Nome civil: Alex Spinelli Manente · 47 anos
Bananômetro
67/100
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 18% dos deputados · média do partido: 69
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 96%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 42%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 58%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 45%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 77%das 378 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 87%das 233 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- Telefone
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Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
96%
Esteve em 376 de 391 sessões
Votou nas votações
42%
Registrou voto em 478 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 37 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
77%
Em 378 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
448 discursos na tribuna · de 14/02/2019 a 17/06/2026.
- 14/10/2021
Discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2021, sobre a alteração da composição do Conselho Nacional do Ministério Público.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PEC 5/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), FAVORAVEL.
Ler a transcrição oficial
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente General Peternelli, Deputados, Deputadas e todos que nos acompanham, faço questão de vir a esta tribuna para, mais uma vez, relatar, pois acho que é importante fazer alguns esclarecimentos. Deputado Marcel, por quem eu tenho grande apreço e respeito, nós, de fato, precisamos começar a nos somar a outros Líderes, que não nós, que apoiem a PEC da Segunda Instância para podermos pautá-la no plenário. E quero dizer que não consigo enxergar que não houve evolução para os pontos que nós temos como princípio básico. O princípio básico sobre o qual eu me debrucei pessoalmente para resolver, em conjunto com os membros das associações representativas do Ministério Público, era exatamente para nós não ferirmos a independência e a autonomia funcional do Ministério Público e também para não retroagirmos no combate à corrupção e à impunidade. Como bem lembrado pelo Deputado Ivan Valente, tenho que ressaltar todos os ramos do Ministério Público que têm uma atuação importante para o País. Por isso, eu não dedicaria o meu tempo se não fosse para poder integrar, nesse texto, a segurança de que nós não estamos ferindo esses dois princípios que carrego como algo fundamental na minha vida pública e no nosso mandato. Eu tenho uma preocupação, Deputado Marcel. A preocupação é que, se nós fizemos todos esses entendimentos com as associações do Ministério Público, em que os pontos prioritários colocados por eles, até a data de ontem, durante uma semana, foram atendidos, e nós não temos a manifestação de apoio e de entendimento daquilo que eles expressam diretamente para nós, há grande chance de nós perdermos essas vitórias que tivemos. Há grande chance de nós não termos contemplado no relatório - até porque, encerrada a discussão, ele pode ser modificado - os avanços que nós tivemos, que defendem a autonomia funcional do Ministério Público e a permanente vigilância no combate à corrupção e à impunidade. É possível que nós percamos esses apoios que ganhamos, para poder inserir no texto, pela falta de expressão daquilo que eles nos posicionavam até a data de ontem. Por isso, quero aqui ressaltar que o texto apresentado teve avanços nas áreas fundamentais, que são os princípios que carregamos. Agora, Deputado Hildo Rocha, Deputado Marcel, eu não consigo compreender que é interferência política ter um ex-Procurador-Geral da Justiça Estadual sendo corregedor. Eu não consigo compreender que isso é uma interferência política. Eu não consigo compreender que, dessa maneira, nós estamos tirando a autonomia do Ministério Público. Eu não consigo compreender que é o corregedor que vai limitar a atuação destes representantes da população, fiscais da lei. Eu não consigo compreender que é isso que tira o combate à corrupção e à impunidade. Muito pelo contrário, isso vai fazer com que eles tenham essa mesma fiscalização, até porque, para combater a corrupção e a impunidade, não pode haver excessos para não perder provas no futuro. E é necessário que nós tenhamos esses ajustes para ter um controle. Em conversa com vários procuradores, vários promotores, muitos deles acham que é importante ter um controle, sem perder a autonomia e a independência funcional, que é algo que nós garantimos nesse novo texto. Eu só faço um apelo: que nós avaliemos se as conquistas que tivemos foram importantes porque eram as prioritárias. Por nós não contarmos com apoio - até porque as novas demandas chegaram de ontem para hoje -, poderemos perder os avanços, Deputado Marcel, fundamentais que nós tivemos. Esses avanços, que nós garantimos com a retirada da revisão de atos, que nós garantimos com um código de ética elaborado por eles, e não votado mais pela Câmara, que nós garantimos com o fim da indicação de dois terços pelo Procurador-Geral, que nós garantimos com a não interferência do Supremo nas decisões do Ministério Público, não queremos que se percam por falta de expressão de apoio e de relevância dessas conquistas que tivemos, em conjunto com os membros do Ministério Público. - 14/10/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por 5 sessões, da discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2021, sobre a alteração da composição do Conselho Nacional do Ministério Público.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, PEC 5/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CIDADANIA (PARTIDO POLITICO), VOTO CONTRARIO.
