Nome civil: Alex Spinelli Manente · 47 anos
Bananômetro
67/100
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 18% dos deputados · média do partido: 69
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 96%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 42%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 58%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 45%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 77%das 378 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 87%das 233 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
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- dep.alexmanente@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5205
- Gabinete
- Gabinete 205, Anexo IV, 2º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
96%
Esteve em 376 de 391 sessões
Votou nas votações
42%
Registrou voto em 478 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 37 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
77%
Em 378 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
448 discursos na tribuna · de 14/02/2019 a 17/06/2026.
- 07/03/2023
Agradecimento à Relatora Bia Kicis pelo acolhimento de sugestão do orador ao Projeto de Lei nº 81, de 2022, sobre o direito da mulher a acompanhante em consultas e exames médicos.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Mulher,acompanhamento,Consulta médica,Procedimento médico,Sedação,Aprovação,Relatoria,agradecimento
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O SR. ALEX MANENTE (Bloco/CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de aproveitar para fazer um agradecimento. Na votação anterior, tivemos a oportunidade de votar um projeto extremamente importante. E eu gostaria de agradecer à Relatora, a Deputada Bia Kicis, que abriu uma concessão para incluir a sedação, a partir de um projeto nosso que estava apensado, no relatório que foi votado. Isso protege todas as mulheres que estão sedadas por causa de uma cirurgia, de um exame, sem condições de se defender. Aumentaram de maneira significativa as denúncias de casos de abusos que ocorreram no nosso País, e a Câmara dos Deputados tomou uma medida extremamente importante ao proteger as mulheres e dar condições de as pessoas terem seu procedimento médico feito de maneira adequada. Por isso, eu quero agradecer e parabenizar. Que nós combatamos, de fato, esses criminosos, que merecem estar atrás das grades. Muito obrigado. - 21/12/2022
Saudações a Deputados do Cidadania. Apoio do partido à reeleição do Presidente Arthur Lira. Agradecimento aos Parlamentares e ao Colégio de Líderes.
Palavras-chave oficiais: agradecimento,Cidadania (partido político),Bancada parlamentar,Deputado federal,Atuação parlamentar,Apoio político,Reeleição,Presidente da Câmara dos Deputados,Colégio de líderes
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O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputadas e Deputados que nos acompanham, desta tribuna venho agradecer a todos os colegas com quem convivemos durante toda a legislatura e especialmente saudar os nossos colegas do Cidadania, destacando o trabalho, a dedicação e o comprometimento com a população brasileira. Saúdo nominalmente os colegas que perdemos para a próxima legislatura, que são extremamente capazes: o Deputado Rubens Bueno, que tem uma grande história, uma jornada de muita dedicação ao Brasil e que, tenho certeza, continuará colaborando conosco; o Deputado Daniel Coelho, que fez uma brilhante atuação, teve grande votação, mas que infelizmente não estará conosco, porém também continuará contribuindo com o Estado brasileiro; a Deputada Paula Belmonte, que se tornou Deputada Distrital e que certamente, assim como fez no Congresso Nacional, fará uma grande atuação na Câmara Legislativa e nos orgulhará; o Deputado Arnaldo Jardim; a Deputada Carmen Zanotto, a quem agradeço pela confiança, por nos ter permitido conduzir o Cidadania nesses anos. Presidente Arthur Lira, aproveito este momento para lhe agradecer a oportunidade que o Cidadania teve, durante esses 2 anos, de participar ativamente em várias relatorias, em muitas matérias, em contribuições que pudemos dar à Câmara dos Deputados, com o talento dos nossos Parlamentares. Eu tenho certeza de que ninguém melhor do que V.Exa. tem a capacidade de compreender as diferenças de cada bancada, de cada partido, aquilo que cada um busca pelo melhor do nosso País. Por isso, o Cidadania, de maneira unânime, apoia a sua candidatura à reeleição na Câmara dos Deputados, com muita convicção, com a certeza de que nós tivemos dois grandes anos e teremos pela frente, com a sua Presidência, mais dois grandes anos, que serão vitoriosos para a população brasileira. Quero agradecer a todo o Colégio de Líderes, que sempre ouviu atentamente tudo aquilo que nós posicionávamos. O Cidadania é um partido que não tem muitos Deputados, mas todos são muito atuantes, em todos os segmentos. O Cidadania teve oportunidades graças à sua colaboração e ao seu reconhecimento do trabalho de todos os nossos Parlamentares. Por isso, quero lhe agradecer, confirmar o nosso apoio e, mais uma vez, saudar todos aqueles que participaram da nossa bancada. Espero que haja ainda continuidade com aqueles que estarão na próxima legislatura e com aqueles que infelizmente não estarão, mas continuarão contribuindo com a nossa bancada. Desejo sucesso àqueles que farão parte da nova legislatura. Conte conosco, Presidente Arthur Lira. Estaremos à disposição para continuar colaborando com o nosso País. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Obrigado, Deputado Alex Manente. Muito obrigado pelas palavras, pela ajuda, pela parceria do Cidadania ao longo desses 2 anos, com muita contribuição, com muita qualidade, com muito afinco e sempre com muita seriedade nas propostas e firmeza nos posicionamentos. Parabéns ao Cidadania e à bancada pelo Líder e os Deputados que possui. Podemos encerrar? Todos votaram? Todos votaram no plenário? - 21/12/2022
Orientação de bancada na votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, sobre a alteração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à implementação do Programa Bolsa Família e à definição das regras de transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Segundo turno,Proposta de Emenda à Constituição,Cidadania (partido político),Voto favorável
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O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Cidadania, mais uma vez, com a responsabilidade social que temos com o nosso País, aponta o voto "sim" para essa matéria no segundo turno, assim como fez no primeiro, acreditando que essa matéria é extremamente importante para que o novo Governo inicie o seu trabalho cumprindo uma obrigação que foi proposta na campanha, inclusive pelos dois candidatos que chegaram ao segundo turno. O Brasil é um país de muitas diferenças, infelizmente. E nós acreditamos que esse é um programa fundamental. Por isso, mais uma vez, o Cidadania, com responsabilidade social e também com responsabilidade fiscal, cumpre a missão de finalizar este segundo turno votando "sim". - 21/12/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo do art. 6º da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, sobre a alteração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à implementação do Programa Bolsa Família e à definição das regras de transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023. (Requerimento de destaque apresentado à PEC nº 24, de 2019).
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de destaque de votação em separado,Dispositivo legal,supressão,Proposta de Emenda à Constituição,Cidadania (partido político)
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O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, com muita responsabilidade, veio a este plenário ontem com uma obrigação e a cumprimos: demos condições ao Governo, que começa no dia 1º de janeiro, de cumprir com as obrigações e os compromissos em uma agenda social importante para o País. Nós temos responsabilidade de cuidar para não permitir que fique um vazio e milhões de pessoas tenham dificuldades de receber esse fundamental auxílio. É muito grande a população vulnerável no nosso País. Entretanto, temos também uma missão: a responsabilidade fiscal. Eu não quero entrar aqui no mérito se devemos tirá-la ou não da Constituição. A questão é que na PEC da Transição não é necessário tirar esse arcabouço da Constituição para cumprir o que foi comprometido. Esse debate necessita de ampla discussão nesta Casa. E o Cidadania entende que este não é o momento de nós tirarmos do arcabouço fiscal da Constituição Federal para fazer essa mudança rapidamente, de imediato. Entendemos que esse debate pode ocorrer durante o próximo ano. Por isso, o Cidadania orienta o voto "não". - 21/12/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2019, sobre a inserção do inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à exclusão de gastos de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Proposta de Emenda à Constituição,Cidadania (partido político),Voto contrário
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O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto "não". Entendemos que é momento de finalizarmos a votação dessa importante medida que vai proteger os mais vulneráveis do nosso País. Deixamos sempre clara a posição do Cidadania em colaborar para que o próximo Governo tenha, de fato, condições de arcar com as responsabilidades assumidas durante o processo eleitoral para aqueles que mais precisam, os mais vulneráveis. Porém, temos que destacar o nosso comprometimento com a responsabilidade fiscal. Sem dúvida alguma, para o Cidadania é uma importante missão: assegurarmos que teremos a responsabilidade fiscal dentro da Constituição. Por isso, o Cidadania vota "não" à retirada de pauta. Vamos concluir a parte principal da PEC e passarmos para a votação dela em segundo turno. - 20/12/2022
