Nome civil: Aliel Machado Bark · 37 anos
Bananômetro
60/100
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 8% dos deputados · média do partido: 78
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 86%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 53%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 0%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 76%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 94%das 475 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 92%das 476 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- Telefone
- (61) 3215-5220
- Gabinete
- Gabinete 220, Anexo IV, 2º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
86%
Esteve em 335 de 391 sessões
Votou nas votações
53%
Registrou voto em 596 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 9 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
94%
Em 475 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
277 discursos na tribuna · de 13/02/2019 a 11/08/2026.
- 19/11/2024
O Deputado defendeu o Projeto de Lei nº 182, de 2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), destacando que não cria impostos e oferece uma oportunidade econômica para empresas, com 75% do fundo arrecadado destinado ao refinanciamento das próprias empresas. Refutou as críticas de que o projeto seria comunista, apontando o apoio de entidades como a CNI e a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). Explicou que o projeto trata da criação de um novo mercado, com o sistema "cap and trade", que beneficia empresas que superarem suas metas de redução de emissões. Ressaltou a importância do Brasil, com suas florestas e biodiversidade, para o sucesso do mercado de carbono.
Palavras-chave oficiais: Substitutivo,Senado Federal,Projeto de lei ordinária,Economia verde,Economia de baixo carbono,Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE)
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O SR. ALIEL MACHADO (Bloco/PV - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer apenas uma ponderação. Sei que o debate é importante, mas muitos não se familiarizam com o tema e confundem alhos com bugalhos. Não se trata de discutir o Código Florestal; não se trata de discutir a rigidez de normas em debate ambiental. O projeto em discussão trata de uma oportunidade criada no mundo inteiro para que tenhamos valorização dos ativos. Não se está criando nenhum tipo de imposto. Pelo contrário, o Governo foi correto quando aceitou nossa sugestão de que 75% do fundo arrecadatório seja utilizado para refinanciar as próprias empresas, para que tenhamos avanço tecnológico e diminuição da poluição. É estranha a ignorância daqueles que qualificam este projeto como comunista, pois temos a Confederação Nacional da Indústria CNI apoiando a proposta e, quando de sua construção, tivemos o apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária FPA e de diferentes segmentos do Governo. Para aqueles que não entendem e até os compreendo, por se tratar de um tema complexo , peço cuidado, porque estamos tratando aqui da criação de um novo mercado, que é uma oportunidade. Para esse novo mercado, não foi prevista alíquota de imposto. Inclusive, as cotas poderão ser distribuídas às empresas. O sistema cap and trade, que não existe apenas no Brasil, mas na maioria do mundo, é colocado como prioritário e prevê o seguinte: as empresas que conseguirem diminuir suas emissões não apenas cumprirão suas metas como poderão ter ganhos financeiros, porque o que elas diminuírem para além do estabelecido poderão comercializar dentro do mercado de carbono. Para que todos possam entender, explico, de maneira muito simplificada, que o projeto de lei sobre o mercado de carbono trata de dois temas, sendo um deles o mercado regulado, no qual a indústria brasileira sofre pressão e pode ter prejuízos bilionários, caso o projeto não seja aprovado, por causa de determinações externas, a exemplo das oriundas da Europa. Além do mercado regulado, do qual esses setores mais poluentes serão obrigados a participar, existe o mercado voluntário, com o qual o Brasil, diferentemente da grande maioria do mundo, tem uma grande oportunidade, pelo seu estoque de carbono, pelas suas florestas, pela sua biodiversidade, pela posse de um terço das árvores. Nós temos quase 400 milhões de árvores no nosso País. Metade das florestas tropicais do mundo está aqui no nosso Brasil. Muita gente se confunde e vem falar besteira. Não entendem que esta é uma votação de um mercado um mercado que a CNI está apoiando. A FPA entrou num acordo conosco porque protegemos a propriedade privada neste projeto. Acatamos a sugestão do Ministério dos Povos Indígenas de que o projeto garantisse proteção às comunidades. Criou-se um sistema protetivo moderno e bonito dentro do sistema. A Federação Brasileira de Bancos FEBRABAN debateu e discutiu o projeto; os ativos serão transacionados no mercado de valor imobiliário. É estranho: alguns que criticam o comunismo estão se portando como comunistas. Parece que não sabem o que falam! É importante nós termos consciência de que esta proposta é um marco fundamental, debatido com muito cuidado, com muito zelo e com muita serenidade pelo Congresso Nacional. Ela tramita desde 2015. Portanto, todos aqueles que queriam debater, sugerir e questionar tiveram oportunidade de fazê-lo. Tenho certeza de que faremos história hoje protegendo a indústria brasileira, protegendo o meio ambiente e dando uma oportunidade econômica a todos aqueles que poderão agora, ao cuidarem da proteção ambiental, ter o seu ganho. - 19/11/2024
O Deputado comentou o Projeto de Lei nº 182, de 2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Esclareceu que as garantias às comunidades indígenas, quilombolas e assentados no projeto de créditos de carbono foram inicialmente asseguradas pela Câmara, não pelo Senado. Destacou que o texto construído pelos Deputados, com apoio de uma emenda do PT, ampliou os benefícios às comunidades tradicionais, assegurando o direito privado e reforçando princípios constitucionais. Ressaltou que o texto final aprovado no Senado foi fruto de debates aprofundados e colaboração entre as casas legislativas, promovendo proteção às comunidades e fortalecendo conceitos como o fruto civil e a defesa da propriedade privada.
Palavras-chave oficiais: Substitutivo,Senado Federal,Projeto de lei ordinária,redução,Carga tributária,Economia verde,Economia de baixo carbono,Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE),garantia,Quilombolas,Indígena
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O SR. ALIEL MACHADO (Bloco/PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero apenas fazer uma ponderação ao que disse o Deputado Chico Alencar. As garantias para as comunidades foi a Câmara que assegurou. Quando o texto veio do Senado, não havia essa previsão, e nós definimos a garantia ao direito privado, inclusive do usufrutuário, respeitando aquilo que está na Constituição. Então, fomos nós que construímos isso aqui, com a colaboração dos colegas, com os debates exaustivos que realizamos. Aliás, após o nosso texto, uma emenda do PT estendeu esse benefício, para além das comunidades indígenas, também para os assentados e para os quilombolas, atendendo todas as comunidades e fazendo essa proteção. É importante que fique claro que nós colaboramos com o texto do Senado, com a Relatora, a Senadora Leila, debatemos exaustivamente nos últimos meses. Quero só ponderar que o texto que volta do Senado de maneira adequada foi o texto que nós organizamos na Câmara, fazendo a defesa do direito à propriedade privada, colocando e reforçando o conceito do fruto civil e promovendo a proteção das comunidades. - 19/11/2024
O Deputado proferiu parecer ao substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 182, de 2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).
