Nome civil: Alexandre Rocha Santos Padilha · 55 anos
Bananômetro
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Sem números neste período
274 discursos na tribuna e 1 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 06/02/2019 a 17/09/2025.
- 23/02/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art.12 do Projeto de Lei de Conversão nº 44, de 2021, da Medida Provisória nº 1.026, de 2021, sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária, bem como treinamentos de vacinação, e sobre o Plano Nacional de Vacinação contra a Covid-19.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 44/2021, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 1026/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota "não" ao texto, e eu quero repetir aqui qual é o trecho com o qual o PT não concorda e chamar a atenção dos Líderes. O texto está dizendo: Art. 12................................................................. I - o eventual pagamento antecipado, inclusive com a possibilidade de perda do valor antecipado; II - hipóteses de não penalização da contratada (...) Quando o Governo decreta situação de emergência em saúde pública, uma série de condições para agilizar as compras já está dada e garantida. O Congresso Nacional reforçou este decreto. O que está aqui não é para agilizar. O que está aqui permite pagar antecipado, inclusive com a possibilidade de perda do valor antecipado. Isso é liberar esquemas, compras, sem entrega de vacina no nosso País. - 23/02/2021
Orientação de bancada na votação do parecer da Comissão Mista, quanto ao não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, à Medida Provisória nº 1.026, de 2021, sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária, bem como treinamentos de vacinação, e sobre o Plano Nacional de Vacinação contra a Covid-19.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PARECER, COMISSÃO MISTA, PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL, ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, MPV 1026/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo parecer das emendas, o PT vota "sim". Há um conjunto de emendas que foram incorporadas pelo Relator, como, por exemplo, a autorização para Governadores e Prefeitos, governos estaduais e municipais, poderem adquirir vacinas caso a União não venha a cumprir as metas do Plano Nacional de Imunização. Infelizmente o Governo Bolsonaro continua se omitindo em adquirir vacina para o povo brasileiro. Há mais de 6 meses, a Pfizer ofereceu ao Governo Bolsonaro a possibilidade de 70 milhões de doses para o Brasil, mas o Governo Bolsonaro se negou a adquiri-las. A vacina Sputnik, desde junho do ano passado, oferece parceria com o Ministério da Saúde, mas essa parceria não aconteceu. Por isso o PT vota "sim", a favor das emendas. Ainda temos alguns destaques a serem apresentados, mas somos, sim, a favor do parecer das emendas. - 23/02/2021
Orientação de bancada na votação do parecer da Comissão Mista, quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, à Medida Provisória nº 1.026, de 2021, sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária, bem como treinamentos de vacinação, e sobre o Plano Nacional de Vacinação contra a Covid-19.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PARECER, COMISSÃO MISTA, PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL, ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, MPV 1026/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO FAVORÁVEL. CRÍTICA, GOVERNO FEDERAL, PLANO NACIONAL DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, PANDEMIA, CORONAVÍRUS. GOVERNO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VACINAÇÃO, GRIPE H1N1, ELOGIO.
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O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota a favor no parecer, pela importância de o Congresso Nacional fazer aquilo que infelizmente o Governo Bolsonaro não vem fazendo, que é agilizar a aquisição de vacinas para o nosso País. Há 1 mês está em execução o plano de vacinação no nosso País, e não vacinamos sequer 5% da população, Sr. Presidente. O Brasil, em 2009 e em 2010, na pandemia H1N1, foi o País que mais vacinou no sistema público, em todo o mundo. Foram mais de 80 milhões de pessoas vacinadas, durante o Governo Lula, em 3 meses, Sr. Presidente. E o Brasil foi reconhecido, naquele momento, como o País que mais vacinou. Pela urgência, votamos "sim", Presidente. - 23/02/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação da Medida Provisória nº 1.026, de 2021, sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária, bem como treinamentos de vacinação, e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO, MPV 1026/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO FAVORÁVEL. MPV 1026/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, MEDIDA DE EMERGÊNCIA, CARÁTER EXCEPCIONAL, AQUISIÇÃO, VACINA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), DESTAQUE, DISPOSITIVO LEGAL, COMERCIALIZAÇÃO, SETOR PRIVADO, VACINAÇÃO, CORONAVÍRUS.
