Nome civil: Alexandre Rocha Santos Padilha · 55 anos
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274 discursos na tribuna e 1 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 06/02/2019 a 17/09/2025.
- 12/04/2022Breves Comunicações
Contrariedade à candidatura do ex-Juiz Federal Sérgio Moro a cargo eletivo pelo Estado de São Paulo. Transcurso do Dia do Obstetra. Desestruturação do Programa Rede Cegonha pelo Governo Federal. Apresentação de projeto de decreto legislativo para sustação da Portaria nº 715, de 2022, do Ministério da Saúde, sobre a criação da Rede Materno e Infantil - RAMI. Defesa de aprovação do Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, referente à instituição do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem e da parteira.
Palavras-chave oficiais: SERGIO MORO, EX-JUIZ FEDERAL, CANDIDATURA, CARGO ELETIVO, SÃO PAULO (ESTADO), CONTRARIO. DIA DO OBSTETRA, HOMENAGEM. REDE CEGONHA, PRECARIEDADE, REDE DE ATENÇÃO MATERNA E INFANTIL (RAMI), CRIAÇÃO, CRITICA. PL 2564/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PISO SALARIAL, ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PARTEIRA, PROFISSIONAL DE SAÚDE, DEFESA.
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O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. A última vez em que vim à tribuna foi para questionar a figura patética do ex-Juiz Sérgio Moro, que, feito um caixeiro-viajante atrás de foro privilegiado, se filiou a um partido que estabeleceu a condição de que ele seja candidato pelo meu Estado de São Paulo, sendo que ele nunca teve domicílio eleitoral em São Paulo, não tem vínculo familiar, não tem vínculo social, não tem vínculo político, não tem vínculo econômico. Ele mostrou, como um primeiro comprovante do que pode ser um domicílio, um flat, porque ele disse que usa São Paulo como um hub, ou seja, lugar de passagem, de conexão para deslocamento para outros países, outros Estados. Explique-se, Sr. Sérgio Moro. Por que o senhor está fugindo do Paraná e de Maringá? Por que está como um caixeiro-viajante e tentando deturpar, mentir sobre o domicílio eleitoral no Estado de São Paulo? Quero aproveitar esta oportunidade, Sr. Presidente, para lembrar que hoje, dia 12 de abril, é o Dia do Obstetra. Seria um motivo de comemoração exclusivo devido ao papel importante dessa especialidade médica. Mas, infelizmente, o Governo Federal baixou uma portaria que desmonta a Rede Cegonha, programa do qual eu tenho muito orgulho. Quando era Ministro da Saúde, criamos a Rede Cegonha, que investia no cuidado qualificado da gestante, da criança, do desenvolvimento dessa criança, com o pré-natal, com o planejamento familiar, e também em serviços de alta especialidade, como as UTIs maternas, nos centros especializados, na atenção primária em saúde, com as equipes de saúde da família, e nos centros de parto normal. Infelizmente, de forma absurda, a portaria, que o Ministério da Saúde fez sem nem sequer consultar Estados e Municípios, retira os centros de parto normal, retira o papel das enfermeiras obstetras e das obstetrizes na condução do parto, desconectando-as totalmente das realidades locais e territoriais, e, mais uma vez, é um estímulo para a verdadeira indústria da cesárea que existe no País, que faz com que muita gente ganhe dinheiro com a venda de equipamentos, insumos e medicamentos, com a lógica, o tempo todo, de induzir a evolução do trabalho de parto para a situação de cesárea, que beneficia apenas alguns e contribui para as taxas absurdas de cesariana no nosso País. Então, aquilo que deveria ser uma comemoração, na prática, é um ataque à Rede Cegonha e uma desvalorização das enfermeiras obstetras e das obstetrizes. A portaria tem 31 artigos e não tem nem uma linha sequer citando enfermeiras obstetras e obstetrizes. Quero aproveitar esta crítica para comunicar que apresentamos aqui na Câmara projeto de decreto legislativo para revogar essa portaria e também para solicitar às pessoas que nos acompanham que observem a tramitação desse decreto legislativo. Mas, mais do que isso, quero chamar a atenção não só para a necessidade de derrubarmos essa portaria, mas também para a necessidade de votarmos já o piso nacional da enfermagem. Não há resposta melhor que este Congresso Nacional possa dar a essas heroínas e heróis na luta contra a COVID-19 do que a aprovação do piso nacional da enfermagem. Muito obrigado. - 05/04/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo da expressão a produção, constante na alínea c, inciso XXIII, art. 21, da Constituição Federal, na redação do art. 1° da Proposta de Emenda à Constituição nº 517, de 2010, sobre a quebra do monopólio estatal da produção de radioisótopos e radiofármacos.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, PEC 517/2010, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, MINORIA PARLAMENTAR.