Palavras-chave oficiais: Substitutivo,Senado Federal,Projeto de lei ordinária,redução,Carga tributária,Economia verde,Economia de baixo carbono,Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE),Parecer (proposição legislativa)
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O SR. ALIEL MACHADO (Bloco/PV - PR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero dizer do meu orgulho e da honra de poder participar de momento tão importante da agenda econômica e ambiental do País. Esse assunto ultrapassa interesses de governos e partidos. Ele é debatido mundialmente. Neste momento, nós temos a grande oportunidade de unir as duas principais agendas do País em uma só: a discussão econômica e a agenda ambiental. Ao longo de muitas décadas, houve o enfrentamento dessas duas agendas, uma se justificando para enfrentar a outra. E a criação da possibilidade do mercado de carbono vem justamente para unir essas duas agendas, que são importantes na vida de todos os brasileiros. Eu quero parabenizar o Presidente Arthur Lira e reafirmar que o debate foi feito de maneira exaustiva. Nos poucos meses que tivemos, antes de o relatório ir ao Senado Federal, fizemos mais de 200 reuniões com os mais diversos setores. Essa não é uma agenda de Governo, mas uma agenda de País, tanto é que nós temos aqui a CNI, defendendo a aprovação, para apoiar a indústria brasileira, que já sofre as consequências pela aprovação do mercado de carbono externo em diversos lugares do mundo. É por isso que debatemos exaustivamente com a Frente Parlamentar da Agropecuária FPA, que veio defender a agricultura brasileira, e encontramos, através de muito diálogo, um caminho para aprovar um texto sereno, responsável, que preserva o intuito e o objetivo do projeto: a defesa da agenda ambiental e a defesa da agenda econômica com a proteção à propriedade privada. Nisso eu quero fazer um destaque, Presidente Arthur Lira. Quando nós falamos aqui em defesa da propriedade privada, nós não nos referimos apenas aos donos das fazendas. Incluímos e unimos o Ministério dos Povos Indígenas e a FPA, para defender as comunidades indígenas, os assentados, os quilombolas e os nossos produtores rurais, que pagam uma conta muito alta, em função da legislação que nós temos, uma das melhores do mundo para a proteção do meio ambiente. O mundo está de olho no Brasil não é à toa. Apenas a nossa Floresta Amazônica tem mais de 400 milhões de hectares. Nós temos, através desse projeto, a oportunidade de garantir a independência econômica e valorizar economicamente aquilo que nós sempre fizemos sem nunca haver um retorno financeiro: a proteção ao meio ambiente. Dito isso, antes de fazer a leitura do voto, presto alguns agradecimentos. Começo agradecendo ao Presidente Arthur Lira, que foi sereno, correto, abriu o diálogo e me deu a oportunidade de relatar projeto de tamanha importância. Senhoras e senhores colegas, para V.Exas. terem ideia, informo que há previsão de que, até 2040, isso pode ter um impacto de cerca de 5% no PIB brasileiro. Eu registro meu agradecimento ao meu partido, o Partido Verde, que tem, como convicção de luta, na sua existência, a defesa de todas as formas de vida. Faço ainda o meu agradecimento à equipe do Governo, em particular às equipes do Ministro Haddad e do Ministro Padilha, com as quais conversamos muito. Estão aqui a Cris e o Rafael Dubeux. Eu queria ainda mencionar a Vivian, o José e tantas pessoas com quem, ao longo de centenas de reuniões e encontros, pude conversar para chegar a um texto, não ideal, mas capaz de ser aprovado e de trazer uma vanguarda para o País, no que diz respeito à agenda econômica e à agenda ambiental. Eu quero também agradecer ao Senado Federal, por meio do Presidente Rodrigo Pacheco. Foram meses de discussões, colocando o protagonismo não em uma Casa ou em outra, mas, sim, no que diz a legislação, no que dizem as regras regimentais e no que diz o princípio que nos traz até aqui: a luta por mais justiça, neste caso, justiça social e justiça ambiental. Agradeço também à Senadora Tereza Cristina, que falou pelo agro e conseguiu, conosco, encontrar um texto de proteção às propriedades, assim como ao Senador Efraim e a todos os Senadores que participaram do processo que culminou na votação daquele texto. Quando nós recebemos o texto do Senado, ainda no ano passado, nossa primeira atitude foi defender as comunidades indígenas, os assentados. Por isso, nós estipulamos uma porcentagem mínima. Todo debate que envolve a venda do crédito de carbono voluntário terá uma proteção, para que não haja exploração equivocada, desumana e vergonhosa, como nós pudemos acompanhar na mídia. Tanto no caso de reflorestamento quanto de manutenção, a lei estabelece proteção às comunidades indígenas, que, por emenda do PT, se estendeu aos assentados, às comunidades ribeirinhas e a todos aqueles que, agora, não apenas por convicção de defesa da natureza, mas também por questão de sobrevivência, serão valorizados pela manutenção do meio ambiente no País. Depois do exaustivo debate junto ao Senado Federal e do acompanhamento do texto com a equipe técnica do Governo e da Câmara, deixo o meu agradecimento à minha equipe, ao Leonardo, ao Rogerio, e também ao Henrique, da Consultoria, que, desde o início, nos ajudou muito; aos professores das universidades federais, que não estão aqui, mas que, com convicção e amor, a todo momento, sábados, domingos, feriados, madrugadas, ajudaram-me na construção deste texto para que tenhamos uma evolução muito importante no País. Eu passo à leitura do voto. "II - Voto do Relator II.1 - Do Mérito O projeto que me foi distribuído para relatar representa um marco crucial na trajetória do País em direção à sustentabilidade e ao combate às mudanças do clima. Esta proposta legislativa assume um papel de extrema importância para o atingimento das metas com as quais o Brasil se comprometeu em relação à emissão de Gases de Efeito Estufa GEE. Além do benefício ambiental inegável, o projeto cuida de preservar a competitividade brasileira no mercado internacional. Isso porque, além da preocupação ambiental, a outra face do aumento do rigor nas metas climáticas está associada à interligação dos mercados e ao risco que os nossos produtos enfrentam de restrições comerciais à exportação." Eu peço a todos atenção, independentemente de partido, ao que eu acabei de ler: há uma proteção da indústria brasileira com a votação deste projeto. "Medidas como o Carbon Border Adjustment Mechanism CBAM, o ajuste de fronteira em vias de implantação no mercado europeu, inequivocamente trariam prejuízos bilionários aos nossos setores exportadores, caso não conseguissem demonstrar os seus diferenciais de descarbonização em relação à concorrência. Torna-se, assim, muito mais barato precificar as emissões no Brasil do que esperar que isso aconteça nos países importadores, nivelando injustamente a nossa produção, notavelmente limpa, à dos piores emissores de gases de efeito estufa em nível internacional. Estrategicamente, esses são os fatores que têm levado não apenas os líderes de cada setor produtivo, mas também um número cada vez maior de empresas brasileiras a apoiar o estabelecimento de um mercado regulado de emissões. Estamos certos de que, com a aprovação deste projeto, finalmente alcançaremos a valorização merecida dos ativos ambientais brasileiros, assim como das populações e dos produtores que os conservam. II.2 - Da Compatibilidade Orçamentária e Financeira O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, 'h', e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação NI/CFT definem que o exame de compatibilidade ou adequação far-se-á por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e à despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Cumpre registrar que se trata da regulamentação de novo mercado, de modo que não vislumbramos impacto direto sobre o referido aspecto. Por sua vez, não observamos conflito das propostas com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual, o Orçamento Anual ou com as demais normas de finanças. Deste modo, entendemos que a proposição apresenta compatibilidade orçamentária e financeira com a legislação em vigor. II.3 - Da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa Por fim, cumpre que se realize a análise acerca dos atributos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No tocante à constitucionalidade em sua face formal, a matéria repousa na competência legislativa da União, na medida em que estabelece normas gerais para um sistema destinado à proteção do meio ambiente e controle da poluição, bem como visa à regulamentação de comercialização de títulos. Não se trata, ademais, de proposição de iniciativa privativa de quaisquer dos outros Poderes, sendo admissível, ainda, sua regulamentação através de lei ordinária. Em relação à constitucionalidade material, a proposição é meritória, convergindo para uma plena adequação com as disposições da Constituição Federal, notadamente por sua compatibilidade com os princípios gerais da atividade econômica e com o princípio do desenvolvimento sustentável. Sob a ótica da juridicidade, também não há qualquer vício, atendendo a todos os atributos da norma jurídica, possuindo plena aderência ao ordenamento jurídico, notadamente por sua comunicação direta com a Lei nº 12.187, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima. No que diz respeito à técnica legislativa e à redação, o substitutivo apresentado encontra-se em conformidade com a Lei Complementar nº 95, de 1998, e posteriores alterações. II.3 - Conclusão Pelas razões expostas, em parecer pela Comissão Especial, sou pela admissibilidade financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do substitutivo do Senado ao PL 182/24, com a ressalva do seu art. 56, para fins de restabelecimento do art. 60 do texto aprovado pela Câmara dos Deputados." Faço apenas um adendo, para concluir, dizendo que, em decisão hoje no Colégio de Líderes, buscou-se um acordo considerando-se o texto do Senado. Votaremos o texto da Câmara no que diz respeito à porcentagem quanto à regulamentação das seguradoras. Porém, foi feito um acordo, e essa mudança resulta de decisão do Colégio de Líderes, liderado pelo Presidente Arthur. Foi conversado com o Governo, com o Líder do Governo, que, num projeto paralelo, seja feita a alteração apenas da porcentagem. Para que não haja discussão jurídica sobre incompatibilidade, já que o texto retorna do Senado, nós o aprovaremos desta maneira, com a volta do texto da Câmara, e, num projeto já acordado, será restabelecida a alíquota definida pelo Senado, de 0,5%. Sr. Presidente Arthur Lira, o que decorre hoje da discussão sobre este projeto estabelece um verdadeiro marco histórico. Estamos falando da preservação de milhares e milhares de espécies do bioma brasileiro; estamos falando de intervenção para evitar catástrofes; estamos falando de intervenção para evitar prejuízos; estamos falando de intervenção para proteger os indígenas, os assentados, os quilombolas e o proprietário privado. Considera-se a proteção do direito privado. Colocamos no texto o conceito de fruto civil, colocamos no texto a proteção às comunidades, que é a verdadeira liberdade e independência. Isso é o que todos os brasileiros esperam de todos nós. Era o que eu tinha a dizer sobre o voto, Sr. Presidente. - 16/10/2024
O Deputado homenageou o Município de Campina do Simão (PR) pelo aniversário de 29 anos de emancipação política. Ademais, celebrou a reeleição do Prefeito André, destacando sua votação excepcional e sua gestão competente. Ao final, reforçou seu compromisso parlamentar de atuar em prol de Campina do Simão (PR) junto ao Governo Federal para angariar os investimentos necessários ao desenvolvimento do Município.
Palavras-chave oficiais: Homenagem,Aniversário de emancipação política,Campina do Simão (PR),Reeleição,Prefeito,Eleição municipal,Atuação parlamentar,Investimento
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O SR. ALIEL MACHADO (Bloco/PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu quero parabenizar o Município de Campina do Simão, que vai completar 29 anos de emancipação política. Tenho orgulho de representar o Município de Campina do Simão aqui em Brasília. O Prefeito André foi reeleito com votação histórica, excepcional, resultado do seu trabalho realizado no Município. Foi um grande desafio, porque os Municípios menores têm menos poder de investimento, mas, mesmo assim, o Prefeito André fez um mandato histórico, tento é que teve uma reeleição tranquila. Ele fez muitas obras, muitos investimentos, resolveu problemas da saúde, deu atenção especial aos agricultores, às estradas. Eu tenho muito orgulho de ser o Deputado Federal que representa o Município de Campina do Simão em Brasília e de ter essa parceria com o Prefeito André. Nós continuaremos pelos próximos anos levando os investimentos necessários, levando obras do Governo Federal, do PAC, e atendendo às necessidades de Campina do Simão. Parabéns, Campina e seu povo, pelos 29 anos de história. - 16/10/2024
O Deputado parabenizou Carlos de Paula por ter sido eleito Prefeito de Sarandi (PR), celebrando sua futura gestão municipal em razão de sua experiência, competência e boa equipe de gestão. Ao final, reafirmou sua atuação parlamentar em benefício do Município de Sarandi (PR).
Palavras-chave oficiais: Eleição municipal,Candidato eleito,Prefeito,Sarandi (PR),Governo municipal,Atuação parlamentar,Resultado eleitoral
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O SR. ALIEL MACHADO (Bloco/PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu quero parabenizar Carlos de Paula, eleito Prefeito no Município de Sarandi, Estado do Paraná. Eu disse que o Carlos de Paula é fênix: ressurgiu das cinzas. Depois de tantos ataques, de tantas perseguições e de tantos abandonos políticos, ele teve uma expressiva e excelente votação e volta a governar Sarandi, Município que eu tenho muito orgulho de representar aqui em Brasília. Ele volta agora com a força de um Prefeito que é popular, que pensa nas pessoas mais simples, que tem uma atuação em defesa das comunidades e das instituições. Eu tenho certeza absoluta de que ele fará um grande mandato de Prefeito, porque tem experiência, tem competência e tem uma boa equipe de gestão. Então, eu queria parabenizar Carlos de Paula pela sua eleição no Município de Sarandi, Estado do Paraná, e dizer que aqui em Brasília nós faremos todos os esforços e toda a luta para levar os recursos necessários ao Município de Sarandi, a fim de ajudar. Obrigado, Presidente. - 16/10/2024Breves Comunicações
O Deputado elogiou a gestão do Ministério da Saúde, destacando a atuação da Ministra Nísia Trindade e do Secretário de Atenção Especializada, Adriano Massuda, pela publicação da portaria que descentraliza os serviços do Hospital Federal de Bonsucesso, no Rio de Janeiro (RJ). Além disso, esclareceu que a medida transfere a administração para o Grupo Hospitalar Conceição, o que deverá melhorar a eficiência e ampliar o atendimento com a reabertura de emergência e 200 novos leitos. Adicionalmente, destacou que o Grupo Hospitalar Conceição atende integralmente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e já é vinculado ao Governo Federal, priorizando, portanto, o atendimento público gratuito e a eficiência dos serviços de saúde para a população.
