Nome civil: Alice Mazzuco Portugal · 67 anos
Bananômetro
94/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 97% dos deputados · média do partido: 84
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 97%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 95%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 80%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 92%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 97%das 833 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ela votou
Vota com o próprio partido 98%das 851 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ela votou
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- Telefone
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- Gabinete 420, Anexo IV, 4º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
97%
Esteve em 381 de 391 sessões
Votou nas votações
95%
Registrou voto em 1.073 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
1
de 27 projetos apresentados (4%)
Alinhamento com o governo
97%
Em 833 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
1.242 discursos na tribuna e 8 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 05/02/2019 a 14/10/2026.
- 24/03/2026
A Deputada, como Relatora do Projeto de Lei nº 1.069, de 2025, esclareceu que a matéria criava um cadastro educativo para equipes em concorrência no futebol e outras modalidades desportivas. Ressaltou exemplos de racismo, como o de uma patinadora negra e torcidas jogando bananas nos gramados. Ressaltou ainda que o projeto elenca clubes com eventos violentos para que torcidas zelem por seus times. Por fim, defendeu o esporte como ferramenta de inclusão social e pediu a retirada do destaque.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Cadastro Nacional de Equipes de Futebol que Tenham Sofrido Punições Decorrentes da Prática de Racismo (Lista Suja do Racismo no Futebol),Time esportivo,Torcedor
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A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, como Relatora da matéria, eu tenho a obrigação de resgatar que nós estamos, neste momento, não tratando de uma ação punitiva, excludente ou ácida contra os clubes, mas sim tratando da criação de um cadastro, um cadastro que leve em consideração as equipes que estão em concorrência não somente no futebol, mas também em qualquer outra modalidade desportiva inclusive, foi um avanço que o substitutivo fez em relação ao projeto original , como nas piscinas, eminente Deputado Luiz Lima, e em esportes considerados de elite. Recentemente, tivemos notícias de uma patinadora no gelo, negra, nas Olimpíadas de Inverno, que fez movimentos que agora estão sendo aplaudidos depois de uma patinadora realizá-los nestas Olimpíadas, mas ela já havia feito isso há mais de 10 anos. No entanto, por ela ser negra, acabou sendo apagada da história. Nós temos uma série de outras manifestações em massa, de torcidas, que jogam bananas das arquibancadas para os gramados. Essa é uma realidade. Portanto, o que o cadastro faz é elencar quais são as equipes, porque as torcidas devem zelar pelos seus clubes. Essa é a natureza educativa da matéria. A torcida tem que zelar para que seu clube não conste numa lista dessa. A torcida tem que zelar para seu clube não constar numa lista de eventos violentos, como ocorreu em Minas Gerais esta semana, como ocorreu com a morte de um torcedor do Palmeiras recentemente. Então, tudo isso é preciso levar em consideração quando se faz um cadastro da lista suja do racismo do Brasil. Isso será um exemplo para o mundo inteiro. Francamente, eu sou uma Deputada que invisto no esporte como ferramenta de inclusão social. Acho que uma criança, quando está realizando uma atividade esportiva no contraturno das aulas, deixa de ser isca para os descaminhos que a sociedade oferece e está ali focada a garantir disciplina, a aprender a ganhar e a perder. As torcidas têm que saber que, quando um realiza um ato racista, todos perdem. E a própria torcida coibirá o ato racista de um, de dois ou de três, não importa. O cadastro é educativo, ilustrativo, não é obstrutivo, mas ele ensinará que racismo é crime, que qualquer tipo de discriminação à pessoa humana já está tipificada como crime de racismo no Brasil e que nós precisamos avançar nessa direção. Peço vênia para que se retire o destaque. Venha conosco. Diga não... (Desligamento do microfone.) - 24/03/2026
A Deputada proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 1.069, de 2025, que cria o Cadastro Nacional de Equipes de Futebol e Entidades de Administração do Esporte que tenham sofrido punições decorrentes da prática de racismo (Lista Suja do Racismo no Futebol) durante a realização de partidas de futebol.