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O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT orienta "sim" à medida provisória, porque, mais uma vez, o Congresso Nacional tem que fazer aquilo que Bolsonaro não está fazendo, precisa garantir condições que obriguem o Governo Federal a incorporar o maior volume possível de vacinas. É possível para o Brasil vacinar 80 milhões de brasileiros, que são prioritários, antes de começar o nosso inverno, e 170 milhões de brasileiros que são elegíveis, antes de terminar o inverno. Precisamos de vacina, e o Governo Federal não incorpora as vacinas. A MP trata desse mecanismo importante para trazer vacinas, mas o PT vai apresentar destaques, porque não queremos permitir a criação de um mercado privado, o da fila da vacina. O "camarote da vacina" não pode ser criado no Brasil! Quem tem dinheiro não pode passar na frente de quem não tem dinheiro para ser vacinado, Sr. Presidente. - 21/12/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de votação, artigo por artigo, do Projeto de Lei nº 7.658, de 2014, sobre a obrigatoriedade de preservação do sigilo dos portadores de HIV/AIDS; de hepatites crônicas HBV e HCV; de hanseníase ou tuberculose; e a alteração da Lei nº 6.259, de 1975. Apelo aos Líderes partidários de retirada do requerimento de votação da propositura artigo por artigo.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO PARCELADA, VOTAÇÃO POR ARTIGO, PL 7658/2014, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Mais uma vez, Sr. Presidente, quero fazer o apelo a todos os partidos para que possamos retirar esse requerimento, que posterga a aprovação, e aprovar o mais rápido possível o projeto, que foi construído de forma consensual. No Brasil, há cerca de 1 milhão de pessoas que vivem com HIV. Nós temos cerca de 73 mil novos casos por ano de tuberculose e 28 mil novos casos por ano de hanseníase. Essas pessoas esperam ansiosas que o fato de serem diagnosticadas não signifique a sua exposição nem comprometa sua situação de trabalho e também que não prejudique o trabalho dos profissionais de saúde. Quero, então, reforçar a importância da aprovação do projeto. Portanto, somos contrários a esse requerimento, para que nós possamos votar o mais rápido possível e aprová-lo, Sr. Presidente. - 21/12/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por duas sessões, da votação do Projeto de Lei nº 7.658, de 2014, sobre a obrigatoriedade de preservação do sigilo dos portadores de HIV/AIDS; de hepatites crônicas HBV e HCV; de hanseníase ou tuberculose; e a alteração da Lei nº 6.259, de 1975.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, PL 7658/2014, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT, mais uma vez, vota a favor da votação, ou seja, contra este requerimento de adiamento da votação, reforçando o apelo ao conjunto dos partidos pelo projeto que foi construído de forma consensual nesta Casa e de forma muito positiva em relação ao mérito, para receitar as sugestões muito positivas e pertinentes apresentadas pelo Partido Novo, pelo MDB, pelo PSL, como também emendas apresentadas pelo PDT, pelo PSB e pelo PT. Eu queria reforçar que nós estamos no mês de dezembro, mês da luta mundial contra o HIV/AIDS, em que ao projeto construído pela Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento de DST/HIV/AIDS se soma a Frente Parlamentar de Enfrentamento à Tuberculose e à Hanseníase. Portanto, eu queria reforçar este apelo a todos os partidos, aos partidos que construíram os consensos. Eu, na condição de Relator, pude ouvir a todos para a construção deste projeto e peço que garantamos a votação deste projeto. Muito obrigado. - 21/12/2020
Emissão de parecer às Emendas de Plenário de nºs 1 e 2, apresentadas ao Projeto de Lei nº 7.658, de 2014, sobre a obrigatoriedade de preservação do sigilo dos portadores de HIV/AIDS; de hepatites crônicas HBV e HCV; de hanseníase ou tuberculose; e a alteração da Lei nº 6.259, de 1975.
Palavras-chave oficiais: PL 7658/2014, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, OBRIGATORIEDADE, PRESERVAÇÃO, SIGILO, CONDIÇÃO, PORTADOR, HIV, NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, DOENÇA, FAVORÁVEL, PARECER (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), LEITURA.