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O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria, Sr. Presidente, vota "não" ao texto. Não vamos colocar a digital nesse ataque às famílias que precisam desses medicamentos, que precisam desses mecanismos de diagnóstico e da rede de diagnóstico no País. Quero dizer, Sr. Presidente, que ridículo - foi dito aqui que é ridículo - é alguém querer usar como argumento a expansão de equipamentos de PET Scan no Brasil a partir de 2006 como efeito da entrada da iniciativa privada na produção. O PET Scan começou no Brasil em 2005. É uma tecnologia nova. Eram oito, em 2006, porque tinham acabado de entrar no País. A expansão não se deveu à entrada do setor privado; a expansão ocorreu porque era uma tecnologia que estava se desenvolvendo. Entrou no SUS em 2011. Eu era Ministro da Saúde quando incorporamos o PET Scan, em 2011. Muita gente, Sr. Presidente, infelizmente, está votando sem ter o menor conhecimento do que está sendo votado aqui. Isso, sim, é ridículo! A Oposição vota "não" ao texto. - 05/04/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo da expressão a produção, constante na alínea c, inciso XXIII, art. 21, da Constituição Federal, na redação do art. 1° da Proposta de Emenda à Constituição nº 517, de 2010, sobre a quebra do monopólio estatal da produção de radioisótopos e radiofármacos. Ajuizamento, perante o Supremo Tribunal Federal, de ação contra o despejo de famílias na Vila Municipal, em Carapicuíba, Estado de São Paulo.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, PEC 517/2010, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, OPOSIÇÃO POLÍTICA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), AÇÃO JUDICIAL, CONTRA, DESOCUPAÇÃO, FAMÍLIA, CARAPICUÍBA (SP).
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O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição encaminha "não", pelos argumentos já listados aqui. Não vamos colocar a nossa digital nesse ataque à produção pública de produtos tão importantes para a área da saúde, um ataque às famílias que sofrem de câncer. As pessoas precisam desses produtos para o diagnóstico de um conjunto de doenças no País. Mas quero aproveitar esse tempo, Sr. Presidente, para denunciar que, na Vila Municipal, em Carapicuíba, está-se tentando uma ação ilegal de despejo de mais de 400 famílias que estão na luta pelo direito à moradia. Eu fui um dos autores da lei que garante que é proibido o despejo enquanto durar a pandemia, medida que o STF prorrogou por mais 3 meses. Querem realizar uma ação ilegal de retirada dessas pessoas do local de sua luta. Nós não vamos permitir isso. Nós vamos entrar com uma ação na Suprema Corte para garantir esse direito. - 05/04/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo da expressão a produção, constante na alínea c, inciso XXIII, art. 21, da Constituição Federal, na redação do art. 1° da Proposta de Emenda à Constituição nº 517, de 2010, sobre a quebra do monopólio estatal da produção de radioisótopos e radiofármacos.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, PEC 517/2010, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT).
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O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota "não" ao texto exatamente porque a produção é não só o núcleo estratégico da garantia da soberania nacional desses produtos como também é o centro do risco de segurança. Sr. Presidente, quem está votando a favor desta PEC está votando a favor da proliferação de pontos de produção de algo potencialmente gravíssimo, que são os produtos radioativos, sem uma estrutura de fiscalização da CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear e muito menos da agência nuclear. Por isso é importante debater, porque os Parlamentares vão conhecendo o absurdo que estão cometendo. Eu não vou colocar a minha digital na aprovação desta PEC. Por isso, o PT vota "não" ao texto, "não" a esta PEC. - 05/04/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão da alínea b, inciso XXIII, art. 21, da Proposta de Emenda à Constituição nº 517, de 2010, sobre a quebra do monopólio estatal da produção de radioisótopos e radiofármacos.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SEGUNDO TURNO, PEC 517/2010, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT vota "sim" ao destaque, "não" a este texto, "não" à PEC, exatamente porque querem destruir a produção pública desses medicamentos tão importantes. Todos os argumentos trazidos aqui por quem defendem a PEC são argumentos de quem acha que a saúde é um mercado, é uma mercadoria - tem que se comprar ou se vender. E os sistemas nacionais públicos mostram exatamente o contrário: para se garantir acesso a quem não tem dinheiro para comprar e para vender, a produção tem que ser pública, ainda mais num setor que é monopólio privado. Querem entregar aquilo que é uma produção pública no País hoje para um monopólio privado de empresas internacionais. O que está por trás disso? - 05/04/2022
Orientação de bancada na votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 517, de 2010, sobre a quebra do monopólio estatal da produção de radioisótopos e radiofármacos, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SEGUNDO TURNO, PEC 517/2010, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição orienta "não" a esta PEC, em nome dos pacientes e de suas famílias, que se beneficiam com aqueles produtos que são entregues pelo IPEN, há décadas no nosso País, num valor cinco vezes menor do que o praticado pelo setor privado. Nós votamos "não" a esta PEC, em nome dos trabalhadores, dos pesquisadores do IPEN, que produzem com a segurança necessária. Votamos "não", em nome do País, para que o Brasil tenha soberania quanto a produtos de saúde. A pandemia já nos mostrou que não podemos ficar dependentes da produção internacional. Quem está votando a favor desta PEC está cometendo este mesmo crime, o da interrupção da produção de insulina no País. Pelo SUS e pela vida, votamos "não", Sr. Presidente! - 05/04/2022
Encaminhamento da votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 517, de 2010, sobre a quebra do monopólio estatal da produção de radioisótopos e radiofármacos.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, SEGUNDO TURNO, PEC 517/2010, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONTRÁRIO.
