Alexandre Padilha

O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota pela derrubada do veto exatamente porque nós participamos da construção do texto. Esse texto foi aprovado por unanimidade dentro da Comissão. E o que diz claramente o texto? Quem faz o REVALIDA é o Ministério da Educação, não é universidade privada ou universidade pública. É o Ministério da Educação que realiza o REVALIDA, supervisionado pelo Conselho Federal de Medicina. Portanto, não me venham dizer que vai haver fraude, porque o CFM não vai deixar que haja fraude. E, na segunda etapa, que é a parte da prova prática, o MEC pode habilitar tanto universidade pública quanto universidade privada para fazer a parte prática, mas a orientação da prova é feita pelo Ministério da Educação. Portanto, nós somos a favor da derrubada do veto, para que volte a haver REVALIDA no País. Desde 2017 não há REVALIDA. Nós precisamos voltar a ter o REVALIDA no País, visto que não houve em 2018 e em 2019. Nós precisamos voltar a ter o REVALIDA no País, sob a coordenação do MEC, da instituição pública.

O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, deixo como lido discurso que gostaria que fosse registrado nos Anais da Casa e divulgado nos meios de comunicação do Congresso Nacional e no programa A Voz do Brasil. Hoje, completam-se 7 meses desde que o Presidente Bolsonaro editou a medida provisória que cria o programa Médicos pelo Brasil - 7 meses! A medida provisória prometia 18 mil médicos no País, 60% deles para o Norte e o Nordeste. Mas, Sr. Presidente, já se passaram 7 meses, e nem sequer um médico foi contratado pelo Governo Federal para ir para as áreas onde a população está precisando de médico. E dados publicados nesta semana revelam que aumentou em 12% a mortalidade da população indígena, das crianças de até 1 ano de idade da população indígena no Brasil. O principal motivo para isso foi a saída dos médicos do Mais Médicos das áreas indígenas. Bolsonaro é cruel com a população brasileira, porque, passados 7 meses da criação do Médicos pelo Brasil, não levou nenhum médico ainda para essas regiões, não fez edital, não fez contratação. E é cruel também com milhares de brasileiros e brasileiras que se formaram no exterior e que poderiam estar atendendo à nossa população, cuidando da nossa população, mas desde o começo do Governo Bolsonaro até agora não foi feita nenhuma prova do REVALIDA, Sr. Presidente. Passou o ano passado inteiro, e nenhuma prova do REVALIDA foi feita. Já estamos no mês de março, e ainda não há edital de convocação para prova do REVALIDA. Bolsonaro não se preocupa com o povo brasileiro que não tem mais médico nas unidades de saúde. Sr. Presidente, mais de meio milhão de brasileiros que vivem na cidade de São Paulo perderam os médicos do Mais Médicos e estão sem atendimento médico nas unidades básicas de saúde. No Estado de São Paulo, são quase mil os médicos que se foram, depois da destruição do Mais Médicos, e até agora Bolsonaro não levou nenhum médico para lá, através do Médicos pelo Brasil, para repor essas vagas. São 7 meses de espera para que um médico chegue. Enquanto isso, o povo brasileiro está sofrendo, a mortalidade infantil está aumentando, as internações de crianças por pneumonia estão aumentando, a mortalidade pela dengue está aumentando no nosso País. Dos 10 indicadores da área de saúde analisados em 2019, o Governo Bolsonaro melhorou em apenas 2; em 8 a situação piorou. Então, Bolsonaro, na área da saúde, tirou nota 2. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ALEXANDRE PADILHA. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último dia 1º de março, completamos 7 meses da publicação da Medida Provisória nº 890, de 2019, que instituiu o Programa Médicos pelo Brasil. Naquela ocasião, o Presidente Jair Bolsonaro anunciou que seriam criadas 18 mil vagas e que esse programa substituiria o Programa Mais Médicos, que, segundo o Presidente, tinha componente "ideológico" e objetivava à formação de núcleos de guerrilhas no País. Após 7 meses da publicação da MP 890, que foi convertida em lei com os aprimoramentos deste Congresso Nacional, nenhum médico foi contratado pelo Governo Federal para atender ao povo brasileiro. O Governo afirmava que o Programa Mais Médicos tinha objetivos escusos e que o novo programa corrigiria esses defeitos. Passados 7 meses, fica evidente que o que incomodava este Governo eram os mais de 50 milhões de brasileiros e brasileiras que foram atendidos e tiveram médicos perto de casa através do acesso aos serviços de atenção básica. Reportagem da BBC Brasil, publicada ontem, dia 2 de março, mostra que, após a saída dos médicos cubanos, o número de crianças indígenas que morreram antes de completar 1 ano de vida aumentou 12%. No lugar de levar mais médicos para quem mais precisa, este Governo tem levado mais mortes e negligência para milhões de brasileiros que tinham tido o seu direito à saúde assegurado antes do desmonte promovido por este Governo. Aliás, a atitude de diminuir o quantitativo de médicos atuando na Saúde Indígena é o principal objetivo do Presidente no ataque aos povos da floresta, que, da tribuna desta Casa, já afirmou: "A cavalaria brasileira foi muito incompetente. Competente, sim, foi a cavalaria norte-americana, que dizimou seus índios no passado e hoje em dia não tem esse problema em seu país". Bolsonaro não respeita o nosso povo. Pior: Bolsonaro atua para deixar nosso povo à margem dos direitos que o Estado brasileiro deve garantir. Com os ataques ao Programa Mais Médicos, só no Estado de São Paulo são 862 médicos a menos. Este Governo retirou o atendimento médico de quase 3 milhões de paulistas. Na cidade de São Paulo, mais de 120 médicos deixaram de atender pelas vagas federais do Mais Médicos, e Bolsonaro tem deixado quase meio milhão de paulistanos sem atendimento à saúde. O Ministério da Saúde tem sistematicamente reduzido a quantidade de médicos do programa em todos os cantos desse País. Cidades como São Paulo, Fortaleza, Brasília, Manaus, Salvador, Rio de Janeiro, Porto Alegre e Campinas, que são Capitais de Estado ou estão localizadas na Região Metropolitana de uma Capital, possuem mais de 2.200 vagas do programa em aberto. São quase 8 milhões de brasileiros que não possuem mais acesso a atendimento médico de qualidade pela ausência de reposição de médicos pelo Ministério da Saúde. O Governo tem alegado que essas cidades não possuem dificuldade em atrair médicos, mas na verdade a dificuldade que existe é deste Governo em conhecer a realidade do Brasil, das periferias das grandes cidades, dos rincões do País. Já se passaram 7 meses da promessa do Governo de colocar 60% das 18 mil vagas do Programa Médicos pelo Brasil nos Estados das Regiões Norte e Nordeste. Contudo, até agora a realidade é que 5,6 milhões de brasileiros deixaram de ser atendidos pelos mais de 1.600 médicos do Programa Mais Médicos que tiveram que deixar as essas regiões e não foram substituídos por este Governo. O veto do Governo à lei do REVALIDA, exame aplicado para legalizar os diplomas de médicos formados no exterior, será analisado hoje pelo Congresso Nacional. Desde 2017, o Governo Federal não aplica o REVALIDA, colocando em xeque o melhor instrumento para a validação justa do diploma de médico no Brasil. Esse é o fato que motivou o Congresso a torná-lo obrigatório por lei. O REVALIDA foi criado durante o Governo Dilma, em portaria assinada quando eu era Ministro da Saúde, e o Ministro da Educação era Fernando Haddad. Desde o Golpe de 2016, que interrompeu o mandato da Presidenta Dilma Rousseff, o exame está suspenso. Milhares de médicos e médicas formados no exterior estão sem exercer a medicina no Brasil, deixando milhões de brasileiros e brasileiras desatendidos. Sabemos dos riscos do coronavírus, temos visto a preocupação da população em relação a essa epidemia. O Governo Federal disse que faria de tudo para combater o coronavírus, mas é só mais uma promessa pronta a ser descumprida. Afinal, trata-se do mesmo Governo que retira médicos do atendimento à população, que reduz equipes do Saúde da Família, que está extinguindo os Núcleos de Apoio à Saúde da Família e que tem deixado os mais pobres mais vulneráveis a essa e outras epidemias. Não existe atendimento à saúde resolutivo que não seja integral e universal. E o que percebemos é que o atual Governo faz cortina de fumaça para sua incompetência e incapacidade de ofertar ao nosso povo atendimento de qualidade, contínuo e próximo de sua casa, negando evidências científicas e se apegando a um revanchismo político que tem como objetivo central atacar os direitos da população e deixar aqueles que são vulneráveis ainda mais vulneráveis. Estudos recentes de pesquisadores da Fundação Getúlio Vargas mostram que as unidades básicas de saúde - UBS que receberam médicos do Programa Mais Médicos realizaram mais consultas básicas, consultas de urgência, consultas de pré-natal e tiveram aumento no número geral de médicos. Foram mais consultas e mais profissionais que, somados, se traduziram em mais saúde para a população. Mas, enquanto as evidências e os dados mostram o sucesso do programa, o Governo aposta no terraplanismo sanitário e impede que o Mais Médicos continue fazendo o que sabe fazer de melhor: salvar e melhorar a vida de brasileiras e brasileiros. Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que divulgue meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.