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O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Se V.Exa. me permite, eu gostaria de esclarecer a todos que foram apresentadas em plenário duas emendas a este projeto. Este projeto obteve bastante consenso na Casa, é um projeto suprapartidário. Ele foi discutido aqui, como disse o Líder do NOVO, por todos os Líderes. Foram apresentadas duas emendas ao projeto, sobre as quais vou falar rapidamente. Em seguida, leio o parecer, se V.Exa. permitir, Sr. Presidente. A primeira emenda, apresentada pelo Partido Novo, pelo MDB, pelo PSL, é muito positiva e, na prática, retirou a punição a quem cometesse alguma infração, que estava no projeto original do Senador Randolfe, que já havia passado nas Comissões, uma punição inscrita no Código Penal, mas que tinha passado para a Lei Geral de Proteção de Dados, que, aliás, foi construída por esta Casa, dando um valor ainda maior a uma lei aprovada pelo Congresso Nacional. Uma segunda emenda, apresentada pelo PT, pelo PDT, pelo PSB, que advém não só de outras sugestões, como também das Frentes Parlamentares da Tuberculose e da Hanseníase, requer que seja dada às pessoas que vivem com estas infecções a mesma condição de garantia do sigilo. Ajustou-se também o texto, como já havia feito a Deputada Erika Kokay quando Relatora na Comissão de Seguridade Social e Família, em relação ao termo mais correto sobre as pessoas que vivem com HIV. Se V.Exa. me permitir, Sr. Presidente, vou ler, de imediato, o parecer às emendas de Plenário, já que podemos ter pressa na votação. "Parecer às Emendas de Plenário: Durante a discussão da matéria, foram apresentadas ao Projeto de Lei nº 7.658, de 2014, as Emendas de Plenário nºs 1 e 2, sobre as quais passo a emitir o seguinte voto: 1) Pela Comissão de Seguridade Social e Família, acolho, no mérito, as Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da subemenda substitutiva global anexada; 2) Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, manifesto-me: (a) preliminarmente, pela constitucionalidade, pela legalidade, pela juridicidade, pela regimentalidade e pela boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 e 2 e da subemenda substitutiva global da Comissão de Seguridade Social e Família; (b) e, no mérito, pela aprovação desta subemenda substitutiva global." É o parecer. Se V.Exa. permitir, Sr. Presidente, nós já podemos encerrar na leitura do parecer. - 21/12/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 7.658, de 2014, sobre a obrigatoriedade de preservação do sigilo dos portadores de HIV/AIDS; de hepatites crônicas HBV e HCV; de hanseníase ou tuberculose; e a alteração da Lei nº 6.259, de 1975.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 7658/2014, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota "não" à retirada de pauta. Eu gostaria de fazer um apelo a todos os partidos. Este é um projeto construído pela Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento às IST, HIV/AIDS e das Hepatites Virais, uma frente suprapartidária. A urgência deste projeto foi aprovada o ano passado, e nós tramitamos toda a discussão. Dezembro é o mês da luta contra a AIDS, o Congresso Nacional se posicionou sobre isso, e é muito importante que não encerremos o ano sem aprovar um dos projetos da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao HIV/AIDS. Havia outros projetos, e nós fizemos questão de pegar exatamente aquele sobre o qual há consenso absoluto, que foi discutido com todos os partidos. O PT vota "não" à retirada de pauta, para que possamos aprovar um projeto de tanta importância para as pessoas que vivem com HIV/AIDS, hepatites virais, tuberculose. É disso que estamos tratando, Presidente. - 21/12/2020
Apelo ao PP, ao Podemos, ao Republicados e ao PSD de suspensão da obstrução das votações do Projeto de Lei nº 2.809, de 2020, sobre a alteração da Lei nº 13.650, de 2018, e a prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, da suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 13.992, de 2020.
Palavras-chave oficiais: PL 2809/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RENOVAÇÃO, CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). CONTRATO, CONVÊNIO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), ENTIDADE BENEFICENTE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SERVIÇOS DE SAÚDE, EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL (ESPII), PANDEMIA, CORONAVÍRUS, VOTAÇÃO, OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR, SUSPENSÃO, PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) (2011), REPUBLICANOS (PARTIDO POLÍTICO), PARTIDO PROGRESSISTA (PP) (2003), SOLICITAÇÃO.