Orientação de bancada na votação, em primeiro turno, do substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, sobre a alteração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à implementação do Programa Bolsa Família e à definição das regras de transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Primeiro turno,Substitutivo,Proposta de Emenda à Constituição,Cidadania,Voto favorável
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O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, quer primeiro destacar a importância da ampliação do debate que fizemos nesta Casa. A medida que chegou do Senado previa 2 anos de furo no teto de gastos. De uma maneira integrada, com praticamente toda a Casa, nós o diminuímos para 1 ano, que era uma meta que o Cidadania tinha. Acredito que isso é necessário para que no ano que vem possamos dar as garantias e as condições para que os recursos dos programas sociais e o aumento do salário mínimo possam ser algo concreto na vida da população. Nós vamos manter a responsabilidade fiscal e o compromisso social com a nossa população, para que cheguem ao bolso dos trabalhadores os recursos de que precisam, mas, principalmente, ter a responsabilidade fiscal no arcabouço constitucional, que é o que nós defendemos. O Cidadania orienta o voto "sim". - 20/12/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por cinco sessões, da discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2019, sobre a inserção do inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à exclusão de gastos de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de adiamento da discussão,Proposta de Emenda à Constituição,Cidadania (partido político),Voto contrário
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O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto "não", porque nós entendemos a necessidade de aprovar essa emenda à Constituição para garantir que no ano que vem tenhamos um programa extremamente importante para as pessoas mais vulneráveis no nosso País. Infelizmente, não temos condições de ter outro caminho neste momento para poder garantir que esse programa, que o aumento do salário mínimo seja cumprido. Quero ressaltar aqui que o Cidadania tem responsabilidade social para diminuir diferenças no nosso País, mas tem também responsabilidade fiscal. Nós temos preocupação com a questão fiscal, inclusive será objeto de debate dos destaques que virão se a PEC for aprovada. Por isso, neste momento, nós entendemos que não podemos adiar a discussão, precisamos votar, precisamos resolver essa questão e garantir aos mais vulneráveis a possibilidade de terem os programas assistenciais. - 20/12/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2019, relativa à inserção do inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à exclusão de gastos de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Proposta de Emenda à Constituição,Cidadania (partido político),Voto contrário
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O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Cidadania orienta "não". Eu gostaria de ressaltar a importância do debate ocorrido para termos parâmetros mais adequados do que aqueles em que acreditamos, com a responsabilidade fiscal, cumprindo a obrigação social que o País tem com os mais vulneráveis, até porque vimos, no próprio debate eleitoral, que ambos os candidatos se comprometeram a continuar esse programa. Se nós não tivermos uma iniciativa como esta e não votarmos a favor desta proposta, não conseguiremos cumprir aquilo que a sociedade espera e que é uma obrigação do Governo que venceu as eleições. É óbvio que vamos aqui manter princípios que o Cidadania carrega: responsabilidade social e também responsabilidade fiscal. Neste momento, o Cidadania apresenta o seu voto "não" à retirada desta PEC, que é fundamental. - 08/11/2022
Orientação de bancada na votação da Medida Provisória nº 1.130, de 2022, sobre abertura de crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171 (vinte e sete bilhões, noventa e quatro milhões, quinhentos e vinte e quatro mil cento e setenta e um reais), para o fim especificado.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Medida provisória,Cidadania (partido político),Voto favorável
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O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, registramos o nosso voto "sim". Essa é uma medida provisória importante, que destina crédito extraordinário a medidas fundamentais para a população brasileira. Aproveito para saudar a Deputada eleita pelo Cidadania, no Rio Grande do Sul, a Deputada Any Ortiz, presente aqui conosco, que terá uma brilhante atuação nos próximos 4 anos nesta Casa. Seja bem-vinda, Deputada, em nome da nossa Liderança e da Casa. O Cidadania vota "sim". - 08/11/2022
Emissão de parecer à Medida Provisória nº 1.130, de 2022, sobre abertura de crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171 (vinte e sete bilhões, noventa e quatro milhões, quinhentos e vinte e quatro mil cento e setenta e um reais), para o fim especificado.
