Alexandre Padilha

O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho a esta tribuna para falar de uma instituição histórica do nosso País, do Estado Brasileiro, do meu Estado de São Paulo, o IPEN, que durante décadas e décadas sempre serviu ao Brasil em pesquisas, na inovação tecnológico e, sobretudo, na produção dos radiofármacos, produtos fundamentais para a realização de diagnósticos e tratamento de câncer em todo o País. O IPEN nunca faltou com o Estado Brasileiro e com o povo brasileiro. Inclusive, quando fui Ministro da Saúde, fizemos um convênio que ampliou as ações do IPEN, colocamos mais recursos no instituto. Aliás, na época, o Governo do Estado de São Paulo era um Governador de oposição ao Governo Federal, mas colocávamos a disputa partidária fora de qualquer necessidade da saúde da população. O IPEN tem como um dos projetos fundamentais, inclusive pode apoiar a sua sustentação no nosso País, a ciência e a tecnologia, o SUS, a possibilidade de o Brasil se tornar soberano na produção dos radiofármacos, dos radioisótopos, que são fundamentais para esses produtos. Eu subo a esta tribuna, porque acabo de receber a notícia de que entrou na pauta da Câmara dos Deputados, no dia de hoje, uma proposta de mudança da Constituição, para se privatizar o processo de produção e aquisição desses produtos, facilitar a importação, a entrada no mercado de empresas internacionais, o que vai acabar com a produção, fundamental e estratégica para o Brasil, desse produto tão essencial para a área da saúde. Uma instituição que nunca faltou com a saúde do nosso País. A única vez em que houve paralisação da produção pelo IPEN foi no ano passado, quando o Governo Federal cortou os recursos, não fez o crédito orçamentário no período adequado. Foi preciso parar a produção para que fosse aprovado o crédito orçamentário, nunca havia faltado, e agora pode receber essa facada de morte que é uma ideia absurda do Governo de abrir esse setor para o setor privado. Hoje, para aquilo que já é permitido ao setor privado produzir pratica-se um preço infinitamente maior do que o preço oferecido pelo IPEN, não só para o SUS, mas também para a saúde suplementar e a saúde privada no nosso País. É gravíssimo isso! É gravíssimo isso! Agora, posso dizer aos servidores de IPEN: tenham certeza absoluta de que nós vamos lutar aqui, vamos lutar, primeiro, para que isso nem chegue a ser votado. Entrou na pauta, ninguém sabe como, de que forma entrou. Vamos lutar para que não seja votado no dia de hoje, para não se permitir uma votação como essa, para ampliarmos a discussão com os Parlamentares que não participaram da Comissão Especial, como nós participamos, onde foi provado com dados trazidos não só pelo IPEN, mas também pela Sociedade Brasileira de Progresso da Ciência, o absurdo que é abrir para o setor privado esse que é um componente estratégico da soberania de um país. Nesse momento que nós vivemos a pandemia, imagine se tivéssemos que importar produtos como radiofármacos, radioisótopos no meio da pandemia, a dificuldade toda que seria não termos a produção total aqui. Há um guerra no meio da Europa! Imagine o impacto disso se o Brasil abrir mão dessa produção estratégica. Não à privatização do IPEN! Não à destruição do IPEN! Não à entrega... (Desligamento automático do microfone.)

O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota "sim" pela urgência. Vota "sim" porque chegou o grande dia de a Câmara dos Deputados fazer um gesto para uma categoria de 1 milhão e 300 mil brasileiros e brasileiras, que, quando foi convocada com urgência para salvar o povo brasileiro da COVID, não se negou, colocando inclusive em risco tanto ela quanto suas famílias. O PT vota "sim" pela urgência. Eu tive a honra de ser o Relator, e foi provado que o impacto é menos de 4% de todo o investimento do SUS, menos de 5% do faturamento dos planos de saúde. Votamos "sim" pela urgência, para sermos responsáveis com a enfermagem. Eu tenho certeza, Presidente, de que teremos alternativas para sermos responsáveis com todo o setor.

O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Peço, de antemão, que este discurso seja divulgado nos Anais desta Casa e no programa A Voz do Brasil. Quero dedicar esta minha fala à profissional de enfermagem Laura Cristina Cardoso, do SAMU da minha cidade de São Paulo, que sofreu uma violência no dia de ontem, pelo crime de racismo. Ao chegar para socorrer um idoso de 90 anos de idade, uma parte da família não queria que ela o atendesse, por ser negra. E só aceitou que poderia atendê-lo porque ela estava usando luvas. Quero estender essa minha homenagem aos mais de 1 milhão e 300 mil profissionais de enfermagem do nosso País, que cuidam da vida do povo brasileiro e que salvaram vidas durante a pandemia. Mesmo sofrendo, no dia a dia, com carga horária excessiva, indignidade no trabalho e muitas vezes crime de racismo, eles não se negam a salvar vidas. É em nome desses profissionais de enfermagem que esta Casa tem que dar uma resposta hoje, aprovar, por unanimidade, o requerimento de urgência para votação do projeto do piso salarial da enfermagem e não ficar com essa história de esperar 5 semanas, não. Quem está precisando do SAMU não pode esperar 5 semanas. Quem está no pronto-socorro não pode esperar 5 semanas. Quem está numa sala de vacinação para receber a dose da vacina da COVID-19 não tem que esperar 5 semanas. Portanto, o piso nacional da enfermagem não pode esperar 5 semanas para que tenha o mérito votado. Eu tenho muito orgulho de ter sido o Relator do grupo de trabalho criado por esta Presidência da Câmara, porque existiam dúvidas sobre o impacto do piso. E nós provamos, por "a" mais "b", ouvindo todos os segmentos, que o impacto financeiro do piso nacional de enfermagem é menos do que 4% de todo o investimento do SUS, menos de 5% de todo o faturamento dos planos de saúde. Será que esta casa e o Estado brasileiro não podem garantir um piso nacional para quem salva vidas, cujo impacto é menos de 4% do investimento do SUS e menos de 5% do faturamento? Tenho certeza de que pode. Nós provamos no grupo de trabalho que é possível absorver esse piso, que tem que ser aprovado já. Como sempre, convocamos já os enfermeiros e a equipe de enfermagem para salvar vidas neste nosso País. Peço que esta fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil e em todos os meios de comunicação da Casa.