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O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Cidadania orienta contra o adiamento. Primeiro, reitero a sua fala, que garante que a discussão se encerra hoje, mas a votação só ocorre na próxima semana. Segundo, destaco, conforme as falas anteriores, que o diálogo foi com os representantes da classe. Nós dialogamos amplamente com todos os representantes. Volto a dizer, os principais pontos foram atendidos para poder avançar nos temas com que eles estavam preocupados, em relação ao texto, que era exatamente da independência e autonomia funcional, que está garantida com o novo texto, sem margem de dúvida, assim como quanto ao código de ética, que eles mesmos produzirão, e às questões importantíssimas, como a retirada dos dois terços que seriam escolhidos por procuradores, o que, aliás, foi um pedido deles. Portanto, o Cidadania é contra o adiamento. - 14/10/2021
Encaminhamento da votação do requerimento de adiamento, por cinco sessões, da discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2021, sobre a alteração da composição do Conselho Nacional do Ministério Público.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, PEC 5/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), ACORDO, REPRESENTANTE, MINISTÉRIO PÚBLICO.
Ler a transcrição oficial
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero, primeiro, registrar aqui publicamente aquilo de que nós tratamos durante toda a semana. Falamos com a ANPR, Dr. Ubiratan Cazetta; falamos com a CONAMP, Dr. Murrieta; conversamos com o CNPG, da Dra. Ivana, e também com o Dr. Sarrubbo, em São Paulo. Outros Líderes trabalharam essa questão. Ontem, nós chegamos ao entendimento dos pontos prioritários que foram solicitados - o Deputado Eduardo da Fonte é que presidiu a Comissão - por esses representantes, diretamente ao Líder Isnaldo Bulhões, que estava presente, e ao autor do projeto, o Deputado Paulo Teixeira. Eram quatro temas prioritários, passaram para cinco e, no final, foram atendidos seis. Foram seis alterações, Deputado Paulo Magalhães, que V.Exa. atendeu das reivindicações prioritárias do Ministério Público. Pois bem, na noite de ontem nós tivemos a surpresa de novos pleitos. E, na minha opinião, esses pleitos que estão sendo feitos agora em nada - perdoe-me o NOVO, que está com essa fala de combate à corrupção - modificam o combate à corrupção e à impunidade; ao contrário, dão liberdade a determinados procuradores e promotores para que atuem sem limites. Nós temos que fazer com que eles cumpram seu papel. E isso está garantido nas mudanças que foram feitas. Presidente Arthur Lira, nós tratamos ontem com o Dr. Murrieta, com o Dr. Ubiratan, e eles confeccionaram comigo uma nota de apoio a essas intervenções. Eles confeccionaram comigo e com outros Deputados nota de apoio pelas mudanças que foram feitas pelo Deputado Paulo Magalhães, considerando que um dos temas, que é o corregedor, não foi atendido, mas dizendo que o combate à corrupção e à impunidade e que a autonomia e independência funcional do Ministério Público estavam contemplados no novo texto apresentado pelo Deputado Paulo Magalhães. Para minha surpresa agora, vejo um Twitter do próprio Dr. Ubiratan que diz que a ANPR não realizou acordo sobre a PEC 5. Não é possível o que estou vendo aqui - não é possível! Ontem nós passamos o dia inteiro com eles. Foi confeccionada uma possível nota de apoio, dependendo exclusivamente da anuência da PGJ, feita aqui depois de várias tratativas. Então, Presidente, só quero registrar como foi todo o trâmite. Volto a dizer que trabalhei incansavelmente para adequar o texto - agradeço ao Deputado Paulo Magalhães pela paciência - e fico frustrado de não termos aqui a anuência daqueles que comigo participaram dessa celebração, através da sua posição pública. Nós continuaremos falando com esses representantes, para que honrem aquilo que foi tratado na tarde de ontem, no gabinete da Liderança do Cidadania, com todos os representantes. - 14/10/2021
Debate com membros do Ministério Público de pontos fundamentais para a manutenção da autonomia e independência da instituição, no âmbito da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2021, sobre a alteração da composição do Conselho Nacional do Ministério Público. Comprometimento do orador com as ações permanentes de combate à corrupção e à impunidade no País. Defesa de votação pela Casa da Proposta de Emenda à Constituição nº 199, de 2019, sobre a alteração dos arts. 102 e 105 da Carta Magna, com vista à transformação dos recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. (prisão de condenados em segunda instância).