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O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou aproveitar este momento na tribuna para falar a respeito de uma grave questão. Parlamentares querem aprovar esta PEC, sobre a destruição do IPEN e da produção de radiofármacos, de radioisótopos no nosso País. Essa é uma questão de segurança. Esse não é um produto qualquer, é um produto que envolve riscos gravíssimos à saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras que podem mexer com ele, no momento da produção, do transporte, da logística. No Brasil já houve casos de acidentes radioativos na área da saúde, exatamente pela lógica do lucro, que coloca em primeiro lugar a obtenção de lucro e deixa de lado a proteção à vida. Quebrar esse monopólio, entregá-lo a monopólio privado dos produtos de meia-vida longa significa multiplicar no Brasil e provavelmente também no exterior esquemas de produção sem a segurança necessária, sem a capacidade necessária. Hoje, não há uma agência estruturada para regular e fiscalizar essa produção. Seria a agência nuclear, mas ela está capacitada para fiscalizar poucos pontos de produção. Não está capacitada para fiscalizar vários pontos de produção. O risco é gravíssimo, o que o IPEN, instituição pública, que não visa o lucro, jamais causou. Há risco, por exemplo, no transporte desse tipo de produto. A produção é sempre concentrada em alguns poucos Estados do País. Considerem o transporte até o Nordeste, até a Região Amazônica, até o interior. O IPEN cuida disso de maneira detalhada, com dedicação, com conhecimento, ao longo de décadas. Nunca houve um acidente nesse processo de produção e distribuição pelo IPEN. Estaremos sob risco caso prevaleça essa lógica do privado, da obtenção do lucro, da mamata a qualquer custo, se for aprovada esta proposta de emenda constitucional. Por isso, peço mais uma vez aos Parlamentares: não coloquem na sua história parlamentar um crime como esse, não votem a favor desta PEC, vamos derrubá-la aqui na Câmara! - 05/04/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por 5 sessões, da votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 517, de 2010, sobre a quebra do monopólio estatal da produção de radioisótopos e radiofármacos.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, SEGUNDO TURNO, PEC 517/2010, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientamos "sim", pelo adiamento, Sr. Presidente. A fala anterior demonstrou a importância de não conseguirmos votar hoje, porque, infelizmente, os Parlamentares ainda estão sem informações sobre o tema. Por exemplo: aquilo que é usado no PET-Scan não tem monopólio público há muito tempo. E, mesmo assim, o setor privado cobra um preço cinco vezes maior. E ele só não cobra mais porque o IPEN vai lá e produz, pelo sistema público, puxando o preço para baixo. Quando fecharmos a produção do IPEN, que é o que se quer fazer por meio dessa PEC, vai ficar só o setor privado, que hoje já pratica preço cinco vezes maior. Imaginem o que vai acontecer. Só quem acha que saúde é mercado para achar que concorrência de mercado é o que garante saúde. Saúde é direito! E isso tem que ser público. - 05/04/2022
Discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 517, de 2010, sobre a quebra do monopólio estatal da produção de radioisótopos e radiofármacos.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, SEGUNDO TURNO, PEC 517/2010, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONTRÁRIO.
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O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O Relator acabou de citar uma série de entidades, sendo algumas médicas. Mas, em relação à última, a ABDAN, S.Exa. não disse o que é essa entidade. Peço aos Parlamentares que estão aqui e a quem nos assiste que entrem no site da ABDAN. Essa associação é formada por empresas privadas que constituíram um verdadeiro lobby, para que se faça exatamente o que se está fazendo aqui, que é rasgar a Constituição e abrir o caminho para o setor privado lucrar com essa produção. Eu quero ler a nota assinada pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC, Sociedade Brasileira de Física, Federação das Sociedades de Biologia Experimental, Sociedade Brasileira de Biociências Nucleares, Sociedade Brasileira de Farmacologia e Terapêutica Experimental e Frente Parlamentar da Pesquisa Biomédica. Aqui não há nenhuma entidade bancada por empresa. Aqui não vemos nenhuma associação que sirva apenas para lobby. Mas entrem no site da ABDAN para ver o que é essa associação. Essas entidades, que representam pesquisadores, profissionais médicos e estudantes em todo o País, deixam claro em sua nota: A quebra do monopólio, ao contrário do que foi afirmado (...) - maior oferta, menor preço -, poderá elevar os preços porque, como instituição pública, o IPEN não recolhe impostos e tributos. Além disso, o custo da infraestrutura das instalações do IPEN, situadas dentro da USP, está amortizada, pois são compartilhadas com outras atividades. Querem tirar uma instituição pública que serviu há décadas ao Estado brasileiro e à iniciativa privada, assim como serviu há décadas aos pacientes que precisam desses produtos. Eu desafio o Parlamentar que me antecedeu a mostrar a vez que o IPEN não supriu aquilo que o SUS lhe demandava. E digo isso porque o argumento utilizado aqui foi o seguinte: se quebrar o monopólio, o IPEN vai entregar mais para o SUS. Indago: quando o IPEN não supriu tudo aquilo que o SUS lhe pediu em relação a esses produtos? Isso ocorreu apenas uma vez, no ano passado, quando o Governo Bolsonaro cortou o orçamento do IPEN, não fez o crédito extraordinário necessário e interrompeu a produção dessa instituição. Foi este Congresso, a partir da demanda da sociedade, que reconstruiu o crédito extraordinário. Nós repusemos os recursos, o que garantiu ao IPEN continuar a produzir e seguir a sua história de nunca faltar com o paciente de câncer, com o médico que usa a medicina nuclear, com a rede de diagnósticos e com os pesquisadores do País. Quero repetir aquilo que já foi dito, mas está sendo escondido pelo Relator: o IPEN tem autorização de produção por ser a única instituição que pode produzir esse produto estratégico para o País. É uma autorização excepcional, exatamente porque o Governo atual vem secando os recursos do IPEN. Caso uma empresa privada passe a registrar um produto a partir da autorização que este Congresso quer dar, o IPEN perderá essa autorização excepcional. Da noite para o dia, o Brasil vai perder uma instituição pública que, hoje, já oferece esse produto aos pacientes de câncer, à rede diagnóstica, aos médicos e aos hospitais em valor cinco vezes menor do que o praticado pela iniciativa privada. Caso se retire essa instituição pública da produção, aí sim vai ser reduzida a concorrência feita por uma instituição pública que oferece o produto a um preço menor; aí sim vai se deixar o monopólio para o setor privado. E não se iludam: em meses, esse monopólio privado será tomado pelas empresas internacionais, como aconteceu no final dos anos 90, quando houve a suspensão da produção de insulina no País. O Brasil produzia insulina, e uma decisão retirou a produção nacional. As empresas internacionais tomaram conta do mercado, e o preço da insulina foi para as alturas. É isso o que vai acontecer com os radiofármacos. Não vou participar dessa mamata! Não participem dessa mamata! Votem contra essa PEC! Não... (Desligamento automático do microfone.) - 05/04/2022