O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu queria repudiar a postura abominável da Polícia Militar do Doria, na Assembleia Legislativa de São Paulo, no dia de hoje, que atacou professores, jovens, idosos, trabalhadores do setor público, trabalhadores da área da saúde. Além disso, eu queria fazer um registro a respeito da luta dos médicos-residentes e dos residentes multiprofissionais, de várias profissões da área da saúde, pelo reajuste de suas bolsas. O último reajuste foi em 2013, no meu último ano como Ministro da Saúde. Não existiram novos reajustes. O Governo Temer não reajustou a bolsa. O Governo Bolsonaro não reajustou a bolsa. Este é um pleito justo. Não existe hospital de referência que funcione sem os residentes. Não existe atenção primária com qualidade sem a atuação da equipe multiprofissional. Nós estamos exigindo que o Governo Federal reajuste as bolsas e retome a Comissão Nacional de.... (Interrupção do som.)

O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidenta, pelo que ajustem o meu tempo. A SRA. PRESIDENTE (Geovania de Sá. PSDB - SC) - Recuperado o tempo do Deputado Alexandre Padilha. O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Presidenta, quero dizer que a bancada do PT é favorável ao destaque. Mas eu não poderia tratar apenas do destaque depois de uma das maiores demonstrações de fascismo da história desta Câmara, que foi a fala do Líder do partido do Presidente. (Tumulto no plenário.) (A Sra. Presidente faz soar as campainhas.) O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Aliás, Sra. Presidenta, quem tem relações com família de milicianos não tem moral ou autoridade para falar nada sobre os outros partidos. (Tumulto no plenário.) O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Enquanto esta tribuna era ocupada por mulheres, mulheres negras, mulheres trabalhadoras, mulheres do campo da cultura, a demonstração da tribuna foi a demonstração tradicional, de um homem que fala e coloca as mulheres atrás de si, e não no protagonismo. É isso o que não se admite. É a isso que a sociedade brasileira reage hoje. Não é à toa que a ABI pediu o impeachment do Presidente Bolsonaro. (Tumulto no plenário.) O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - É inadmissível que um chefe de Estado, o Presidente da República deste País, sinta-se à vontade para destratar uma jornalista, reproduzir falas abomináveis. Mais do que isso - eu perguntei aos jornalistas que estavam lá -, montaram um verdadeiro cerco aos jornalistas. Colocam a claque junto aos jornalistas. Chega a haver agressão aos jornalistas durante as sessões matinais da verborragia do Presidente Bolsonaro, que não tem altura e não tem decoro para exercer o seu cargo. Não é à toa que o Brasil passa vergonha no mundo hoje. Não é à toa que o Brasil hoje é visto como presidido e liderado por um Presidente que não tem a menor condição de dirigir o País. Enquanto o Papa pediu para Lula ir vê-lo, as lideranças mundiais fogem de Bolsonaro. Até o Trump, que é o grande ídolo a quem bate continência, foge de Bolsonaro. Ninguém quer estar próximo a um ser abominável que... (Desligamento automático do microfone.)