Palavras-chave oficiais: DEBATE, PEC 5/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), ARTHUR LIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PAULO MAGALHÃES, DEPUTADO FEDERAL, RELATOR, ELEIÇÕES, AUTONOMIA, INDEPENDÊNCIA, VOTO FAVORÁVEL. DEFESA, COLÉGIO DE LÍDERES, PAUTA (PROCESSO LEGISLATIVO), VOTAÇÃO, PEC 199/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PRISÃO, SEGUNDA INSTÂNCIA.
Ler a transcrição oficial
O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Primeiro, Presidente, eu quero aqui registrar que nós fizemos um intenso debate com todos os setores do Ministério Público. Conversamos com a CONAMP, a ANPR, a PGJ. Obviamente, não é fácil eles chegarem a uma unanimidade, mas há uma unanimidade que foi construída. Inclusive, eu quero aqui registrar a importância do Presidente Arthur Lira na condução desse processo. E eu acho que é natural ele receber informação como Presidente da Casa e nos comunicar. Trata-se de uma informação fundamental de uma das líderes de todos os Procuradores-Gerais do Estado, que eram a última resistência que existia a esse tema. Dois temas não são contemplados, dois temas que são classistas. Quem diz que o corregedor-geral não pode ser um ex-PGJ do Estado eleito pela Câmara e que isso é politizar, na minha opinião, está totalmente equivocado. Politizar seria eles escolherem o corregedor que faria a fiscalização dos seus atos. Também é importante ressaltar que eles é que produzirão o Código de Ética - era um pleito que eles tinham -, e não mais a Câmara. Nós mudamos, Deputado Tadeu, algo fundamental sobre autonomia que eles entendiam que existia no texto. Foi a mudança feita no relatório por V.Exa., Deputado Paulo Magalhães, restringindo a possibilidade de revisão de decisões ao atos administrativos. Se nós não tivermos um conselho que possa rever atos administrativos, obviamente estaremos deixando que nenhum tipo de trava exista. Nas exceções, acaba-se utilizando esse instrumento. Nós precisamos de fato que existam travas. Além disso, é importante registrar uma questão que foi fundamental. Nós tratamos com todos os setores do Ministério Público. Infelizmente, eles também têm divergências por conta de eleições internas. E é natural que muitos estejam pensando mais na eleição do que propriamente no que a Câmara tem que pensar, que é o conceito para a sociedade. Estão garantidas a autonomia e a independência funcional. Não há mais discussão sobre isso, não há mais nenhuma margem para as dúvidas que antes poderiam existir, segundo os próprios interlocutores do Ministério Público. Nós estamos deixando que eles criem seu código de ética, mas nós estamos exigindo que esse código exista, porque é necessário, assim como foi necessário que a prescrição ficasse igualada com a de todos no que se refere à improbidade administrativa; afinal, eles são servidores públicos. Eu quero registrar aqui que nós trabalhamos incansavelmente para chegar a esses pontos, que dão o que é prioritário para o Ministério Público. Segundo palavras ditas por todas as associações, esses quatro pontos, que se transformaram em seis pontos, eram fundamentais para manter a autonomia e a independência funcional do Ministério Público, que não utilizaria nenhuma politização. Os temas que eles estão pedindo agora são muito mais classistas, aí nós temos que saber separar. Deputado Marcel van Hattem, eu sou o autor da PEC da prisão após condenação em segunda instância. A minha atuação aqui é no combate à corrupção e à impunidade. Jamais abri mão desse princípio. Eu quero aqui ressaltar que, se a maioria dos Líderes concordar em pautar a nossa PEC da prisão após condenação em segunda instância, é óbvio que nós vamos trabalhar para ela ser votada. Nós queremos isso. Já falei com o Presidente, porém ele não é soberano em relação à pauta, mas, sim, a maioria dos Líderes. Se todos os Líderes quiserem, nós de fato concluiremos. V.Exas. sabem a dificuldade que tivemos na legislatura passada para reabrir a Comissão Especial. Quatro ou cinco Líderes apoiaram que retomássemos a discussão da PEC da prisão após condenação em segunda instância. Então, nós precisamos, de fato, nos mobilizar. Eu solicito aos amigos antigos que eu tenho no Ministério Público e aos novos que fiz nesta relação que, com a mesma intensidade que tiveram para chegar a esse consenso, nos ajudem a convencer os demais Líderes a pautar a PEC da prisão após condenação em segunda instância. Quero ressaltar que eu estou muito seguro para fazer esta defesa, porque eu tenho certeza de que não há retrocesso algum no combate à corrupção e à impunidade e na atuação efetiva do Ministério Público. Mas não há como dizer que eles não precisam de um controle, como precisa qualquer servidor público, de qualquer carreira. Eu não