Contrariedade à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 517, de 2010, sobre a quebra do monopólio estatal da produção de radioisótopos e radiofármacos.
Palavras-chave oficiais: PEC 517/2010, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, QUEBRA, MONOPÓLIO, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RADIOISÓTOPO, CONTRÁRIO.
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O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT manifesta-se em nome da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, da Sociedade Brasileira de Física, da Federação das Sociedades de Biologia Experimental, da Sociedade Brasileira de Biociências Nucleares, da Sociedade Brasileira de Farmacologia e Terapêutica Experimental, da Frente Parlamentar da Pesquisa Biomédica, que pedem para que não quebremos o interstício e não coloquemos em votação essa PEC neste momento. Essa PEC vai destruir a produção pública de radiofármacos e radioisótopos no País. Ela vai destruir ainda a pesquisa e, por consequência, o acesso das pessoas que mais precisam. Citei as sociedades que fizeram a nota pública. Nenhuma delas é comandada por empresas, como as associações e sociedades citadas por aqueles que defendem a aprovação da PEC. Quem defende a aprovação da PEC está ligado ao interesse de grandes empresas, que veem nisso uma mamata dos radiofármacos. - 05/04/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de retirada de pauta do requerimento de quebra de interstício para apreciação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 517, de 2010, sobre a quebra do monopólio estatal da produção de radioisótopos e radiofármacos. Contrariedade à aprovação da propositura.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE REQUERIMENTO, REQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO, SEGUNDO TURNO, PEC 517/2010, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, FAVORÁVEL. PEC 517/2010, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, OMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RADIOISÓTOPO, SETOR PRIVADO, PREJUÍZO, INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGÉTICAS E NUCLEARES (IPEN).
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O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez, quero fazer um apelo às colegas e aos colegas Parlamentares e deixar registrada na história deste Parlamento a posição não só da minha bancada, a bancada do Partido dos Trabalhadores, e a minha posição pessoal, mas também a posição de um conjunto de Parlamentares que está fazendo de tudo - e vamos continuar fazendo de tudo que o voto popular nos permite - para impedir este ataque gravíssimo a uma instituição pública do Estado de São Paulo, uma autarquia que por décadas sempre serviu ao Brasil. Dizer aqui que o IPEN é um entrave à ampliação do acesso a esses produtos é mentir. Isso é uma mentira! O IPEN sempre respondeu à demanda, tanto a do setor público quanto a do setor privado. Os próprios Parlamentares que querem destruir o IPEN aqui estão reconhecendo que o instituto hoje garante não só o suprimento do SUS, mas também o de outros segmentos, porque boa parte da produção do instituto vai para outros segmentos. Dizer aqui que aumentar a concorrência vai diminuir o preço desses produtos também é mentir! Essa é outra mentira! E é uma mentira provada pelo que já acontece no Brasil com os produtos de meia-vida curta, que desde 2006 podem ser produzidos e comercializados pelo setor privado. O preço dos produtos desse mercado aberto é até cinco vezes maior do que o preço praticado pelo IPEN. Quero repetir - talvez nem todos os Parlamentares saibam - que, ao abrirmos a comercialização e a produção de radioisótopos para o setor privado, uma vez que uma empresa privada registre um produto aqui, o IPEN estará proibido de continuar produzindo o mesmo produto no Brasil. Ou seja, a instituição que produz hoje esses radiofármacos a um preço cinco vezes menor que o do mercado privado estará proibida de continuar fornecendo esse produto para o sistema de saúde. Então, será criado um monopólio privado e será tirada da instituição pública a possibilidade de oferta de produtos que são fundamentais para as pessoas que sofrem com câncer e para o conjunto da população que precisa da medicina nuclear para algum tipo de diagnóstico. Aprovar esta PEC do jeito que está é um golpe de morte sobre o IPEN, uma instituição que entrega a produção e, mais do que isso, promove pesquisa e formação de profissionais para essa área. "Não" à PEC da destruição do IPEN! "Não" à PEC da mamata na venda de radiofármacos no Brasil! - 05/04/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do requerimento de quebra de interstício para apreciação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 517, de 2010, sobre a quebra do monopólio estatal da produção de radioisótopos e radiofármacos.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE REQUERIMENTO, REQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO, SEGUNDO TURNO, PEC 517/2010, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós orientamos contra a requisição de quebra de interstício porque nós não podemos votar em segundo turno esta PEC, antes que os Parlamentares tenham os esclarecimentos necessários. Nós queremos a retirada de pauta deste requerimento neste momento exatamente porque ficou nítido o que se pretende aqui. Inclusive, Parlamentares citaram sociedades que são financiadas por empresas internacionais. Estão criando a mamata dos radiofármacos no Brasil! Isso precisa ser esclarecido! Por isso, temos que retirar a PEC da pauta neste momento. - 05/04/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo da expressão a produção, constante na alínea c, inciso XXIII, art. 21, da Constituição Federal, na redação do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 517, de 2010, sobre a quebra do monopólio estatal da produção de radioisótopos e radiofármacos.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, PEC 517/2010, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT).