O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra para entregar um discurso que gostaria que fosse publicado nos Anais desta Casa e divulgado no programa A Voz do Brasil sobre estudo detalhado do primeiro ano de Governo Bolsonaro em relação aos indicadores de saúde. De dez indicadores analisados, Bolsonaro piorou oito. Ou seja, tirou nota 2. O Governo Bolsonaro fala tanto de meritocracia, fala tanto do REVALIDA. Se o Ministério da Saúde tivesse que prestar o REVALIDA, teria sido reprovado. Nota 2! Oito indicadores pioraram, entre eles, a quantidade de médicos na atenção básica - com o fim do Mais Médicos, o povo ficou sem atendimento -, a mortalidade infantil e o número de agentes comunitários de saúde. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ALEXANDRE PADILHA. Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero repercutir nesta Casa uma matéria publicada no jornal Folha de S.Paulo, em 16 de fevereiro de 2020. A Folha analisou 104 indicadores que mostram que, no primeiro ano do Governo Bolsonaro, houve piora em áreas extremamente importantes e que deveriam ser prioridade de qualquer Governo: assistência social, saúde, educação e meio ambiente. O Programa Bolsa Família, criado pelo Governo do Presidente Lula e um dos responsáveis por tirar o Brasil o Mapa da Fome da ONU, voltou a ter fila de espera. Já são cerca de 1 milhão de famílias aguardando para terem acesso ao benefício. Mesmo nas regiões mais carentes, Bolsonaro congelou o programa. O Programa Minha Casa Minha Vida, criado pela Presidenta Dilma, também está sendo desmontado. A faixa 1, voltada às famílias mais pobres, sofreu com atrasos nos repasses a construtoras. O número de imóveis entregues caiu mais da metade (57%). No INSS as filas também voltaram. Entre os motivos está a falta de investimento em recursos humanos, por parte do desgoverno Bolsonaro. O número de pessoas na fila chega a 1,8 milhões. Dados do DIESSE, extraídos do Portal da Transparência de 2010 a 2019, explica como a fila do INSS foi construída: 73,7% dos requerimentos de benefícios estão esperando há mais de 45 dias (tempo limite determinado por lei). Em 2016 o orçamento previsto para o INSS representou 0,56 do Orçamento total da União, para 2020 esse percentual ficou em 0,3%. O desmonte do sistema Previdenciário brasileiro por parte de Paulo Guedes e Bolsonaro é sistemático. Em 2014 o número de servidores efetivos era 37.685, hoje são 25.618. Para o DIEESE o aumento dos pedidos de aposentadoria é contínuo, devido ao crescimento populacional, ao envelhecimento da população e ao aumento de acidentes e doenças de trabalho. Esse crescimento, portanto, não é pontual, devido à corrida para se aposentar antes da "reforma" da Previdência entrar em vigor. Por isso não será resolvido por uma força tarefa momentânea, como pretende fazer Bolsonaro. A fila nos postos do INSS aumentou e a saúde de trabalhadores do órgão só piora com ritmo de trabalho insustentável, jornadas de 12 a 15 horas e denúncias de fechamento de agências em todo o País. Inclusive protocolei um requerimento de informação ao Ministro Paulo Guedes para saber qual estudo foi feito para a tomada de decisão do fechamento das agências, quais os critérios usados para a escolha das unidades fechadas, qual o impacto dessa decisão na economia dos Municípios e no atendimento aos usuários. Na saúde, oito indicadores tiveram piora, segundo dados do Ministério da Saúde e entrevistas com Fátima Marinho, da USP, Gulnar Azevedo, Presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva, e Adriano Massuda, da FGV. Entre as mudanças na rede, chama a atenção a queda no número de médicos na atenção básica, situação que não era registrada desde 2011, e de agentes comunitários de saúde. A primeira está relacionada à decisão do Governo em não renovar contratos do programa Mais Médicos. A justificativa era a necessidade de abrir caminho para a criação de um novo programa, o Médicos pelo Brasil, ainda sem editais. Dados preliminares de janeiro a junho do último ano já apontam aumento na mortalidade infantil por esse motivo, foram ao menos 570 mortes contra 511 no mesmo período do ano anterior. "Mesmo sendo um dado provisório, é um número que não reduz, e deve aumentar. É uma morte totalmente evitável", afirma Marinho, que monitora o indicador. Na Atenção Básica, Bolsonaro mudou a forma de repasse dos recursos no atendimento das UBS, na compra de medicamentos etc. Entre essas mudanças está o fim do NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da Família) que envolvem as equipes multiprofissionais: fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, psicólogos, nutricionistas, serviço social, médicos especialistas, farmacêuticos etc. Para conter esse desmonte, apresentei um PDL (Projeto de Decreto Legislativo) a fim de cancelar a portaria do desgoverno Bolsonaro, que retira recursos das Unidades de Saúde e que acaba com o NASF. O congelamento de recursos do MEC resultou em cortes de investimentos, como o cancelamento de 8% das bolsas de pesquisas. Os investimentos em educação básica e superior regrediram. Em 2019, o MEC gastou R$ 3,2 milhões em propaganda de um programa para incentivar pais a lerem a seus filhos. Boa parte foi para ações em shoppings. "Claramente existe uma falta de compreensão no MEC do que é política pública. O fato de acharem que uma ação de incentivo à leitura no shopping seria uma política federal de alfabetização é muito revelador e angustiante", diz Priscila Cruz, presidente do Movimento Todos Pela Educação. Apesar de não constar dos indicadores analisados na reportagem, o ENEM 2019, primeiro sob a Presidência de Bolsonaro, teve problemas com as notas de milhares de participantes. Retrocessos também ocorreram no meio ambiente, na reforma agrária e na política indigenista. O desmatamento na Amazônia cresceu 29,5%. As queimadas, 86%. Já as multas por crimes ambientais aplicadas pelo IBAMA caíram cerca de 25%. Bolsonaro é um antigo crítico do que chama de a "farra das multas ambientais". Em toda a gestão Bolsonaro não houve demarcação de terra indígena nem mesmo declaração (autorização para a área ser demarcada), superando a pior marca até então, a de Michel Temer (2016-2018) -três terras indígenas declaradas e uma homologada. A reforma agrária foi praticamente paralisada. O INCRA homologou 5.409 lotes relativos a processos antigos de agricultores que ocupavam áreas sem autorização da autarquia. Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que divulgue meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.

O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a minha cidade de São Paulo viveu um dia de caos e de tragédia ontem. Vítimas fatais, bens perdidos, empresas fechadas. Não dá para culpar a chuva. A culpa não é da chuva. A culpa é de Bruno e Doria, que não protegem São Paulo da chuva. Durante os seus governos, eles investiram cerca de um terço dos recursos disponíveis da cidade para o enfrentamento das enchentes. Agem como aquele cidadão que, ao sair de casa, vê aquela nuvem, vê a chuva, tem guarda-chuva, tem capa de chuva, mas sai sem nada disso e depois culpa a chuva porque está molhado. A culpa é de Bruno e Doria, de uma gestão perversa, perdida e paradona no sentido de enfrentar os grandes problemas da cidade de São Paulo.

O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu subo à tribuna como Presidente da Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento às Infecções Sexualmente Transmissíveis, ao HIV/AIDS e às Hepatites Virais, da qual o Deputado Alexandre Frota faz parte também, para divulgar uma nota de repúdio da frente à declaração feita pelo Presidente Bolsonaro hoje pela manhã de que uma pessoa com HIV é uma despesa para todos os brasileiros. Presidente Bolsonaro, despesa para o Brasil são os gastos de V.Exa. e da sua família com os cartões corporativos que bateram todos os recordes em relação aos Presidentes anteriores; despesa para o Brasil é manter no Governo funcionário que fez voo da Índia, parou por 18 horas numa ilha da Itália e foi para Davos com recursos da FAB; despesa para o Brasil é colocar 10 bilhões de reais, por pedalada fiscal, na calada da noite, em uma empresa militar para a produção de armas. Oferecer tratamento para as pessoas com HIV/AIDS não é despesa, Presidente Bolsonaro, é cuidado com as pessoas. A fala de V.Exa. reforça o estigma, a discriminação, e vai contra a política que vem sendo construída há décadas no País. É uma fala contra a ciência, contra os pesquisadores, médicos e médicas, profissionais de saúde que cuidam de pessoas com HIV/AIDS. Sobretudo, é uma fala contra as pessoas que vivem com HIV/AIDS, que sobrevivem a esse sofrimento e conseguem ter alguma qualidade de vida por meio do SUS, pessoas que enfrentam diariamente com o estigma. É muito triste, é abominável ver esse estigma ser endossado pelo Chefe de Estado brasileiro. O UNAIDS, programa da ONU voltado a ajudar as nações a combater a doença, lançou este ano a campanha Zero Discriminação. No Brasil, quase 70% das pessoas que vivem com o HIV/AIDS já relataram terem sofrido algum tipo de discriminação, o que, infelizmente, hoje foi reproduzida pelo Chefe de Estado brasileiro. Registro o total repúdio da Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento a Infecções Sexualmente Transmissíveis à declaração do Presidente. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Alexandre Padilha. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ALEXANDRE PADILHA. Sr. Presidente, solicito a V.Exa. o registro nos Anais da Casa e a divulgação no programa A Voz do Brasil da Nota de Repúdio da Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento às Infecções Sexualmente Transmissíveis, do HIV/AIDS e das Hepatites Virais do Congresso Nacional, da qual sou Presidente, referente a mais uma declaração absurda do Presidente Bolsonaro. Ao sair do Palácio da Alvorada na manhã de hoje, ele resolveu atacar de forma covarde as pessoas que vivem com HIV, dizendo o seguinte: "Uma pessoa com HIV é uma despesa para todos aqui no Brasil". Mais uma vez o Presidente Bolsonaro demonstra o quão é atrasado e violento, revelando seu preconceito e tentando estigmatizar as políticas públicas aplicadas nos últimos anos, preconizadas por órgãos multilaterais e reconhecidas mundialmente no combate ao HIV. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ALEXANDRE PADILHA. Matéria referida: - Nota de Repúdio da Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento às Infecções Sexualmente Transmissíveis, do HIV/AIDS e das Hepatites Virais do Congresso Nacional. NOTA DE REPÚDIO A Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento às Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs), do HIV/AIDS e Hepatites Virais no Congresso Nacional repudia com veemência a declaração desrespeitosa do presidente Jair Bolsonaro contra as pessoas vivendo com HIV/Aids no país, onde afirmou: "Uma pessoa com HIV é uma despesa para todos aqui no Brasil". O Presidente Bolsonaro mais uma vez escolhe mentir e, ainda, revela preconceito tentando estigmar as políticas públicas aplicadas nos últimos anos, preconizadas por órgãos multilaterais e reconhecidas mundialmente no combate ao HIV. Bolsonaro demonstra, também, profundo desrespeito contra a população brasileira e com a história da ciência no país, desenvolvida de forma eficiente e precisa por milhares de pesquisadores e servidores públicos da área. Mas, Bolsonaro prefere implantar e incentivar ações não comprovadas cientificamente, que já demostraram não estabelecer resultados efetivos, indo, mais uma vez, na contramão do mundo. O preconceito, a mentira, o estímulo à ignorância, a segregação e estigmatização por parte do chefe do Poder Executivo não pode ser tolerada, pois ofende a dignidade da pessoa humana, avilta milhares de cidadãos e cidadãs brasileiros e aprofunda, ainda mais, a tragédia do nosso tempo. O estigma pode levar a morte, e estudos realizados pela UNAIDS Brasil demonstra que mais de 64% das pessoas entrevistadas e que vivem com HIV já sofreram alguma discriminação. Por isso a agência da ONU criou a campanha "ZERO DISCRIMINAÇÃO". E é preocupante que ela seja realizada pelo próprio chefe do poder executivo. Deputado Alexandre Padilha (PT-SP) Presidente Alexandre Frota (PSDB - SP) Deputado Camilo Capiberibe (PSB - AP) Deputado Chico D Ângelo (PDT -RJ) Deputada Erika Kokay (PT - DF) Deputada Fernanda Melchiona (PSOL - RS) Coordenadores