Palavras-chave oficiais: Portaria,Ministério da Saúde,Hospital Federal de Bonsucesso (HFB),Rio de Janeiro (RJ),Descentralização administrativa,Serviços de saúde,Sistema Único de Saúde (SUS),Política de saúde,Ministra de Estado,Secretário de Estado
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O SR. ALIEL MACHADO (Bloco/PV - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de parabenizar a gestão do Ministério da Saúde, na pessoa da Ministra Nísia Trindade, do Secretário Adriano Massuda e de toda a equipe, pela publicação da portaria que descentraliza os serviços do Hospital Federal de Bonsucesso, no Rio de Janeiro, e transfere sua gestão para o Grupo Hospitalar Conceição. É uma decisão corajosa de uma Ministra que vem reorganizando o sistema de saúde no Brasil. Todos sabemos que existem muitas complexidades e que, no caso desse hospital, há uma ineficiência de gestão, inclusive com recursos disponibilizados que não foram utilizados. Todos os recursos previstos no orçamento foram encaminhados, e agora, com essa descentralização, em até 45 dias ele deverá funcionar de maneira plena, com a reabertura da emergência e mais 200 leitos para atender à necessidade da população. O que me faz vir aqui, Presidente, é a atitude corajosa da Ministra Nísia e da sua equipe de gestão, porque nós sabemos que existem muitos interesses e que muitas vezes há articulações políticas. A Ministra mostra coragem e principalmente competência de gestão. Nós precisamos entender que a saúde precisa de eficiência, qualificação, qualidade na gestão. E a Ministra Nísia faz isso, especificamente no Hospital de Bonsucesso, com essa descentralização e transferência para o Grupo Conceição. Lembro que o Grupo Conceição tem atendimento 100% SUS e é ligado ao próprio Governo Federal, ou seja, tem como prioridade o atendimento público gratuito e de eficiência para a população. Então, registro aqui os meus parabéns à Secretaria de Atenção Especializada, na pessoa do Secretário Adriano Massuda, mas principalmente à nossa Ministra Nísia, pela excelente, corajosa e correta decisão de publicar a portaria. Obrigado, Presidente. - 15/10/2024
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.743, de 2024, que altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB; e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57. Também aproveitou o Dia do Professor para prestar uma homenagem aos educadores e refletir sobre o compromisso com a educação. Reforçou seu apoio ao FUNDEB, ao piso nacional do magistério e à educação pública de qualidade.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Maioria parlamentar,Voto favorável Dia do Professor,Educação,Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb),Piso salarial,Magistério
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O SR. ALIEL MACHADO (Bloco/PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Maioria vai orientar o voto "sim". E, como a quase totalidade dos advogados também são professores, eu quero aproveitar o Dia do Professor para fazer uma homenagem e uma reflexão. Dizia Paulo Freire que a esperança precisa da prática. Eu vejo muitos aqui comemorando o Dia do Professor, mas, na prática, não defendem a educação. Defender o professor é defender a educação. Os professores escolheram essa profissão como uma missão de vida, que é transmitir conhecimento, trazer liberdade. A verdadeira liberdade de que tanto se fala depende da força da educação. E nós comemoramos o Dia do Professor, porque defendemos aqui o FUNDEB Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, porque defendemos aqui o piso nacional do magistério, porque defendemos aqui os projetos de lei que engrandecem a educação e defendem a educação pública de qualidade para todos na sociedade. Hoje, transmito os nossos parabéns aos nossos mestres, que, no dia a dia, fazem a diferença. - 15/10/2024
O Deputado elogiou o trabalho do Deputado Arnaldo Jardim como relator do Projeto de Lei nº 7.063, de 2017, e ressaltou a importância das parcerias público-privadas para o desenvolvimento do Brasil. Destacou que o crescimento econômico só é efetivo quando vinculado ao desenvolvimento, ou seja, quando as políticas públicas impactam diretamente a vida das pessoas. Salientou que essas parcerias são essenciais para reduzir a burocracia, manter a qualidade dos serviços e alinhar o desenvolvimento econômico com a sustentabilidade. Defendeu a quebra de paradigmas e a adoção de novas práticas para garantir o sucesso.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Parceria público-privada (PPP),Contrato administrativo,Valor mínimo,Crescimento econômico,Burocracia,sustentabilidade
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O SR. ALIEL MACHADO (Bloco/PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero aqui elogiar o trabalho do Deputado Arnaldo Jardim e dizer que, nessa nova era, as parcerias público-privadas têm um papel fundamental para o desenvolvimento do nosso País. Vejam só: o crescimento econômico só é positivo quando é acompanhado do desenvolvimento. E o desenvolvimento ocorre quando as políticas públicas ou as ações chegam à vida das pessoas. Falar em parceria público-privada significa diminuir a burocracia; significa continuar com a autonomia das ações do poder público, que deve exigir qualidade na prestação dos serviços; significa ter ação com força e coerência para discutir o assunto da atualidade, que é a questão da sustentabilidade, que é a questão do desenvolvimento de práticas econômicas, com o desenvolvimento alinhado com a preocupação ambiental. Esse é um trabalho excepcional feito pelo Deputado Arnaldo Jardim. Nós aqui temos que quebrar paradigmas, estigmas e avançar em parcerias, que é a palavra-chave para o sucesso. - 15/10/2024
O Deputado destacou a importância do projeto de decreto legislativo sobre a assinatura de termo de cooperação entre Brasil e Canadá, enfatizando o impacto positivo dessa parceria para a ciência e a defesa da soberania nacional. Também mencionou um estudo da empresa britânica Times Higher Education, que ressaltou o desempenho das universidades estaduais do Paraná, com destaque para a Universidade Estadual de Ponta Grossa, classificada entre as 30 melhores do Brasil. Elogiou o trabalho da universidade nas áreas de ensino, pesquisa e assistência à comunidade, parabenizando o Reitor Prof. Miguel Sanches Neto e a equipe acadêmica pela conquista.
Palavras-chave oficiais: Projeto de decreto legislativo,Ato internacional,Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Cooperação em Matéria de Defesa (2023),Brasil,Canadá,Cooperação internacional,Defesa,Soberania nacional Universidade estadual,Paraná,Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG),Educação,ranking,Empresa estrangeira,Reino Unido
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O SR. ALIEL MACHADO (Bloco/PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos falando aqui de um termo de cooperação entre o Brasil e o Canadá, em que se demonstra a importância da parceria para o estudo, para a ciência, para que possamos defender a soberania do nosso País. Exatamente neste assunto, eu gostaria de citar um estudo publicado por uma empresa britânica, a Times Higher Education, que coloca as universidades estaduais do Paraná em destaque. Parte desse destaque se dá pela parceria, pelos projetos de ciência, pelos projetos internacionais. Dentre as universidades do Paraná, está a Universidade Estadual de Ponta Grossa, elencada entre as 30 principais universidades do Brasil, num trabalho de excepcionalidade tanto no ensino quanto na pesquisa e no trabalho de assistência à comunidade. Parabéns ao Reitor Prof. Miguel Sanches Neto, a todos os professores, à equipe de docentes e a todos aqueles que fazem esse sucesso. - 14/05/2024
O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Lei nº 6.235, de 2023, que institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Projeto de lei ordinária,Base de apoio político,Governo,Voto favorável
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O SR. ALIEL MACHADO (Bloco/PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eles nem se preocupam em esconder mais. Acabaram de dizer que o projeto seria bom se não fosse feito pelo Lula. Quem tem responsabilidade com o País, quem defende o patriotismo e a soberania nacional são aqueles que lutam contra a especulação de quem impõe juros altos para que o desenvolvimento possa acontecer. Este projeto faz o inverso. A liberação de crédito diz respeito ao desenvolvimento econômico, à geração de emprego e à produção nacional, independentemente de cor partidária ou de bandeira política. O que nós estamos falando aqui é sobre liberar crédito de um banco de desenvolvimento para o setor produtivo do nosso País, inclusive sobre o tema ambiental e a descarbonização, a tragédia no Rio Grande do Sul criada pela ganância. Contra a especulação e a favor de juros mais baratos e do crédito, o Governo orienta "sim". - 24/04/2024Breves Comunicações
O Deputado compartilhou uma importante conquista para a cidade de Ponta Grossa, no Paraná, na área da saúde pública. Ele anunciou a aprovação de mais duas novas unidades básicas de saúde, com um investimento total de mais de 8 milhões de reais, para os bairros Los Angeles e São José. Essas unidades visam melhorar o acesso aos serviços de saúde e complementam outras conquistas anteriores, como a ampliação do hospital universitário e a chegada de 30 novos médicos pelo Programa Mais Médicos.