Palavras-chave oficiais: Parecer do relator,Medida provisória,Crédito extraordinário,Ministério da Cidadania
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O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputadas, Deputados, todos que nos acompanham, esta é uma medida provisória importante. Vamos direto ao voto. "II - Voto O art. 2º, § 6º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, que dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das medidas provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal (CF), estabelece que compete à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização CMO o exame e a emissão de parecer à medida provisória que abra crédito extraordinário, conforme os arts. 62 e 167, § 3º, da CF. Consoante o caput do art. 5º da citada resolução, a Comissão deve emitir parecer único, manifestando-se sobre a matéria, em itens separados, quanto aos aspectos constitucionais, inclusive sobre os pressupostos de relevância e urgência, de mérito, de adequação financeira e orçamentária e sobre o cumprimento da exigência prevista no § 1º do art. 2º, os quais se passam a examinar. II.1 - Constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa O art. 62 da Constituição Federal estabelece que, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Por sua vez, o art. 167, § 3º, prevê que a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62. (...) O rol exemplificativo trazido pelo art. 167, § 3º, da Constituição ilustra a gravidade das situações que autorizam a abertura de crédito extraordinário. Tem-se, portanto, que somente acontecimento excepcional equiparável às situações mencionadas pode legitimar a edição de medida provisória dessa natureza. Em outras palavras, as situações que ensejam a edição de medida provisória em matéria orçamentária devem ser de extrema gravidade e de consequências imprevisíveis para a ordem pública e a paz social. No caso da MPV 1.130/22, sua edição busca viabilizar a adoção de providências para o enfrentamento ou mitigação do estado de emergência reconhecido pela EC 123. Nessa situação, a abertura de crédito extraordinário independe da observância dos requisitos exigidos no § 3º do art. 167 da Constituição Federal, conforme estabelece o art. 120, parágrafo único, inciso ll, do ADCT. II.2 - Da adequação financeira e orçamentária O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Rl, arts. 32, X, "h", e 53, ll) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação far-se-á por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes às receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (...). O art. 1º, § 1º, da NI/CFT define como compatível "a proposição que não conflite com as normas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e das demais disposições legais em vigor" e como adequada "a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual". Da análise do projeto, observa-se que este busca viabilizar as despesas geradas pelo estado de emergência, reconhecido pela Emenda Constitucional nº 123 (EC 123), de 14 de julho de 2022. De acordo com o art. 120 do ADCT, as despesas fixadas para enfrentamento ou mitigação dos impactos decorrentes do estado de emergência causado pela elevação dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados: i) não serão consideradas para fins de apuração da meta de resultado primário do teto de gastos; ii) ficarão ressalvadas do disposto no inciso III do caput do art. 167 da Constituição Federal (regra de ouro); e iii) dispensam a observância das limitações legais, inclusive a adoção de medidas de compensação. Ademais, o referido dispositivo, em seu parágrafo único, inciso I, alínea "b", estabelece que as despesas em questão não serão consideradas para fins de apuração da meta de resultado primário estabelecido no caput do art. 2º da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Ou seja, a MPV não tem impacto sobre o resultado primário. Dessa forma, considerando as disposições do art. 120 do ADCT, a abertura do presente crédito não viola as normas aplicáveis ao exame de adequação orçamentária e financeira. II.3 - Do Mérito A MPV 1.130/22 é dotada de justificativas de relevância, urgência e imprevisibilidade condizentes com a programação orçamentária que a contempla. II.4 - Conclusão do Voto Ante todo o exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da MPV 1.130/22, bem como pelo atendimento dos pressupostos de urgência, relevância, imprevisibilidade e adequação orçamentária e financeira. No mérito, votamos pela aprovação da MPV 1.130/22, na forma apresentada pelo Poder Executivo." Estes são o relatório e o voto, Sr. Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ALEX MANENTE. [[CONTEÚDO DO DISCURSO ENCAMINHADO NÃO ENCONTRADO]] - 19/10/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de inversão da pauta da presente Ordem do Dia para apreciação como item 1 o Projeto de Lei nº 1.776, de 2015, sobre a inclusão no rol de Crimes Hediondos os crimes de pedofilia, com a remuneração dos demais.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de inversão de pauta,Projeto de lei ordinária,Cidadania (partido político),Voto favorável
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O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, lamenta que este debate, tão importante para o nosso País, que é criminalizar de maneira hedionda a pedofilia, restrinja-se apenas a essa reta final de segundo turno no Brasil. Este tema é muito mais amplo. Nós precisamos nos debruçar sobre ele e aprovar esta medida. E não é baseado no segundo turno da eleição que a Câmara dos Deputados tem que tomar atitude para um lado ou para o outro. Por isso, nós do Cidadania entendemos que é necessário debater e aprovar uma medida como esta, independentemente do processo eleitoral que ocorrerá daqui a 10 dias no Brasil. O Parlamento é maior do que isso. As pessoas merecem, no nosso País, mais respeito no debate do Parlamento do que apenas a polarização nacional, que contamina com muita dificuldade os caminhos que o Brasil tem para o futuro. O Cidadania vota "sim". - 30/08/2022Breves Comunicações
Aprovação pela Casa de proposições em benefício dos portadores do Transtorno do Espectro Autista - TEA. Congratulações ao Vereador Julinho Fuzari, do Município de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, pela aprovação da proposta de utilização do cordão do girassol pelos autistas. Defesa de aprovação do requerimento de apreciação em regime de urgência, bem como do mérito do Projeto de Lei Projeto de Lei nº 2.049, de 2022, sobre a obrigatoriedade de acompanhamento, por profissional de saúde do sexo feminino, de exames ou procedimentos médicos com sedação/anestesia. Necessidade de debate pela Casa do projeto de lei sobre a vedação do acesso dos contemplados com o Benefício de Prestação Continuada - BPC a programas assistenciais.