O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota "sim". Esta é mais uma demonstração importante do aprimoramento que o Congresso Nacional está fazendo daquilo que o Governo não fez. Estamos dando transparência, garantindo assistência às famílias, garantindo o papel da ANVISA, que só tecnicamente pode tomar qualquer medida especial, e esta emenda garante a manutenção do emprego aos trabalhadores. Vamos lembrar que esses trabalhadores serão reclusos pelo Estado brasileiro, para a proteção do conjunto da sociedade. Eles não cometeram nenhum crime, não cometeram nenhum ato contrário, para serem vistos como suspeitos, e têm que ter proteção. A família deles tem que ter proteção. Isso já foi incorporado pela Relatora. Esses trabalhadores têm que ter a garantia, ao voltarem ao emprego, de que não serão demitidos, porque, infelizmente, o estigma ainda existe no País. Muitos empresários vão querer demitir esse trabalhador assim que ele voltar. Então, essa garantia tem que ser dada pelo Congresso Nacional. O PT vota "sim".

O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, está de parabéns o Congresso Nacional, está de parabéns a Câmara dos Deputados, está de parabéns a nossa Relatora Carmen Zanotto. A Câmara dos Deputados está dando uma resposta rápida, imediata, a que infelizmente o Presidente Bolsonaro não deu até este momento. O Brasil já tem regras, tem decretos, tem normativas que permitem trazer as pessoas que estão na China e reforçar as ações nos aeroportos, a vigilância, para impedir a entrada do coronavírus no nosso País. Mas, ao ser encaminhado o projeto de lei, em 1 dia a Câmara aprimora o que o Governo encaminhou, estabelece um prazo concreto. Quero parabenizar o Presidente Rodrigo Maia, a Relatora Carmen Zanotto e todos os Líderes. Não se pode dar um cheque em branco eterno. Estamos estabelecendo medidas de transparência, de segurança, de dignidade para as pessoas, de direitos humanos, não permitindo um verdadeiro macarthismo sanitário... (Desligamento automático do microfone.)

O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Presidente Bolsonaro perdeu qualquer vergonha de ter dois pesos e duas medidas. O que me assusta como médico é ele ter dois pesos e duas medidas quando se trata de um problema de saúde, uma emergência internacional de saúde. O Presidente Bolsonaro, quando quis dar a embaixada americana para o seu filho, disse que para o filho queria garantir o filé-mignon, faria qualquer ação especial. Mas quando se trata de famílias brasileiras que estão na região da China onde há transmissão do coronavírus, a fala do Presidente Bolsonaro sobre essas famílias é de que as deixem lá, para não trazerem a doença para cá, porque 2 milhões de reais é muito caro para trazer essas pessoas. Isso é um absurdo, porque o Ministério da Saúde enfrenta emergências de saúde pública todos os anos com valores muito maiores do que esse. Gostaria de relembrar aqui, por exemplo, que na tragédia boate Kiss, há 6 anos, transportamos pessoas, criamos leitos de UTI, adquirimos equipamentos, estrutura. Bolsonaro ficou semanas, deixando esses brasileiros ao bel-prazer, ao sofrimento, enquanto outros países buscaram seus cidadãos. Além do ponto de vista científico, é ignorante a postura. Seria muito melhor trazer essas pessoas para controlar, registrar quem está chegando e fazer medidas de bloqueio, de forma a evitar a transmissão. Não é isso o que o Presidente Bolsonaro faz. E agora ele inventa um diversionismo para isso. Diz que, para trazer os brasileiros, precisa mudar a lei, o que é outra mentira, porque o Brasil tem um decreto, desde 2011, que estabelece as regras de emergência em saúde pública, com um conjunto de ações de bloqueio, isolamento, quarentenas, um conjunto de ações necessárias, que podem ser determinadas pelo Ministério da Saúde. E, recentemente, o próprio Governo Bolsonaro promulgou o Regulamento Sanitário Internacional. Então, o Brasil não precisava e não precisa de qualquer lei nova para trazer os brasileiros. Bolsonaro, traga-os hoje! Tentou jogar a responsabilidade para o Congresso Nacional. E eu quero dizer, Sr. Presidente, que o seu tiro vai sair pela culatra, porque o Congresso Nacional vai se dedicar, vai aprovar a matéria o mais rápido possível, retirando o que há de medidas de exceção. O projeto tem medidas de exceção graves, tem despreparos. Não faz sentido aprovar uma lei só sobre coronavírus, porque há vários tipos de coronavírus, e três deles tiveram surtos humanos importantes. Devemos fazer uma lei ampla, para qualquer emergência nacional, e aprimorar o que nós temos. Mas isso não é necessário para tirar hoje as pessoas do sofrimento na China e reforçar as ações de controle, que não estão acontecendo nos aeroportos e nos portos brasileiros. Bolsonaro, o senhor despreza a vida. Nós queremos que o senhor trate as famílias brasileiras melhor do que o senhor trata os seus filhos, para quem o senhor quer dar filé mignon.