Palavras-chave oficiais: Ponta Grossa (PR),Saúde pública,Unidade Básica de Saúde (UBS),Hospital universitário,Programa Mais Médicos
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O SR. ALIEL MACHADO (Bloco/PV - PR. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero, neste momento, compartilhar uma notícia muito importante para a cidade de Ponta Grossa, nossa cidade, que passa por um problema muito sério na saúde pública, pelos problemas de gestão. Nós temos cobrado o Governo de Estado, cobrado o Município de Ponta Grossa, mas não ficamos apenas na gritaria, nós temos feito a nossa parte. Ao longo dos últimos anos, conquistamos milhões de reais em recursos: novos equipamentos, novas ambulâncias, dinheiro para custeio, equipamento para os hospitais filantrópicos. Fizemos a ampliação do hospital universitário, com uma nova ala. Agora, eu gostaria de anunciar que foi publicada hoje, a nosso pedido e com o nosso acompanhamento, uma grande conquista, dentro do PAC: teremos mais duas novas unidades básicas de saúde, totalizando mais de 8 milhões de reais. Los Angeles, uma localidade importante da nossa cidade, vai receber essa unidade básica de saúde, mais de 5 milhões de reais. Inclusive, foi lá, estes dias, que os nossos funcionários, verdadeiros heróis na saúde pública, foram agredidos. E no bairro São José, nós vamos ter outro investimento de mais de 2 milhões e 700 mil reais para uma nova unidade básica de saúde. Isso se soma ao Mais Médicos. Nós conquistamos para Ponta Grossa 30 novos médicos do Programa Mais Médicos, que já estão atuando, no total de 65 médicos, pagos integralmente pelo Governo Federal. Este é o nosso compromisso, nosso trabalho, nosso resultado, pela cidade de Ponta Grossa. Obrigado, Sr. Presidente. - 26/03/2024Breves Comunicações
O Deputado defendeu a aprovação do Projeto de lei complementar nº 12, de 2024, que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei complementar,Motorista de aplicativo,Transporte de passageiro,Transporte individual,Vínculo empregatício,regulamentação
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O SR. ALIEL MACHADO (Bloco/PV - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Presidente, eu quero posicionar-me aqui sobre o PLP que trata da questão dos motoristas de aplicativo. Esses trabalhadores, ao longo dos últimos anos, têm contribuído muito para o nosso País, pela dinâmica do transporte. Criaram uma nova alternativa para os nossos trabalhadores, para as pessoas. Eu acho necessária a regulamentação que traga direitos e que os proteja, mas não o atropelo de uma proposta que veio com prazo pequeno e que é elogiada pelas empresas de plataforma. Alguma coisa aí está errada. Eu estive conversando com o Lauro Lopes, com o Neto, lideranças da minha cidade de Ponta Grossa, e eles ponderaram pontos importantes aqui: por que a cobrança não é por quilômetro? Por que querem fazer por hora? Isso cria insegurança. E há tantos outros temas que envolvem o direito dos trabalhadores, dos motoristas, dos autores. Sr. Presidente, eu defendo aqui o debate. Agora, se não retirarem a urgência do projeto, eu não acompanharei a sua aprovação. É preciso respeito ao Parlamento, que defende os trabalhadores. Acima de partidos, de Governo, de Oposição, nós temos que representar as pessoas, os trabalhadores, e esse projeto precisa ser melhor debatido. Fica aqui o nosso posicionamento e o apelo para que seja revista a urgência. - 05/03/2024
O Deputado parabenizou o Instituto de Educação de Ponta Grossa pelo seu centenário, destacando a importância histórica e educacional da instituição para a cidade e para a região dos Campos Gerais, no Paraná. Ele também parabenizou o professor Fábio Hernandes e o professor Ademir pela continuidade à frente da Reitoria da UNICENTRO (Universidade Estadual do Centro-Oeste), reconhecendo o trabalho excepcional realizado pela instituição. Além disso, elogiou o trabalho do professor Alexandre Webber e do professor Gilmar, que foram reconduzidos à reitoria da UNIOESTE (Universidade Estadual do Oeste do Paraná), ressaltando a importância das universidades estaduais para o Estado do Paraná e manifestando orgulho pelo desempenho dessas instituições e de seus dirigentes.
Palavras-chave oficiais: Instituto de Educação,Ponta Grossa (PR),centenário,Universidade Estadual do Centro-Oeste (Unicentro),Reitor,Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste),Homenagem
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O SR. ALIEL MACHADO (Bloco/PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aqui parabenizar o Instituto de Educação de Ponta Grossa, que, no último dia 27, completou 100 anos de história. Com muito orgulho, eu comecei o trabalho no Instituto de Educação, na minha vida política, montando o Grêmio Estudantil. E, no último dia 27, junto com a Profa. Carmen Lúcia, Diretora do colégio, grande liderança política e educacional de Ponta Grossa, nós pudemos comemorar os 100 anos do Instituto de Educação, que é um orgulho para a cidade de Ponta Grossa e também para a região dos Campos Gerais. Gostaria de parabenizar aqui, Presidente, o Prof. Fabio Hernandes, que, junto com o Prof. Ademir, novamente continua à frente da Reitoria da UNICENTRO Universidade Estadual do Centro-Oeste, no Paraná, que tem um trabalho na região central do Estado. O Prof. Fabio Hernandes tem um trabalho excepcional, números excepcionais da UNICENTRO, o que dá muito orgulho também para o Estado do Paraná. Presidente, vou encerrar, mas antes quero parabenizar o Prof. Alexandre Webber e o Prof. Gilmar, que novamente assumiram a reitoria da nossa querida UNIOESTE, universidade importante do oeste do Estado do Paraná, que presta atendimento à população e aos alunos. Pela excelência do trabalho realizado no primeiro mandato, o Prof. Alexandre continua na reitoria. Eu quero dizer que nós temos muito orgulho, aqui em Brasília, das nossas universidades estaduais e do mandato do Prof. Alexandre. Obrigado, Presidente. - 05/03/2024
O Deputado comemorou o aniversário de 143 anos de Piraí do Sul (PR), cidade onde iniciou sua trajetória política e a quem representa como Deputado Federal. Ele destacou o trabalho realizado em parceria com líderes locais, vereadores e o Prefeito, mencionando conquistas importantes, como recursos para a construção do novo Centro de Referência de Assistência Social, além de investimentos na área da saúde e para as áreas rurais.