O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidenta. Eu queria, neste 8 de março, dedicar minha fala a todas as mulheres do nosso País e do mundo, em especial às de uma categoria que, quando foi declarada a pandemia pela Organização Mundial da Saúde, não titubearam, em nenhum momento, em deixar a sua casa, muitas vezes preocupadas com o que poderia acontecer com o seu parceiro, com o seu filho, com o seu pai, com a sua mãe. Entravam em transportes coletivos e muitas vezes, pelo uniforme, as pessoas a viam com um olhar meio enviesado, porque passavam a imagem de que pudesse ser uma profissional infectada. E se dedicavam a cargas horárias extremamente excessivas num pronto-socorro, numa UPA, numa UTI, num centro de diagnóstico, num posto de coleta laboratorial, numa Unidade Básica de Saúde, sem saber se voltariam para casa infectadas ou não. Muitas vezes tinham que cumprir um ritual ao chegarem a suas casas. Tiravam a roupa e o sapato antes e entravam por uma porta que fosse o mais perto do tanque, da máquina de lavar roupas para se desinfectar. Quantas dessas mulheres não saíram das suas casas e foram dormir em hotéis contratados por hospitais, foram dormir longe dos seus parentes, com medo de transmitir esse vírus para eles? Quando o Brasil precisou delas, ninguém perguntou quanto custava, ninguém perguntou quantas eram, ninguém perguntou qual era a carga horária delas, mas elas estavam lá para responder. As enfermeiras, as técnicas de enfermagem e as auxiliares de enfermagem deste País salvaram vidas, enfrentando muitas vezes, no dia a dia do seu trabalho, aquela cachoeira de fake news, que inclusive questionava o trabalho de cada uma delas. Quero aproveitar aqui, Sra. Presidenta, para dizer que esta Câmara estará mais honrada na luta das mulheres se votar o mais rápido possível, de forma emergencial, o piso da enfermagem, matéria da qual fui o Relator no Grupo de Trabalho. E está provado, por A mais B, que o impacto é de 5% no faturamento dos planos de saúde e menos de 5% no orçamento do SUS. Votemos já o piso salarial da enfermagem neste País!

O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota "sim", em defesa dos idosos. É um abuso das operadoras de saúde terem a intenção de reajustar os valores dos planos de saúde para as pessoas que têm mais de 60 anos, na prática ignorando a contribuição que essas pessoas deram ao longo da vida para o plano de saúde. Empresas que têm margens de lucro absurdas, que ganharam durante a pandemia, querem mudar as regras para poderem reajustar os planos de saúde para os idosos. Nós queremos... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - É porque V.Exa. usou 2 minutos da outra vez, Deputado. Concedo-lhe 30 segundos, para concluir a orientação. O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Este destaque busca impedir que os planos de saúde se aproveitem da importância da incorporação de novos medicamentos como argumento para aumentar o preço cobrado dos velhinhos e das velhinhas deste País e dos seus filhos ou dos seus netos que custeiam os seus planos de saúde. O PT vota "sim" ao destaque, Sr. Presidente.

O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este destaque tem a ver com o debate que está acontecendo neste momento, inclusive, aqui no espaço da Câmara dos Deputados. Como nós estamos mexendo com o tema dos planos de saúde e acabamos, infelizmente, não garantindo uma regra que estabelecesse que só pudesse haver um reajuste anual, apenas um, e que os planos de saúde não ficassem liberados para usar como argumento a incorporação de medicamentos para fazer mais de um reajuste ao longo do ano, como acontece hoje com a gasolina - toda semana você chega ao posto e não sabe qual vai ser o preço -, daqui a pouco vai haver placa no plano de saúde para saber o seu valor a cada mês, a cada 2 meses. Este destaque chama a atenção para o risco de aumento no valor dos planos de saúde para os idosos, Sr. Presidente. Estamos propondo aqui um texto que foi aprovado recentemente na Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa, de autoria do Deputado Eduardo Barbosa, e que estabelece claramente que não pode haver reajuste de plano de saúde para as pessoas a partir dos 60 anos de idade. Em vários países, o que acontece? A pessoa paga o plano de saúde a vida inteira e o usa pouco, porque enquanto jovem faz menos uso dos hospitais, dos atendimentos, dos exames. A partir dos 60 anos de idade, começa a utilizar mais o plano, e aí vem uma facada do plano de saúde contra esse usuário idoso, ignorando que essa pessoa ao longo da vida inteira pagou pelo plano e não o usou, ou seja, contribuiu e não deu essa despesa. Este destaque busca impedir que os planos de saúde venham a utilizar como argumento a incorporação de novos medicamentos para fazer reajustes abusivos, novos reajustes para a população idosa que tenha plano de saúde. Ele busca, inclusive, como foi estabelecido pelo texto já aprovado na Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa e que vai tramitar em outras Comissões - e quero fazer referência aqui ao Deputado Eduardo Barbosa -, impedir que os valores a serem praticados pelos planos de saúde para as pessoas a partir de 60 anos de idade sejam abusivos, que sejam valores muito maiores comparados às outras faixas etárias. Por isso, em defesa dos idosos, votamos "sim" a este destaque, Sr. Presidente.

