org/wiki/Partido_dos_Trabalhadores>), política que, por sua vez, se converteria em um dos principais alvos de suas críticas no Record em Notícias. O PJ acabou se tornando o embrião do Partido da Reconstrução Nacional <https://pt.wikipedia.org/wiki/Partido_da_Reconstru%C3%A7%C3%A3o_Nacional> (PRN), fundado em 1989 <https://pt.wikipedia.org/wiki/1989> para subsidiar a candidatura de Fernando Collor de Mello <https://pt.wikipedia.org/wiki/Fernando_Collor_de_Melo> à Presidência da República. Arnaldo Faria de Sá seria um dos principais coordenadores de sua campanha no Estado de São Paulo e, quando da vitória e posterior posse de Collor em 15 de março <https://pt.wikipedia.org/wiki/15_de_mar%C3%A7o> de 1990 <https://pt.wikipedia.org/wiki/1990>, se tornaria o Vice-Líder de seu Governo na Câmara dos Deputados (o Líder, em um primeiro momento, era Renan Calheiros <https://pt.wikipedia.org/wiki/Renan_Calheiros>). Rompeu com Collor em 1991 <https://pt.wikipedia.org/wiki/1991>, saindo então do PRN e filiando-se ao PFL <https://pt.wikipedia.org/wiki/Partido_da_Frente_Liberal> e, pouco tempo depois, ao PPB <https://pt.wikipedia.org/wiki/Partido_Progressista_Brasileiro>. Ocupou o cargo de Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Recreação de São Paulo entre 1993 e 1994, durante a administração de Paulo Maluf. Preencheu ainda o cargo de Secretário de Governo da Prefeitura Municipal de São Paulo em 2000, no momento de maior crise dentro da gestão de Celso Pitta <https://pt.wikipedia.org/wiki/Celso_Pitta>. Membro da Frente Parlamentar de Entidades Civis e Militares em Defesa da Previdência Pública, destaca-se pela experiência no que toca ao Regimento da Câmara Federal e à defesa de aposentados. Em 2004, Faria de Sá foi admitido pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva <https://pt.wikipedia.org/wiki/Luiz_In%C3%A1cio_Lula_da_Silva> ao grau de Grande-Oficial especial da Ordem do Mérito Militar <https://pt.wikipedia.org/wiki/Ordem_do_M%C3%A9rito_Militar>. Foi eleito <https://pt.wikipedia.org/wiki/Elei%C3%A7%C3%B5es_gerais_no_Brasil_em_2014> Deputado Federal <https://pt.wikipedia.org/wiki/Deputado_federal> em 2014, para a 55ª Legislatura (2015-2019) <https://pt.wikipedia.org/wiki/Lista_de_deputados_federais_do_Brasil_da_55.%C2%AA_legislatura>, pelo PTB <https://pt.wikipedia.org/wiki/PTB>. Votou a favor do processo de impeachment de Dilma Rousseff <https://pt.wikipedia.org/wiki/Impeachment_de_Dilma_Rousseff>. Já durante o Governo Michel Temer <https://pt.wikipedia.org/wiki/Governo_Michel_Temer>, votou contra a PEC do Teto dos Gastos Públicos <https://pt.wikipedia.org/wiki/PEC_do_Teto_dos_Gastos_P%C3%BAblicos>. Em abril de 2017 foi contrário à reforma trabalhista <https://pt.wikipedia.org/wiki/Reforma_trabalhista_no_Brasil_em_2017>. Em agosto de 2017 votou a favor do processo em que se pedia abertura de investigação do então Presidente Michel Temer <https://pt.wikipedia.org/wiki/Michel_Temer>. Em março de 2018, deixou o PTB <https://pt.wikipedia.org/wiki/PTB>, por divergência com o comando do partido. Ingressou posteriormente no Partido Progressista <https://pt.wikipedia.org/wiki/Partido_Progressista_(Brasil)>, após oito mandatos consecutivos nesta Casa. Foi Presidente da Associação Portuguesa de Desportos <https://pt.wikipedia.org/wiki/Associa%C3%A7%C3%A3o_Portuguesa_de_Desportos> entre 1990 e 1993, período no qual o clube ganhou a Copa São Paulo <https://pt.wikipedia.org/wiki/Copa_S%C3%A3o_Paulo> de 1991 <https://pt.wikipedia.org/wiki/1991> e revelou o craque Dener <https://pt.wikipedia.org/wiki/Dener_Augusto_de_Sousa>. Arnaldo Faria de Sá deixa órfãos milhares de aposentados, pensionistas e idosos que o tinham como ímpar em suas mais diversas lutas nesta Casa. Era esse o registro, Sr. Presidente! Muito obrigada!