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O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT orienta o voto "não". Quero mais uma vez dizer que foi sob esse monopólio estatal que cresceram no Brasil a oferta e os serviços que se utilizam desses produtos. O IPEN nunca faltou com a entrega daquilo que lhe foi pedido, seja pelo SUS, seja pelo setor privado no Brasil. Querer associar a ampliação de um determinado tipo de exame ao fato da entrada do setor privado é mentira, porque o IPEN continua, inclusive, com a maior proporção de oferta de produtos para esses setores, exatamente porque praticam um preço até cinco vezes menor, que vai deixar de existir com a proposta de entrega para o setor privado da produção. - 05/04/2022
Apelo aos Deputados de rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 517, de 2010, sobre a quebra do monopólio estatal da produção de radioisótopos e radiofármacos.
Palavras-chave oficiais: PEC 517/2010, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, RADIOISÓTOPO, AUTORIZAÇÃO, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CONTRARIO, INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGÉTICAS E NUCLEARES (IPEN), ATUAÇAO, DEFESA.
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O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero agradecer ao meu Líder da bancada do PT, Deputado Reginaldo Lopes, que nos permite usar o tempo de Liderança, para esclarecer melhor aos Parlamentares que estão aqui presentes, sobretudo às pessoas que nos assistem, os milhões de brasileiros que hoje conseguiram acesso a tratamentos que se utilizam dos radiofármacos, ou a diagnósticos que se utilizam dos radiofármacos que são fornecidos hoje no Brasil, aqueles de vida média longa, por uma instituição, o IPEN, que é uma instituição pública, uma autarquia do Estado de São Paulo, em convênio com o Ministério da Ciência e Tecnologia - quando fui Ministro da Saúde, fizemos um convênio com o Ministério da Saúde - e que garante ao longo de décadas a oferta desses medicamentos e desses produtos. O IPEN nunca faltou com o Brasil. Esta Casa hoje, os Parlamentares, ao votar, não podem faltar com o IPEN, não podem faltar com os pesquisadores e os trabalhadores do IPEN, sobretudo, não podem faltar com os pacientes de câncer no Brasil, com os profissionais que se utilizam desses produtos por uma rede diagnóstica. A mudança na Constituição que se quer fazer hoje vai fechar a produção do IPEN e vai afetar o acesso aos tratamentos dos pacientes e aos recursos diagnósticos à rede diagnóstica. Primeiro, respondendo a um questionamento que foi feito aqui, é só ver a prática, é só ver o que acontece hoje. Uma parte dessa produção de medicamentos não é monopólio estatal. Há o discurso de que se abrir para o privado é que vai baixar o preço, são os produtos de meia-vida curta. Hoje o setor privado pratica preços cinco vezes maiores do que o preço do IPEN. É falácia dizer que abrir para o setor privado vai baixar o preço! Esse preço quem paga é quem paga o plano de saúde. Esse preço quem paga é o SUS, que vai deixar de investir em outras áreas, se tiver que pagar um preço cinco vezes maior por esses produtos. Quem abriu para a concorrência foi responsável por um aumento de cinco vezes do preço em relação ao praticado pelo IPEN, e pode ser responsável, se aprovarmos essa emenda constitucional, por que isso aconteça com todos os produtos - os radioisótopos e os radiofármacos do Brasil são produzidos pelo IPEN -, porque vai deixar de existir a instituição pública que puxa o preço para baixo. Por que o IPEN puxa o preço para baixo? Porque é uma instituição pública, ligada a uma universidade pública. Não paga os impostos que o setor privado tem que pagar, e por isso tem um subsídio estatal para essa produção. Não paga o conjunto de itens que o privado tem que pagar e não tem como objetivo o lucro, como o privado tem. Por isso, quanto ao recurso que o IPEN investe, aquilo que entrega, seja para o SUS, seja para o setor privado de saúde quando compra do IPEN, esse recurso sequer volta para o IPEN; vem para o conjunto do Governo, vem para o conjunto do orçamento. O IPEN não tem como motivação o lucro. O que querem fazer aqui é abrir o caminho que leva os medicamentos a milhares de brasileiros que fazem o tratamento do câncer com esses medicamentos a milhões de brasileiros que precisam desse produto para fazerem o exame diagnóstico que se utiliza esses produtos, ou aos milhões de profissionais... O que se quer fazer é abrir esse caminho para o mercado privado do lucro, e não para as empresas nacionais. Não se iludam! Esse é um mercado que será dominado por empresas internacionais, ou por transnacionais que não têm o melhor interesse sobre se falta aqui no Brasil, ou se