acredito que era essa a intenção quando a Constituição, em 1988, deu ao Ministério Público a capacidade de ser o fiscal da lei. Se eles são o fiscal da lei, obviamente precisam ser controlados. E esse controle inclusive foi organizado através dessa PEC, Deputado Paulo Magalhães, escrita a quatro mãos: as duas mãos do Parlamento e as duas mãos do Ministério Público. O texto não foi uma peça escrita exclusivamente por esta Câmara. É importante ressaltar isso. Presidente, quanto à missão que me foi dada, eu já estou conversando com as associações para nós formarmos uma nova nota e a trazermos aqui a fim de dar um conforto, uma segurança àqueles que ainda não acreditam que são uma vontade do Ministério Público os pleitos que foram atendidos. Por isso, estou muito seguro de que nós precisamos continuar trabalhando, ainda mais agora. Produzindo esse anúncio de apoio às pautas prioritárias, nós conseguiremos ter a maioria para fazer com que a Câmara cumpra o seu papel, como cumpriu muito bem. Parabéns a todos os que participaram. Eu participei ativamente. Poderia ser contra esta matéria, mas não ficaria confortável ao ver desperdiçada a oportunidade de nós construirmos este diálogo, garantindo autonomia. Fui fazer o meu papel, junto a vários Líderes que atuaram na melhoria do texto apresentado pelo Deputado Paulo Magalhães, a quem parabenizo pela sensibilidade de trazer aqui... (Desligamento automático do microfone.) - 14/10/2021
Encaminhamento da votação de requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2021, sobre a alteração da composição do Conselho Nacional do Ministério Público.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PEC 5/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONTRÁRIO.
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O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputados e Deputadas, venho defender a continuidade dessa votação por algumas razões, e é importante noticiá-las aqui. Durante toda a semana, nós tivemos um intenso diálogo com todas as representações do Ministério Público do País, desde o Ministério Público Estadual até o Ministério Público Federal. E chegamos a pontos que para eles eram fundamentais para poder haver o prosseguimento dessa PEC. E eu quero aqui agradecer ao Relator, o Deputado Paulo Magalhães, que foi sensível em atender todos os pontos solicitados pelo Ministério Públicos, os quais garantem, nesse novo relatório, a autonomia e a independência funcional de todo o trabalho do Ministério Público. Não é razoável falar-se que retroagirá o combate à corrupção e à impunidade, porque todas as mudanças sugeridas pelo Ministério Público foram incorporadas. Foi incorporado o fim da reversão de atos, ficando apenas no quesito administrativo, e não judicial; não trava a atuação do procurador e do promotor. Também assim, colocamos a prescrição no mesmo nível da Lei de Improbidade, o que era um pleito que eles tinham. Retiramos os dois terços indicados pelo Procurador-Geral, o que era um pleito que eles tinham para poder trazer um debate amplo entre toda a classe. Também atendemos um pressuposto extremamente importante, a não averiguação dos atos pelo Supremo, o que dá toda a autonomia de trabalho ao Ministério Público. Contudo, pleitos que defendem a corporação e são classistas, com esses nós não podemos compactuar. Falar que o Corregedor, que é um ex-Procurador-Geral do Estado, eleito pela Câmara, não terá autonomia para ser Corregedor é um absurdo, é uma falta de respeito à inteligência. Por quê? Porque, se for eleito por eles mesmos, qual será a atuação do Corregedor? Qual autonomia haverá para a atuação desse Corregedor? E falar que nós aqui na Câmara não temos condições de escolher um dos ex-procuradores para representar esse cargo importante é menosprezar, inclusive, a capacidade desta Câmara e da população que nos deu essa confiança. Por isso, estou muito seguro de que todos os pleitos foram atendidos e de que a pauta do combate à corrupção e à impunidade não acabará, não retroagirá. E foi também atendida a independência e a autonomia funcional, porque esses eram os pleitos que eles traziam e que estão atendidos no relatório do Deputado Paulo Magalhães. - 13/10/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 9, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, relativo à alteração da sistemática de cobrança do ICMS incidente sobre combustíveis. Realização de amplo acordo para a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2021, sobre a alteração da composição do Conselho Nacional do Ministério Público.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PLP 11/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO CONTRÁRIO. PEC 5/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), VOTAÇÃO, ACORDO.