Palavras-chave oficiais: Parecer (proposição legislativa),Projeto de lei ordinária,Cadastro Nacional de Equipes de Futebol que Tenham Sofrido Punições Decorrentes da Prática de Racismo (Lista Suja do Racismo no Futebol),Substitutivo,Aprovação,Clube esportivo
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A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, este projeto, de autoria do Deputado Bandeira de Mello, um Deputado carioca, cria o Cadastro Nacional de Equipes de Futebol e Entidades de Administração do Esporte que tenham sofrido punições decorrentes da prática de racismo. Este é um projeto meritório, importante, um projeto antirracista. O seu substitutivo, cuja aprovação tive a honra de ver na Presidência da Comissão de Direitos Humanos, aperfeiçoou o projeto ao lhe dar a roupagem necessária para abranger o combate ao racismo em toda e qualquer prática esportiva. Peço licença para ir direto ao voto. "II - Voto da Relatora Nos termos do art. 32, inciso IV, alínea 'a', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) examinar a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.069, de 2025, bem como do substitutivo apresentado pela Comissão do Esporte e aprovado por essa e pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. Inicialmente, quanto à constitucionalidade formal das proposições, há três aspectos centrais a serem analisados: (I) a competência legislativa para tratar da matéria; (II) a legitimidade da iniciativa para deflagrar o processo legislativo; e (III) a adequação da espécie normativa utilizada à luz do que autoriza a Constituição Federal. Sob esses parâmetros, observa-se que a matéria é de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, nos termos do art. 24, inciso IX, da Constituição Federal, que trata de desporto. A iniciativa parlamentar é legítima (...), uma vez que o tema não se insere no rol de iniciativas privativas do Presidente da República. Por fim, revela-se adequada a veiculação da matéria por meio de lei ordinária, visto não haver exigência constitucional de lei complementar ou outro veículo normativo específico para a disciplina do tema. No que respeita à constitucionalidade material, também há harmonia entre as alterações propostas com as disposições da Lei Maior, pois o Projeto de Lei nº 1.069, de 2025, bem como o substitutivo, aprovado pela Comissão do Esporte" e pela Comissão de Direitos Humanos, "não contrariam princípios ou regras constitucionais, ao contrário, mostram-se alinhados com os fundamentos da dignidade da pessoa humana e da igualdade, bem como com o repúdio ao racismo, consagrados nos arts. 1º, inciso III, e 5º, caput e inciso XLII, da Constituição Federal. Ademais, as proposições apresentam juridicidade, uma vez que inovam no ordenamento jurídico e se harmonizam com ele, bem como são dotadas de generalidade normativa e observam os princípios gerais do Direito. O mecanismo proposto encontra respaldo em políticas públicas voltadas à promoção da igualdade e ao combate à discriminação. No tocante à técnica legislativa, não há reparos a fazer, porquanto as proposições se amoldam aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis. Embora, nos termos regimentais, a análise do mérito da proposição não seja da alçada" da CCJ, que represento neste momento nesta tribuna, "não podemos deixar de louvar essa iniciativa legislativa, que contribui para a efetivação do princípio constitucional da igualdade e para o enfrentamento de práticas discriminatórias no ambiente esportivo." Quero destacar do relatório o seguinte, Sr. Presidente. "O substitutivo" sem dúvida, é o texto final desta matéria "altera de forma ampla o projeto original. A proposta inicial criava um cadastro voltado especificamente ao futebol. Já o substitutivo passa a instituir, no âmbito na União, o Cadastro Nacional de Entidades de Prática Esportiva condenadas por racismo, denominado Lista Suja do Racismo no Esporte. Com isso, a medida deixa de ser restrita ao futebol e passa a abranger a prática esportiva em geral." Todos sabem o que tem sofrido o jogador Vini Jr. especialmente em gramados europeus, sobretudo em gramados espanhóis. Cito outro exemplo: recentemente uma juíza brasileira foi agredida por jogadores ao cumprir regra estrita do esporte. Por ser mulher, ela foi abordada de maneira absurdamente agressiva. O referido cadastro, portanto, é fundamental. A Lista Suja do Racismo no Esporte é algo que inova e dá exemplo ao esporte em âmbito internacional. "Ao mesmo tempo em que amplia o alcance material da proposta, o substitutivo restringe os sujeitos alcançados. Com efeito, o texto original permitia a inclusão de equipes de futebol e também de entidades de administração do esporte. Já o substitutivo, por outro lado, limita o cadastro às entidades de prática esportiva, isto é, aos clubes, quando condenados por atos racistas praticados no âmbito das competições ou eventos esportivos, sem explicitar os sujeitos individuais responsáveis. Ademais, o substitutivo também altera o requisito para a inclusão no cadastro. No projeto original, bastava haver decisão condenatória em processo administrativo ou judicial, ou decisão da Justiça Desportiva que reconhecesse a prática de atos racistas. No novo texto, contudo, a inclusão só pode ocorrer após a decisão condenatória se tornar definitiva. (...)" Enfim, eu poderia detalhar elementos do substitutivo, mas ele já está publicado em todos os órgãos oficiais da Casa. Eu quero, inclusive, para efeito educativo, dizer que os clubes devem estar na lista suja do racismo no esporte como elemento educativo, para que essas agremiações realizem campanhas de prevenção e de educação antirracista. Na Bahia, o meu Esporte Clube Bahia as realiza frequentemente, inclusive contra o feminicídio. Eu quero parabenizar o Governador da Bahia, que levou mulheres representantes da secretaria infelizmente, não chamou as Deputadas Federais para fazer um protesto, uma denúncia de feminicídio, na abertura do Campeonato Baiano, algo louvável, digno de aplauso. Este é um projeto meritório, e peço o apoio de todos. O destaque tenta retirar os clubes. Peço que o partido autor do destaque raciocine sobre isso, raciocine sobre o elemento relacionado à prevenção, à educação e à punição de torcidas e clubes que, infelizmente, ainda podem, com o silêncio, dar alento a esse tipo de prática criminosa, bem como a todas as outras formas de discriminação que, no Brasil, já são consideradas, para efeito penal, como racismo. Refiro-me à misoginia, à homofobia, à LGBTfobia, que já são tratados penalmente como racismo. Era isso, Sr. Presidente. Peço vênia para a aprovação integral da matéria. - 17/03/2026
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Decreto Legislativo nº 330, de 2022, que susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de decreto legislativo,Maioria parlamentar,Voto favorável