falta em outro país, só há um único interesse: o lucro. É por isso que países da dimensão do Brasil, países que têm sistemas nacionais públicos como o Brasil tem, não abrem esse monopólio do setor privado, muito menos para o setor privado internacional. O que se faz aqui é uma destruição de uma área estratégica para o Brasil. E isso no meio de uma pandemia, gente! De uma pandemia que mostrou para todos nós a importância de um país ter soberania na produção desses produtos. Imaginem se essa PEC já tivesse sido aprovada, o que teria acontecido com os radiofármacos, com os radioisótopos, com os produtos para diagnóstico, no meio da pandemia, quando nós tínhamos dificuldades de importar máscaras, quando nós tínhamos dificuldade de importar equipamentos, quando nós tínhamos dificuldade de importar medicamentos fundamentais para cuidar das pessoas! Não teríamos também capacidade de produzir no Brasil medicamentos-chave, fundamentais para as vítimas de câncer. É isso que se quer fazer aqui ao rasgar a Constituição brasileira e dizer que uma área estratégica como esse setor, que envolve, inclusive, não só a soberania na saúde, mas também a segurança nacional... Este País já teve acidentes radioativos em produtos ligados à saúde. Entrega-se a produção para a lógica lucro. Nós vimos durante a pandemia o que acontece quando existe o casamento do lucro com a saúde, com as práticas perversas de planos de saúde no cuidar das vítimas da COVID-19, como nós vimos no que a própria CPI do Senado escancarou. É por isso que eu faço um apelo ao conjunto de Parlamentares aqui presentes. Não rasguem a nossa Constituição! Não entreguem o futuro de pessoas que são vítimas do câncer ao mercado privado! Não entreguem a pesquisa nacional brasileira que envolve produtos radioativos - os radioisótopos - à lógica do mercado privado! Não façam com que o Brasil perca cérebros que pesquisam esses produtos, inclusive no IPEN, para outras instituições! Não transfiram o conhecimento que o Brasil adquiriu nesse período para fora das nossas fronteiras, para aumentar a dependência do Brasil em relação ao setor internacional de medicamentos e produtos fundamentais para área da saúde! Mais do que isso, não criem a festa da mamata, do aumento dos lucros e preços desses produtos, que hoje já são praticados 5 vezes mais, os produtos com meia-vida curta! Estão criando aqui uma nova mamata, a mamata dos produtos radioisótopos no nosso País, a mamata dos radiofármacos, em detrimento das vítimas de câncer neste País, em detrimento do Sistema Único de Saúde. Aqueles que tiram recursos do SUS através do teto são os mesmos que votam aqui pela liberação do setor privado para entregar a produção nacional. O IPEN vai parar a produção, porque ele hoje tem uma autorização especial para produzir. O primeiro registro do setor privado que aparecer no Brasil, o IPEN vai ser desautorizado a produzir... (Desligamento automático do microfone.) - 05/04/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão da alínea c, inciso XXIII, art. 21, da Proposta de Emenda à Constituição nº 517, de 2010, sobre a quebra do monopólio estatal da produção de radioisótopos e radiofármacos.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PEC 517/2010, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT).
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O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT orienta o voto "não" ao texto, porque a aprovação dessa emenda significa fechar a produção de radiofármacos do IPEN. O Governo Federal cortou o orçamento do IPEN. No ano passado, secou os recursos. O IPEN teve que parar a produção. O Congresso reagiu. O IPEN voltou a produzir. Retirou-se do IPEN qualquer condição de atingir as chamadas boas práticas. O IPEN é o único produtor nacional. Só é autorizado porque é o único. Secou o IPEN de um lado e agora quer entregar o direito da produção ao setor privado, que vai construir um monopólio privado. Estão falando de concorrência. Quero lembrar que hoje já existe a possibilidade de o privado, com concorrência, praticar; e pratica um preço cinco vezes maior do que o do IPEN. Imaginem sem o IPEN poder produzir! "Não" à destruição do IPEN e "não" ao texto, em defesa do IPEN, Sr. Presidente! - 05/04/2022
Defesa de rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 517, de 2010, sobre a quebra do monopólio estatal da produção de radioisótopos e radiofármacos.
Palavras-chave oficiais: PEC 517/2010, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, RADIOISÓTOPO, AUTORIZAÇÃO, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, REJEIÇÃO, DEFESA, INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGÉTICAS E NUCLEARES (IPEN), SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), RECURSOS, ANALISE.