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O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, neste tema vota "não". Mas quero aproveitar esta oportunidade para falar de uma matéria que tem sido debatida na Casa: a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2021, que trata do Conselho Nacional do Ministério Público. Nós tivemos diversas tratativas, com diversos Líderes, com vários Parlamentares e com vários representantes das entidades do Ministério Público, com promotores, procuradores, procuradores-gerais dos Estados, e estamos finalizando um amplo acordo muito benéfico à sociedade, ao País. Até para se poder finalizar essa carta de intenções das próprias entidades representativas, que demonstrarão apoio a esse acordo, a esse entendimento que foi realizado, especialmente no que diz respeito aos temas que eram caros, como a autonomia funcional do Ministério Público e o combate à corrupção e à impunidade, nós solicitamos que possamos fazer essa votação amanhã, finalizando esses acordos e deixando o Plenário decidir, soberanamente, na data de amanhã, num horário mais adequado, com a participação de todas as entidades. - 07/10/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2021, sobre a alteração da composição do Conselho Nacional do Ministério Público.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA , REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PEC 5/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CIDADANIA (PARTIDO POLITICO), LIBERAÇÃO.
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O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós do Cidadania dialogamos com a CONAMP, junto com o autor do projeto, o Deputado Paulo Teixeira, e com os demais Líderes, e entendemos que era importante atender alguns dos pleitos que, na nossa visão, são razoáveis e podem ser debatidos no destaque. Porém, na nossa bancada, ainda existem muitas divergências em relação a este tema. Por isso, o Cidadania vai liberar a sua bancada. - 06/10/2021
Orientação de bancada na votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2017, acerca do disciplinamento da distribuição, pela União, de recursos ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PEC 391/2017, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CIDADANIA ( PARTIDO POLÍTICO), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta "sim" a esta importante matéria. É fundamental termos a responsabilidade de cada vez mais potencializar as ações que são executadas pelo Município com recursos. A carga tributária no Brasil é distribuída de maneira desproporcional, e o Município, que é onde as pessoas vivem, onde o serviço é cobrado, onde o serviço do dia a dia do cidadão é executado, não tem recursos suficientes. Ele tem a menor proporção, entre os entes da Federação. O Cidadania, que é municipalista, defende que os Municípios tenham cada vez mais autonomia para prestar seus serviços, porque assim nós teremos mais e melhor qualidade, e a própria população tem mais condições de exigir da administração municipal do que da administração estadual e federal. É fundamental fortalecermos o Município. Ainda é pouco diante do que acreditamos, mas é um primeiro passo importante. O Cidadania orienta "sim". - 06/10/2021
Defesa de aprovação do Requerimento nº 1.943, de 2021, de convocação do Ministro da Economia, Paulo Guedes, para esclarecimento da manutenção de empresas offshore no exterior.
Palavras-chave oficiais: DEFESA, APROVAÇÃO, REQ 1943/2021, REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO, PAULO GUEDES, MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, PARAÍSO FISCAL, CONTA OFFSHORE, ESCLARECIMENTO, POLÍTICA CAMBIAL, DÓLAR, CRISE ECONÔMICA. CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO CONTRÁRIO, PL 2337/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, REFORMA TRIBUTÁRIA, TRIBUTAÇÃO, CONTA OFFSHORE, BENEFÍCIO FISCAL, PARAÍSO FISCAL.