O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos apresentando este destaque e, para isso, eu queria solicitar a atenção dos nossos colegas Parlamentares. Este é um destaque muito simples, que fala sobre o reajuste. Do que se trata? Qual é a preocupação da nossa bancada do Partido dos Trabalhadores? É que, na medida em que forem sendo incorporados medicamentos novos ao plano de saúde, o plano de saúde utilize isso como argumento para fazer novos reajustes ao longo do ano. Todo ano existe uma resolução da ANS que estabelece o patamar máximo de reajuste dos planos de saúde em nosso País. Apenas aquele reajuste pode ser feito, todos os anos. Se não amarrarmos isso na medida provisória, o plano de saúde pode usar o argumento da incorporação de novas tecnologias, incorporação de novo medicamento ou de uma quimioterapia oral para fazer novos reajustes. Nós corremos o risco de, a cada medicamento novo que for incorporado, o plano de saúde utilizar isso como argumento para fazer um reajuste para todos os usuários do plano de saúde, o que é absolutamente injusto, Sr. Presidente. Nós precisamos ter uma regra muito clara e explícita. O destaque é um texto curto, que diz claramente o quê? Que é vedado qualquer reajuste adicional no plano de saúde, senão aquele que já é autorizado pela lei que trata dos planos de saúde. Durante a pandemia, planos de saúde tiveram taxas de lucro exorbitantes. Inclusive, tiveram capacidade de aumentar a sua capitalização, os seus lucros. Houve planos de saúde que inclusive aumentaram o número de vidas que acompanhavam. E, inclusive, houve planos de saúde que já tentaram, durante a pandemia, dizer que não poderiam fazer determinados procedimentos, que não poderiam cuidar das pessoas. A primeira internação aqui em Brasília por COVID-19 foi a de uma senhora que pagou o seu plano de saúde durante décadas da sua vida. Quando apareceram os sintomas de COVID, foi a um hospital privado da cidade, e a primeira coisa que fizeram foi encaminhá-lo ao SUS. Ela só está salva por conta do SUS. A nossa preocupação é a de que a incorporação de novos medicamentos seja um argumento para o plano de saúde fazer mais reajustes. Assim é feito com a gasolina, que sobe quase toda semana no País. Imaginem o que ocorrerá se o plano de saúde tiver como critério fazer um reajuste a cada medicamento novo que incorporar! Apresentamos esse destaque para deixar explícito que não pode haver reajuste adicional àquele que já está na lei... (Desligamento automático do microfone.)

O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota "sim" ao destaque. Quero esclarecer aos colegas e às colegas Parlamentares que esse destaque busca impedir que o plano de saúde faça mais de um reajuste anual, usando como argumento a incorporação de novos medicamentos ou dos novos tratamentos que nós estamos aprovando. Queremos evitar que o plano de saúde adote política de reajuste similar à da gasolina hoje utilizada: a cada variação do dólar, a cada variação do mercado, sobe o preço da gasolina para o povo brasileiro. Nós corremos o risco, se não aprovarmos esse destaque, de os planos de saúde usarem como argumento para reajustes a incorporação dos novos medicamentos e, como regra, a aplicação de reajuste a cada incorporação - duas vezes, três vezes por ano -, transformando a vida dos usuários de plano de saúde em um verdadeiro inferno de reajustes. Por isso, o PT vota "sim" ao destaque, Sr. Presidente.

O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT, Sr. Presidente, orienta "sim" a essa emenda apresentada pelo PSOL porque ela incorpora um conjunto de conselhos profissionais, como o da enfermagem e o da odontologia, que não podem estar fora dessa decisão. Essa não é só uma decisão médica. Eu sou médico e tenho muito orgulho disso, mas reconheço que outras profissões têm que participar dessa decisão. A emenda também incorpora o Conselho Nacional de Saúde, o Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde e o Conselho de Secretários Municipais de Saúde, já que as decisões sobre incorporação de plano de saúde interferem nas gestões estaduais e municipais. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - O PSL e a base votam "não". Desculpe-me, Deputado. Vou repor o tempo de V.Exa. Eu estava abrindo o painel. Continue, Deputado Alexandre Padilha. Perdoe-me. O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero só explicitar que essa emenda foi apresentada pelo PSOL, e o PT vota "sim" a esse destaque, porque ela incorpora um conjunto de profissões na decisão sobre a incorporação desses medicamentos. Eu sou médico, tenho orgulho de ser médico, mas reconheço que as decisões sobre os cuidados com os pacientes em quimioterapia e a incorporação de medicamentos não são temas restritos aos médicos. Além disso, essa emenda incorpora o Conselho Nacional de Secretários Estaduais e os Secretários Municipais de Saúde, já que as decisões de incorporação de medicamentos na saúde suplementar impactam em hospitais que são gerenciados pelos Secretários Estaduais, pelas Secretarias Municipais. Aqui nós somos uma federação, e há representantes de Estados e de Municípios. A emenda incorpora ainda representantes do Conselho Nacional de Saúde. Assim, faz com que essa comissão tenha uma participação mais ampla. Nós somos favoráveis ao destaque apresentado pelo PSOL, Sr. Presidente.