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A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Sem dúvida, a cadeia produtiva do cacau é importante para a economia do País, e a importação já suspensa precisa ser seguida também da derrubada desse decreto que expõe o Brasil a riscos fitossanitários que podem se constituir em riscos intransponíveis no futuro. Então, esse PDL precisa ser aprovado. Há mais tempo isso deveria ter sido realizado, e temos esta noite a oportunidade de valorizarmos os produtores de cacau, que se esforçam para retomar aquela lavoura, se esforçam para produzir o chocolate do Brasil, da região, orgânico e com marca própria. Então, em nome daqueles que lutam pelo soerguimento dessa lavoura, nós votamos "sim" ao PDL. - 03/03/2026
A Deputada orientou a bancada na votação do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 591, de 2026, que cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos – DDH.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Projeto de lei ordinária,Federação Brasil da Esperança (FE BRASIL),Voto favorável
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A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na condição, hoje, de Presidenta da Comissão de Direitos Humanos, não posso deixar de falar sobre a importância deste projeto, que garante a criação de um departamento de monitoramento e fiscalização das decisões dos sistemas internacionais de direitos humanos no Conselho Nacional de Justiça. Ledo o engano daqueles que acham que o Conselho Nacional de Justiça é uma fonte de gastos. Esse conselho fiscaliza não somente relações internacionais, pactuações, acordos internacionais, como também a ação cotidiana do Poder Judiciário. Reclama-se aqui a necessidade de colocarmos o Judiciário em andamento, em ação concreta na defesa dos interesses jurisdicionais da população brasileira, e acesso ao sistema jurisdicional. Como fazê-lo sem fortalecer o sistema desse Poder da República? Essa é uma visão cega de Estado, é uma visão torta de Estado, é uma compreensão avessa da necessidade de regulação não somente do Judiciário, mas também do Executivo e do Legislativo, que a população regula. Eu gostaria de dizer que este projeto tem grande importância no momento em que guerras eclodem no mundo, em que uma escola de meninas é bombardeada, em que crianças latino-americanas são envoltas em papel alumínio e separadas de seus pais. É necessário que o sistema nacional de Justiça defenda os nossos, defenda os acordos, defenda os direitos humanos. Por isso, o voto é "sim" ao projeto. - 03/03/2026
A Deputada informou que assumiu a presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, em substituição ao Deputado Reimont. Afirmou que a atuação no colegiado buscará fortalecer o conceito de direitos humanos ligado às condições de vida, à igualdade e ao bem viver. Pediu apoio para que a Comissão priorizasse o enfrentamento ao feminicídio, a apuração de casos como o estupro coletivo no Rio de Janeiro e a promoção de uma cultura de paz.
Palavras-chave oficiais: Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM),Presidência de Comissão,Feminicídio,Estupro compartilhado de vulnerável,Rio de Janeiro (Estado),Cultura de paz
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A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero comunicar que assumi, na semana passada, em substituição ao Deputado Reimont, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, o que, para mim, é motivo de grande honra e responsabilidade. Nós trataremos de elevar o conceito de direitos humanos aos direitos das pessoas, à condição do bem viver, à luta por igualdade. Por isso mesmo, no mês da mulher, já parafraseando a fala da Deputada Benedita, é importante ressaltar que a Justiça brasileira julgou, em média, 42 casos de feminicídio por dia. Essa marca é absurda, com um aumento de 17% em relação ao ano anterior. Uma mulher morre a cada dia no País. E, para nós, tratar do direito humano das mulheres é, sem dúvida, também trilhar o caminho da justiça social e da luta por uma sociedade com cultura de paz. Então, peço a todos apoio para que a Comissão possa focar a questão do feminicídio, combater questões como o estupro coletivo no Rio de Janeiro, que precisa ser efetivamente investigado, e avançar para uma sociedade de cultura de paz. Obrigada, Presidente. - 03/02/2026
A Deputada desejou um reinício positivo dos trabalhos legislativos em 2026 e comentou a aprovação de acordos salariais e reajustes de servidores públicos. Afirmou haver concordância com pontos centrais do texto, mas indicou que aspectos da regulamentação ainda exigiriam aprimoramento, com destaque para o reconhecimento de saberes e competências, especialmente no âmbito das universidades. Informou que a Federação de Sindicatos de Trabalhadores em Educação das Universidades Brasileiras (FASUBRA Sindical) encaminharia sugestões de ajustes sobre itens não pactuados, para continuidade do debate em novas proposições. Por fim, defendeu a valorização do Estado nacional, sem intervencionismos, e reafirmou compromisso com a continuidade democrática no país.
Palavras-chave oficiais: Federação de Sindicatos de Trabalhadores em Educação das Universidades Brasileiras (FASUBRA Sindical),Universidade,Servidor público,Reajuste salarial
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A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputado Charles, quero desejar um reinício de trabalho extremamente positivo para nós neste ano, que é inclusive um ano eleitoral. O projeto que foi aprovado relacionado aos acordos salariais e ao reajuste dos servidores públicos evidentemente foi acatado porque temos concordância com o extrato fundamental. Falando em nome dos servidores e suas entidades, especialmente dos servidores das universidades, o reconhecimento dos saberes e competências é algo extremamente importante e precisa ainda ser esmerilhado no conjunto da regulamentação do projeto. Quanto aos pontos em que não houve acordo, a entidade que representa os servidores, a Fasubra, enviará à Câmara ajustes para que possamos ainda debatê-los, no curso do tempo, em forma de outras matérias. A nossa compreensão é que, de fato, é necessário entender que o projeto não atende, in totum, as reivindicações que foram montadas à Mesa, mas, ao mesmo tempo, ele representa uma atitude do Governo Lula de garantir ajustes tanto para os servidores da Câmara quanto para os demais servidores públicos federais do nosso País. Ao falar isso, eu digo que a nossa expectativa é de defesa do Estado nacional sem intervencionismos e pela garantia da democracia de maneira sequenciada em nosso País. Muito obrigada. - 16/12/2025
A Deputada parabenizou o Instituto de Perinatologia da Bahia (IPERBA) pelos 50 anos de atuação na saúde da mulher e do recém-nascido no Estado da Bahia. Destacou que a instituição consolidou-se como referência em neonatologia e atendimento especializado, com serviços voltados ao pré-natal de risco, ultrassonografia, planejamento familiar e reprodutivo, saúde do adolescente, ginecologia e clínica geral. Também registrou reconhecimento à diretora, Dra. Dolores, e às equipes clínica, técnica, administrativa e de enfermagem. Por fim, informou que participou de sessão especial na Câmara Municipal em homenagem ao IPERBA e defendeu a divulgação de boas práticas em saúde pública.