A SRA. ALINE GURGEL (REPUBLICANOS - AP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente, venho requerer que seja dada ampla divulgação, nos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil, ao tema sobre o qual passo a dissertar. Quero neste espaço de tempo abordar um tema de grande relevância para o nosso País, em especial para o meu Estado do Amapá, que é a saúde pública. Nesta oportunidade, Sr. Presidente, quero destacar e ressaltar o brilhante trabalho da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, empresa que administra 40 hospitais universitários federais, apoiando e impulsionando suas atividades por meio de uma gestão de excelência. Os hospitais vinculados a universidades federais possuem características específicas. Atendem pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS e, principalmente, apoiam a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisa. Mas venho à tribuna para falar também do trabalho da bancada federal do Estado do Amapá, que se iniciou com os trabalhos da bancada federal anterior, que tinha como um dos Líderes à época o Senador Davi Alcolumbre e tomou a decisão de realizar investimentos através de emendas de bancada destinadas à construção de um hospital universitário no Estado do Amapá. Esse fato é histórico, é um divisor de águas, porque a partir daí começamos a traçar a modernização na área da saúde do nosso Estado, tendo em vista que o nosso primeiro hospital foi construído em meados de 1945 para atender uma população de 40 mil habitantes. Hoje, o Estado do Amapá tem quase 1 milhão de pessoas, se mencionarmos a população ribeirinha do Estado do Pará que é atendida no nosso Estado. Houve a necessidade de pulso forte da nossa bancada com o objetivo de continuar investindo em obras destinadas ao atendimento médico e hospitalar. E essa é a maior obra de saúde pública do Norte do Brasil, construída com 100% de recursos da bancada federal, que, no ano de 2018, conseguiu o montante de 63 milhões de reais e, no ano de 2019, conseguiu o montante de mais de 120 milhões de reais para o hospital universitário. Agora estamos enviando recursos para a aquisição de equipamentos destinados à estruturação do hospital. Sr. Presidente, deve-se reconhecer a união de esforços dos Parlamentares que representam o Estado do Amapá. Espero que ainda este ano façamos a entrega dessa obra de saúde pública, que, no período de pandemia que vivemos, salvou milhares de vidas. Isso porque o hospital estava aberto, pois a bancada federal tomou a decisão de promover um acordo entre a UNIFAP, a EBSERH e o Governo do Estado e transformar esse hospital em um hospital de campanha pronto para receber pacientes acometidos pela COVID-19. Destaco, em especial, o apoio dado pelo Governo do Estado do Amapá. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero também informar que já foi realizado concurso público para a criação do quadro de pessoal do novo hospital universitário do Estado do Amapá. No total, até o final das etapas, serão contratados 1.829 profissionais. Nesse processo seletivo, 70% dos candidatos são amapaenses, uma grande conquista dos cidadãos do Amapá. Após o investimento de mais de 200 milhões de reais, estamos nas tratativas finais para que, até o fim de outubro, possamos inaugurar a primeira etapa, com 25 leitos, laboratórios, exames de imagens, entre outros. No dia 24 de junho, o Ministro da Educação e o Presidente da República se farão presentes no Estado do Amapá para pactuar o contrato de gestão que passará a administração do hospital à Universidade Federal do Amapá - UNIFAP. Ressalto o importante trabalho do Reitor Júlio Sá, de toda a sua equipe e do Superintendente Dr. Aljerry. Desde o ano de 2016, a UNIFAP se debruçou sobre o objetivo de construção do hospital universitário em parceria com a bancada federal. Até 2024, vamos entregar para a nossa população todas as alas do hospital, que terá leitos de UTI e mais de 200 leitos ao todo para atender a nossa população com excelência. Para finalizar, quero aqui ressaltar, como Coordenadora da bancada federal do Amapá, composta de oito Deputados Federais e três Senadores, que esse é um trabalho coletivo cujo objetivo principal é a entrega dessa obra pública, uma ação de bancada que precisa ser compartilhada. Nós temos muita gratidão a Deus por fazermos parte deste momento histórico para o nosso Estado do Amapá. Muito obrigada.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ALINE GURGEL. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, assumo a tribuna para dois importantes registros, aos quais peço a V.Exa. permissão para ampla divulgação pelos meios de comunicação da Casa, bem como no programa A Voz do Brasil. Sr. Presidente, na data de ontem, terça-feira, apresentei nesta Casa Projeto de Lei que institui o benefício de amparo às pessoas privadas do convívio social em razão de doença rara, cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou menor que meio salário mínimo. As doenças raras, que em sua maioria são degenerativas ou proliferativas, caracterizam-se por uma grande variedade de sintomas, que variam não só de doença para doença, mas também de pessoa para pessoa acometida pela mesma condição. Segundo informações do Ministério da Saúde, "considera-se doença rara aquela que afeta até 65 pessoas em cada 100.000 indivíduos, ou seja, 1,3 pessoas para cada 2.000 indivíduos. O número exato de doenças raras não é conhecido. Estima-se que existam entre 6.000 a 8.000 tipos diferentes de doenças raras em todo o mundo". No Brasil há estimados 13 milhões de pessoas com doenças raras. Infelizmente, a maioria das doenças raras não possui cura, recebendo o doente tratamentos voltados para o alívio dos sintomas ou o retardo da sua evolução. Não raro, a pessoa acometida por uma doença rara se vê afastada do convívio social, o que acaba afetando também os familiares do doente. É comum também o paciente perder a autonomia para realizar suas atividades, ampliando esse sofrimento. Além disso, muitas delas não possuem cura, de modo que o tratamento consiste em acompanhamento clínico, fisioterápico, fonoaudiológico, psicoterápico, entre outros, com o objetivo de aliviar os sintomas ou retardar seu aparecimento. Estamos certos de que essa renda irá ajudar as pessoas acometidas por doenças raras que não possam manter o contato social com as demais pessoas. Esse incremento na renda familiar certamente contribuirá para aliviar o sofrimento causado na pessoa e em seus familiares, provendo uma melhor condição de vida, no sentido de suprir algumas necessidades decorrentes da doença. Também registro que o Governo do Estado do Amapá recebeu a visita do Embaixador da Costa do Marfim no Brasil, Diamouténé Alassane Zié, e a Comissão de Relações Exteriores e Defesa do Estado da Assembleia Legislativa do Amapá, para estabelecer relações institucionais. Nesse mesmo encontro, o Governador do Estado sancionou a Lei nº 2.711, de 2022, que cria a Semana da África, que terá início sempre no dia 19 de maio, com término no dia 25 de maio de cada ano, e que contará com atividades educacionais, culturais, econômicas e sociais, eventos, divulgações, seminários e palestras nas escolas, universidades, praças, teatros e equipamentos públicos do Estado, sobre a história da África e sua influência na cultura do Amapá. Também quero registrar que o Governador do Amapá, Waldez Góes, autorizou a contratação dos classificados no processo seletivo que irão atuar na Maternidade Bem Nascer, na Zona Norte de Macapá. A previsão é que a unidade seja inaugurada no segundo semestre. A solenidade ocorreu no SEBRAE e reuniu os 416 profissionais de saúde aptos para a contratação. O processo seletivo iniciou ainda em fevereiro e foi conduzido pelo Instituto Ovídio Machado (IOM). O Governador fez referência, ainda, à Maternidade Mãe Luzia, que, apesar da grande demanda e desafios, entrega um serviço de qualidade às parturientes e bebês. Góes frisou, também, o apoio da bancada federal em todo o processo de avanço da saúde pública no Estado, por meio da liderança do Senador Davi Alcolumbre. Eram esses os registros a realizar, Sr. Presidente! Muito obrigada!