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O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esse é um requerimento extremamente importante para a Casa e para o País. Primeiro, nós temos que contextualizar o momento em que vive nosso País, um momento extremamente grave. A desvalorização da nossa moeda faz com que muitos setores da economia tenham dificuldade para sobreviver, o que gera possibilidades para pouquíssimos, que ganham com a exportação. Do outro lado, a maioria da população fica num estado de necessidade. É a isso que assistimos em todo o País. A alta do dólar é perigosíssima para nossa economia, e, infelizmente, hoje nós vemos o dólar ultrapassar 5,50 reais. Vamos falar sobre a convocação do Ministro da Economia, Paulo Guedes. É extremamente importante que ele seja convocado a esta Casa para nos explicar, primeiro, sobre as contas offshore que ele tem no exterior. Aliás, isso quebra o código de conduta da alta administração, pois é proibido aplicação financeira no exterior - em qualquer governo, com qualquer Ministro do alto comando do Governo -, havendo a obrigação de transformar contas de fora em trust, para não ter nenhum benefício enquanto comanda algum setor do Governo, especialmente a economia. Há outra questão importante. Nós do Cidadania votamos contra a reforma do Imposto de Renda. Nesta reforma, concedeu-se um benefício às empresas offshore em nosso País, que tiveram uma taxa ínfima para trazer dinheiro para cá, isso sem tributação. Infelizmente, esta Casa aprovou isso. Hoje nós estamos assistindo a algo que pode ser escandaloso - ainda não é, mas pode se tornar -, quando detalharmos as contas no exterior, como elas são movimentadas e os benefícios que foram gerados, baseados no cargo de Ministro da Economia, o que é algo gravíssimo. É preciso que se investigue alguém que, responsável por cuidar da nossa moeda e por valorizar nossa moeda, tem investimentos que continuam gerando renda numa moeda estrangeira e muito mais lucro do que se nossa moeda estivesse estabilizada. Por isso, é necessário que o Ministro venha aqui para se explicar. Ele tem dito para alguns que tinha este dinheiro, que se tratava de uma obrigação fora do País, em offshore. Ele pode ter dito isso de boca. Se ele tiver algum documento, que o apresente. Senão, nós estamos diante de um caso gravíssimo de benefício pessoal no Ministério mais importante para o País, Ministério que cuida da nossa moeda, que está desvalorizada e que, infelizmente, não tem mais poder de compra algum. Aliás, hoje o auxílio emergencial não é suficiente para comprar nem sequer um botijão de gás. Nós estamos diante de uma situação grave. O mais importante é que, na reforma votada nesta Casa, a qual fomos contra, registro, havia todos os benefícios para quem tem offshore em paraísos fiscais, benefícios que foram estabelecidos pela legislação diante da anuência e das falas do Ministro Paulo Guedes, que hoje certamente será convocado a aqui comparecer. Muito obrigado. - 05/10/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2.505, de 2021, sobre as sanções aplicáveis por prática de atos de improbidade administrativa.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 2505/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto "não". Quero aqui, com todo o respeito ao Líder Paulo Ganime, do NOVO, discordar do seu ponto de vista. Na minha opinião, essa legislação amplia o combate à corrupção quando esta é cometida por dolo. Nós hoje nivelamos no Brasil a pessoa de boa-fé que não comete dano ao Erário com aquela que comete dano ao Erário dolosamente, propositalmente. Por isso, é importante nós fazermos essa diferenciação no nosso País, procurando aprimorar o projeto, que foi... (Desligamento automático do microfone.) O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP) - ...amplamente por esta Casa. O Cidadania orienta o voto "não" à retirada, porque acha importante marcar limites para diferenciar a corrupção dolosa, criminosa, cometida com má-fé, dos atos de boa-fé praticados por gestores que possam levar com exercício adequado a sua gestão pública. - 05/10/2021
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ao Projeto de Lei nº 2.750, de 2020, acerca da licença temporária para operação de emissoras de radiodifusão comunitárias submetidas a medidas disciplinares, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA, PL 2750/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Cidadania orienta o voto "sim". A rádio comunitária é um importante instrumento, especialmente das comunidades mais afastadas, carentes, que necessitam, além da informação, da comunicação. Por isso, neste momento de pandemia, é importante nós termos esse pensamento. O Cidadania orienta o voto "sim". - 30/09/2021