O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, levantamento realizado na cidade de São Paulo revela aumento de mais de 60% na população em situação de rua. As entidades da cidade ligadas ao tema dizem, inclusive, que esse aumento é maior e que a Prefeitura de São Paulo está maquiando, está escondendo os dados. O que não dá para esconder é a tragédia desse casamento, dessa combinação da política de Bolsonaro, de "Bolsodória" e de "Brunodória", em todo o País, em especial na maior cidade do Brasil, a cidade de São Paulo. Há aumento da pobreza, corte de investimentos nas políticas sociais, fechamento de centros de acolhimento, encerramento de políticas específicas para a população em situação de rua e uma combinação de desprezo aos pobres e reforço da violência, da discriminação, do ódio e da tolerância em relação à população de rua. Precisamos mudar esse cenário.

O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero externar uma preocupação que já foi trazida aqui pelo Deputado Glauber Braga: foi convocada uma reunião da Comissão de Relações Exteriores, que continua com o painel aberto para o registro de presença. Isso está nos parecendo uma tentativa de fraudar a transparência do processo de convocação no Legislativo. Parece que eles estão mantendo o registro de presença, tentando obter quórum. Estão dizendo que, após se encerrar esta sessão do Congresso, poderão iniciar de imediato a reunião ou tentar manter o painel. Já foi dito muito claramente, pela sua palavra, que é algo absolutamente nulo. Já foi apresentada uma questão de ordem sobre isso: Questão de Ordem nº 69, de 2019. O Presidente Rodrigo Maia tomou uma decisão sobre o rito de convocação nas Comissões.

O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra em nome do eterno Senador Eduardo Suplicy, que me pediu para fazer um registro de profundo agradecimento a V.Exa., ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao conjunto dos Parlamentares que compõem o Congresso Nacional, pela derrubada do veto ao projeto de lei do Senador Eduardo Suplicy que destina mais recursos para as pesquisas na área de doenças raras. É projeto muito importante, cujo veto este Congresso Nacional derrubou na sessão anterior. O Senador pediu-me que fizesse esse agradecimento a todos os Parlamentares, em especial a V.Exa., como Presidente do Congresso Nacional. A política de doenças raras foi criada no Brasil na nossa gestão no Ministério da Saúde, quando fui Ministro da Pasta, com a edição da Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras. De lá para cá, uma série de avanços vem acontecendo. A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou um relatório específico sobre doenças raras. Seria muito ruim a manutenção do veto do Presidente Bolsonaro, mas o Congresso Nacional o derrubou em nome e em favor das pessoas com doenças raras no País.

O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de citar o § 5º do art. 46 do Regimento. Estávamos em reunião da Comissão de Relações Exteriores que foi suspensa por ter começado a Ordem do Dia. O Presidente da Comissão de Relações Exteriores, agindo de forma absolutamente contrária ao que está estabelecido no Regimento e ao que foi estabelecido inclusive por decisões da Mesa em questões similares, tentou fazer a convocação de uma reunião extraordinária daquela Comissão sem atentar para o que está muito claro no § 5º do art. 46: "As reuniões extraordinárias serão anunciadas com a devida antecedência, designando-se, no aviso de sua convocação, dia, hora, local e objeto da reunião". Eu queria registrar isso aqui, Sr. Presidente, para que não seja permitida de forma alguma a convocação de uma reunião extraordinária, sem observar o que está previsto no Regimento. Essa foi uma atitude absolutamente autoritária desse senhor, que já deu declarações de que despreza a democracia e que quer exercer a Presidência da Comissão de Relações Exteriores na sua última semana com mais um ato totalitário talvez por interesse em votações. Hoje, pela manhã, mais uma vez, não conseguiu a contento o que gostaria. Sr. Presidente, eu só quero registrar neste plenário o que está no Regimento e já foi dito por todos nós lá na reunião da Comissão.

O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu peço a palavra para fazer um agradecimento ao conjunto dos Líderes desta Casa pela aprovação por consenso da urgência absoluta para a votação de dois projetos encaminhados pela Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento às IST, HIV/AIDS e das Hepatites Virais, da qual eu sou Coordenador, que reúne mais de 200 Parlamentares. É uma vitória muito importante para centenas de milhares de brasileiros que vivem com HIV. Na semana passada, apresentamos nesta Câmara uma pesquisa feita pela UNAIDS que mostra que o estigma e o preconceito ainda são a pior doença e geram sofrimento e, muitas vezes, falta de acesso e garantia de medicamentos às pessoas que vivem com HIV. Quero agradecer a todos profundamente. Trata-se de dois projetos: um para garantir o sigilo absoluto sobre a condição de quem tem seu diagnóstico de infecção pelo HIV e outro para garantir a obtenção de medicamentos, Sr. Presidente.