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ALINE GURGEL. Sr. Presidente, assumo a tribuna para dois importantes registros e peço a V.Exa. permissão para que seja dada a eles ampla divulgação nos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, Oiapoque, no meu Estado do Amapá, completou na data de ontem 77 anos de fundação. O município de Oiapoque originou-se da morada de um mestiço, em data que não se pode precisar, de nome Emile Martinic, o primeiro habitante não-índio do município. Sabe-se que a localidade passou a ser conhecida como "Martinica"; e, ainda hoje, não é raro ouvir essa designação, notadamente de habitantes mais antigos. Em 1907, o Governo Federal criou o Primeiro Destacamento Militar do município, que servia de abrigo a presos políticos. Alguns anos depois, esse destacamento foi transferido para Santo Antônio, atual distrito de Clevelândia do Norte, com a denominação de Colônia Militar. Para consolidar a soberania nacional sobre as áreas limítrofes, face ao contestado franco-brasileiro, foi, então, erguido um monumento à pátria, indicativo do marco inicial do território brasileiro. O Município foi criado em 23 de maio de 1945, através da Lei nº 7.578, e instalado em 1º de julho do mesmo ano. Quero, portanto, Sr. Presidente, mandar um abraço a todos os munícipes da nossa querida cidade de Oiapoque, palco de constantes visitas nossas e onde temos várias lideranças políticas municipais. Parabéns, Oiapoque, pelos seus 77 anos! Outro tema que abordo é a aflitiva situação em que hoje vive a cidade de Laranjal do Jari, também no meu Estado, que, com as constantes chuvas ocorridas nos últimos dias, foi acometida de enchentes que trouxeram sérios transtornos para os cidadãos de Laranjal. O nível do Rio Jari, que é o divisor dos Estados do Pará e do Amapá, está 3,19 metros acima do nível de seu leito. O Rio Jari, principal do sul do Amapá e que banha a maior cidade da região, atingiu o maior nível do ano. A consequência da alta em função das chuvas são os alagamentos em diversos bairros e vias principais do Município. Dez bairros da zona urbana e seis comunidades rurais foram afetados pela elevação das águas, o que influencia direta e indiretamente na rotina de quase 4 mil famílias. A Defesa Civil do Estado informou que 8 escolas e 2 Unidades de Saúde foram inundadas pelo Rio Jari. Rogo a atenção do Governo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Regional e do Ministério da Cidadania, e auxílio à população de Laranjal do Jari, tão carente neste momento aflitivo que vive aquela comunidade. Eram esses os registros que eu queria realizar, Sr. Presidente. Muito obrigada.

A SRA. ALINE GURGEL (REPUBLICANOS - AP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Eu quero aqui registrar rapidamente a missão Vale do Jari. Infelizmente, o sul do Estado do Amapá está no fundo. O Rio Jari inundou. Há mais de 30 mil pessoas afetadas. Dentre essas pessoas, há mais de 2.500 crianças. Ontem nós estivemos lá com o Ministro da Cidadania Ronaldo Bento, a quem eu quero agradecer em nome da bancada federal que coordeno no Estado do Amapá. A nossa bancada já está inclusive providenciando a liberação de recursos. O Senador Davi Alcolumbre também levou o Secretário Nacional da Defesa Civil para nos ajudar e ressaltar o importante trabalho que os Prefeitos estão fazendo, em nome do Márcio Serrão, do Ary Duarte, da Deputada Alliny Serrão, e também o trabalho da Igreja Universal do Reino de Deus - IURD, que levou ajuda humanitária para o nosso Vale do Jari. Então, trata-se de uma força-tarefa. Por isso, peço apoio do Governo Federal, de todos os Parlamentares para o nosso Estado do Amapá neste momento tão difícil. Obrigada, Presidente.

A SRA. ALINE GURGEL (REPUBLICANOS - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, hoje este Parlamento comemora a aprovação da urgência para apreciação do projeto que institui o piso salarial dos enfermeiros, dos técnicos de enfermagem, dos auxiliares de enfermagem e das parteiras. Este é um dia histórico. Na votação desse projeto, votei com o Republicanos, que orientou "sim". A Deputada Tia Eron, que estava no plenário, orientou "sim". Quero dizer que a grande maioria da classe da enfermagem é composta por mulheres, que defendo. Quero parabenizar a Emília, Presidente do COREN do meu Estado do Amapá, pela grande mobilização, e a Elisângela, Presidente do COREN do Piauí. São mulheres, juntamente com os homens, sendo protagonistas da valorização da classe da enfermagem. Agora, Sr. Presidente, nós vamos lutar para a aprovação do mérito neste plenário. Viva a saúde!