Orientação de bancada na votação do Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2021, sobre a alteração da Lei Complementar nº 156, de 2016, acerca do estabelecimento do Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e de medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e da alteração da Lei Complementar nº 159, de 2017, relativa à instituição do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PLP 123/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CIDADANIA (PARTIDO POLITICO), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro o Cidadania parabeniza mais uma vez o autor do projeto, da iniciativa, o Deputado Lucas Vergilio. É um projeto extremamente importante. Nós defendemos o teto de gastos, é o controle orçamentário para que as contas públicas não ultrapassem determinados patamares, mas é importante valorizar os Municípios que conseguem trazer bons projetos e ter transferências externas do Governo Federal. Municípios pequenos não conseguem ter recursos para obras fundamentais na infraestrutura exatamente por atingirem esse teto. Então, trata-se de uma medida oportuna para liberarmos esses recursos que são fundamentais, que colaboram para o desenvolvimento de cidades e Estados, para que nós consigamos dar a melhor condição de utilização desses recursos, sem o limitar o teto de gastos. Por isso, o Cidadania orienta o voto "sim" ao PLP. - 30/09/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2021, sobre a alteração da Lei Complementar nº 156, de 2016, acerca do estabelecimento do Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e de medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e da alteração da Lei Complementar nº 159, de 2017, relativa à instituição do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PLP 123/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta "não" à retirada. Parabenizo o autor, o Deputado Lucas Vergilio. Esta é uma importante medida, que vai ajudar os Estados e os Municípios. Por isso, o Cidadania orienta contra a retirada. - 29/09/2021
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global, oferecida pelo Relator da Comissão de Minas e Energia ao Projeto de Lei nº 1.374, de 2021, sobre a instituição do auxílio gás social, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL 1374/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto "sim", parabeniza o autor e o Relator da proposta e quer destacar a importância de a Câmara dos Deputados estar debatendo e votando um projeto tão meritório como este no momento em que nós vivemos. Nós vivemos uma grave crise, em que as pessoas estão sem poder aquisitivo, sem condições de buscar renda e emprego. Obviamente, nós temos que ter a sensibilidade e a capacidade de traduzir isso em resultados para que as pessoas não sofram o que estamos vendo nesse sofrimento diário do brasileiro. Dar um gás social à população de baixa renda é dar a ela minimamente a dignidade de se alimentar, de fazer sua comida e de conseguir sair deste momento duro em que nós vivemos. Por isso, o Cidadania orienta "sim" e quer registrar a importância do vale-gás neste momento. - 29/09/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 21, de 2020, sobre o estabelecimento de fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 21/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto contra a retirada de pauta. É um projeto importante para o nosso País estabelecer o marco regulatório sobre a inteligência artificial, incentivando o desenvolvimento, a pesquisa e a tecnologia, garantindo os conceitos adequados para que nós não ultrapassemos qualquer limite. Por isso, o Cidadania é contra a retirada de pauta e debaterá o tema no mérito. - 28/09/2021
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei nº 130, de 2020, proibitivo da publicação, bem como da divulgação nas redes sociais ou em outros meios digitais, do registro visual da prática de infração com risco à segurança no trânsito; e a alteração da Lei nº 9.503, de 1997, (Código de Trânsito Brasileiro), ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL 130/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Cidadania orienta "sim" a esta matéria. Ela é extremamente importante, porque muitos dos adolescentes e dos jovens observam as redes sociais. A oportunidade de impor sanções a quem cometer infrações de trânsito e divulgar nas redes é fundamental, é importante para que nós tenhamos, de fato, um controle e não passemos informações que não são adequadas para a formação dos adolescentes, dos jovens. Isso vai prevenir muitos dos acidentes que ocorrem, muitos dos crimes que são cometidos no trânsito e, certamente, salvará vidas. Por isso, o Cidadania vota favoravelmente a esta matéria e parabeniza a autora, o Relator e a Câmara dos Deputados por esta conscientização da nossa sociedade. - 28/09/2021
Regozijo com a rejeição do Veto Total nº 49, de 2021, aposto ao Projeto de Lei nº 477, de 2015, do Senado Federal, (nº 2.522, de 2015, na Câmara dos Deputados), sobre a alteração da Lei nº 9.096, de 1995, (Lei dos Partidos Políticos), e da Lei nº 9.504, de 1997, (Lei das Eleições), com vista à criação de federações de partidos políticos.
Palavras-chave oficiais: VETO 49/2021, VETO TOTAL, PL 2522/2015, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS, LEI DAS ELEIÇÕES, REGISTRO, PARTIDO POLÍTICO, CRIAÇÃO, FEDERAÇÃO DE PARTIDOS POLÍTICOS, REJEIÇÃO, AVALIAÇÃO POSITIVA.