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O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero mais uma vez esclarecer aos Deputados e às Deputadas o que está sendo votado hoje e qual será o impacto disso, caso seja aprovada essa emenda constitucional, essa mudança da Constituição, na vida de quem precisa dos radioisótopos e radiofármacos para o tratamento do câncer e para o diagnóstico. É muito importante que as pessoas saibam hoje que o setor privado já é autorizado a produzir os produtos chamados de meia-vida curta, e o preço praticado pelo setor privado hoje chega a ser cinco vezes maior do que o preço oferecido pelo IPEN, cinco vezes maior, o que vira pressão para o orçamento do Sistema Único de Saúde ou vira custo no bolso dos pacientes que pagam planos de saúde ou que buscam o tratamento via particular. O que se quer fazer aqui é estabelecer que esse setor privado também possa passar a produzir os produtos chamados de meia-vida longa, que são estratégicos. Todos os países que têm sistemas nacionais públicos têm empresas públicas estatais para garantir a segurança dessa produção. Lembro que há país que já teve acidentes radiológicos, radioativos. Mais do que isso, a empresa pública garante o preço para baixo, para disputar com o mercado privado, para não existir um monopólio privado do mercado. Se essa emenda constitucional for aprovada do jeito que está e uma empresa privada registrar um produto de meia-vida longa - ouçam o que estou dizendo -, o IPEN, que é uma instituição pública, estará proibido de produzir naquele dia esses produtos. Fecharemos a produção da empresa pública estatal, porque ela funciona com a autorização excepcional, exatamente por ser a única instituição no Brasil a ter conhecimento e capacidade de produção. Ou seja, se aprovada a emenda constitucional do jeito que está, da noite para o dia não haverá mais a produção pública, mas só a produção privada, que hoje já pratica preços cinco vezes maiores, disputando com o preço lá embaixo do IPEN. Ficará livre, sem disputa, sozinha, com monopólio privado de empresas internacionais que não produzem no Brasil para praticarem preços cinco, seis, sete vezes maiores, impedindo o acesso dos brasileiros a esses produtos. - 05/04/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 517, de 2010, sobre a quebra do monopólio estatal da produção de radioisótopos e radiofármacos.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PEC 517/2010, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR.
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O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT orienta pela obstrução. Quero dizer aqui, na condição de ex-Ministro da Saúde e de quem participou do debate da PEC e apresentou um voto em separado, que nós não iremos participar desse ataque que vai retirar medicamentos e tratamentos fundamentais das pessoas que são vítimas de câncer. Isso também vai impedir que o IPEN - Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares, uma instituição pública, uma autarquia do meu Estado de São Paulo, possa continuar produzindo. Nem todos os Parlamentares sabem, mas, na medida em que uma empresa privada puder registrar sua produção, o IPEN não será mais autorizado a continuar produzindo. Com isso, vamos sufocar uma empresa pública, tirar quem media o preço para baixo e aumentar os preços dos produtos. - 05/04/2022
Contestação ao discurso proferido por Deputado no plenário contra o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Palavras-chave oficiais: LUIZ INACIO LULA DA SILVA, EX-PRESIDENTE DA REPUBLICA, MILITANCIA POLITICA, CORRUPÇÃO, CONTESTAÇÃO, PRONUNCIAMENTO, DEPUTADO FEDERAL.
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O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Que medo do Presidente Lula, hein? Que medo da força da palavra, da presença!(Manifestação no plenário.) O senhor se cale! O senhor se cale, porque eu o ouvi quietinho! O senhor se cale! Eu peço a V.Exa., Sr. Presidente, que recomponha o meu tempo de 1 minuto, por favor. O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - V.Exa. pode falar, Deputado. O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - Que medo do Presidente Lula, hein? Que medo da força da palavra do Presidente Lula! Eu fico impressionado, Deputado Ivan Valente, com gente que, quando está armado, quando está no pelotão, parece tão machão, parece tão firme, parece tão seguro, mas treme nas bases diante de apenas um chamado do Presidente Lula à participação popular, à expressão popular, aquilo que deveria estar acontecendo aqui. Qual a explicação para este plenário e para estas galerias estarem vazias? Qual a explicação para os Deputados não estarem com máscaras aqui, para a Câmara não ter reunião presencial, para o povo não poder vir para cá conversar com os Parlamentares, pedir o voto, discutir as questões? Quem se esconde são vocês, que estão tremendo com a força da palavra e da liderança do Presidente Lula. (Desligamento automático do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. PSD - BA) - Deputado, era 1 minuto. Eu peço a V.Exa. que conclua, por favor. O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP) - É o povo, com respeito à democracia, com respeito às instituições, mas exercendo a sua pressão popular de se defender, como a democracia permite! E não venham nos ameaçar com armas, com pelotões, porque já enfrentamos isso em outros momentos e vamos enfrentar de novo. Com a força do povo, vamos dar a virada democrática neste País! Viva Lula! - 05/04/2022Breves Comunicações
Tentativa do ex-Juiz Federal, Sério Moro, de deturpação da lei eleitoral. Contrariedade à sua candidatura a cargo eletivo pelo Estado de São Paulo.
Palavras-chave oficiais: SERGIO MORO, EX-JUIZ FEDERAL, PRE-CANDIDATO, CARGO ELETIVO, SÃO PAULO (ESTADO), CRITICA.