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ALINE GURGEL. "Toda vez que uma mulher se defende, sem nem perceber que isso é possível, sem qualquer pretensão, ela defende todas as mulheres." Maya Angelou. Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, mulheres do Brasil e, em especial, aquelas do meu Estado do Amapá, que homenageamos pelo mês da mulher. Pelo fato de ser um dia comemorado internacionalmente, registro em primeiro plano a nossa tristeza pelo sofrimento da mulher ucraniana neste momento de imensurável dor, por suportar uma guerra em seu país. Deixo claro que a ofensa feita por um Parlamentar às mulheres da Ucrânia, recentemente divulgada pela mídia, legou a todos nós, cidadãos brasileiros, imensa vergonha, tristeza e desonra. Atos como esse empobrecem nosso espírito e nos amarguram profundamente. Desde que se começou a comemorar o Dia Internacional das Mulheres, muito se fala sobre as lutas e as conquistas femininas pelo mundo. De fato, os registros em livros e documentos são unânimes em demonstrar as inúmeras razões pelas quais devemos festejar esse dia. A participação da mulher na política, por exemplo, tem se solidificado como um dos pilares da democracia e pavimentado o caminho incontroverso para uma sociedade mais justa e menos desigual. O ativismo feminino nos partidos políticos vem crescendo e mostrando sua força em nosso País, haja vista o aumento da participação feminina no cenário político, incrementado pelo progresso exponencial do número de candidatas a cargos eletivos. No ano passado, quando estava em pleno curso a triste pandemia que covardemente assolou também o nosso Brasil, reforçamos a atenção especial à saúde de todos os amapaenses, em especial à das mulheres que são chefes de família. Por nossas mãos, um grande feito articulado pelo Senador Davi Alcolumbre, com o apoio da bancada federal que tenho a honra de presidir, mais de 7.000 (sete mil) cestas básicas foram distribuídas às mulheres que, com muita força e coragem, lutam sozinhas para prover o sustento de suas famílias. A luta diária dessas mulheres na busca e na manutenção do trabalho para amparar e educar seus filhos é algo que realmente nos toca e, por causa desse sentimento, agimos constantemente em prol dessa batalha. Chegamos a um tempo no qual não há mais que se tolerar a injustiça social a que estão sujeitas muitas mulheres, tampouco a discriminação impiedosa por elas sofrida, ou o tráfico de seus corpos, nem a diferença salarial quando da execução de trabalho idêntico ao do homem. Não podemos tolerar o tratamento indigno ou desrespeitoso, nem a violência gratuita e inescusável, ou mesmo a jornada excessiva de trabalho e as desvantagens na carreira profissional. Os tempos agora são de ação e de luta contínuas e também de colheita de bons resultados. Em agosto do ano passado, por exemplo, juntamente com o Judiciário do Estado, foi realizada a campanha amapaense Blitz Sinal Vermelho, movimento que luta pelo fim da violência contra a mulher. Em outra ação que reflete nosso empenho na luta pela proteção das mulheres está a Casa da Mulher Brasileira, uma realidade do nosso Estado do Amapá. A Casa, com emenda já empenhada no valor de 5,5 milhões de reais, feita em parceria com o Senador Davi Alcolumbre, cujo projeto foi entregue à Caixa Econômica Federal, terá sua obra iniciada o quanto antes. Uma vez pronta, essa Casa será o maior centro de acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica, aí incluídos seus filhos e demais dependentes. Estamos falando das mulheres em situação de vulnerabilidade e que, imersas em um nefasto círculo de violência e de ameaça constantes, não possuem condições mínimas para se livrar de seus algozes. Registro ainda que, em parceria com a Deputada Leda Sadala, destinamos uma emenda de bancada individual no valor de 38 milhões de reais à construção da maternidade municipal de risco habitual da Capital amapaense, o que se tornará um divisor de águas no Estado, uma vez que, infelizmente, suportamos há tempos uma alta taxa de mortalidade infantil. Na mesma linha de defesa dos direitos das mulheres está o Projeto de Resolução nº 79, que apresentamos a esta Casa em 2019, para nomear como Ala Celina Guimarães um espaço da Câmara dos Deputados. Celina foi a patrona do voto feminino no Brasil, porque, já em 1927, no Rio Grande do Norte, obteve o registro que lhe conferiu o direito de votar. Seu pioneirismo na luta pela participação feminina no processo eleitoral teve vitorioso efeito, primeiramente, no Estado potiguar e, depois, no restante do Brasil. Pela relevância de seus serviços prestados em prol da participação feminina na política brasileira, sobretudo por ter contribuído para inserir na Constituição de 1934 o direito ao voto feminino, fizemos essa justa homenagem. A luta para a superação da violência contra as mulheres é dever dos Poderes constituídos e de toda a sociedade. A violência contra as mulheres, em todas as suas formas, ameaça a democracia, enfraquece a igualdade entre homens e mulheres, favorece a discriminação injustificável e compromete a integridade física e psíquica das futuras gerações. Sr. Presidente, é esta a mensagem que quero deixar neste dia especial. Parabéns a todas as mulheres deste Brasil! Muito obrigada.

A SRA. ALINE GURGEL (REPUBLICANOS - AP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e Cidadania, quanto ao mérito, manifesto parecer pela aprovação da Emenda nº 3, na forma da subemenda substitutiva que ora apresento. Pela Comissão de Finanças e Tributação, manifesto parecer pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas. Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, manifesto parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas. Lido o parecer, Sr. Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA ALINE GURGEL.