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O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente Eduardo Bismarck, agradeço a cessão do tempo de Líder. Quero aqui falar, num primeiro momento, sobre as votações que ocorreram ontem na sessão do Congresso Nacional e sobre a derrubada do veto, especialmente da federação partidária. Nós do Cidadania, que fomos contra as coligações e o distritão, entendemos que a melhor posição que poderíamos adotar era a federação, porque a federação não é uma união momentânea de partidos apenas para a sobrevivência, mantendo muitas vezes partidos de aluguel. A federação é uma união, durante 4 anos, de partidos que têm similaridade ideológica, que têm proximidade ideológica e que estarão em conjunto debatendo os desafios do País nas eleições nacionais, estaduais e municipais, ou seja, é praticamente uma união dos partidos durante aqueles 4 anos, que pode consolidar, inclusive no futuro, a unificação dos partidos. A nossa defesa é de que a democracia brasileira tenha menos partidos para dar à sociedade qualidade no debate, para que nós não tenhamos essa sopa de letrinhas que, infelizmente, o Brasil vivencia, confundindo muitas vezes o eleitor, não permitindo que ele conheça ideologicamente o que cada representação significa. Por isso, a derrubada do veto da federação partidária na noite de ontem foi muito importante para o fortalecimento da democracia brasileira. A federação partidária, de fato, é um avanço que permitiremos para partidos se unificarem e debaterem a mesma plataforma durante os 4 anos. Acreditamos que, sem dúvida alguma, isso significará um avanço. Nós do Cidadania, desde o primeiro momento, entendíamos que a coligação não era o ideal, porque unificava partidos apenas com uma intenção eleitoral para aquele momento. Partidos que não coadunam da mesma ideologia elegem representantes e depois não são representados efetivamente por aquilo que defende o seu estatuto. A federação já é exatamente o contrário, é uma unificação ideológica que afirma princípios e valores, que determina o rumo durante os próximos 4 anos e pode muito bem diminuir os partidos nesse prazo, através da incorporação ou fusão futura, a partir dessa unificação. Por isso, quero saudar o Parlamento, o Congresso Nacional, que, de maneira correta, valorizando a democracia, derrubou ontem o veto a federações partidárias, tornando isso uma realidade para as próximas eleições. Obrigado, Presidente. - 28/09/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 27, de 2020, sobre a alteração da Lei Complementar nº 130, de 2009, relativa ao Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGENCIA, PLP 27/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Sr. Presidente, orienta o voto "sim" e parabeniza, primeiro, o Deputado Arnaldo Jardim, responsável por esta urgência. S.Exa. tem um trabalho consolidado no cooperativismo no Estado de São Paulo e no Brasil, trabalho que realiza desde que era Deputado Estadual, lá na Assembleia Legislativa, e que foi consolidado aqui, na Câmara dos Deputados. O cooperativismo gera crédito mais barato, mais acessível, com mais facilidades para que as pessoas tenham condições de fazer os investimentos para gerar renda, emprego, desenvolvimento a toda a sociedade. Por isso, o Cidadania, além de agradecer à Mesa e ao Deputado Evair Vieira de Melo, que foi o responsável ou que colaborou para que a matéria estivesse na pauta, parabeniza o Deputado Arnaldo Jardim pelo empenho e dedicação. S.Exa., digo com muito orgulho, faz parte da nossa bancada. - 28/09/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 4.513, de 2020, sobre a instituição da Política Nacional de Educação Digital, e a inserção de dispositivos no art. 4º da Lei nº 9.394, de 1996, (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGENCIA, PL 4513/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Cidadania orienta o voto "sim". A matéria é meritória, e a urgência é necessária para avançarmos na discussão do mérito de um tema fundamental para a educação nos dias de hoje. Por isso, o Cidadania orienta o voto "sim". - 27/09/2021
Orientação de bancada na votação em globo dos Vetos Parciais de nºs 39, 43 e 47, de 2021; e do Veto Total nº 49, de 2021. Importância da rejeição do Veto Total nº 49, de 2021, aposto ao Projeto de Lei nº 477, de 2015, do Senado Federal, (nº 2.522, de 2015, na Câmara dos Deputados), sobre a instituição das federações de partidos políticos.
Palavras-chave oficiais: ELOGIO, DERRUBADA DE VETO, VETO 49/2021, VETO TOTAL, PL 2522/2015, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, FEDERAÇÃO DE PARTIDOS POLÍTICOS. ORIENTAÇÃO DE BANCADA, VETO 39/2021, VETO PARCIAL, PL 1343/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CIDADANIA (PARTIDO POLITICO), DERRUBADA DE VETO. ORIENTAÇÃO DE BANCADA, VETO 43/2021, VETO PARCIAL, PL 5516/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CIDADANIA (PARTIDO POLITICO), DERRUBADA DE VETO. ORIENTAÇÃO DE BANCADA, VETO 47/2021, VETO PARCIAL, PL 385/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CIDADANIA (PARTIDO POLITICO), DERRUBADA DE VETO. ORIENTAÇÃO DE BANCADA, VETO 49/2021, VETO TOTAL, PL 2522/2015, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CIDADANIA (PARTIDO POLITICO) DERRUBADA DE VETO.
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O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto "não". Quero ressaltar também a importância de derrubarmos o veto às federações partidárias. Diferentemente das coligações, elas têm princípios; une partidos ideologicamente parecidos. Por isso, derrubar o veto às federações partidárias é uma oportunidade de diminuir o quadro partidário, mas dá condições de sobrevivência a todos aqueles que têm programas ideológicos.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 15/12/2015 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.