Palavras-chave oficiais: Homenagem,Maternidade,Governo estadual,Bahia,Aniversário de fundação,Saúde,Mulher,Recém-nascido,Saúde pública,Sessão solene,Câmara Municipal,Salvador (BA)
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A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Quero apenas parabenizar o Instituto de Perinatologia da Bahia Iperba pelos 50 anos de atividade. Trata-se de um centro de neonatologia do Estado da Bahia, um centro de tratamento da saúde da mulher e do recém-nascido. São 50 anos de serviço aos interesses da saúde da mulher, da criança, com ambulatório especializado para atender nas áreas de pré-natal de risco, ultrassom, planejamento familiar e reprodutivo, atendimento ao adolescente, ginecologia, clínica. A Dra. Dolores, sua diretora, todo o corpo clínico, o corpo técnico-administrativo e o corpo de enfermagem do Iperba estão de parabéns! Participei, ontem pela manhã, de uma sessão especialíssima na Câmara Municipal, promovida pela Vereadora Aladilce Souza, do meu partido, PCdoB, onde fizemos uma homenagem ao Iperba. Deixo esse registro na Câmara dos Deputados, porque os bons exemplos precisam ser divulgados. Peço que se divulgue este meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Câmara dos Deputados. Muito obrigada. - 10/12/2025
A Deputada apresentou questão de ordem com base no art. 95 do Regimento Interno, alegando quebra de isonomia na condução dos processos de cassação, ao comparar os dois processos pautados no dia: o de uma Parlamentar condenada e presa no exterior com o do Deputado Glauber Braga (Representação nº 5, de 2024), cuja conduta permitiria aplicação de sanções menos severas. Além disso, classificou como desproporcional e injusta a decisão de pautar a cassação do Deputado, afirmando que a medida compromete a imagem da Câmara e expõe a democracia. Por fim, solicitou esclarecimentos quanto ao rito da votação, questionando se os votos serão presenciais ou remotos.
Palavras-chave oficiais: Questão de ordem,Princípio da isonomia,Representação (processo legislativo),cassação,Mandato parlamentar,Deputado federal,Partido Socialismo e Liberdade (PSOL),desproporcionalidade,Democracia,Votação remota,Representação contra deputado,quebra,Decoro parlamentar
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A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, com base no art. 95, nós gostaríamos de, neste momento, solicitar a esta Casa que nós tivéssemos a oportunidade de analisar que não é possível se constituir uma quebra de isonomia dessa dimensão. No mesmo dia em que se coloca a votação de uma Parlamentar cassada pela Justiça, uma Deputada condenada, fugitiva, presa em outro país, à espera da deportação para cumprir pena no País de origem, desproporcionalmente se coloca uma matéria para a cassação de alguém que teria a oportunidade da aplicação de outra pena que não a pena capital. Eu pergunto, Sr. Presidente, qual é a possibilidade da análise política não pelo voto da solução que não desmonte, que não detone a natureza da Câmara dos Deputados? O que se está propondo aqui hoje é um absurdo! O que se está fazendo aqui hoje é algo desproporcional e injusto, algo que expõe a democracia. Por isso, eu solicitei o rito. Nesta questão de ordem, eu pergunto: nós teremos votos remotos? Presidente, a pergunta é a seguinte: o voto será presencial ou remoto? O Presidente não está me ouvindo, a Secretaria-Geral sei que está. O voto será remoto ou presencial? Isso não ficou claro na leitura do rito. Por isso, a manutenção da questão de ordem. - 09/12/2025
A Deputada apresentou questão de ordem com base no art. 268 do Regimento Interno, afirmando que o Presidente estaria tomando decisões baseadas em versões imprecisas sobre o ocorrido. Explicou que a Deputada Benedita da Silva dirigia a sessão e havia passado a condução ao Deputado Glauber, que seguia normalmente a lista de inscritos. Criticou a mobilização considerada excessiva da Polícia Legislativa, ressaltando que Deputadas e jornalistas foram feridos. Por fim, pediu que o Presidente suspendesse a sessão, reunisse o Colégio de Líderes e revisse os vídeos para identificar corretamente eventuais excessos, defendendo que não havia condições para prosseguir com a pauta, especialmente a discussão sobre dosimetria de Deputados condenados.