O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota "sim" ao texto, por um conjunto de motivos. Primeiro, porque corrige uma brutalidade, uma insensibilidade cometida pelo Presidente Bolsonaro, que vetou um projeto que foi aprovado quase por unanimidade nesta Casa e que garante que os usuários de planos de saúde - que pagam a vida inteira seu plano de saúde - possam ter acesso o mais rapidamente possível a novos medicamentos e a tecnologias e diagnósticos que possam surgir. Segundo, porque o texto incorpora o conceito das audiências públicas, das consultas públicas na decisão sobre a incorporação. Além disso, porque estabelece um prazo para a ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, de modo que não fica indefinido quando ela vai incorporar os medicamentos e as tecnologias que surgirem, e compõe um colegiado nos moldes da CONITEC - Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia no SUS, que tem representante de médicos, de especialidades, de entidades de defesa dos usuários - os usuários têm de dar opinião sobre isso - e da própria ANS. Portanto, o PT vota "sim", Sr. Presidente.

O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Sra. Presidente, eu vejo V.Exa. conduzir esta sessão solene com uma postura decisiva, marcante, nesta iniciativa de V.Exa. de chamar a importância de a Câmara dos Deputados ser ocupada no dia de hoje por movimentos sociais, por entidades, por familiares, por pessoas que vivem com o HIV, para que possamos dar luz, dar visibilidade, colocar no centro do debate político do País todos os desafios que envolvem o enfrentamento à HIV/AIDS, no marco do dia 1º de Dezembro, o Dia Mundial de Luta Contra a AIDS. Queria, na pessoa do Sérgio, na pessoa do Rodrigo, do FOAESP, que está aí - e ele mandou uma foto em que está junto com V.Exa., Presidente, ao seu lado na Mesa -, saudar todas as entidades, todas as organizações não governamentais, que, como bem disse V.Exa., são o principal motor da nossa Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento às IST, HIV/AIDS e hepatites virais. Como bem disse V.Exa., eu estou como coordenador neste momento da frente Parlamentar mista. V.Exa. também já assumiu esse papel. Mas o grande motor, a grande vitalidade, a grande responsável pela permanência do papel dessa frente parlamentar mista é a sociedade civil. Esse arranjo, esse desenho construído por essa frente, que é um arranjo, eu diria, bastante marcante e inovador, dentre o de outras frentes parlamentares do Congresso Nacional, arranjo esse que V.Exa. construiu e consolidou, eu acho que é um arranjo fundamental, é um aprendizado fundamental para outras frentes parlamentares da Casa. Eu falo de forma remota, eu falo de um espaço no Sistema Único de Saúde, junto com os meus alunos. Eu estou Deputado Federal e continuo médico infectologista e professor universitário. Estou de certa forma em um dos lugares que fizeram com que me envolvesse na luta contra a AIDS. Sou de uma geração de profissionais médicos que se formaram na metade dos anos 90, exatamente no início dos esquemas terapêuticos, no início da construção da esperança de mais qualidade de vida e de impactar a redução da transmissão. Além de todos os desafios que a AIDS já trazia para nós da área médica, para os profissionais de saúde, não só os desafios técnicos, havia também desafios éticos, relacionados ao enfrentamento do estigma, à importância da proteção dos dados, dos sigilos. Havia o desafio da organização dos serviços. Eu sempre falo que não existia Hospital Dia. O Hospital Dia foi construído a partir da luta contra a AIDS, da compreensão de que os pacientes que precisavam tomar medicações endovenosas não precisavam ficar internados, mas podiam voltar a conviver com a família no seu espaço comunitário. Então, era necessário criar um novo tipo de serviço para isso. Eram desafios científicos, eram desafios tecnológicos. Hoje falamos tanto de teste PCR. Todo mundo está falando de teste PCR por conta da COVID-19. Esse tipo de exame, essa técnica de biologia molecular passou a ser uma coisa corriqueira a partir do enfrentamento à AIDS. O enfrentamento desta pandemia nos trouxe muitos ensinamentos, e é muito importante que nós os retomemos para enfrentar os desafios atuais. Primeiro, há um desafio que é próprio do Brasil, que é o fato de o Governo Federal tentar dar invisibilidade ao tema de HIV/AIDS, sobretudo ao sofrimento das pessoas que vivem com HIV/AIDS, aos desafios que as pessoas têm, às questões que as pessoas enfrentam. Um dos grandes símbolos dessa tentativa de dar invisibilidade é o desmonte do departamento de HIV/AIDS no âmbito do Ministério da Saúde. Eu, que fui Ministro da Saúde, sempre tive muito orgulho do nosso Programa Nacional de DST/AIDS, do nosso departamento. O Governo Federal, nas suas primeiras atitudes, no começo de seu Governo, o Bolsonaro com o seu Ministro da época, por meio de um decreto, simplesmente desapareceu com o termo HIV/AIDS dentro do organograma do Ministério da Saúde. Não era só um ato de invisibilidade, não; era também um ato para reduzir a autonomia do departamento, reduzir a autonomia para as compras, para as licitações. Todos nós enfrentamos já em 2019, a partir de uma denúncia das entidades, por exemplo, o absurdo que foi a mudança do padrão técnico das compras de preservativos femininos pelo Programa Nacional de DST/AIDS do Governo Federal. Então, primeiro, enfrentamos o que é esse Governo, a tentativa de destruir essa tradição do programa, que foi construída ao longo de anos. Enfrentamos as atitudes, as falas, as orientações de um líder de extrema-direita que despreza a vida, e o quanto elas influenciam lá na ponta, influenciam profissionais de saúde, influenciam famílias, influenciam lideranças comunitárias, reforçam estigmas e preconceitos. Além disso, o mundo enfrenta novos desafios relacionados à HIV/AIDS em virtude da própria pandemia. A pandemia da COVID-19 no Brasil teve um impacto sanitário gravíssimo. Isto preocupou todos nós desde o começo da pandemia, o que poderia acontecer com as pessoas que vivem com HIV/AIDS. Houve um impacto na organização dos serviços. Todos nós aqui sabemos que muitos serviços tiveram que ser interrompidos, as