A SRA. ALINE GURGEL (REPUBLICANOS - AP. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo à tribuna hoje com uma grande missão: fomos escolhidas pela bancada feminina para representar a voz de mulheres, de crianças, de pessoas que precisam da nossa defesa. Antes de ir ao voto, Sr. Presidente, eu gostaria de alertar o Congresso Nacional, em especial a Câmara dos Deputados, sobre o quanto essa lei que dispõe sobre a alienação parental é complexa e precisa ser revogada. Esse é o sentimento da maior parte da bancada feminina, mas nós sabemos que esta Casa é democrática e que nós precisamos respeitar todas as opiniões. Hoje nós subimos aqui para reparar os danos dessa lei, que precisa ser revogada. Nós compreendemos o sentimento da maioria e não nos acovardamos. Subimos aqui representando todas as mulheres, inclusive a Deputada Paula Belmonte, a Deputada Celina Leão, a Deputada Rosangela Gomes, a Deputada Tia Eron, enfim, todas as mulheres que deram sua contribuição. Quero fazer um alerta: o STF começa a julgar a ação que questiona a Lei de Alienação Parental, Sr. Presidente. Nós queremos deixar bem claro que não negociamos vidas de crianças, de mulheres, de pessoas. Em nenhum momento estamos negociando isso. Nós estamos nesta construção desde o tempo em que a Deputada Iracema apresentou um projeto visando essa revogação - ela era Procuradora da Mulher nesta Casa e a Deputada Dorinha era Coordenadora da bancada feminina. Agora, com a Deputada Celina como Coordenadora e com a Deputada Tereza como Procuradora, nós estamos reparando danos. Eu vou citá-los aqui. V.Exas. vão ouvir com muita atenção. Quantas crianças ficarão na mão de seus abusadores? Quantos agressores de mulheres ficarão impunes? E o pior: mulheres e genitores estão perdendo suas crianças por conta da Lei de Alienação Parental, o que é um punição severa. Há risco de morte em muitos casos, como o de Joanna Marcenal, menina de 5 anos que morreu em 2010, Deputada Paula Belmonte, após a mãe ter denunciado maus-tratos e ter perdido a guarda, acusada de alienação parental. Hoje nós estamos aqui, Deputada Sâmia, decidindo salvar vidas. O sentimento da bancada feminina é pela revogação, mas, se não há acordo... Deputada Erika Kokay, V.Exa. é uma grande mulher e contribuiu para esta tentativa de minimizar danos e reparar erros. Deputada Jandira, eu quero citar o Salmo 127: "Os filhos são herança do Senhor". É dever desta Casa preservar as crianças, a vida de nossas crianças. Quero agradecer à Secretaria da Mulher, à Lia, à Valeria, à Dani, que foram incansáveis nessa construção. Agradeço a toda a bancada feminina. Agradeço também a compreensão de todos os homens, de todos os Líderes partidários e, principalmente, a sua compreensão, Presidente Arthur Lira. Muito obrigada por pautar este projeto hoje. Deputada Carmen, isso é um grande presente para todas as mulheres e para todos os homens de bem deste País, porque a prioridade absoluta são as nossas crianças. Vamos ao voto. "II - Voto da Relatora (...) 'É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.' Continuando a avaliação de mérito, no período de aprovação da Lei de Alienação Parental, mais precisamente na data de 14 de julho de 2010, foi aprovada a Emenda Constitucional nº 66, que modificou a redação do art. 226, § 6º, retirando o fim da culpa pelo divórcio. Com essa mudança legislativa, houve um esvaziamento do conflito na esfera dos relacionamentos afetivos nos processos de divórcio, e, pari passu, nasceu a Lei de Alienação Parental, com vigência a partir de 27 de agosto de 2010, que terminou por absorver o conteúdo de litígio que passa a existir no momento da separação do casal. Portanto, a Lei de Alienação Parental criou uma política pública que pretendeu proteger os vínculos dos genitores com os infantes, com o suposto fim de solucionar problemas complexos decorrentes do fim das relações conjugais, de união estável e de relacionamentos sob outros formatos e da existência de filhos menores de 18 anos em comum. No entanto, após vasto período de vigência da regra normativa, não podemos deixar de avaliar seus efeitos reais, sendo extremamente relevante observar os efeitos reversos da lei, sendo necessária uma avaliação de impacto da regra construída e se de fato atingiu seu objetivo. Nesse sentido de assegurar proteção à criança e ao adolescente, o presente voto visa reduzir danos causados pela norma legislativa e minorar efeitos danosos que terminaram ocorrendo na aplicação pelo Judiciário com a real supressão de direitos de crianças e de adolescentes. Por intermédio da aludida lei, define-se como ato de alienação parental 'a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância, para que repudie genitor ou o que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este'. Note-se que a lei de alienação, dessa forma, terminou normatizando um subtipo da violência psicológica, e, embora tenha caído no gosto dos advogados de família e seja extensamente utilizada nos litígios em varas de família, verificou-se que sua aplicação gerou mais conflito do que pacificação social. Na prática, a lei, da forma como aprovada, terminou por suprimir direito das crianças e adolescentes e relativizou instrumentos jurídicos preciosos que estão no Estatuto da Criança e do Adolescente. Por isso, é necessário minorar danos. Adicionalmente, o mencionado diploma legal relaciona, em seu art. 2º, formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz (...). Ao lado disso, a referida lei prevê que, quando restarem caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso: a) declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador; b) ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado (...). Desse conjunto de previsões normativas, percebemos que a que mais tem violado diretamente o direito das mulheres e das crianças, além de potencialmente colocar em risco físico e psicológico crianças e adolescentes, é a que determina a alteração da guarda para guarda compartilhada ou a sua inversão associada à apresentação de falsa denúncia contra o genitor, pois tal instrumento tem sido utilizado, segundo manifestações de inúmeros especialistas e membros das comunidades jurídica e científica, por pais que abusam sexualmente dos seus filhos como instrumento para exigir a manutenção da convivência com essas crianças, muitas vezes, inclusive, retirando-as da presença da mãe, a depender do teor de termo de regulamentação de visitas judicialmente imposto, o que inclusive remonta a criação controversa da teoria da alienação parental, que se deu pelo perito norte-americano Richard Gardner (...). O assunto é espinhoso, delicado, mas toda análise