Palavras-chave oficiais: Piraí do Sul (PR),Aniversário de fundação,Homenagem,Governo municipal,Investimento,Saúde pública,Área rural,Atuação parlamentar
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O SR. ALIEL MACHADO (Bloco/PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aproveitar este espaço para comemorar o aniversário de 143 anos de Piraí do Sul, Município onde eu comecei minha trajetória política, ajudando a montar grêmio estudantil. E hoje tenho muito orgulho em ser o Deputado Federal mais votado da cidade, com um trabalho que está atendendo, em todas as instâncias, à necessidade da população. Temos parceria com tantas lideranças, com os nossos Vereadores, com o Prefeito Henrique. Conquistamos recursos para a construção do novo CRAS. Liberamos o recurso para construir um novo pronto-atendimento. Em dezembro, serão mais de 4 milhões de reais para a manutenção da área da saúde, que é uma prioridade de atendimento, e haverá recurso para as áreas rurais. Eu costumo dizer que, quando uma cidade faz aniversário, é como se todo o seu povo fizesse aniversário ao mesmo tempo. Eu tenho muito orgulho de, aqui em Brasília, representar Piraí do Sul. Parabéns a todo o seu povo pelos seus 143 anos de história! Obrigado, Presidente. - 21/12/2023
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da discussão das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, que regulamenta as apostas esportivas on-line. Agradeceu aos integrantes de seu gabinete pelo trabalho desenvolvido para a aprovação do mercado de carbono.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de adiamento da discussão,Emenda,Senado Federal,Projeto de lei ordinária,Federação Brasil da Esperança (FE BRASIL),Voto contrário Aprovação,Projeto de lei ordinária,Economia verde,Economia de baixo carbono,agradecimento,Funcionário público,Gabinete parlamentar
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O SR. ALIEL MACHADO (Bloco/PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós orientamos "não" à retirada de pauta, ao adiamento da discussão. Este projeto continua sendo superimportante para o Brasil, para que tenhamos condições de combater as desigualdades sociais. Continua sendo importante porque este tema afeta milhões de brasileiros. Nós precisamos votar este projeto, amadurecido que foi. Ele está em condições de ser analisado pelo Plenário. Concluindo, eu faço um agradecimento, nestes minutos, à minha equipe do gabinete: Jair Marques; Dr. Rogerio Vilela, que se dedicou tanto, acompanhando a mim nas diversas reuniões e nas temáticas; Leonardo, que nos ajudou na comunicação; Cleiciana e Lucia, no gabinete; e a toda a minha equipe, que se dedicou exaustivamente para que tivéssemos a aprovação do mercado de carbono no Brasil. Obrigado. - 21/12/2023
O Deputado agradeceu ao Presidente Arthur Lira pela confiança na relatoria do Projeto de Lei nº 2.148, de 2015, que estabelece redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono, destacando a relevância da pauta para o Brasil. Enfatizou que o texto busca segurança jurídica e valorização da propriedade privada no contexto de mercado, salientando que o país detém 15% da arrecadação potencial do mercado voluntário de carbono. Ressaltou que o texto não é punitivo nem arrecadatório, mas busca proporcionar segurança jurídica, previsibilidade e valorização da propriedade privada, em conformidade com a lógica de mercado. Mencionou a importância de preservar o meio ambiente e enfrentar desafios como secas e enchentes que têm impacto direto na população. Agradeceu aos líderes partidários e destacou a inclusão de garantias para comunidades indígenas, extrativistas e assentados.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Benefício fiscal,redução,Carbono,Economia verde,Crédito de carbono,Mercado de carbono,Relatoria,Segurança jurídica,Preservação ambiental
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O SR. ALIEL MACHADO (Bloco/PV - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiramente, eu quero, mais uma vez, parabenizá-lo e agradecer-lhe a confiança no meu trabalho para conduzir a relatoria desse texto tão importante para o Brasil. V.Exa. destacou, Presidente Arthur Lira, inclusive nas suas manifestações internacionais, que esta é uma pauta prioritária para o Brasil. V.Exa. faz valer a força da Câmara dos Deputados neste momento, num esforço muito grande que nós fizemos, com muito diálogo, conversando com diversas lideranças, conversando com todos os setores, para que pudéssemos avançar em um texto que atendesse a todas as demandas, mas, substancialmente, um texto que atendesse à necessidade do mundo e do Brasil. Esse texto não tem a ideia de ser punitivista, não tem a ideia de ser arrecadatório, não tem a ideia de perseguição. Ele dá segurança jurídica, previsibilidade, segurança à propriedade privada e às comunidades indígenas e tradicionais e aos assentados. E ele vem pela lógica do mercado. A lógica do mercado complementa a do não mercado. O não mercado é composto pelas ações governamentais, como o Fundo da Amazônia, por exemplo. Mas aqui, na lógica de mercado, como define o conceito vindo de Varsóvia para o crédito de carbono, nós estamos colocando em relação ao mercado voluntário a oportunidade daquela promessa, que sempre foi vaga, de que o recurso chegue à ponta para quem de fato se esforça para a floresta ficar de pé, e também a do direito à propriedade privada, para que o proprietário rural que tem uma área legal que pode ser desmatada opte por deixar aquela mata de pé, porque ela vai valer recursos. O Brasil detém 15% de toda a possibilidade de arrecadação do mercado de carbono voluntário. Estudo recente da Marquise mostra que esse mercado, em 2030, será de cerca de 50 bilhões de dólares e que a maior parte desse recurso mundial, cerca de 15%, deve ficar com a Nação brasileira, pelo esforço histórico das nossas comunidades indígenas, dos assentados, do bom agricultor, da nossa agricultura, que evoluiu ao longo dos últimos anos, possibilitando produzir mais, com menos emissão. Para alguns que criticam a não entrada da agricultura neste momento, digo que o mundo não a incluiu por questões técnicas: pela falta de métricas para aferição. Entendo que logo, logo, sendo aperfeiçoado esse sistema, será um caminho natural a entrada do agronegócio no sistema regulado do nosso País. Quero destacar a presença aqui do Deputado Marcelo Ramos, que, lá atrás, entendeu a importância deste projeto. E é dentro de um dos projetos de sua autoria que nós estamos trabalhando. Quero destacar a paciência e a responsabilidade do Presidente Arthur Lira, que trata deste assunto há bastante tempo. S.Exa. deu tempo para que a Câmara dos Deputados pudesse fazer o debate sobre o assunto e orgulhou internacionalmente o nosso País, quando, a todo momento, pelos questionamentos externos já que esse mercado dialoga com uma pauta mundial , protegeu a nossa indústria, no sentido de que realizássemos um grande diálogo e aperfeiçoássemos o texto. Quero destacar o papel do Ministério da Fazenda e o do Ministério das Relações Institucionais, com os quais, exaustivamente, durante muitos dias e muitas madrugadas, nós conversamos, dos quais divergimos, mas encontramos o que é essencial um caminho para que o projeto do mercado de carbono se torne referência no mundo. Eu repito: nós estamos garantindo o direito à propriedade privada, como determina a nossa Constituição, o que fará com que sua valorização, que sempre aconteceu por conceito, por dignidade, neste momento ajude todos aqueles que acreditam na importância da sustentabilidade. E digo mais. No debate que fizemos, o mercado regulado no Brasil, que já tem uma matriz energética limpa, está adequado no texto. Este texto aqui apresentado, com as condições e o esforço dos setores regulados, fará com que as cotas, dentro da lógica de mercado, tenham mais crédito para beneficiar o setor do que precisem lhes cobrar por não cumprirem suas metas. É inegável que o momento exige que todos nós tenhamos compromisso, porque aquilo que se dizia que aconteceria no futuro está acontecendo de imediato. Os nossos colegas Parlamentares do Norte já o sentiram, pois lá tivemos centenas de Municípios afetados pela seca, assim como os colegas do Sul, onde as chuvas criaram verdadeiras tragédias. Recentemente, no Estado do Rio de Janeiro, um casal de idosos perdeu a vida por conta de uma enchente que destruiu a família um casal de idosos! E isso não se dissocia mais da discussão e do debate ambiental. Este debate agora vem com uma solução que sai dos extremos; é um debate que retira a lógica apenas ideológica e coloca aqui um conceito que vai resolver o problema e que a ONU colocou como