consultas, segmentos interrompidos, impacto em relação a problemas de saúde represados. E a população que vive com HIV/AIDS sofre esse impacto de exames desmarcados, de cirurgias desmarcadas, de internações desmarcadas, junto com o desmonte de serviços, sobretudo serviços especializados. Essa é uma questão fundamental que foi trazida aqui pelas entidades e que nós precisamos enfrentar. Houve também os impactos indiretos da pandemia. A pandemia obrigou as pessoas a saírem das casas onde viviam, houve perda de renda, perda de emprego. Várias populações vulneráveis, com alta vulnerabilidade, quando da pandemia de COVID-19, tiveram suas atividades de trabalho praticamente suspensas. Setores econômicos tiveram uma redução importante nas suas atividades, sem um socorro efetivo por parte do Governo Federal para manter a renda das pessoas, para manter financiamentos, para a manutenção das atividades econômicas. Então, foi um impacto gravíssimo que precisamos superar. Acho que hoje é um dia de luta para que possamos construir um caminho para superar esses desafios. Primeiro, destaco uma coisa muito importante que envolve o Congresso Nacional: nós aprovamos na Câmara um texto substitutivo, construído pelas entidades, o qual tive a honra de ser o Relator, ao projeto de lei de autoria do Senador Randolfe, que garante a proteção de dados das pessoas que vivem com HIV/AIDS. Ouvindo, acolhendo sugestões do próprio movimento, nós incorporamos não só a proteção dos dados para quem vive com HIV/AIDS, mas também para quem vive com hepatites virais, hanseníase e tuberculose. Conseguimos aprová-lo na Câmara e colocá-lo para votação essa semana no Senado. Nós fomos ao Senado, na qualidade de Frente Parlamentar, também junto ao Presidente Lira. Pelo motivo de votações no Senado, não foi votado nesta semana. Mas já temos o compromisso, foi anunciado publicamente, de ser esse o primeiro item da pauta do Senado na próxima terça-feira. É muito importante a aprovação desse projeto num momento em que o estigma é ampliado pela postura do Governo, pela postura do movimento bolsonarista, por uma pauta de retrocesso conservador. É muito importante que avancemos nas leis que garantam a proteção do sigilo, dos dados, das informações das pessoas que vivem com HIV/AIDS, com hepatites virais, com hanseníase e tuberculose. Segundo, há a responsabilidade deste Congresso, foi um pedido das entidades, dos movimentos sociais, e nós apresentamos na Comissão de Seguridade Social e Família uma emenda para incluir os serviços especializados de HIV/AIDS no rol dos serviços a terem reajustes com recursos, com o financiamento dos serviços, para que possamos aprimorar, ampliar esses serviços em todo o País. Esses serviços entram numa emenda global de 5 milhões de reais para a média e alta complexidade. Foi aprovada na CSSF para o Orçamento do ano que vem, e precisamos acompanhar até o final do ano a votação final do Orçamento, para que esteja inclusa. Essa é uma demanda trazida pelos movimentos sociais para que possamos dar um grande reforço em relação a isso. Terceiro, temos mecanismos no Congresso e precisamos discutir como podemos manter essa atitude, como a da Deputada Erika Kokay, de visibilidade na fiscalização das ações do Governo Federal em relação ao Programa HIV/AIDS. Precisamos manter a visibilidade e a cobrança em relação à oferta dos medicamentos, dos insumos, dos testes. É preciso que as campanhas de divulgação e prevenção voltem e que tenham como protagonistas as pessoas vulneráveis, jovens, travestis, população trans, profissionais do sexo. A população que tem maior vulnerabilidade hoje, que apresenta o maior crescimento de infecção por HIV/AIDS no nosso País tem que estar na linha de frente das campanhas de prevenção. Essa população precisa ter sua cara, seus corpos, suas atitudes mostradas, visibilizadas, como forma de mobilizar um grande movimento no País de prevenção em relação ao HIV/AIDS. Precisamos reforçar a luta por essa fiscalização. Por último, Presidente Erika Kokay, nós demos um passo importante no Congresso Nacional ao aprovarmos um projeto de lei - foi o possível de se construir de consenso nas duas Casas - que aponta a necessidade de acabar com o monopólio de quem detém as patentes de medicamentos e de tecnologias para o enfrentamento da COVID-19. O mundo precisa ser vacinado, o mundo precisa ter acesso aos medicamentos. A pandemia do HIV/AIDS foi a última do século XX, pandemia esta que dura até hoje. Isso é uma grande mostra da importância de ampliação do acesso. E esse histórico é fundamental para mobilizarmos a sociedade brasileira a fim de derrubarmos o veto feito pelo Presidente. Bolsonaro vetou o projeto de lei que apontava para o fim do monopólio de quem detém as patentes das tecnologias, medicamentos e vacinas durante a pandemia da COVID-19. Agora é a hora de o Congresso Nacional derrubar este veto. Temos que estar juntos, com a mobilização dos profissionais de saúde, com a mobilização pelo piso da enfermagem, pelo piso dos agentes comunitários de saúde, para derrubarmos o veto de Bolsonaro em relação a nossa vontade e decisão de encerrarmos o monopólio de quem detém as patentes. Quem detém a patente não pode decidir quantas vacinas o mundo vai ter, não pode decidir quantos testes o mundo vai ter, quantos medicamentos eficazes o mundo vai ter. A vida tem que estar em primeiro lugar no enfrentamento a pandemias. Quero agradecer muito à Presidenta Erika Kokay pela sua iniciativa de convocar a sessão solene, agradecer a todas, todos e todes que estão aí. Infelizmente, não posso estar com vocês, porque eu tenho esse compromisso toda sexta-feira de estar aqui junto com os alunos, com os pacientes do nosso Sistema Único de Saúde. Força e luta para cada um de nós, todas, todos e todes, para que possamos celebrar a vida, ampliar a qualidade de vida de quem vive com HIV/AIDS e aumentar a prevenção em relação a essa doença! Os aprendizados que nós tivemos na pandemia de HIV/AIDS são fundamentais para o fortalecimento do SUS, para a superação da pandemia da COVID-19 e para enfrentarmos os desafios presentes paras as pessoas que vivem com HIV/AIDS. Um grande abraço e um beijão em todas, todos e todes que estão aí!