Palavras-chave oficiais: Questão de ordem,Presidente da Câmara dos Deputados,Decisão,mobilização,excesso,Polícia legislativa,Agressão,Deputado federal,Jornalista,Suspensão provisória,Sessão,Reunião,Colégio de líderes,Vídeo,Pauta (processo legislativo),Dosimetria da pena,Condenado,Ato antidemocrático,Projeto de lei ordinária
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A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a questão de ordem é lastreada no art. 268 do Regimento Interno: "Se algum Deputado, no âmbito da Casa, cometer qualquer excesso que deva ter repressão disciplinar, o Presidente da Câmara conhecerá do fato..." Presidente, V.Exa. está tomando decisões por versões. A Deputada Benedita da Silva dirigia a sessão, passou a direção da sessão ao Deputado Glauber, que estava sentado dirigindo a sessão e seguindo a lista de inscritos. Quem não falou ao pedir 1 minuto foi porque ele estava seguindo a lista de inscritos. Eu costumo falar a verdade. Sr. Presidente, a mobilização da Polícia Legislativa foi excessiva. Infelizmente, temos Deputadas e jornalistas contundidos. É necessário que V.Exa. chame o Colégio de Líderes, reúna-se com os Deputados, suspenda esta sessão, para que a normalidade possa ser realcançada! Não há clima para o debate da dosimetria de Deputados condenados. Não há clima para tocar esta sessão, quebrando a isonomia entre a forma como se trataram aqueles que assumiram o seu lugar e a forma como se trata quem estava no andamento normal da sessão. Eu peço a V.Exa., como um jovem Presidente que teve todo o nosso apoio, que suspenda a sessão e não governe por versões. Pegue o vídeo e veja, Presidente, como a sessão estava sendo encaminhada quando, infeliz e abruptamente, foi interrompida por uma decisão tomada sobre versões. Peço a V.Exa. a suspensão da sessão e a verificação, de fato, de quem cometeu excessos nesta tarde. Com certeza, veremos que não há clima para a continuidade desta sessão da tarde e noite de hoje. Peço-lhe que analise a questão de ordem. Muito obrigada. - 02/12/2025Breves Comunicações
A Deputada ressaltou que a Câmara aprovou o projeto que isentou do Imposto de Renda quem recebia até 5 mil reais e registrou o reconhecimento do Presidente Lula ao trabalho dos Relatores da matéria. No entanto, afirmou que decisões recentes mancharam a imagem do Parlamento, como a derrubada de vetos ao Código Ambiental, a PEC da Blindagem e novas tentativas de anistiar condenados pelos ataques à democracia. Também criticou tentativas de preservar mandatos de Parlamentares condenados pelo Supremo, citando casos como o da Deputada Carla Zambelli e do Deputado Alexandre Ramagem, que teriam fugido do País levando informações sigilosas. Ao finalizar, defendeu a cassação de condenados como proteção à democracia e à soberania nacional.
Palavras-chave oficiais: Câmara dos Deputados,Aprovação,Projeto de lei ordinária,Isenção tributária,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas Mínimo (IRPFM),Derrubada de veto,Licenciamento ambiental,Proposta de Emenda à Constituição,Imunidade parlamentar,Foro privilegiado,anistia,Condenado,Deputado federal,Deputada federal,Fuga (direito penal),País estrangeiro,Perda de mandato parlamentar,Democracia,Soberania nacional
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A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Câmara dos Deputados tem tomado decisões notáveis, como a aprovação do projeto que suprime o Imposto de Renda para as pessoas que percebem até 5 mil reais por mês. O Presidente Lula comemorou a aprovação desse projeto, agradeceu aos Relatores da Câmara e do Senado. Mas esta Casa, lamentavelmente, insiste em sujar a biografia do Parlamento brasileiro quando interfere no Código Ambiental, fazendo com que os vetos apostos pelo Presidente Lula àquele projeto lastimável fossem derrubados, quando aprova a PEC da blindagem, que teve que ser barrada no Senado, e quando, agora, infelizmente, anuncia a tentativa de anistiar condenados. Essa é uma coisa muito grave! Quando o povo vai às ruas e às redes sociais e diz que o Parlamento é inimigo do povo brasileiro, eu peço vênia para solicitar que digam que estão falando da maioria do Parlamento, mas salvem os resistentes. A verdade é que temos 150 a 180 votos a favor do povo. Como se vai anistiar uma condenada a 15 anos? O Supremo Tribunal Federal chegou a uma conclusão a partir de provas cabais, de confissões, de depoimentos que confirmam que ela participou do mando da invasão feita pelo hacker Delgatti à rede do Conselho Nacional de Justiça, onde estavam todos os segredos do CNJ. Isso é um absurdo! A página foi invadida! Segredos de justiça foram violados! Depois, ela foi condenada a mais 5 anos, porque correu no dia das eleições, com um revólver em punho, atrás de um civil, atrás de um homem negro que apenas discordou dela politicamente. Achou-se no direito de sacar a arma em sua direção. Fugiu para a Itália, onde foi presa. Achou que não seria, mas foi presa, está condenada e quer responder à Justiça italiana, quando ela precisa responder, extraditada, à Justiça brasileira. Tivemos outro caso, o do Alexandre Ramagem, que fugiu do Brasil condenado, levando segredos de Justiça, segredos do Estado brasileiro policial federal e, infelizmente, Ministro. Levou consigo segredos de Estado. Isso é uma traição à Nação! Ele tem que perder o mandato. E, por último, o primeiro, aquele que fugiu antes da condenação, aquele que desertou do Brasil, que desertou do seu concurso público para a Polícia Federal, que desertou do Parlamento brasileiro: o "Bananinha". É preciso que esta Câmara tome uma decisão e mantenha sua hombridade. Condenados têm que ser cassados. Fugitivos têm que ser cassados. Isso não é caça às bruxas, isso é defesa da democracia e do Estado soberano. - 26/11/2025