uma das possibilidades para que nós consigamos atingir a nossa meta de diminuição dos gases de efeito estufa na nossa atmosfera. Dito isso, pelo esforço conduzido pelos Líderes, tendo à frente o Presidente Arthur, que, depois de tantas ações importantes, foi colocado e aprovado neste ano, no último dia de trabalho da Câmara, com matérias importantes a serem analisada, debate-se algo que faz o mundo inteiro estar de olho no Brasil, pela importância do projeto. A partir desse acordo, eu quero agradecer aos consultores Henrique, Rose, João, Thiago, Liana e Gustavo, que nos ajudaram exaustivamente a construir um texto dentro da lógica da política, mas também com todos os compromissos que nós temos. Quero agradecer àqueles que buscaram o diálogo: a FPA, o Ministério do Meio Ambiente e todas as frentes que conversaram conosco, como a CNI, e possibilitaram que nós trouxéssemos aqui não o texto ideal, pois o texto ideal serve apenas para uma parcela, mas o melhor texto, que é aquele que vai cumprir com suas obrigações e que, em nenhum momento, agride o direito à propriedade ou a nossa industrialização e o crescimento econômico e, principalmente, um texto que protege o nosso meio ambiente com a lógica do mercado, que é o que propõe o projeto. Dito isso, dentro dos acordos, mesmo tendo sido rejeitado, mas, para que houvesse a retirada dos destaques, contemplando algo que particularmente me atende muito, nós estamos acatando o texto e incluindo, por ser emenda substitutiva, o Destaque nº 28, do Partido dos Trabalhadores, que estende as ações que nós colocamos como garantia às comunidades indígenas, às comunidades dos extrativistas e também aos assentados. Portanto, o texto que tinha sido proposto no Destaque nº 28, excluído, nós agregamos. E mais: eu procurei o Deputado Nilto Tatto, meu amigo, que tem um grande diálogo, que faz conosco um debate muito correto sobre isso, e incluímos as contribuições do Ministério dos Povos Indígenas, todas elas. Eu mesmo procurei a Ministra Sonia Guajajara para falar da importância das ações com que esse projeto pode beneficiar as nossas comunidades indígenas, e todas elas foram acatadas no texto, para que as nossas comunidades não sejam mais enganadas, não sejam utilizadas por terceiros, enquanto o benefício nunca chega lá; para que não sejam mais objeto de discurso político que, na prática, colocam essa comunidades em sofrimento. Nesse aspecto, nós estamos colocando no texto que os projetos de carbono desenvolvidos nas comunidades indígenas serão projetos de carbono com o mínimo de recurso, que deve ser alocado na comunidade, tirando toda a preocupação daqueles leoninos que andam atrás de dinheiro, que enganaram e fizeram com que as comunidades fossem utilizadas. Nós incluímos essa garantia no texto para preservar as nossas comunidades indígenas. Presidente, termino dizendo que o Destaque nº 8 tinha como objeto uma emenda do Deputado Arnaldo Jardim, meu colega, amigo. Com a colocação feita aqui pelo Deputado Alex Manente, nós não acolhemos a emenda, mas o texto, que dizia respeito aos resíduos sólidos, foi acatado em outra emenda. Eu faço uma referência e um elogio a todo o trabalho do Deputado Arnaldo Jardim nessa situação e também ao trabalho do Líder Alex Manente. O que havia a ser dito sobre o texto e essas contribuições é o que eu coloco, Sr. Presidente. Quero agradecer aos Líderes Deputados Elmar, Isnaldo, Zeca Dirceu e a todos os Líderes que conversaram, que nos procuraram, que dialogaram conosco nesse aspecto. Gostaria também de dizer que é uma honra, uma alegria, em um assunto tão importante como este, defender aqui o nosso País, defender aqui a humanidade, sobretudo. Obrigado, Presidente. - 21/12/2023
O Deputado proferiu parecer às Emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 2.148, de 2015, que estabelece redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono.
Palavras-chave oficiais: Parecer (proposição legislativa),Emenda de plenário,Projeto de lei ordinária,Benefício fiscal,redução,Carbono,Economia verde
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O SR. ALIEL MACHADO (Bloco/PV - PR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, durante a discussão da matéria, foram apresentadas 22 Emendas de Plenário, que foram descritas no quadro que está à disposição de todas as Sras. e Srs. Parlamentares. "Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários e nobres colegas Parlamentares, entendemos que o debate já foi suficientemente amadurecido no texto apresentado no substitutivo submetido ao crivo deste Plenário, não cabendo alterações substanciais que possam descaracterizar o objetivo pretendido da matéria. Nessa linha, foram acatadas emendas meritórias que tendem a aperfeiçoar a proposta, além de melhorias redacionais para a correção de impropriedades formais, sem mudar o rumo do projeto, amplamente debatido neste Parlamento e com a sociedade, principal beneficiária dessa medida. É o caso da Emenda nº 14, que busca incorporar ao projeto dispositivo segundo o qual as unidades de tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos serão consideradas a partir do seu potencial transversal de mitigação de emissões de gases de efeito estufa, não estando sujeitas aos limites de emissão de que trata a lei quando comprovadamente adotarem sistemas e tecnologias para neutralizar tais emissões. Também foi acatada a Emenda nº 15, que adiciona novo artigo ao substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 2.148, de 2015, prevendo a obrigação de compensar emissões veiculares por meio de aquisição de ativos ambientais de empresas credenciadas em órgãos de trânsito, que receberão 30% da receita oriunda da aquisição desses créditos. Ainda foi acatada a Emenda nº 22, que trata sobre reservas técnicas de sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar (EAPCs), sociedades de capitalização e resseguradoras locais. Ante o exposto, no âmbito da Comissão Especial, somos pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário. No mérito, pela aprovação das Emendas nºs 14, 15 e 22, na forma da subemenda substitutiva em anexo, e pela rejeição das demais." Para conhecimento de todos, informo que são 35 emendas. - 21/12/2023
O Deputado, Relator da matéria, esclareceu que o debate sobre o Projeto de Lei nº 2.148, de 2015, teve ampla participação e oportunidades para contribuições de diversos setores, incluindo os setores regulados, indígenas, sindicatos e lideranças políticas de diferentes posições. Ele criticou aqueles que, segundo ele, criticaram o projeto apenas por razões políticas e afirmou que o debate sobre a questão ambiental é crucial, dado o aumento das emergências climáticas no Brasil. O Deputado defendeu a abordagem democrática e o cuidado no diálogo durante o processo de discussão do referido projeto.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Tributação,Economia verde,Economia de baixo carbono,esclarecimento
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O SR. ALIEL MACHADO (Bloco/PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu só quero fazer um esclarecimento das sucessivas críticas em relação ao debate do projeto, à inclusão no plenário. V.Exa., na reunião de Líderes, comunicou aos Líderes que o Relator estava à disposição para debater o projeto. V.Exa. pediu, a todo instante, que todos aqueles que tivessem dúvidas, que quisessem contribuir... O texto teve diversas alterações a partir de mais de 2 centenas de reuniões que nós tivemos, seja com os setores regulados, seja com os indígenas, seja com os sindicatos, seja com Lideranças políticas de direita, de esquerda, porque é normal você ter diferença. É normal no Parlamento e na democracia você não concordar. Assim como eu recebi diversos Líderes de direita aqui que queriam debater sobre o projeto... Acontece que as críticas pelas críticas aqui aconteceram majoritariamente daqueles que em nenhum momento nos procuraram com interesse no projeto. O interesse é fazer um discurso politiqueiro no plenário, para convencer seus eleitores e não debater o mérito de um dos principais assuntos do planeta, que é a questão ambiental. Este ano, no Brasil, nós tivemos mais de mil Municípios simultaneamente em situação de emergência. E os mais afetados são os mais pobres, seja pela seca no Norte, seja pelas enchentes no Sul. O debate é amplo. O Sr. Presidente escolheu e exigiu que fosse feito sem pressa. E todos aqueles que nos procuraram nós tivemos o cuidado de fazer o diálogo, para trazer aqui, de maneira democrática, esse debate. - 21/12/2023
O Deputado proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 2.148, de 2015, que estabelece redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono.