O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Bom dia! Eu queria saudar todas e todos presentes, os representantes da FENASCE - está ali o Luis Cláudio - e os representantes da CONACS. Faço uma saudação especial ao Jailson, que é do SINDICOMUNITÁRIO de São Paulo, e uma saudação aos nossos companheiros do SINDACS de São Paulo. Quero dizer, Sr. Presidente, que o Brasil tem, no setor da saúde, 12 milhões de trabalhadores. Há cirurgiões para fazer cirurgias. Há médicos infectologistas, como eu, para curar doenças infecciosas. Há enfermeiros para cuidar de UTIs e prontos-socorros. Há farmacêuticos para se preocuparem com remédios. Há nutricionistas para receitar dietas. Há psicólogos para cuidar da saúde mental. Mas, se há um profissional que cuida da saúde como um todo, esse é o agente comunitário de saúde do nosso País.(Palmas.) Não existe SUS, não existe Sistema Único de Saúde sem a base que é construída pelos agentes comunitários de saúde, pelos agentes de combate às endemias, pelos agentes de redução de danos, enfim, pelo conjunto de profissionais que atende o povo. O cirurgião faz a cirurgia, mas quem vê a cicatriz da cirurgia, se está boa ou não, é o agente comunitário de saúde, quando visita a casa do paciente. O médico prescreve o remédio para a pressão alta, para o diabetes, mas quem vê se a pessoa está tomando o remédio todo dia de forma correta, Luis Cláudio, são os agentes comunitários de saúde. Os infectologistas desenvolvem e acompanham o desenvolvimento de vacinas, mas quem garante que o SUS seja um exemplo de vacinação no nosso País são os agentes comunitários de saúde, que acompanham a carteira de vacinação, fazem a busca ativa, dão orientação, numa luta diária, inclusive, para combater fake news criadas por negacionistas contra a vacina. Não existe saúde no Brasil sem a base dos agentes comunitários de saúde! É por isso que este Congresso Nacional, que criou o SUS e vai aprovar o piso salarial dos enfermeiros, não pode se virar contra os agentes comunitários de saúde. Nós temos que aprovar o piso salarial da categoria. Nós temos que garantir a regularidade da contratação desses trabalhadores. Nós temos que dar força a eles, porque o que nós vamos decidir aqui vai ajudar também na negociação dos sindicatos e das associações nos Municípios e nos Estados. O Congresso Nacional vai dar o norte, a luz de valorização dos agentes comunitários de saúde. Contem com a nossa luta! Eu aprendi uma frase com uma líder popular do Movimento Popular de Saúde da Zona Leste, em São Paulo, Jailson. Ela dizia: "Padilha, político é igual feijão: só cozinha na pressão". A partir do dia de hoje, contamos com vocês todos os dias para baterem na porta da casa de cada Deputado e de cada Deputada e dizer: "Eu preciso de um voto seu para que seja aprovado o piso... (Desligamento automático do microfone.) O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Viva o SUS! Vivam os agentes comunitários de saúde do Brasil!

O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidenta Benedita da Silva, é muito simbólico V.Exa. estar presidindo esta sessão no momento em que farei esta denúncia de crime de racismo praticado contra a jovem Vereadora Paolla Miguel, que está no seu primeiro mandato, na cidade de Campinas. Presidenta Benedita, Campinas foi a última cidade do nosso País a abolir a escravidão. Parece que essas elites escravocratas encontraram novos representantes numa sessão da Câmara Municipal nesta semana. Uma turma do movimento antivacina, Deputado Jorge Solla - o negacionismo antivacina casou-se com o racismo estrutural -, fez uma agressão grave e cometeu um crime contra a Vereadora Paolla Miguel no meio da sessão. Querida Paolla, espelhe-se na nossa Presidenta Benedita! V.Exa., Presidenta Benedita, que ocupou mandato na Câmara e no Senado, trouxe a força da mulher negra e certamente inspirou Paolla, certamente inspirou Tainara, certamente inspirou Duda, certamente inspirou Marielle, certamente inspirou Áurea Carolina, certamente inspirou várias mulheres negras que estão lutando para garantir um espaço no Parlamento e enfrentar o racismo. Estamos com você, Paolla! Estamos com você! A sua luta é a nossa luta! Muito obrigado, Presidenta.