A Deputada registrou a sanção do Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, que altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências. Afirmou que o Presidente Lula apresentou argumentos voltados à inclusão de trabalhadores de baixa renda no Orçamento, destacando o caráter social da medida. Parabenizou o Presidente, o Ministro da Fazenda, os relatores na Câmara e no Senado e os parlamentares que aprovaram o texto quase por unanimidade. Avaliou que a decisão representou um avanço para o País e reforçou o compromisso do Congresso com políticas destinadas à população de menor renda.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas Mínimo (IRPFM),Sanção presidencial,Justiça tributária
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A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu não posso deixar de fazer o registro sobre a sanção do projeto que garante isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até 5 mil reais e diminuição para os que percebem até 7.500 reais. O Presidente Lula hoje deu uma aula de cidadania, foi de um didatismo, dentro de toda a sua retórica verdadeira e humilde, muito importante para explicar por que nós estamos colocando os pobres e os invisíveis no Orçamento. Foi um momento ímpar. Eu quero parabenizar o Presidente Lula, o Ministro Haddad, o Relator da matéria nesta Casa, o Deputado Arthur Lira, o Relator no Senado e, sem dúvida, todos e todas que participaram. Esta Casa aprovou quase por unanimidade o projeto que reduziu o Imposto de Renda, imposto zero, para quem ganha até 5 mil reais. Estão de parabéns no dia de hoje! Hoje servimos ao Brasil. - 18/11/2025
A Deputada afirmou que o Presidente Lula adotou postura acertada ao enviar ao Congresso o Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, que altera a Lei nº 12.850, de 2013, o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 1990, a Lei nº 7.960, de 1989, e a Lei nº 7.210, de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País; e lembrou que a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública, denominada PEC da Segurança Pública, também encaminhada pelo Executivo, segue parada e precisa de esclarecimentos quanto à sua tramitação. Afirmou que o enfrentamento às organizações criminosas deve ser firme, mas sem comprometer a estrutura do Estado brasileiro. Disse que não é possível “anular o papel da Polícia Federal (PF)” nem promover uma reforma administrativa para neutralizar a Polícia Judiciária. Também mencionou que, em diferentes regiões do País, milícias chegaram a ser legitimadas localmente, o que, em sua avaliação, exige atenção redobrada na definição dos instrumentos legais. Por fim, destacou que continuará acompanhando o debate no Senado, com foco na especialização do texto, para fortalecer políticas públicas, garantir a atuação coordenada dos órgãos de inteligência e assegurar que o combate às organizações criminosas mantenha o Estado como protagonista na promoção da justiça social.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,alteração,Código Penal (1940),Código de Processo Penal (1941),Organização criminosa,Governo federal,Política de segurança pública,Polícia Federal (PF) Proposta de Emenda à Constituição,competência,União,Estado (ente federado),Município,Distrito Federal (Brasil),Segurança pública,Governo federal,Política de segurança pública,Senado Federal Justiça social,Política pública,Política de segurança pública,Reforma administrativa,Polícia judiciária,Milícia
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A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Primeiro, eu não poderia deixar que esta noite terminasse sem dizer que o Presidente Lula foi assertivo ao enviar o projeto para esta Casa. Antes disso, enviou a PEC da Segurança Pública ainda empacada por circunstâncias que precisam ser esclarecidas. Nós não podemos anular o papel da Polícia Federal. Estamos tratando do Estado brasileiro e não vamos fazer uma reforma administrativa para neutralizar a Polícia Judiciária brasileira. Por isso mesmo, é necessário acertar o passo em relação aos termos do projeto. Sem dúvida alguma, ele melhorou. Nós vamos, com dureza, enfrentar as facções criminosas, mas não é possível neutralizar a união do processo da inteligência e do acompanhamento do Estado brasileiro a essas questões, pois, infelizmente, em muitos lugares do País a milícia foi credenciada. Então, quanto à matéria em tela, continuaremos acompanhando no Senado Federal a sua especialização, para banirmos as organizações criminosas e elegermos o Estado como verdadeiro protagonista de políticas públicas para a garantia da busca da justiça social. - 05/11/2025
A Deputada orientou a bancada na votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Projeto de decreto legislativo,Federação Brasil da Esperança (FE BRASIL),Voto contrário
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A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, alguns desconhecem o sistema de controle social no Brasil feito através dos conselhos. Quero dizer que boa parte das políticas públicas deste Brasil nasceu após conferências e após a solidificação dos conselhos. Cito os conselhos voltados para a população negra, antirracistas, o Conselho de Educação, o Conselho Nacional de Saúde. Evidentemente, é de se espantar que alguém ache que o Conanda tenha qualquer tipo de espectro malévolo. É necessário dizer que o Conanda não legislou! Ele apenas regulamentou a lei, que tem 40 anos! Ele apenas indicou a facilitação por parte daquela criança, daquela pessoa vulnerável que foi estuprada, violentada, para o acesso à política pública. É evidente que têm que gritar quando o argumento os cala. É o argumento que cala. Portanto, nós somos contra este PDL. A orientação é "não". - 05/11/2025