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O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria fazer um apelo ao PP, ao Podemos, ao Republicanos e agora ao PSD, que estão nessa atitude de obstruir a votação de um projeto tão importante para o dia do dia do atendimento à saúde no nosso País. Estamos votando a urgência de um projeto de iniciativa do Deputado Leo de Brito, que é um grande defensor das Santas Casas e dos hospitais filantrópicos, sendo que esse projeto é do PSB inclusive. Esse projeto foi solicitado por toda a Frente Parlamentar das Santas Casas e dos hospitais filantrópicos de todo o País. Eles são responsáveis por quase 70% das internações e foram decisivos na ampliação do atendimento de pacientes de COVID-19. Se não aprovarmos o mais rápido possível esse projeto, essas entidades não conseguirão prorrogar o seu certificado e podem não mais receber recursos do SUS nem receber recursos de nossas emendas parlamentares. Esse o apelo que gostaria de fazer: peço a esses partidos que retirem a obstrução. - 18/12/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 39, apresentada à Medida Provisória nº 1.003, de 2020, sobre a autorização ao Poder Executivo de adesão ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENARIO, MPV 1003/2020, MEDIDA PROVISORIA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota "sim" ao destaque e parabeniza o Deputado Geninho pelo trabalho. Vou economizar as palavras, Presidente, para que possamos acelerar a aprovação dessa medida provisória tão importante. Não há nada mais importante do que vacina já, para todos, a fim de recuperar a economia, salvar vidas, fazer voltar a aula presencial, fazer com que as pessoas possam se encontrar. Eu apelo, Sr. Presidente, para que, entre os projetos consensuais de votação, nós votemos o projeto da frente parlamentar de enfrentamento a HIV/AIDS. Dezembro é o mês vermelho, da luta contra a AIDS. Esse projeto tem consenso absoluto por incorporar as sugestões de todos os partidos no relatório final apresentado. O PT vota "sim" ao destaque apresentado pelo PSOL, Presidente. - 18/12/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 1, apresentada à Medida Provisória nº 1.003, de 2020, sobre a autorização ao Poder Executivo de adesão ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, MPV 1003/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vai apoiar o destaque apresentado pelo Deputado Camilo Capiberibe, do PSB, principalmente porque, numa pandemia como esta, o esforço é de resposta global. Então, temos uma situação de excepcionalidade, de urgência, como está sendo estabelecido por esta lei, tão bem ampliada na construção feita pelo Relator Geninho. Também é fundamental que essa situação esteja em vigência enquanto estivermos, ainda, na pandemia, conforme declarado pela Organização Mundial de Saúde, para acelerar o plano de vacinação em nosso País e garantir a sua sustentabilidade. Queria lembrar a todas e todos que é muito provável que se exija, a partir de certo momento, Certificado Internacional de Vacinação para viagens e deslocamentos. Enquanto existir a pandemia, declara pela OMS, essas regras poderão vigorar. Por isso, somos favoráveis ao destaque apresentado pelo PSB. - 18/12/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 32, apresentada à Medida Provisória nº 1.003, de 2020, sobre a autorização ao Poder Executivo de adesão ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, MPV 1003/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT é favorável a este destaque apresentado pela Deputada Carmen Zanotto, do Cidadania, uma grande enfermeira, alguém que conhece tudo de sala de vacinação, e é nossa Relatora da Comissão Externa de Combate à COVID-19. É muito importante que não criemos nenhum empecilho, nenhum obstáculo, para que as vacinas aprovadas pela ANVISA, seja as de registro definitivo, seja as de autorização emergencial, possam ser utilizadas pelo conjunto da população, principalmente porque o ato de vacinação não é um ato individual, apenas. Trata-se de uma proteção não só ao indivíduo, mas também ao pai, à mãe, ao irmão, à coletividade, à pessoa com quem ele trabalha. Por isso, garantirmos que conseguiremos uma alta cobertura vacinal é o que há de mais importante para salvar vidas e para recuperar a economia. Este termo de consentimento não está entre os previstos nas regras quando se tem a aprovação da vacina pela ANVISA. Portanto, nós somos favoráveis ao destaque. Muito obrigado. - 18/12/2020
Apelo à Presidência de votação do Projeto de Lei nº 7.658, de 2014, sobre a obrigatoriedade de preservação do sigilo dos portadores de HIV; de hepatite crônica HBV/HCV; de hanseníase ou tuberculose; e a alteração da Lei nº 6.259, de 1975.
Palavras-chave oficiais: PL 7658/2014, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, OBRIGATORIEDADE, PRESERVAÇÃO, SIGILO, CONDIÇÃO, PORTADOR, HIV, NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, DOENÇA, VOTAÇÃO, SOLICITAÇÃO.