O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Acho que os depoimentos dos nossos convidados trouxeram tudo. Quero mandar um abraço especial à Adriana Higa e ao Presidente Fernando Pigatto. Quero aproveitar este espaço, Sr. Presidente, para que possamos construir consensos a respeito de projetos em que precisamos avançar, que precisamos pautar. Precisamos sair desta Comissão Geral com uma orientação, para votarmos nesta Casa, o mais rápido possível, alguns projetos que têm a ver com a temática. O primeiro é o Projeto de Lei nº 2.671, de 2021, que é de sua autoria, Sr. Presidente, e do qual tenho a honra de ser o Relator. Quero anunciar a todos desta Comissão Geral que conseguimos conversar com o Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, o Deputado Dr. Luizinho, e que o projeto será votado amanhã à tarde. Já foi apresentado o relatório favorável à criação da Semana Nacional em Apoio e Defesa dos Direitos das Vítimas da COVID-19, uma semana de sensibilização, de acolhimento às vítimas da COVID e aos seus familiares, com grande força, pela importância do direito à memória, pela importância do quanto isso sensibiliza políticas atuais e sensibilizará também gerações futuras. Eu quero dar esta boa notícia: o nosso relatório é favorável ao PL 2.671/21, que é de sua autoria, Deputado Pedro Uczai. O Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família aceitou que esse projeto entrasse amanhã na pauta da Comissão. Nós trabalhamos pela aprovação desse PL. Eu queria, em torno desse sentimento que nos move aqui, ler, muito rapidamente, um trecho de um livro que eu recebi ontem, de autoria do Remígio Todeschini, que conta a agonia e o sofrimento dos trabalhadores do setor químico e petroleiro contaminados pela COVID-19. Esse livro foi lançado ontem pela Federação dos Trabalhadores do Ramo Químico da CUT do Estado de São Paulo. O prefácio é do Airton Cano. O querido Remígio Todeschini já foi, inclusive, membro do Conselho Nacional de Saúde. Quero apenas ler um trecho que trata de um trabalhador químico e petroquímico, do significado disso no meio da COVID, do sentimento de todos e todas que foram vítimas e dos seus familiares. Ele falou o seguinte: "O maior sofrimento de dor física foi a falta de ar, que é a pior coisa que existe quando você puxa o ar e não é o suficiente para respirar. Quanto à dor psíquica, a minha maior preocupação foi a de deixar a minha família exposta. Tenho uma esposa e duas filhas. Eu, como pai, provedor, protetor de família, tive essa preocupação, mas, graças a Deus, a minha esposa foi muito guerreira, segurou as pontas. Ela foi forte. Não demonstrou insegurança para a família, e eu consegui sobreviver". Estou falando isso porque... (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai. PT - SC) - Vamos abrir o microfone para o Deputado Alexandre Padilha concluir o seu pronunciamento. O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Apenas para concluir, Sr. Presidente, além da memória, é importante aprovarmos projetos que são políticas públicas de reorganização do SUS, do SUAS, da proteção social no País para acolher as vítimas da COVID, os órfãos e seus familiares. Por isso, peço todo o esforço desta Casa para colocarmos em pauta o Projeto de Lei nº 1.820, de 2021, que é de minha autoria - eu sou um dos autores -, que cria uma política nacional... (Desligamento automático do microfone.)

O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Saúdo V.Exa. do lugar onde estou aqui como médico infectologista e ex-Ministro da Saúde visitando unidades de saúde do nosso Estado de São Paulo, unidades que ainda sofrem não só com os impactos da pandemia, número de internados, número de mortes, mas também com as consequências do represamento no atendimento à saúde, deixando sequelas. Enfim, há uma enorme necessidade de reorganizarmos o SUS, de fortalecê-lo e ampliá-lo, para atender à população. É preciso fazer esse esforço. Presidente, tenho certeza absoluta de que essa é a realidade de vários Municípios do nosso País. Peço este tempo aqui para falar de uma situação absurda que aconteceu no Município de Araraquara que, infelizmente, foi provocada por dois Parlamentares Federais do Estado de São Paulo, da base do Governo Bolsonaro, que, em vez de fazerem um esforço para ampliar recursos da área da saúde, da assistência social, da segurança alimentar, não só para o Município de Araraquara, mas também para todos os Municípios do Estado de São Paulo, resolveram ir até Araraquara provocar um conflito político e apresentar um pedido de impeachment ao Prefeito, Edinho Silva, que é um exemplo no enfrentamento da COVID-19 não só no Brasil, mas também no mundo. A farsa saiu pela culatra, Sr. Presidente, porque esse pedido de impeachment, apresentado na segunda-feira desta semana por esses dois Deputados - um Deputado Federal e uma Deputada Federal - do nosso Estado de São Paulo, não durou 24 horas. Em 24 horas, a Câmara Municipal de Araraquara rejeitou esse pedido de impeachment por 13 votos a 4, dizendo claramente que a tentativa de ódio, de conflito, de tentar impedir a defesa da vida de Araraquara não tem vez. A Câmara Municipal e a população disseram claramente que querem a continuidade das ações desenvolvidas pelo Prefeito Edinho. E agora eu questiono, Sr. Presidente, com que recursos esses Parlamentares fizeram esse deslocamento? Há meses, o Presidente da República incitou inclusive uma mobilização de caminhões para saírem da CEAGESP - que V.Exa. conhece bem, fica ali na Região Metropolitana de São Paulo - e irem até Araraquara para fazer disputa política, quando o papel do Presidente da República seria fazer parceria com o Município. A Câmara disse claramente que não aceita esse ódio em Araraquara. A farsa saiu pela culatra!