aqui desenvolvida visa assegurar a fala, o direito da criança e do adolescente, e não inviabilizar o seu relato, principalmente nos casos de violência sofrida. O foco, portanto, é a necessidade de restabelecermos um diálogo responsivo da relação dos genitores com sua prole. Segundo dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, das denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes registradas em 2019 pelo canal Disque Direitos Humanos, em 73% dos casos o abuso ocorreu na casa da própria vítima ou do suspeito, sendo cometido por pai ou padrasto em 40% das denúncias. Ainda segundo informações do órgão, 'o suspeito é do sexo masculino em 87% dos registros e, igualmente, de idade adulta, entre 25 e 40 anos, para 62% dos casos'. Sobre esta temática, foram colhidos múltiplos depoimentos de convidados em audiência pública (...). Diante desse cenário, os termos da lei fazem com que não seja muito difícil que a pessoa denunciante - geralmente a mãe - passe a ser considerada alienadora em razão de ter apresentado denúncia não comprovada contra o genitor abusador e este último consiga a manutenção da convivência com o filho, passando, por vezes, a repetir com o menor os mesmos abusos já praticados. Figurando expressamente como uma das formas exemplificativas de alienação parental, a apresentação de falsa denúncia faz com que a eventual apresentação de qualquer denúncia perante a autoridade policial ou mesmo a simples lavratura de ocorrência policial contra genitor, por si só, já possa, em tese, dar ensejo a sanções previstas na lei em tela - como é o caso da alteração judicial da guarda compartilhada do filho exercida em conjunto pelo pai e pela mãe para guarda exclusiva do pai, caso seja a mãe a autora de uma denúncia (...). O art. 4º da lei traz expressamente que, caso haja 'indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso'. Logo, não é preciso que tenha ocorrido efetivamente algum ato de alienação parental para que um dos pais venha a ter suspensa, por meio de decisão liminar, a guarda compartilhada do filho, e fique proibido de tê-lo em sua companhia. Bastam, em verdade, meros indícios da prática da alienação parental para que caiba a imposição judicial de medida liminar proibitiva de companhia ou visitação, já que muitos casos de abuso sexual ou de violência doméstica não deixam vestígios nas vítimas, mesmo sendo verdadeiros, o que já justificaria o ajuste da regra. Assim, mesmo considerando que essa hipótese pode não ser cabível a todas as denúncias apresentadas no âmbito das disputas de guarda cobertas pela Lei de Alienação Parental, consideramos haver brecha suficiente nas disposições da lei para o seu aproveitamento inapropriado e repudiável por genitor abusador de criança ou adolescente. Levando-se em conta, ainda, não ser esse o propósito da lei aludida, entendemos que a sua manutenção em vigor de modo intacto já não é recomendável. A suspensão da aplicação da Lei de Alienação Parental para casos em que se debate o abuso sexual de crianças e adolescentes é medida que se impõe para que seja garantido o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana para a potencial vítima, fazendo cessar o abuso. Vislumbramos, além disso, que as medidas sancionatórias previstas na lei em questão que restringem o convívio com um dos pais também contrariam manifestamente os princípios fundamentais de proteção da criança e do adolescente, afrontando a doutrina constitucional e legal de sua proteção integral na medida em que, na intenção de punir o genitor considerado alienador, pode desencorajar genitores que estejam com suspeitas de abuso por parte do outro genitor ou responsável a apresentar qualquer tipo de denúncia por temer as consequências da Lei de Alienação Parental, o que se tem verificado por diversas denúncias recebidas pela Procuradoria da Mulher nesta Câmara dos Deputados. Não se pode perder de vista que a previsão legalmente insculpida de tais medidas sancionatórias desconsidera a primazia do direito da criança e do adolescente à proteção contra qualquer forma de violência ou agressão até na medida em que possibilita, por vezes, que se desacredite nas palavras da própria criança ou daqueles que buscam protegê-la em benefício do alegado pelo genitor abusador. É inadmissível que não se priorize a criança e seu relato, sendo que na dúvida devemos priorizar o relato da criança. Além do mais, para genitor considerado 'alienador' há que haver uma forma de 'reabilitação' de seu relacionamento com a prole, pois não se justifica o afastamento permanente e, nesse sentido, temos visto a utilização reversa da Lei de Alienação Parental que, a voga de reaproximar a suposta criança ou adolescente de seu genitor que sofreu alienação, termina por romper completamente o relacionamento com o outro genitor que teria cometido a tal alienação e que, na maioria das vezes, é mãe e cuidador originário, sendo que, dessa forma, o resultado termina por prejudicar ainda mais a criança ou o adolescente. Por isso, acatamos algumas das sugestões de alteração à Lei de Alienação Parental propostas pelos Projetos de Lei nºs 7.569/14, 1.079/15, 10.182/18, 10.402/18, 10.562/18, 10.712/18, 1.771/19, 4.769/19, 6.371/19, 5.588/20 e 6.008/19 e elaboramos o texto substitutivo no qual se garante que não será deferida a alteração da guarda ou a determinação de guarda compartilhada que favoreça o genitor que seja sujeito passivo em investigação ou processo em andamento pela prática de crime ou violência doméstica contra a criança ou o adolescente ou violência doméstica." Eu precisava falar. Desculpem. "II.5. Conclusão do Voto. Diante do exposto, pela Comissão de Finanças e Tributação, atestamos a não implicação sobre as despesas ou receitas públicas e somos pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.352, de 2017, e seus apensados, das emendas adotadas na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher no PL 2.577/15 e do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 7.352, de 2017, e seus apensados, das emendas adotadas na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao PL 2.577/15 e do substitutivo apresentado por esta Comissão. Quanto ao mérito, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela aprovação do PL 7.352/17 e dos apensados nº 7.569/14, 1.079/15, 10.182/18, 10.402/18, 10.562/18, 10.712/18, 1.771/19, 4.769/19, 6.371/19, 5.588/20 e 6.008/19, na forma do substitutivo em anexo, e pela rejeição dos apensados nº 2.577/15 e 567/20 e das emendas adotadas na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao PL 2.577/15." Lido, Sr. Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA ALINE GURGEL.