O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um pedido para que aprovemos a urgência de três projetos, que não são nossos, são das frentes parlamentares. Refiro-me aos Requerimentos nºs 4 e 5, que são da Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento às Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs), ao HIV/AIDS e às hepatites virais. Há acordo de todos os Líderes, desde o PSOL e PT até o PSL, da Oposição até o Governo. Não haveria o debate que estamos vendo aqui. Que possamos aprovar a urgência desses projetos! O mês de dezembro é conhecido internacionalmente como o mês da luta contra a AIDS, porque o dia 1º de dezembro é a data internacional da luta contra a AIDS. Seria muito ruim terminarmos o ano sem aprovarmos a urgência desses dois projetos. Quanto ao Requerimento nº 1, que se refere a projeto relativo às pessoas com deficiência, lembro que nós tivemos também no mês de dezembro o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. Existe consenso sobre isso. Portanto, peço que avancemos, que os coloquemos na pauta o mais rápido possível, aproveitando o plenário cheio, a fim de que terminemos a sessão hoje com votações de consenso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcos Pereira. REPUBLICANOS - SP) - Pois não, Deputado Alexandre Padilha. Nós vamos manter a pauta. Após enfrentarmos os dois itens da pauta, vamos enfrentar os requerimentos de urgência, conforme seja possível. O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Em primeiro lugar, quero reproduzir a fala da Deputada Soraya, com profundo agradecimento à sua atitude e à atitude do Presidente Rodrigo Maia pelo posicionamento muito firme em defesa do conjunto das profissões que estavam sendo perdidas pela resolução do microempreendedor individual. Até agora não vi publicada a resolução de cancelamento, mas as atitudes de V.Exa. e do Deputado Rodrigo Maia foram decisivas para esse recuo do Governo. Particularmente, eu cheguei a apresentar, protocolar nesta Casa um projeto de decreto legislativo que cancelasse essa resolução. Mas a atitude do Governo, a partir da sua provocação, foi fundamental para isso. Quero também agradecer a V.Exa. por ter acolhido de imediato o pedido que nós da Comissão Especial que trata da medida provisória do DPVAT fizemos hoje à tarde para colocar, na pauta da sessão do Senado, inclusive a rejeição. Infelizmente, parece que o Governo não construiu condições para editar uma nova medida provisória que prorrogasse o período do DPVAT. Então, aparentemente, a partir do dia 1º de janeiro, a população brasileira vai ficar totalmente descoberta em relação a isso, o que será muito grave. Ou seja, pessoas que viajarem, a partir de 1º de janeiro, de carro, de bicicleta, ou mesmo sem viajar, ficando em casa e andando nas ruas, ao serem vítimas de um acidente de trânsito, estarão absolutamente descobertas. Para não dizer que no dia 1º de janeiro só há desgraça, acabei de receber uma carta da ACT, da AFREBRAS e da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável chamando a atenção - é de se comemorar - para o fato de que, a partir de 1º de janeiro de 2020, estão cancelados os benefícios da indústria de refrigerantes açucarados na Região da Zona Franca de Manaus. Isso tem um impacto importante, inclusive naquilo que a população brasileira defende. Pesquisa feita com a população brasileira mostra que 72% dos entrevistados são favoráveis a que o Governo crie medidas para reduzir o consumo de alimentos e bebidas com alto teor de açúcar e 65% são contrários a que empresas que fabricam refrigerantes nessa região continuem obtendo redução de impostos. Só para conhecimento geral de todos, acabou de sair no jornal da Associação Médica Americana, o JAMA, um dos principais jornais de medicina do mundo, um estudo que mostra o seguinte: dois ou mais copos por dia de refrigerante adoçado com açúcar foram associados a um risco de 8% maior de morte geral; dois ou mais copos por dia de refrigerante adoçado com edulcorantes foram associados a um risco de 26% maior de morte geral; um a dois copos por dia de refrigerante adoçado com açúcar foram associados a um risco de 59% maior de morte por doenças digestivas. Não faz sentido haver isenção tributária, redução de impostos e incentivos a quem produz refrigerantes açucarados em nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ALEXANDRE PADILHA. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Zona Franca de Manaus ocupou grande espaço na mídia desde o ano passado com a discussão de incentivos a fabricantes de refrigerantes e sua redução. Foram inúmeros debates com variados interesses, idas e vindas das decisões. Destacamos audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados sobre tributação sobre produtos que causam danos à saúde, como tabaco, álcool e bebidas açucaradas, relacionados às doenças crônicas não transmissíveis, com a ativa participação da ACT, da AFREBRAS e da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, que agora comemoram uma significativa vitória. Merece destaque a atuação deste Congresso na defesa dessa causa. Editada no ano passado pelo Governo Federal após a greve dos caminhoneiros, o Decreto nº 9.394, de 2018, aplica a redução de 20% para 4% no crédito do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre a fabricação de refrigerantes na Zona Franca de Manaus. Para o Estado do Amazonas, a medida reduz os benefícios fiscais concedidos à região. Foi realizada Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.987, proposta pelo Governador do Amazonas, que questionou a constitucionalidade da medida no STF (Supremo Tribunal Federal). A medida questionada pelo Governo amazonense, na prática, diminui os benefícios de crédito tributário que alguns fabricantes de bebidas açucaradas recebem e, consequentemente, acaba fazendo o Governo arrecadar mais. De acordo com a OMS (Organização Mundial da Saúde), as bebidas adoçadas estão entre as principais causas da obesidade, do diabetes e das cáries em todo o mundo. Somente a diabetes cresceu mais de 60% nos últimos 10 anos. Atualmente, com 82 milhões de obesos, o Brasil é o terceiro país com maior número de homens obesos no mundo, e o quinto entre as mulheres obesas. Sr. Presidente, gostaria de registrar nota pública da ACT e matérias da jornalista Tathiane Piscitelli, Valor Econômico, e do jornalista Lúcio Lambranho, Metrópoles. Solicito ainda que seja autorizada a divulgação do meu discurso no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa. DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELO SR. DEPUTADO ALEXANDRE PADILHA. Matérias referidas: - Nota Pública: ACT e Aliança cobram a redução dos subsídios fiscais da Zona Franca de Manaus aos fabricantes de bebidas adoçadas. - Reportagem: "O Brasil na contramão e os incentivos fiscais às bebidas açucaradas". - Reportagem: "Loby da Zona Franca: senadores do AM querem derrubar decreto de Temer". Nota Pública: ACT e Aliança cobram a redução dos subsídios fiscais da Zona Franca de Manaus aos fabricantes de bebidas adoçadas A ACT Promoção da Saúde e a Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável aguardam o fim do benefício fiscal ampliado para fabricantes de bebidas adoçadas e esperam que se faça cumprir a redução da alíquota do Imposto sobre produtos Industrializados (IPI) para 4% de forma definitiva, a partir de 1º de janeiro de 2020, de acordo com o que estava previsto no decreto anterior, de maio do ano passado (9.394/2018). O benefício fiscal atual foi concedido pelo governo federal, por meio do decreto 9.897/2019, que termina em 31 de dezembro. Com a alteração, a partir de outubro de 2019, o IPI do xarope de bebidas produzido na Zona Franca de Manaus passou de 8% para 10%. Apesar de parecer contraditório, quanto maior a alíquota do IPI, maior o benefício fiscal das empresas e menos impostos elas pagam. Os produtos fabricados na Zona Franca têm alíquota zero do IPI. Com isso, as empresas adquirentes dos xaropes, em sua maioria localizadas fora da região, mantêm um crédito tributário equivalente a alíquota do IPI como se tivesse sido pago. Assim, podem reduzir o preço final de seus produtos às custas de menor arrecadação fiscal, fazendo com que seus produtos se tornem mais acessíveis no mercado por terem preço mais baixo. O resultado é que o consumo de bebidas aumenta, impactando a saúde pública como um todo. Em 2018, a Receita Federal apurou perda de R$ 2 bilhões de reais anuais somente através do sistema de créditos do IPI. Segundo a Receita Federal, os incentivos anuais totais são de R$ 3,8 bilhões. Em documento, há um exemplo da distorção: "Até maio de 2018, o percentual da alíquota negativa de IPI era em torno de 4%. Assim, se determinado fabricante obtinha uma receita de R$ 100 milhões com a venda de refrigerantes, além de não recolher IPI aos cofres públicos, ainda acumulava R$ 4 milhões em créditos, que pedia para compensar com débitos de outros tributos ou outros tipos de bebidas, inclusive para diminuir a tributação de bebidas alcoólicas". Associação entre doenças e consumo excessivo de bebidas açucaradas Já foi estabelecida a relação entre o alto consumo de bebidas açucaradas com danos à saúde. Em outras palavras, há um aumento proporcional dos custos com tratamentos de doenças causadas pelo excesso de consumo de bebidas açucaradas, como obesidade, que já atinge mais de 20% da população, de acordo com a Pesquisa Nacional de Saúde, do IBGE. Estudos demonstram que a obesidade é um importante fator de risco para diversas doenças crônicas não transmissíveis, como dislipidemia, hipertensão arterial, infarto agudo do miocárdio, diabetes mellitus tipo 2, síndrome metabólica, alguns tipos de câncer (incluindo mama, ovários, endométrio, próstata, rim e cólon) e outras repercussões graves a médio e longo prazo. Recentemente, o Journal of the American Medical Association (JAMA) publicou artigo associando maior risco de mortes ao consumo de bebidas açucaradas. O texto destaca: 2 ou mais copos de refrigerantes adoçados com açúcar por dia foram associados a um risco 8% maior de morte geral. 2 ou mais copos de refrigerantes adoçados com edulcorantes por dia foram associados a um risco 26% maior de morte geral e a um risco 52% maior de morte por doenças circulatórias. 1 a 2 copos de refrigerantes com açúcar por dia associado a um risco 59% maior de morte por doenças digestivas. O sucesso da adoção de política fiscal é observado em alguns países ou jurisdições que estão conseguindo reduzir o consumo de bebidas adoçadas depois de terem aumentado os tributos destes produtos, como México e Filadélfia, nos EUA. A prática começa a ser discutida e aplicada em outros locais e tem apoio no Brasil, conforme demonstra pesquisa Datafolha/ACT de setembro de 2019: 72% dos entrevistados são favoráveis a que o governo crie medidas para reduzir o consumo de alimentos e de bebidas com alto teor de açúcar, de sal ou de gordura, visando combater o crescimento de diabetes e de obesidade na população. 65% são contrários a que empresas que fabricam refrigerantes na Zona Franca de Manaus continuem obtendo redução de impostos. O Brasil na contramão e os incentivos fiscais às bebidas açucaradas Por Tathiane Piscitelli O imbróglio recente sobre a tributação dos concentrados de refrigerantes, em sua extensa maioria comercializados a partir de fábricas localizadas na Zona Franca de Manaus, teve início na gestão de Michel Temer, que reduziu a alíquota do IPI incidente na circulação de tais bens para 4% - antes da medida, os concentrados eram tributados a 20%. A medida gerou reação da indústria: a despeito da redução nominal da alíquota, na prática, alegaram, haveria aumento da carga tributária incidente sobre o setor, pois uma alíquota menor significaria menos créditos de IPI passíveis de apropriação na próxima etapa da cadeia. Em resposta às demandas da indústria, ainda em 2018, foi publicado o Decreto nº 9.514, que previu redução gradual das alíquotas a partir de 2019: entre janeiro e julho, 12%; entre julho e dezembro, 8%. Após, em 2020, seria retomada a alíquota de 4%, nos termos do Decreto nº 9.394/2018. Recentemente, o governo de Jair Bolsonaro recuou ainda mais. Em razão da publicação do Decreto nº 9.897, este ano, a alíquota de 8% somente será aplicada até o fim do mês de setembro. Entre outubro e dezembro, o IPI incidirá à alíquota de 10%. Como já destaquei em outros textos nesta coluna, a discussão passa pela adequada tributação de alimentos ultra processados e as escolhas políticas que o Brasil tem feito nessa área. A tributação mais gravosa de bebidas açucaradas é uma realidade mundial. Portugal, Reino Unido, França, México e Chile são exemplos de países que adotaram tal medida. O modelo mais frequente é de um tributo específico sobre a circulação ou produção do bem, cujo objetivo geral é aumentar o preço do produto, de modo a desestimular o consumo. Há muita controvérsia em torno do tema e o ponto central costuma estar na efetividade das medidas na redução do consumo e, consequentemente, nos índices de obesidade do país. A resposta a essa questão deve ser dada por análises empíricas e o México é um caso exemplar. Estudos publicados em 2017, conduzidos por economistas do Instituto Nacional de Saúde Pública daquele país, atestam a efetividade da maior tributação na redução do consumo: em 2014, ano de introdução do imposto, a compra de água cresceu 16,2%, em comparação com os anos de 2008 a 2012, e o consumo de bebidas açucaradas caiu 6,3%. A maior redução ocorreu em residências de baixa ou média renda. Ao lado disso, há reflexões importantes a serem feitas quanto ao desenho adequado do tributo. Considerações sobre a alíquota, que não pode ser simbólica, sob pena de não impactar o preço, bem como sobre a forma e o momento da tributação. Para que tenha sucesso, a estruturação de uma política tributária desse tipo deve ser amplamente debatida. No Brasil, no entanto, estamos muitos passos atrás. O debate atual sequer está centrado na introdução de um "sugar tax". Ele se concentra na perpetuação de benefícios fiscais para bebidas ultraprocessadas. É passada a hora de discutirmos a tributação adequada desses bens. A aprovação do Decreto 9.897/2019 representa evidente retrocesso nesse debate. Ao possibilitar alíquotas maiores incidentes sobre concentrados de refrigerantes, o governo concorda com o acúmulo de créditos nos adquirentes de tais bens. O fato de as grandes empresas estarem situadas na Zona Franca de Manaus e remeterem os produtos sem a incidência do IPI, mas com a possibilidade de apropriação dos créditos fora da ZFM (conforme recente decisão do Supremo), apenas piora o cenário em termos do incentivo a essa indústria, ao lado do prejuízo aos pequenos produtores, localizados fora da região incentivada. Em 2017, o Brasil foi pioneiro em se comprometer, perante a Organização Mundial de Saúde (OMS), a adotar medidas efetivas para o combate à obesidade, como parte da "Década para Ações em Nutrição 2016-2025", da Organização das Nações Unidas (ONU). Segundo o termo firmado com a OMS, até 2019 o país envidaria esforços concretos no sentido de (i) estacionar o crescimento da obesidade entre adultos, cujo nível, à época, era de 20,8%; (ii) reduzir em pelo menos 30% o consumo de bebidas açucaradas entre adultos; e (iii) aumentar em pelo menos 17,8% a proporção de adultos que ingerem, regularmente, frutas e vegetais. Ceder a pressões do setor de bebidas açucaradas não ajudará o Brasil a atingir nenhuma dessas metas. Seguiremos como aqueles que, em vez de discutir a tributação adequada e proporcional de tais bens, opta pelo incentivo às bebidas ultraprocessadas, em detrimento da saúde e das contas públicas. Lobby da Zona Franca: senadores do AM querem derrubar decreto de Temer Lúcio Lambranho Dois projetos da bancada do Amazonas em tramitação no Senado Federal pretendem derrubar a redução do desconto no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) das empresas de concentrados de refrigerante instaladas na Zona Franca de Manaus (ZFM), de 20% para 4%. Os senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Eduardo Braga (MDB-AM), autores das propostas, desejam anular os efeitos do Decreto nº 9.394/2018, assinado pelo presidente da República, Michel Temer. Trata-se de uma das medidas do governo federal para compensar a diminuição nas alíquotas do PIS/Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre o óleo diesel, utilizada para acabar com a greve dos caminhoneiros. A norma do Planalto pretende gerar uma arrecadação extra de R$ 740 milhões ainda neste ano e prejudica os maiores produtores instalados na Zona Franca, como Coca-Cola e Ambev. Na terça-feira da semana passada (5/6), o governador do estado, Amazonino Mendes, o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, reuniram-se para discutir alternativas ao decreto presidencial. O encontro aconteceu na residência oficial da Presidência da Câmara dos Deputados, e empresários com atuação na Zona Franca também tentaram convencer os parlamentares de que é preciso derrubar os efeitos do texto editado por Temer. O decreto, segundo Vanessa Grazziotin, "inviabiliza" a permanência da indústria de concentrados de refrigerante em Manaus, a qual responde por grande parte do faturamento do polo industrial. "Os fabricantes foram atraídos para a Zona Franca justamente porque não pagavam a alíquota elevada, que gerava crédito em valor correspondente ao que deixou de ser pago", afirma o texto do projeto da senadora do PCdoB. "Com a redução das alíquotas, a 'vantagem' propiciada pela isenção na ZFM será reduzida. Desse modo, será inviabilizada a produção em Manaus, devido ao elevado custo logístico de distribuição. A mudança irá gerar, ainda, desemprego e prejudicará a cadeia produtiva que foi montada em torno das fábricas de concentrados", completa Eduardo Braga no texto do seu projeto, que tramita apensado ao da colega de bancada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Prejuízo aos pequenos Enquanto fabricantes regionais de bebidas frias - refrigerantes, microcervejarias e similares - comemoram o nivelamento do IPI no setor, as multinacionais articulam a derrubada do decreto. "Mexer em qualquer estrutura que envolva os bilhões em lucro de Coca-Cola e Ambev tem suas intempéries", diz nota enviada ao Metrópoles pela Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras), representante de mais de 100 pequenas e médias fábricas do setor. Segundo a entidade, as vantagens em preços altos e a isenção de impostos da Zona Franca não são "o bastante para essas empresas". A associação informa ainda que a justificativa usada pelos dois senadores do Amazonas, a da perda de empregos no setor, atingiu mais as companhias de pequeno e médio porte. Segundo dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais/Ministério do Trabalho), de 2006 a 2016, o Brasil perdeu 160 pequenas e médias fábricas de refrigerantes. "Nesta conta, o país perdeu mais de 7 mil postos diretos de trabalho", destaca o texto da Afrebras. "Essa discussão tem sido pautada em forma de desserviço à população. Colocam os pequenos e médios produtores de refrigerantes do resto do país como empresários contra o modelo da Zona Franca, o que, mais uma vez, não é verdade", diz o presidente da entidade, Fernando Rodrigues de Bairros. "O que se questiona é usar os mecanismos tributários em benefício próprio, cerceando a livre concorrência e deixando os amazonenses sem nenhuma contrapartida eficaz", acrescenta. Na avaliação do produtor, "o Decreto 9.394/2018 representa a garantia da redução do diesel, apoio às ações da Receita Federal contra práticas anticoncorrenciais, aumento da arrecadação da União, dos estados e dos municípios, e a tão sonhada neutralidade tributária para todo o setor de bebidas". Da mesma maneira que a Afrebras, a Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável - coalizão de organizações da sociedade civil da qual o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) também faz parte - enviou na última sexta-feira (8/6) uma carta sobre o tema ao presidente Michel Temer e aos ministérios da Saúde, Fazenda e Planejamento, bem como à Secretaria da Receita Federal. A Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável repudiou os cortes na área social previstos no decreto, mas destacou que é importante reduzir os incentivos à produção de bebidas açucaradas no país. "Na prática, essa medida diminui os benefícios de crédito tributário que alguns fabricantes de bebidas açucaradas recebem e acaba arrecadando mais", afirma Igor Britto, advogado do Idec, em comunicado divulgado pela entidade de defesa do consumidor.