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O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas fazer um apelo para que, terminada a votação da medida provisória da vacina, algo tão importante, votemos um conjunto de projetos que já estavam na pauta e têm consenso para votação. O relatório deles já circulou por aí. O relatório de um deles, que é um projeto que eu defendo e estou relatando, da Frente Parlamentar de Enfrentamento às IST, HIV/AIDS e das Hepatites Virais, circulou já há mais de 1 semana. As incorporações solicitadas pelo Partido Novo foram muito positivas. Nós fizemos essas incorporações. É um projeto que não tem emendas, não tem divergências. Poderíamos aprová-lo hoje. Estamos no mês de dezembro, em que se comemora o Dia Mundial da Luta contra a AIDS. Não encerremos este ano sem aprovar esse projeto, que é consensual. - 18/12/2020
Confirmação pelo PT do acordo para votação do Requerimento de Destaque nº 18 e retirada do Requerimento de Destaque nº 17, apresentados à Medida Provisória nº 1.003, de 2020, acerca da adesão do Poder Executivo Federal ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility, e do estabelecimento de diretrizes para a imunização da população brasileira.
Palavras-chave oficiais: REQUERIMENTO DE DESTAQUE, MPV 1003/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ADESÃO, INSTRUMENTO DE ACESSO GLOBAL DE VACINAS COVID-19 (COVAX FACILITY), AQUISIÇÃO, VACINA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, VOTAÇÃO, ACORDO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), CONFIRMAÇÃO.
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O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Está absolutamente confirmado, Presidente. Em razão disso, eu queria fazer registrar que parece que formalmente nós vamos ter que botar o destaque em votação, mas eu acho que há um grande acordo sobre esse ponto, inclusive com o Relator, e acredito que todos os partidos vão orientar "sim" em relação a isso. A agência da Argentina é a primeira a ter cooperação bilateral, um acordo formal, no âmbito do MERCOSUL, com a ANVISA. Ficaria um pouco estranho nós incorporarmos várias agências internacionais e deixarmos de lado a agência da Argentina. Eu queria agradecer ao Relator a compreensão. Isso facilita a votação. O PT retira o Destaque nº 17, em função disso. - 18/12/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do § 2º, art. 3º, e do inciso II, art. 7º, do Projeto de Lei de Conversão nº 43, de 2020, da Medida Provisória nº 1.003, de 2020, acerca da adesão do Poder Executivo Federal ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility, e do estabelecimento de diretrizes para a imunização da população brasileira.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE, SUPRESSÃO, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 43/2020, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 1003/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT).
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O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT, Sr. Presidente, orienta "sim" ao texto, "não" ao destaque. O Relator, no seu texto, colocou uma orientação muito importante: a de que aquelas vacinas que estejam sendo produzidas no Brasil, gerando emprego aqui no País - no momento em que o Brasil precisa gerar emprego -, gerando tecnologia, gerando conhecimento, de que se estejam sendo feitas pesquisas clínicas, tenham prioridade na compra pelo Ministério da Saúde. É apenas essa questão. Se não houver uma vacina sendo produzida no Brasil, gerando emprego e tecnologia aqui no Brasil, o Ministério da Saúde pode comprar qualquer uma e deve comprar qualquer uma. O que o texto do Relator colocou é que aquelas que estão sendo produzidas no Brasil, como no caso da FIOCRUZ, do Instituto Butantan, da TECPAR, no Paraná - e que venham outros a produzir e gerar emprego aqui no Brasil -, devem ter prioridade na decisão de compra do Ministério da Saúde, para que possamos garantir um plano de vacinação universal e geração de emprego e conhecimento aqui no Brasil. O PT vota "sim" ao texto original e vota "não" ao destaque. - 18/12/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 34, apresentada à Medida Provisória nº 1.003, de 2020, acerca da adesão do Poder Executivo Federal ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility, e do estabelecimento de diretrizes para a imunização da população brasileira.