A SRA. ALINE GURGEL (REPUBLICANOS - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Republicanos diz "não" ao requerimento de retirada de pauta por entender que o Marco Legal das Ferrovias é importantíssimo neste momento, Sr. Presidente. Ele estabelece a Lei das Ferrovias no momento em que o País precisa desenvolver-se, erguer-se. Nós precisamos aprovar esse importante projeto nesta Casa e ajudar a Nação.

A SRA. ALINE GURGEL (REPUBLICANOS - AP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, senhoras e senhores. Sr. Presidente Arthur Lira, inicialmente, requeiro a V.Exa. que seja dada ampla divulgação nos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil, ao tema que passo a dissertar. Sr. Presidente, nós estamos vivendo os 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres. Tem sido uma das principais lutas do nosso mandato a defesa da mulher. Compreendemos que, se nós não defendermos as mulheres e não dermos um País com segurança a elas, os homens não nascem, porque homens e mulheres passam 9 meses no ventre de uma mulher. Por entender isso, desde 2015 luto pela implantação da Casa da Mulher Brasileira no Estado do Amapá, o qual represento. Essa é uma luta árdua. Quando eu era Vereadora, compreendi que é sorrateira e silenciosa a violência doméstica, que acontece dentro de quatro paredes. Ninguém consegue ver e mensurar. De acordo com os índices do Disque 180 e do Disque 190, 80% das denúncias são de violência doméstica. Ao compreender isso, coloquei como pauta prioritária do meu mandato a instalação da Casa da Mulher Brasileira no Estado do Amapá, um projeto feito a muitas mãos. Em 2015, trouxe uma comitiva de Vereadores para pleitear a casa. À época, isso não foi possível, mas nós continuamos a luta. Em 2019, quando eleita Deputada Federal, consegui recursos, em parceria com o Senador Davi Alcolumbre, da ordem de 5 milhões e meio de reais para a instalação da Casa da Mulher Brasileira no Estado do Amapá. O Governador do Estado, Waldez Góes, doou um terreno em 2017 para que essa casa pudesse ser construída. Foram muitos empecilhos para que ela pudesse acontecer no Estado do Amapá. Mas hoje, no Dia do Evangélico - sou evangélica e confio plenamente em Deus e em Jesus -, tenho a honra de anunciar que na quinta-feira a Secretária Nacional de Política para as Mulheres, Cristiane Britto, vai até o Estado do Amapá para lançar a pedra fundamental da Casa da Mulher Brasileira. O recurso já está empenhado, a obra já foi autorizada pela Caixa Econômica Federal e agora vai iniciar a licitação. Foi algo conquistado com muita luta para que consigamos salvar as nossas mulheres. É preciso que saibam que esta casa é um ponto de referência para aquela mulher que sofre violência, pois ela vai chegar lá e vai ser acolhida. Muitas pessoas dizem: "Mas 5 milhões e meio para uma obra dessa?" É uma obra que vai salvar mulheres, salvar vidas. Quando eu era Secretária de Política para as Mulheres do meu Estado, no dia em que abrimos a campanha do 8 de março, senhoras e senhores, Celiane Picanço foi morta no Município de Itaubal por aquele que jurou amá-la e protegê-la. Na minha cidade, aquele facão chama-se terçado, e ela morreu à terçadada. Nós não podemos fechar os olhos para isso. Quantas e quantas mulheres têm morrido assim? "Ah, mas a violência no Brasil é generalizada." Mas tem uma situação diferente a violência doméstica. Na violência doméstica, você morre pela mão daquele com quem você tem conta conjunta no banco, daquele para quem você deu a chave da sua casa, daquele com quem você divide o mesmo espaço, daquele com quem você teve um filho. Infelizmente! Não são todos os homens que cometem isso, mas nós temos um grande percentual de homens que matam pelo simples fato de a mulher dizer: "Não, eu não quero mais esse relacionamento, eu não quero mais ficar com você". Ela paga com a própria vida, como foi o caso da Cabo Emily, no meu Estado, e da Kátia, uma grande empresária que também morreu dessa forma. Se eu fosse falar os nomes de todas, não sairia nunca mais desta tribuna. Eu peço a todos os Parlamentares que levem para os seus Municípios a Casa da Mulher Brasileira. Acima de 50 mil habitantes, você pode ter uma Casa da Mulher Brasileira no seu Município. E nós conseguimos essa emenda de 5 milhões e meio de reais. A Casa da Mulher Brasileira é como se fosse o Superfácil da mulher: lá tem a polícia técnica, a delegacia, o juizado, o Ministério Público, a casa de passagem, onde a mulher pode ficar por 24 horas, a Secretaria de Trabalho. Todos os órgãos que podem tirar a mulher dessa condição de ser morta estão lá. Eu tenho muita honra de ter conseguido isso, porque na minha campanha para Deputada Federal eu usei o meu tempo para dizer que ia lutar arduamente para implantar a Casa da Mulher Brasileira. Não fiz isso só, contei com muitas mãos. Eu quero agradecer ao Governo do Estado, ao Ministério Público, ao Tribunal de Justiça, à Secretaria de Políticas para as Mulheres, à representação em Brasília da Secretaria do meu Estado, à Procuradoria-Geral do meu Estado, aos Vereadores, à Assembleia Legislativa, às Deputadas, às Procuradoras da Mulher, à Cristiane Britto, à Ministra Damares, ao Presidente Bolsonaro, ao Senador Davi Alcolumbre por dividir esse recurso comigo. Hoje, graças a Deus, nós lançaremos a pedra fundamental e vamos salvar mulheres, crianças e idosos no nosso Estado. Nós precisamos nos dedicar a salvar vidas, porque vidas de mulheres importam, porque isso é necessário. Eu vim para cá usar este microfone para dizer que nos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres nós precisamos de ação e que esta Casa tem feito muitas ações, porque foi uma das legislaturas que mais aprovou projetos em defesa das mulheres. Quero parabenizar a nossa Secretária Celina Leão, as Deputadas Professora Dorinha Seabra Rezende, Maria Rosas e Tereza Nelma. Eu tenho muito orgulho de legislar com grandes mulheres. Muito obrigada. Que Deus os abençoe!