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de encerramento de discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de encerramento de discussão,Projeto de decreto legislativo,Base de apoio político,Governo,Voto contrário
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A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Governo orienta pela manutenção da discussão e contra o requerimento de encerramento. Mas quero aproveitar para dizer que tive a honra de coordenar essa Bancada Feminina, com posições divergentes. A Deputada Soraya Santos dirigiu muito bem essa Bancada Feminina, também com posições divergentes. Depois que conseguimos assento no Colégio de Líderes, nunca uma Coordenadora dessa bancada teve a voz cortada e suspensa a sua opinião. O voto é livre! Cada mulher, cada homem neste Plenário pode votar como quiser. Aliás, a imunidade que defendemos é para palavras e votos, jamais para blindar bandidos. E aqui a Deputada Jack Rocha, com quem me solidarizo, teve impedido o direito de encaminhar pela bancada que tem assento no Colégio de Líderes. Isto é um absurdo! Peço a reversão da decisão e a concessão da palavra à Deputada Jack Rocha. Muito obrigada. - 05/11/2025
A Deputada encaminhou a votação do requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de encerramento de discussão,Projeto de decreto legislativo,contrário
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A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu venho encaminhar contra o encerramento desta discussão porque aqui se está pretendendo atropelar o Código de Processo Civil, simplesmente por não se ter coragem de enfrentar o que se legislou há 40 anos e por se tentar sofismar. E o pior é que se trata de um sofisma sobre menores, sobre crianças, sobre meninas estupradas. Eu faço uma pergunto a V.Exas., homens que tomaram a atitude de formar uma verdadeira tropa à frente deste plenário para dizer que é necessário impedir que a menina estuprada decida acerca da sua gestação, como está dito no Código de Processo Civil. Efetivamente, se fossem suas filhas, senhores, V.Exas. as prenderiam ou as atenderiam? Se fossem suas filhas, senhores, V.Exas. levariam a termo uma gravidez fruto de um estupro? Se fossem suas filhas, senhores, V.Exas. teriam condescendência com o estuprador? É isso o que se está tentando fazer esta noite, ao atacar a decisão do Conanda. O Conanda tomou a decisão certa: acelerar o acesso, garantir o direito, assegurar a proteção a essas crianças vítimas de violência ao menor vulnerável, àquele vulnerável que tem o direito, segundo a lei brasileira, a um dos três casos de exceção para garantia do aborto legal. Quero saudar os hospitais e os médicos que têm tido a atitude correta de cumprir a lei. Quero saudar também os institutos de saúde da mulher que têm dado efetiva cobertura ao exercício desse direito. É direito também seguir a gravidez. Não há imposição. Mas, não havendo imposição, não é necessário castrar o direito. E àqueles que se amotinaram para fazer desídias, xingamentos e, infelizmente, preconceitos que foram vociferados na tarde e noite de hoje, a resposta que nós temos que dar é a resposta da lei. Não se pode proteger o estuprador. Não se pode omitir a existência do crime. O Conanda acertou ao proteger as nossas crianças, especialmente as nossas meninas vítimas de estupro neste País. Vamos seguir a discussão. Portanto, "não" ao encerramento. - 04/11/2025
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A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu estou inscrita, Deputado, mas terei que me retirar também para a sessão da Enfermagem, e eu gostaria de dizer que o simples fato deste debate ser realizado aqui na Câmara dos Deputados é a demonstração que, apesar de tudo, nós estamos desenhando um novo pacto social, um novo pacto de vivência. Nós estamos tratando de direito da criança, direito dos pais, direito das mulheres à divisão social do trabalho. Não é justo que todo o trabalho relacionado com o cuidado de crianças e idosos seja um trabalho destinado à mulher. A sua condição feminina não é a condição de servir. Isto aqui traz à baila o debate sobre a necessidade da partilha. Por isso, eu quero defender, Deputado Hildo, o período de 30 dias de licença, com escalonamento, com a concessão para 5 anos, neste processo de escalonamento, 5 anos no primeiro, 10 no segundo, 15 do segundo para o terceiro e assim sucessivamente, assim como a comunicação antecipada deste gozo de direito em 30 dias. Efetivamente, essa é uma negociação que foi realizada com o apoio da bancada feminina, com o trabalho do Deputado Pedro. Quero parabenizá-lo, bem como todos que partilham desse avanço social. Essa é a divisão social do trabalho para que a mulher reduza a carga da dupla jornada que lhe é imposta pela sociedade machista e patriarcal há milênios. - 28/10/2025
A Deputada celebrou o Dia do Servidor Público, destacando que são os servidores das três esferas — Federal, Estadual e Municipal — que garantem que as políticas públicas cheguem à população. Ressaltou que o Brasil tem hoje menos servidores do que a média da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), e que muitos deles trabalham com sacrifício para manter os serviços funcionando. Além disso, como servidora pública e coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, parabenizou a categoria e fez um apelo contra a aprovação de uma reforma administrativa que terceirize ou torne temporárias as funções públicas, defendendo um debate amplo e responsável sobre o tema.