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, MPV 1003/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT orienta "sim" a esta emenda Sr. Presidente. O que consta do conteúdo desta emenda apresentada pelo PSDB? Que Estados e Municípios que eventualmente venham a adquirir vacinas, para garantir a vacinação da sua população e para acelerar a cobertura universal da sua população, não sejam discriminados pelo plano nacional, pelo Governo Federal, ou seja, não haja a situação de não envio de vacinas do Governo Federal para Estados e Municípios. Quero dizer que essa não é uma situação nova. Já ocorreram, nos anos 90 e no começo dos anos 2000, situações em que Estados e Municípios tinham programas de vacinação mais amplos do que os da União. Depois, a partir de 2003, o Programa Nacional de Imunizações começou a incorporar todas as vacinas. A última foi incorporada em 2013, a vacina do HPV, do câncer de colo de útero. Isso fez com que Estados e Municípios não tivessem programas mais amplos, mas sabemos da situação atual, em que Estados e Municípios podem adquirir vacinas. Eles não podem ser discriminados pelo Governo Federal por conta disso. Então, por conta disso, o PT vota "sim" à emenda apresentada pelo PSDB. - 18/12/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 2, apresentada à Medida Provisória nº 1.003, de 2020, acerca da adesão do Poder Executivo Federal ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility, e do estabelecimento de diretrizes para a imunização da população brasileira.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, MPV 1003/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente o PT orienta "sim" à emenda apresentada pelo PSB, porque ela está exatamente de acordo com o espírito do relatório apresentado pelo Relator Geninho neste momento. O Relator trabalhou a ideia de um plano nacional de imunização pactuado com Estados e Municípios, trabalhou a importância de Estados e Municípios poderem garantir a vacinação para sua população, até porque quem executa a vacinação são eles. Há realidades muito diversas no País, e, muitas vezes, Estados e Municípios não podem ficar esperando que o Governo Federal garanta, por exemplo, insumos para a vacina, como seringas e refrigeração, ou apoio para que as equipes se desloquem para terras indígenas, para as áreas rurais, para as áreas mais vulneráveis. Então, é fundamental que a MP garanta mecanismo de auxílio financeiro a esses entes federados, para reforçar e acelerar o nosso plano de vacinação. - 18/12/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 4, apresentada à Medida Provisória nº 1.003, de 2020, acerca da adesão do Poder Executivo Federal ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility, e do estabelecimento de diretrizes para a imunização da população brasileira.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, MPV 1003/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PT orienta "sim" ao destaque apresentado pelo nosso colega médico Damião Feliciano, do PDT. A matéria é de fundamental importância, inclusive do ponto de vista pedagógico, para reforçar a campanha de vacinação, para tirar qualquer natureza política ou eleitoral do processo de decisão. É um ato de confiança na qualidade técnica dos servidores da ANVISA. É necessário que esses estudos estejam públicos para a sociedade como um todo, até para reforçar a confiança na avaliação que a ANVISA vai desenvolver. Acredito profundamente nos técnicos da ANVISA. Isso é muito importante num momento de clima negacionista em relação à vacina e à qualidade das vacinas. Então, uma decisão como esta pode ser instrutiva, não só para o Brasil, mas para decisões no resto do mundo, pois a ANVISA é uma agência reconhecida internacionalmente. Então, por isso, o PT vota "sim", pela transparência das vacinas da COVID-19. - 18/12/2020
Importância de aprovação da Medida Provisória nº 1.003, de 2020, acerca da adesão do Poder Executivo Federal ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility, e do estabelecimento de diretrizes para a imunização da população brasileira.
Palavras-chave oficiais: MPV 1003/2020, MEDIDA PROVISÓRIA, AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, ADESÃO, INSTRUMENTO DE ACESSO GLOBAL DE VACINAS COVID-19 (COVAX FACILITY), AQUISIÇÃO, VACINA, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, APROVAÇÃO, FAVORÁVEL.
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O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero saudar o Relator. Este é um momento grandioso do Congresso Nacional, da nossa Câmara dos Deputados, pela pressão da sociedade, pela pressão dos especialistas, pelo próprio histórico do Brasil, que, em 2009, 2010, foi o País que mais vacinou pelo sistema público, no combate à pandemia H1N1. O Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados, na construção do relatório, discutido com o Executivo Federal, avança na proposta inicial e garante, aprovada esta MP, que o plano de vacinação atenda a toda a população. Atenderá, primeiro, os mais vulneráveis, os que mais precisam, mas terá o compromisso de atender a toda a população. Se quisermos salvar vidas, precisamos de vacina para todos. Se quisermos recuperar a economia, precisamos de vacina para todos. Se quisermos voltar às aulas, precisamos de vacina para todos. É vacina para todos a coisa mais importante do Brasil hoje! - 20/10/2020
Agradecimento à Presidência e aos demais membros da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, pelo apoio ao posicionamento do orador diante do conjunto de medidas do Governo Jair Bolsonaro com relação à saúde mental. Indignação com a abertura de processo ético contra o Parlamentar pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo.