O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Querido Presidente, como membro da Comissão Especial, primeiro quero elogiar o trabalho e a indicação do Deputado Lucas Vergilio, o Presidente da Comissão Especial, que está aí na mesa, porque é um profundo conhecedor do tema, porque estuda o tema e tem um projeto de lei exatamente para reestruturar o tema. Eu acredito, Presidente Davi Alcolumbre, que essa decisão que nós precisamos tomar com certa urgência, pensando no dia 1º de janeiro, tem duas motivações. A primeira é que temos que respeitar a iniciativa do Deputado Lucas Vergilio, Deputado Federal que tem um projeto sobre isso - e uma Comissão Especial aprovada está para ser instalada -, e do Senador Marcos Rogério, do partido de V.Exa., o Relator na Comissão Especial. Então, em primeiro lugar, é preciso preservar o papel desses dois Parlamentares fundamentais. A segunda motivação é a necessidade de termos uma solução do Congresso - V.Exa. e o Presidente Rodrigo Maia têm condições de dar uma solução -, para que as pessoas, a partir do dia 1º de janeiro, quando tanta gente vai estar viajando de carro e circulando pelo Brasil, não estejam descobertas. A única forma de resolver isso é com a rejeição da medida provisória e a instalação da Comissão Especial. Ao rejeitarmos a medida provisória, mantemos a regra atual, que vai continuar valendo no dia 1º de janeiro, no dia 2 de janeiro. O nobre Relator, o Senador Marcos Rogério, sinalizou na Comissão hoje que não teria condições de apresentar parecer sobre o mérito disso, que quer estudar mais, discutir um pouco melhor o assunto. Nós queremos construir o compromisso com os Senadores - e acho que V.Exa. pode contribuir muito para isso, Sr. Presidente - de que a decisão de amanhã, de rejeitar a medida provisória, não eximirá o Senador de participar, em outros momentos, de se debruçar sobre o mérito da matéria e também, na Comissão Especial que vai ser criada, de dialogar sobre isso. Mas temos uma situação emergencial. Nas reuniões da Comissão Mista, tanto o Presidente da Comissão quanto o Relator sinalizaram que tinham preocupação com a possibilidade de não haver garantia, por parte do Presidente do Senado e do Presidente da Câmara, de que haveria sessão esta semana. Acho muito importante garantirmos isso - e V.Exa. está garantindo, Sr. Presidente -, porque dá tranquilidade ao Presidente da Comissão para convocar reunião para amanhã, com essa pauta exclusiva. Que amanhã possamos debater a rejeição da medida provisória, com a sinalização política da instalação da Comissão Especial, tratar do mérito e das preocupações que o Presidente Jair Bolsonaro possa ter com a mudança do sistema - e todos nós estamos preocupados com isso -, mas não permitir que exista um vácuo de cobertura a partir do dia 1º de janeiro. Acho que o Presidente da Comissão precisa da sinalização, tanto por parte de V.Exa. quanto por parte do Presidente da Câmara, de que é possível fazer sessão na Câmara e no Senado para a análise da matéria amanhã, caso a Comissão Especial seja convocada para amanhã, para a rejeição da medida provisória e para resolvermos isso nesta semana. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Um apelo de V.Exa. não há possibilidade de por acaso eu tentar contrariar. Chance zero. Concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário. (Pausa.) O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Sr. Presidente, eu até me animei porque achei que V.Exa. estava falando com a minha pessoa, mas percebi que era com a Deputada Soraya, que tem muito mais peso, não tenho dúvida disso. Eu fiquei todo feliz... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Líder, Ministro, V.Exa. já pautou a medida provisória no Senado amanhã. Está bom já. (Risos.) O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Então está bom. Estamos felizes com isso. Presidente Lucas Vergilio, V.Exa. pode convocar reunião da Comissão para amanhã, para resolvermos essa situação. (Risos.)