Palavras-chave oficiais: Parecer (proposição legislativa),Projeto de lei ordinária,Tributação,Economia verde,Economia de baixo carbono
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O SR. ALIEL MACHADO (Bloco/PV - PR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, começo agradecendo a oportunidade e a confiança de V.Exa., que, na Presidência desta Casa, mais uma vez traz ao Plenário um tema de suma importância para o desenvolvimento e o crescimento do nosso País. Quero agradecer, Presidente Arthur, pela confiança de designar para o nosso trabalho aqui esta importante relatoria sobre um dos assuntos mais relevantes do mundo. Trata-se de duas das agendas prioritárias do Governo Federal, duas das agendas prioritárias da Nação brasileira: a ambiental e a econômica. É muito importante que as Sras. e os Srs. Parlamentares entendam que este debate não é puramente ambiental. Ele se entrelaça com o debate econômico. Essa é uma forma encontrada para resolver o problema ambiental, que, ao longo das últimas décadas, é o grande desafio do planeta. Entender a lógica de que o debate aqui é sobre o mercado de carbono é muito importante, para que a ignorância não se estabeleça naqueles pensamentos retrógrados, naqueles pensamentos que, muitas vezes, não conseguem avançar para resolver esta grave questão do planeta: a questão ambiental. O mundo enfrenta um momento crítico, marcado por desafios ambientais sem precedentes. O Secretário-Geral da ONU, António Guterres, destacou a gravidade da crise climática afirmando que as atividades humanas abriram as portas do inferno. As consequências são visíveis globalmente, incluindo enchentes devastadoras, deslizamentos e secas severas, afetando desproporcionalmente as populações mais pobres. Estamos diante de um cenário urgente, em que ações decisivas são necessárias para evitar futuras calamidades. O Acordo de Paris estabelece limites críticos para o aumento da temperatura global, com esforços para limitar o aquecimento a 1,5 grau Celsius. Atualmente, estamos próximos desse limite. O aquecimento já está entre 1,1 grau Celsius e 1,2 grau Celsius. Relatórios do IPCC alertam para as diferenças catastróficas entre o aquecimento global de 1,5 grau Celsius e 2 graus Celsius. Para enfrentar esses desafios, são necessárias mudanças significativas nos processos produtivos. Visando a redução das emissões de gases do efeito estufa, mecanismos estão sendo criados para orientar e auxiliar os agentes econômicos nessa transição, com foco em reduzir, compensar ou capturar emissões. No Brasil, um dos maiores emissores globais, com cerca de 2 bilhões de toneladas de CO2 anuais, a questão é de suma importância. O Congresso Nacional debate a regulação do mercado de carbono, com destaque para o PL 528/21 e o PL 412/22. A participação do Governo Federal, envolvendo diversos Ministérios, tem sido fundamental no aprimoramento da legislação. O mercado de carbono, dividido em setores regulados e voluntários, desempenha um papel crucial. É importante destacar que o mercado de carbono é assim dividido, mercado regulado e mercado voluntário. Ao longo desse debate, muitas pessoas confundem a ação dos dois mercados vinculados à lógica do mercado de carbono. O mercado de carbono, dividido entre estes dois setores, o regulado e o voluntário, desempenha um papel crucial. Enquanto o setor regulado opera sob um sistema de cap and trade, incentivando a eficiência ambiental, o mercado voluntário promove projetos como o de restauração florestal e preservação de florestas, fundamentais para o atingimento das metas de restauração florestal do nosso País. A legislação proposta busca assegurar previsibilidade e segurança jurídica, respeitando os direitos de propriedade e incentivando a participação ativa de todos os setores na governança do sistema. Com experiências internacionais como referência, propõe-se um sistema equilibrado visando o desenvolvimento sustentável e a preservação ambiental, aliando incentivos privados com interesses públicos. Em resumo, o projeto em discussão apresenta oportunidade de alinhar o Brasil com práticas globais de sustentabilidade, incentivando a inovação e a responsabilidade ambiental enquanto respeita a autonomia e os direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais. Esse é um passo significativo na direção de um futuro mais sustentável e mais justo. "Pelas razões expostas, concluímos: a) pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.148, de 2015, principal, e dos PLs 7.578/17, 10.073/18, 5.710/19, 290/20, 528/21, 4.290/23, 412/22, 4.088/21, 5.157/23, 155/23, apensados, e do substitutivo apresentado. b) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica do Projeto de Lei 2.148, de 2015, principal, e dos Projetos de Lei nºs 7.578, de 2017; 10.073, de 2018; 5.710, de 2019; 290, de 2020; 528, de 2021; 4.290, de 2023; 412, de 2022; 4.088, de 2021; 5.157, de 2023; e 155, de 2023, apensados, e do substitutivo apresentado; e c) no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 2.148, de 2015, principal, e dos Projetos de Lei nºs 7.578, de 2017; 5.710, de 2019; 528, de 2021; 4.290, de 2023; 4.088, de 2021; 5.157, de 2023; e 155, de 2023, apensados, na forma do substitutivo apresentado; e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 10.073, de 2018; 290, de 2020; e 412, de 2022, na forma do substitutivo apresentado." Feita a leitura, Sr. Presidente Arthur Lira, eu digo aos senhores colegas que as adequações do texto têm questões meramente formais e um atendimento específico no novo relatório que está sendo distribuído e subindo para apreciação dos nobres Parlamentares. Mas o projeto vem sendo discutido há muito tempo. Nós tivemos aqui mais de 200 reuniões. Todos os setores que nos procuraram tiveram audiências. E foi através desse trabalho, com muito diálogo, que nós chegamos a um texto que aprimora as propostas aqui apresentadas, para que o Brasil seja referência e defenda as comunidades indígenas, defenda os extrativistas e os assentados e defenda o direito à propriedade privada, porque aqui nós estamos tratando de mercado de carbono gerado como usufruto, dentro de uma propriedade. Portanto, é por isso que eu peço atenção à proposta que nós vamos debater a partir de agora. Obrigado, Presidente. - 18/12/2023
O Deputado Aliel Machado expressou solidariedade ao Magnífico Reitor da Universidade Estadual de Ponta Grossa, Prof. Miguel Sanches Neto, pelo falecimento de sua mãe, D. Nelsa Sanches.
Palavras-chave oficiais: Reitor,Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG),Mãe,Falecimento,solidariedade
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O SR. ALIEL MACHADO (Bloco/PV - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero no dia de hoje apenas me solidarizar com o Magnífico Reitor da Universidade Estadual de Ponta Grossa, o Prof. Miguel Sanches Neto, e com toda a sua família pela passagem da sua mãe, a D. Nelsa Sanches, que nos deixou no dia de ontem. O Prof. Miguel é uma referência na literatura brasileira, um dos maiores escritores do nosso País, e hoje tem a responsabilidade, na reitoria, de estar à frente da Universidade Estadual de Ponta Grossa. Aqui fica, então, o nosso carinho, o nosso reconhecimento e o nosso pesar, em solidariedade a toda a família do Magnífico Reitor Prof. Miguel Sanches Neto, neste momento de dificuldade e de dor. Obrigado, Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 15/12/2015 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.