Palavras-chave oficiais: SAÚDE MENTAL, DEBATE, AGRADECIMENTO. ALEXANDRE PADILHA, DEPUTADO FEDERAL, ORADOR, CONTRA, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA (CRM), SÃO PAULO (ESTADO), CRÍTICA.
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O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero agradecer o tempo cedido e indicado pelo Líder da Oposição, o Deputado André Figueiredo. Presidente, faço questão de ocupar a tribuna do lado em que normalmente a Oposição não está, porque o tema de que quero tratar aqui hoje não é ligado à Oposição ou ao Governo, à Direita ou à Esquerda, ao centro ou às posições políticas e opiniões que cada Parlamentar possa ter. O tema que quero tratar aqui é um tema central para cada Deputado e cada Deputada. Ao ser eleito pela população brasileira, o Deputado e a Deputada têm o direito, pelo art. 85 da Constituição, à opinião, a poder fazer crítica a políticas públicas, a aspectos do nosso País, sem receber qualquer tipo de censura em relação a isso. O tema de que vou tratar envolve todos os Parlamentares, mas, infelizmente, neste momento, está direcionado a mim, enquanto Deputado Federal, enquanto médico, enquanto Parlamentar eleito pelo povo do Estado de São Paulo. Quero começar a fala fazendo um profundo agradecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados e à Mesa da Câmara dos Deputados, que reconheceram que aquilo de que vou tratar aqui é um ataque à atividade de todo e qualquer Parlamentar e, mais do que isso, é um ataque ao direito de opinião de qualquer cidadão e de qualquer cidadã. Nesse sentido, é um ataque à democracia. Quero agradecer também à Mesa da Câmara dos Deputados porque resolveu entrar com uma reclamação junto ao STF por conta dessa situação. Do que estou falando aqui, Sr. Presidente? No ano passado, repercuti uma matéria feita por um jornal de publicação e circulação nacional, de autoria uma jornalista que é conhecida inclusive como uma das melhores setoristas da área da saúde. A referida matéria fazia uma crítica, trazendo voz de especialistas, professores, médicos e médicas, sobre um conjunto de iniciativas do Governo Bolsonaro em relação à saúde mental no nosso País. Repercuti essa crítica e usei nessa crítica uma frase histórica do movimento da luta antimanicomial: "Loucura não se prende. Loucura não se tortura". Que crítica eu fazia naquele momento na condição de médico, na condição de quem já foi gestor da saúde e fez intervenções em manicômios que existiam em nosso País, na condição de ex-Ministro da Saúde, na condição de Deputado Federal eleito pelo Estado de São Paulo? Fiz crítica a um fato, ao conjunto de iniciativas que estavam sendo feitas pelo Governo - respeito quem possa defendê-las, é do seu direito, mas é meu direito criticá-las -, dizendo que aquelas medidas aumentavam recursos para hospitais psiquiátricos isolados que tinham histórico nas suas atividades manicomiais, que era um erro o Ministério da Saúde passar a financiar compra de equipamentos de eletrochoque, que são utilizados para eletroconvulsoterapia, sem a capacidade de fiscalizar como seria o procedimento e que tudo isso poderia estimular a volta de práticas manicomiais no nosso País. O que me deixa indignado - e este é o motivo pelo qual subo a esta tribuna e aplaudo a iniciativa da Mesa desta Câmara ao apelar ao STF - é que o Conselho Regional de Medicina do meu Estado de São Paulo instaurou um processo ético contra mim dizendo que eu, como médico, não posso usar a expressão "loucura" e que, por isso, não poderia falar a frase "Loucura não se prende. Loucura não se tortura". Além disso, alegam que eu, ao dizer que o Ministério decidira fazer compra de eletrochoque para eletroconvulsoterapia, estaria usando um termo sensacionalista, o termo "eletrochoque" no procedimento para eletroconvulsoterapia, como se eu estivesse criticando o procedimento de eletroconvulsoterapia. Aliás, mostrei ao CRM, na sindicância que foi aberta, entrevistas minhas que reconhecem a eletroconvulsoterapia como procedimento regulamentado, que tem indicações restritas, algumas delas questionáveis do ponto de vista da ciência, que não estão consolidadas, outras com bons relatos, boas evidências, mostrando indicações extremamente restritas. Eu não fazia ali uma crítica ao procedimento eletroconvulsoterapia; eu fazia uma crítica, sim, a uma postura de um Governo no qual eu não acreditava naquele momento - ainda mais hoje, com a ocupação militar que há no