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O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu subo à tribuna para falar de outra figura patética da República brasileira: o juiz suspeito, irregular, Moro. Ele foi anunciado como candidato a Presidente da República, mas não conseguiu viabilizar sua candidatura e saiu igual caixeiro-viajante atrás de um partido, atrás de um foro privilegiado. Está agora negociando com um partido para que o aceite como candidato a Deputado Estadual, Deputado Federal ou Senador pelo Estado de São Paulo, onde ele não nasceu, nunca estudou, nunca trabalhou, nunca constituiu família, nunca teve vínculo econômico, nunca teve vínculo social. O Juiz Moro, irregular, papudo, que já deturpou o processo legal no País, agora também quer deturpar a lei eleitoral. Eu quero dizer ao advogado desse juiz suspeito - e ele tentou me ameaçar dizendo que eu desconhecia a lei eleitoral e que eu poderia ser afetado, se entrasse com um pedido de impugnação dessa candidatura -, caso Moro venha a deturpar o conceito de domicílio eleitoral, que eu não me amedronto diante de ameaças. E quero dizer mais: lave a sua boca antes de falar da ex-Presidenta Dilma Rousseff. Não há qualquer comparação. A ex-Presidenta Dilma Rousseff nasceu em Minas, estudou em Minas Gerais, militou politicamente em Minas Gerais, foi torturada pela ditadura em Minas Gerais, em razão da sua militância política em Minas Gerais. Juiz suspeito Moro, se não o aceitaram naquele seu projeto presidencial, se o partido em que o senhor estava não aceitou a sua candidatura, se o senhor teve que negociar para entrar em outro partido para disputar as eleições pelo Estado de São Paulo, onde o senhor nunca teve atuação política, explique-se. Qual é o seu vínculo social, familiar, econômico e de atuação política com o Estado de São Paulo? Por que o senhor está fugindo de Maringá? Por que tem de fugir do Paraná para tentar viabilizar a sua ação de caixeiro-viajante atrás de um foro? Nós impugnaremos essa deturpação da lei eleitoral. Acredito na Justiça que há neste País, e ela vai impugnar essa tentativa de deturpar a lei eleitoral. Caixeiro-viajante atrás de foro privilegiado não se cria no Estado de São Paulo, onde o senhor nunca teve qualquer tipo de vínculo familiar, social, político e econômico. Fora, Moro! - 29/03/2022Breves Comunicações
Envolvimento de pastores evangélicos na liberação irregular de recursos do Ministério da Educação a Prefeituras Municipais. Exoneração do Ministro Milton Ribeiro. Falta de recursos para a assistência estudantil nas universidades federais. Evasão escolar nos ensinos médio e superior. Defesa de afastamento do Presidente Jair Bolsonaro.
Palavras-chave oficiais: CORRUPÇÃO, EDUCAÇÃO, RECURSOS, PREFEITURA, LIBERAÇÃO, INDICAÇÃO, PASTOR EVANGELICO, IGREJA EVANGELICA, ENVOLVIMENTO, MILTON RIBEIRO, MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, CONTRA, DENÚNCIA, INVESTIGAÇÃO. UNIVERSIDADE FEDERAL, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS (UFSCAR), RECURSOS, ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL, AUSENCIA, ENSINO MÉDIO, EDUCAÇAO SUPERIOR, EVASÃO ESCOLAR, ANALISE. AFASTAMENTO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, FAVORAVEL.
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O SR. ALEXANDRE PADILHA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. A semana começa com Bolsonaro tendo que demitir o seu Ministro da Educação, em que tanto confiavam o Presidente e a Primeira-Dama Michelle Bolsonaro, talvez com medo de que sofresse uma queimadura de grau gravíssimo, porque disse que colocava a sua cara no fogo pelo seu Ministro da Educação. O Ministro da Educação de Bolsonaro montou dentro no Ministério uma verdadeira balbúrdia da propina, construída, certamente, por falsos pastores, como eram falsos os currículos dos ex-Ministros da Educação de Bolsonaro. Pastor que troca recursos do chamado orçamento secreto por quilos de ouro nunca leu e nunca recitou o sétimo mandamento: "Não roubarás". Aliás, a Bíblia desses falsos pastores não deve ter o sétimo mandamento, que diz: "Não roubarás". Sabem o que é mais grave? Esta semana eu estive na Universidade Federal de São Carlos, no campus de Campina do Monte Alegre e Buri e vi que a universidade está extremamente preocupada com a evasão escolar e com a necessidade de recursos para a assistência estudantil nas universidades federais na volta das aulas presenciais. Estive também na Universidade Federal de Uberlândia, para onde vão 300 jovens de Municípios do meu Estado de São Paulo para estudar. A expectativa é 25% de evasão escolar, porque não há recursos para a assistência estudantil. O Brasil recuou em 20 anos o grau de evasão escolar do ensino médio e não tem recursos para fortalecer políticas de recuperação da aprendizagem para esses alunos. O Ministro da Educação e seus pastores, que não leem o sétimo mandamento, estão indo embora. Mas eu acredito sobretudo na juventude, que vai tirar o seu título de eleitor até o dia 4 de maio, para, em outubro, mandar Bolsonaro embora. Não roubarás, Bolsonaro, e não mais governarás o País! A juventude deste País vai mandar Bolsonaro para o seu lugar, junto com a sua milícia. Saia do Governo e... (Desligamento automático do microfone.)
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.