O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizá-lo pela sua decisão. Deputado Rafafá, quero parabenizá-lo e dizer que nós estaremos sempre à disposição para construirmos uma alternativa que seja de consenso e que possa aprimorar e dar conta do desejo meritório de V.Exa., para que possamos acelerar a incorporação de novas tecnologias no SUS. Nós temos certeza de que teremos, em breve, o Deputado Rafafá de volta a esta Casa. Meu compromisso, Deputado, é concluirmos a votação do seu projeto antes que V.Exa. retorne. V.Exa. saberá que teve um passo decisivo nesta aprovação. Parabéns, Deputado Rafafá, pelo gesto! Parabéns, Presidente, pela decisão de tratarmos com calma os destaques para o aprimoramento do relatório aprovado!

O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota "não" a este projeto de lei, ao tempo em que busca reafirmar nossa posição e a preocupação que nós trouxemos para este debate. O PT não vai compactuar com um relatório que transfere de uma agência técnica, uma agência do Estado brasileiro, a competência de decidir o que é evidência científica, ou seja, retira esta incumbência desta agência e a repassa a uma comissão indicada pelo Governo. Portanto, o PT vota contra este projeto.

O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT, Sr. Presidente, faz mais uma vez um apelo a este Plenário. Este é um projeto extremamente técnico, que exige um processo de discussão mais detalhado no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família. Ele vai provocar mudanças permanentes no processo de avaliação e definição do que é evidência científica aceitável, colocando para os governos de plantão a decisão sobre isso - a decisão de incorporar, aceitar, mas também a decisão de negar. Então, nós estamos entregando para o governo de plantão essa decisão. Quem for o governo de plantão vai poder, através de uma comissão que não tem a mesma qualidade técnica da ANVISA, tomar uma decisão como essa. Por isso, o PT é favorável ao requerimento que nós apresentamos aqui, para que não decidamos hoje sobre este tema.

O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Mais uma vez, Sr. Presidente, nós estamos tratando de um tema que não é um tema qualquer. E esta Casa tem a Comissão de Seguridade Social e Família, que vem fazendo o debate sobre esses pontos. Eu estou sensível à necessidade de podermos discutir mudanças na ANVISA, mudanças que possam garantir agilidade na capacidade de analisar, mudanças que possam reforçar a capacidade de análise da agência, mudanças que possam significar inclusive o reforço do papel da ANVISA, que hoje já tem de decidir sobre o chamado uso off-label de determinados medicamentos - ela já tem esse papel, ela pode estabelecer resoluções desse tipo em situações específicas, regulamentações que se apropriem disso, regulamentações em relação à CONITEC, como várias que estão sendo propostas no relatório apresentado que são positivas. Mas este Plenário não pode aprovar a abertura da possibilidade concreta de que uma comissão em que, repito, o Governo, sozinho, tem maioria absoluta - e a essa maioria absoluta podem ser acrescentados outros dois nomes, porque se trata de indicações de duas agências sobre as quais o Governo tem ascendência - passe a definir o que é evidência científica aceitável para a incorporação de um medicamento no SUS. E é isso que vai acontecer. Eu queria reforçar que a aprovação deste projeto pode inclusive aumentar, de forma negativa, o processo de judicialização para cima tanto do Ministério da Saúde quanto das Secretarias Estaduais e Municipais. Quando se incorpora um medicamento no SUS, não se impacta apenas o orçamento do Ministério, impactam-se orçamentos de Prefeituras, que os Parlamentares acompanham, e de Governos Estaduais, que os Parlamentares aqui também acompanham. Isso pode significar uma distorção gravíssima no orçamento do Sistema Único de Saúde, afetando o conjunto dos usuários, sobretudo as pessoas que mais precisam de medicamentos complexos, como as pessoas com doenças raras e doenças mais complexas.

O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero mais uma vez reforçar o apelo a todos aqui contrários à aprovação, a toque de caixa, deste projeto, que veio diretamente ao plenário, o que, inclusive, atropelou, de certa forma, o debate que está sendo feito na Comissão de Seguridade Social e Família. Quero reforçar aqui que os pacientes do SUS, pobres ou não, merecem medicamentos de qualidade, com reconhecida evidência científica. Não pode existir dúvida sobre a indicação da qualidade dos estudos que apontam para o uso ou a incorporação de determinado medicamento pelo SUS. Quero reforçar também que este projeto, na sua centralidade, transfere a decisão sobre as evidências científicas que autorizam o uso de um medicamento. Ela passa de uma agência do Estado brasileiro, cujos diretores têm mandatos que ultrapassam os governos e que tem uma burocracia técnica que responde por essa decisão, para, na prática, sete pessoas do Ministério da Saúde que perfazem a maioria na CONITEC. A CONITEC tem o papel fundamental de discutir custo-benefício na incorporação de medicamentos pelo SUS. Por isso, faz até sentido lá existir uma maioria do Ministério da Saúde. Essa maioria, junto com o CONASS e o CONASEMS, conselhos de Secretários Estaduais e Municipais de Saúde, precisa fazer essa análise técnica de custo-benefício. Mas não pode ficar na mão dessa comissão a avaliação sobre a qualidade das evidências científicas para a decisão sobre determinado medicamento. O SUS merece medicamentos de qualidade, com evidências científicas aprovadas tecnicamente. Se a preocupação do projeto é mudar os papéis da ANVISA, deveriam estar no projeto mudanças nos papéis da ANVISA. Mas não. O projeto, do jeito que está, subtrai da ANVISA um papel, uma responsabilidade, uma barreira que a agência tem que fazer, a da avaliação da qualidade técnica, e passa isso para uma comissão na qual o governo de plantão terá maioria. Somos contra a aprovação deste projeto.