Ministério da Saúde. Eu não acreditava que fosse um Governo que tivesse quaisquer condições de, ao financiar e distribuir a compra desses equipamentos, regulamentar, fiscalizar e controlar o mau uso desses equipamentos. Eu até imagino que pessoas que não viveram aquela realidade, profissionais que começaram a exercer sua profissão no período do SUS já criado, depois da reforma psiquiátrica, depois que nós desmontamos vários manicômios neste País, depois do fechamento de leitos manicomiais neste País, possam ter dúvidas sobre os riscos disso. Mas como eu existem dezenas, centenas, milhares de médicos e médicas, de profissionais da área da saúde, de usuários, de famílias, de agentes dos direitos humanos, de membros do Ministério Público. Quem já entrou alguma vez na vida num manicômio para fazer uma intervenção nunca irá se esquecer daquelas imagens, do impacto sobre as pessoas e dos riscos que existem em incentivarmos uma política que possa retornar práticas manicomiais neste País. E o que me deixa muito indignado são esses Conselheiros terem aprovado a abertura de um inquérito, a instauração de um processo ético, tentando me inibir, tentando calar a minha voz. Mas não é só a minha porque, se eles conseguirem, através da sua lógica, através de um processo, censurar um médico e Parlamentar de dizer a frase: "Loucura não se prende, loucura não se tortura", estão abertos o caminho e a avenida para que nenhum outro médico ou outra médica possa repetir a mesma expressão, para que nenhum outro médico ou outra médica possa fazer uma crítica a uma política pública. Era disso que nós estávamos tratando. Mesmo se esse médico mostrar que, quando se fala do procedimento, reconhece-se que existe regulamentação sobre isso e que pode ser utilizada em casos específicos, mas que é um erro, é uma irresponsabilidade o Ministério da Saúde atual, ainda mais na sua composição, querer voltar a financiar equipamentos como esse, querer voltar a ampliar recursos para hospitais psiquiátricos isolados, com um passado de manicômio, em vez de fortalecer uma rede substitutiva com base comunitária. É por isso, Sr. Presidente, que eu quero vir aqui, primeiramente, para alertar, porque não é só contra o médico Deputado Federal Alexandre Padilha, ex-Ministro da Saúde - inclusive, na minha gestão, criamos a Rede de Atenção Psicossocial no País -, não é só isso. Quero alertar porque, se essa for uma prática que não se barre neste momento, um arbítrio como este, outros profissionais poderão ser atingidos, e outros Parlamentares também. Imagine, Sr. Presidente, na Comissão de Seguridade Social e Família, da qual eu faço parte, em que temos médicos, enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais, um conjunto de profissionais do campo da saúde, em que temos colegas que não são profissionais da saúde, mas que assumiram a saúde como um tema prioritário, a seguridade social como um todo, imagine o Conselho profissional determinar o que um Parlamentar pode ou não pode falar! Isso é um desequilíbrio na democracia, a ainda mais um Conselho Regional profissional querer censurar a fala de um profissional sobre uma política pública. Eu fico mais indignado ainda porque vejo muitas vezes o silêncio, o silêncio em relação à prática do charlatanismo, da divulgação de medicamento que não tem eficácia, da divulgação de práticas que não têm eficácia. Muitas vezes, eu vejo o silêncio em relação a isso. Por isso, Sr. Presidente, eu quero agradecer mais uma vez à Câmara dos Deputados e à sua Mesa por agir, mais uma vez, em nome da democracia e do respeito à opinião de todos os Parlamentares e de todas as Parlamentares. Mais do que isso, quero avisar àqueles que tentarem me calar: eu não me calarei. E, para barrar esse arbítrio, utilizarei todos os instrumentos institucionais e democráticos que o povo de São Paulo me deu. Eu vou repetir todas as vezes: loucura não se prende, loucura não se tortura! Não vão calar a nossa voz, nem a de todos aqueles que quiserem denunciar as práticas manicomiais, que já fizeram tão mal a este País. Quero dedicar esta fala, Sr. Presidente, a uma psiquiatra para a qual esta Câmara inclusive criou um prêmio, Nise da Silveira, que enfrentou as práticas manicomiais e é um orgulho para a prática médica, um orgulho para a prática da liberdade. Na história e na luta de Nise da Silveira nós nos inspiramos neste momento, para não calarem a nossa voz. Muito obrigado, Sr. Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.