A SRA. ALINE GURGEL (REPUBLICANOS - AP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de me pronunciar hoje e de parabenizar o Republicanos pelo seu aniversário. É um partido que tem feito a diferença na política da mulher, da primeira infância. Presidente Marcos Pereira, que é um grande defensor das mulheres, eu sinto muito orgulho de fazer parte do Republicanos. Quero aqui também, Sr. Presidente, agradecer ao nosso Líder Vinicius Carvalho por nos conceder esta oportunidade de falar hoje. Requeiro a V.Exa. que o registro que faço agora seja inserido nos Anais desta Casa e divulgado nos órgãos de comunicação. No último dia 3 de maio do corrente, fui eleita, por aclamação, Coordenadora da bancada federal no Congresso Nacional. Agradeço aos meus nobres pares: Senador Davi Alcolumbre, Senador Lucas, Senador Randolfe, Deputados Acácio Favacho, André Abdon, Vinicius Gurgel, Camilo Capiberibe e Dalua do Rota, Deputadas Leda Sadala e Professora Marcivania. Quero ressaltar também o nome do Deputado Luiz Carlos, licenciado para assumir o importante cargo de Secretário de Estado de cidade. Quero registrar todo o intenso trabalho da nossa bancada em que destinamos, Sr. Presidente, recursos financeiros de mais de 109 milhões de reais, originários de emendas de bancada, para o enfrentamento da crise do novo coronavírus no Estado do Amapá. Parte desses recursos, cerca de 33 milhões de reais, foram usados na assistência dos mais vulneráveis e também na manutenção de trabalhadores informais, e o restante, quase 76 milhões de reais, destinado à saúde de todo o nosso Estado do Amapá. A bancada destinou o montante de quase 150 milhões de reais a obras e equipamentos para a construção do hospital universitário, uma das maiores obras de saúde da Região Norte, fruto da união da bancada atual e da bancada passada, que quero ressaltar também, com a EBSERH, que gerencia todos os hospitais universitários, vinculada ao MEC, e a Universidade Federal do Amapá - UNIFAP. Esse hospital, no momento mais crítico que o nosso Estado enfrenta com o agravamento da COVID-19, está sendo essencial para salvar vidas. Ele está cedido, no momento, ao Governo do Estado, funcionando como hospital de campanha. A bancada federal, em união com o Governo do Estado, montou uma força-tarefa para conseguir respiradores, oxigênio e todo o suporte necessário para ajudar a salvar vidas. E aqui quero ressaltar o importante e brilhante trabalho do Senador Davi Alcolumbre. Sr. Presidente, destinamos ao DNIT, para obras de infraestrutura, manutenção e pavimentação da BR-156, que é a obra mais antiga do Brasil, mais de 50 milhões de reais, para que o tão sonhado asfalto possa sair para o nosso povo. E destinamos também recursos para a manutenção da BR-210. E agora, no ano de 2021, cerca de 33 milhões de reais foram usados na assistência aos mais vulneráveis. Destinamos recursos, e podemos aqui salientar, para a Justiça, para o Tribunal de Justiça. Destinamos emenda de bancada para a construção da maternidade municipal, no valor de 22 milhões -- tive a honra de defender essa emenda na bancada --, que será construída no Município de Macapá, através da Prefeitura Municipal. E destinamos também recursos para obras de infraestrutura. A bancada federal está unida na garantia de recursos necessários para fortalecer o nosso Estado. Por fim, senhoras e senhores, sob a minha coordenação, a bancada do Amapá estabeleceu diversas prioridades. E uma delas, Sr. Presidente, é muito importante: a transposição dos nossos servidores. Esse é um assunto de extrema importância para o País. A Emenda Constitucional nº 98, de 2017, incluiu no direito da transposição trabalhadores e trabalhadoras que tiveram vínculo pelo menos de 90 dias completos com o ex-Território e Prefeituras entre outubro de 1988 e outubro de 1993. Essas pessoas trabalharam na época da criação dos Estados do Amapá e Roraima, possuíam algum tipo de vínculo com administração pública desses ex-Territórios. Esses servidores foram penalizados e lhes foram negados os direitos de opção pela permanência nos quadros da União. Essa emenda constitucional não dá privilégios nem vantagens, apenas corrige uma distorção criada na Constituição de 1988. Pedimos celeridade na análise dos processos de transposição dos servidores do ex-Território. São milhares de pessoas que poderão voltar aos seus empregos públicos reconhecidos pela União, através da Emenda Constitucional nº 98, hoje Lei nº 13.681, de 2018. Essas pessoas precisam ter o seu direito fundamental reconhecido. A maioria delas tem idade avançada e muitos se encontram desempregados ou doentes neste momento em que enfrentamos uma crise sanitária, e já se passaram mais de 3 anos desde a Lei nº 13.681. Nesse período, o Amapá precisa dar resposta aos ex-Territórios. Pedimos à nova comissão, que agora foi instituída com o Amado, que possa dar celeridade aos casos. Pedimos atenção para os processos dos 992 e 1050, policiais civis, empresas de economia mista, inclusive as extintas, aposentados e pensionistas, pedevistas. Esses casos precisam ser analisados em conformidade com a lei. Essas pessoas aguardam por seus empregos há mais de 30 anos, e é justo a União reparar isso. Todas as coisas cooperam para o bem daqueles que amam a Deus. Muito obrigada.