O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria aproveitar, Presidenta, esse clima de quase unanimidade do conjunto dos partidos para fazer um agradecimento a todos os Líderes partidários, em nome da Frente Parlamentar de Enfrentamento às IST/HIV/AIDS e das Hepatites Virais, que eu coordeno, por encaminharem à Mesa requerimento de urgência para a tramitação de dois projetos que são de interesse dessa Frente Parlamentar, aproveitando esta semana de enfrentamento da AIDS. Queria agradecer profundamente a todos os partidos, dos mais variados espectros políticos, que assinaram esse requerimento de urgência. E confiamos na sensibilidade do Presidente Rodrigo Maia no sentido de colocar em votação o requerimento de urgência para esses dois projetos o mais rápido possível. Agradeço profundamente. Há um clima de união e consenso na Câmara, Presidenta.

O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, eu falo em nome da Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento às Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do HIV/AIDS e Hepatites Virais, da qual sou Coordenador e Presidente. Faço um apelo aos Parlamentares e aos Líderes para que aproveitemos esta semana, em que haverá uma série de atividades em todo País, pelo dia 1º de dezembro, Dia Mundial da Luta Contra a AIDS, e aprovemos urgência para a votação de dois projetos apoiados pela Frente e que estão prontos para ser votados. Um projeto estende a obrigação do sigilo. Refere-se ao sigilo de pessoa que tenha sido identificada com o diagnóstico de infecção por HIV, para que não só médicos, enfermeiros e profissionais de saúde, mas todos os servidores públicos, a administração e as empresas sejam obrigados a manter o sigilo. O outro projeto garante a manutenção dos medicamentos. Este é um momento de ataque ao programa de AIDS em nosso País, de destruição de um programa construído ao longo de décadas. É muito importante que o conjunto dos partidos e os Líderes coloquem em votação nesta semana esses dois projetos, que são absolutamente consensuais, Sra. Presidenta.