Palavras-chave oficiais: Dia do Servidor Público,Homenagem,Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público,Reforma administrativa,Servidor público,Funcionalismo público,Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)
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A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente Hugo Motta. Sr. Presidente, hoje é o Dia do Servidor Público, aquele que serve à sociedade, que leva as políticas públicas para a sociedade. São homens e mulheres nas três esferas União, Estados e Municípios , servidores federais, estaduais e municipais, hoje em quantidade muito menor, inclusive, do que a OCDE indica. Sem dúvida alguma, muitas vezes, eles fazem sacrifícios para garantir que os serviços públicos continuem efetivos e cheguem até a casa e à mesa do cidadão e da cidadã com segurança. Como servidora pública e coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, parabenizo os servidores e dirijo apelo à Casa para que não aprovemos uma reforma que terceirize ou transforme o serviço público em temporário, em sua maioria. Devemos fazer aqui um debate profundo sobre a reforma administrativa. - 28/10/2025
A Deputada orientou a bancada na votação da Subemenda Substitutiva oferecida ao Projeto de Lei nº 265, de 2020, que altera a Lei 11.664, de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para assegurar a realização de exames de detecção de mutação genética. Ademais, defendeu a aprovação do requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº 974, de 2024, que altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para incluir os bolsistas de programa de pós-graduação stricto sensu e de pesquisa científica e tecnológica como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na categoria contribuinte individual, e a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, para dispor sobre o direito ao gozo das licenças maternidade e paternidade dos estudantes que recebem bolsa de estudo. Ao final, homenageou os servidores públicos pelo seu dia e rejeitou a reforma administrativa.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Subemenda substitutiva,Projeto de lei ordinária,Maioria parlamentar,Voto favorável Homenagem,Dia do Servidor Público,Reforma Administrativa (2025) Projeto de lei ordinária,Aluno bolsista,Pós-graduação stricto sensu,Segurado obrigatório,Regime Geral de Previdência Social (RGPS),Contribuinte individual
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A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, a Maioria orienta "sim" a este projeto meritório. Sem dúvida, os testes genômicos são indispensáveis e possíveis de serem realizados sem impactos que abalem qualquer estrutura econômica. Quero aproveitar para dizer que esses testes genômicos são feitos e desenvolvidos por pós-graduandos, pós-graduados, especialistas. Por isso, eu clamo que votemos hoje o item 12 da pauta, que garante a contagem do tempo de aposentadoria para os pós-graduandos brasileiros, assim como é feito para os médicos-residentes. Só assim nós iremos segurar esses bolsistas no Brasil após formados, para desenvolverem testes como esses, Sra. Presidenta. Aproveito estes segundos restantes para parabenizar os servidores públicos brasileiros pelo seu dia. "Não" à reforma administrativa! - 27/10/2025
A Deputada firmou que não cabia descontextualizar falas do Presidente Lula e lembrou imitação de pacientes com Covid-19 por ex-Presidente inelegível. Além disso, defendeu o Projeto de Lei (PL) nº 499, de 2025, que altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para assegurar às mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade o direito à realização anual do exame de mamografia para o rastreamento do câncer de mama e parabenizou o Ministro Padilha pela portaria que garantiu mamografia sob demanda a mulheres de 40 anos e atendimento pelo SUS, inclusive para homens com indicação. Por fim, mencionou o item 12 da pauta referente ao requerimento de urgência para apreciação do PL nº 974, de 2024, que garante o direito aos pós-graduandos brasileiros autoespecializados que precisam ter direitos previdenciários.
Palavras-chave oficiais: Presidente da República,declaração Projeto de lei ordinária,Mamografia bilateral,Mulher,Câncer de mama,Sistema Único de Saúde (SUS),Portaria,Ministro de Estado da Saúde Projeto de lei ordinária,Estudante,Mestrado,Doutorado,Bolsa de estudo,Direito previdenciário
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A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, primeiro, não adianta tentar descontextualizar falas do Presidente Lula, que hoje é considerado um dos maiores estadistas do mundo, alguém que põe o Brasil nas rodas de conversa de alto nível e defende os interesses daqueles que produzem e os interesses dos trabalhadores. Nada pode superar a imitação dos pacientes com Covid-19 que fez o ex-Presidente inominável, inelegível e de soluço. Esta matéria que estamos votando hoje tem grande relevância. Parabenizo o Ministro Alexandre Padilha, que já decidiu, em portaria publicada em setembro, que todas as mulheres com 40 anos têm direito, sob demanda, à mamografia. Ele também reduziu o tempo de espera, que foi aumentado pelos sofríveis Ministros do Governo anterior. Hoje, efetivamente se garante o exame a todas as pessoas quando há indicação ou suspeita da doença, inclusive aos homens, que também têm câncer de mama. Quero corrigir a informação errônea do orador anterior, que disse que isso era do setor privado. Não, é do Sistema Único de Saúde. Pode-se lançar mão do setor suplementar, mas é o SUS, o maior plano de saúde do mundo, que vai realizar esses exames. Presidenta, quero insistir no item 12, para garantir o direito aos pós-graduandos brasileiros, que são altamente especializados, que precisam ter direitos previdenciários. Obrigada. - 27/10/2025
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 2.768, de 2025, que dispõe sobre a proibição da prática rotineira de episiotomia na assistência ao parto normal por profissional de saúde legalmente habilitado no âmbito das instituições de saúde públicas e privadas.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Maioria parlamentar,Voto favorável
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A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, primeiro, quero parabenizá-la pela condução da sessão. Segundo, quero dizer que este projeto é histórico e necessário, porque a prática da episiotomia só pode ser realizada, segundo o projeto da Deputada Enfermeira Rejane, com as comprovações da necessidade concreta, com um laudeamento, com a autorização da paciente e, se não houver condições físicas, com registro em prontuário. A obstetrícia é uma parte da ciência médica ginecológica que assiste ao parto e que é praticada por enfermeiros, fisioterapeutas como a nossa querida Deputada Iza Arruda, que é fisioterapeuta obstétrica , parteiras, que podem fazer parto normal e, inclusive, têm o seu piso salarial. É um avanço para a obstetrícia brasileira nós aprovarmos a regulação dessa prática, que só deve ser realizada em regime de urgência, como está sendo a apreciação deste projeto neste momento, porque é de fato traumática, deixa sequelas, é uma porta para infecções e somente deve ser realizada diante deste rigor, previsto pelo excelente projeto da Deputada Enfermeira Rejane. A Maioria vota "sim".
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 18/12/2003 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.