Palavras-chave oficiais: Vereador,São Bernardo do Campo (SP),Projeto de lei ordinária,Autismo,Colar de girassol,Pessoa com transtorno do espectro autista,Atendimento preferencial,Deputado federal,Atuação parlamentar,Maconha,uso medicinal Apoio político,Projeto de lei ordinária,acompanhamento,Profissional de saúde,Sexo feminino,Procedimento médico,Anestesia,Sedação,Requerimento de urgência,Aprovação,proteção,Mulher,Paciente,Congratulação,Enfermeiro,Denúncia,Estupro,Médico Projeto de lei ordinária,Lei Orgânica da Assistência Social,Benefício de Prestação Continuada (BPC),Pessoa com deficiência,Previdência social,acumulação,Benefício assistencial,Estado (ente federado),Município
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O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Carmen Zanotto, que nos orgulha na nossa bancada com seu grande trabalho, eu a saúdo e saúdo também todos os Deputados, todas as Deputadas e todo o público que nos acompanha. Hoje nós queremos tratar de alguns projetos que são extremamente importantes e fundamentais para a sociedade brasileira. Em primeiro lugar, trato do projeto sobre o autismo. Quero referendar o trabalho que foi realizado em São Bernardo do Campo pelo Vereador Julinho Fuzari, que, de maneira pioneira, conseguiu introduzir naquele Município a possibilidade do uso do cordão de girassol por todos os autistas. Nesta Casa, nós já cumprimos o nosso papel ao fazermos com que haja placas de sinalização, através de projeto de nossa autoria, para identificar todos os autistas, dando a eles prioridade de tratamento. Também trabalhamos muito pela regulamentação e pelo barateamento da Cannabis medicinal. E agora estamos trabalhando firmemente para que esta Casa siga o exemplo de São Bernardo do Campo para permitir que todos os autistas utilizem o cordão de girassol como marca para que eles tenham prioridade de tratamento. Muitas vezes, o autista não tem condições de se apresentar, de ter prioridade de atendimento, então é fundamental nós darmos a possibilidade, mesmo que facultativa, a todos os autistas de utilizarem o cordão de girassol, o que dará a eles identificação e prioridade de tratamento, quando possível. Sem isso, muitas vezes com crises, em grandes centros e aglomerações, não é possível identificá-los. Por isso essa medida é fundamental, inclusive para darmos segurança ao autista, possibilitando a ele a identificação pelo uso do cordão de girassol. Lutaremos nesta Casa para aprovar esta matéria e avançar neste tema no nosso País. Também gostaria de falar sobre outro tema que acabou de receber o apoiamento da maioria dos Líderes no requerimento de urgência para o projeto que trata especificamente dele, preparado depois de um caso que deixou todo cidadão brasileiro indignado, o daquele médico anestesista que abusou das mulheres logo após o parto. Já ressalto que nós temos segurança de que a maioria esmagadora dos médicos não tem aquele tipo de conduta, mas nós não podemos permitir que novas exceções como aquela ocorram em nosso País. Por isso, quero aproveitar a oportunidade para afirmar que é fundamental termos celeridade na aprovação dessa matéria que vai garantir segurança a todas as pessoas que realizam procedimento médico. O nosso projeto trata exatamente de garantir que em qualquer procedimento médico que tenha sedação, desde um exame até uma cirurgia, haja a obrigatoriedade da presença de um profissional feminino para acompanhar o processo de sedação, a fim de que tenhamos segurança em todos os procedimentos para as pessoas que estão se submetendo a eles. Esse é um momento importante, porque se mexe com a saúde, e é fundamental que a pessoa tenha a tranquilidade de que nada além do que foi programado para o seu procedimento médico ocorrerá. Esta Casa precisa dar uma resposta à população brasileira, que vê abusos como aquele e fica indignada. Nós no Congresso Nacional não podemos ficar apenas na indignação. Nós temos que ter atitude e não permitir que outras mulheres sofram o que aquelas sofreram e que infelizmente trará traumas para o restante da vida. Então, solicito o apoio de todos para que nós tenhamos o requerimento de urgência para esse projeto aprovado hoje e possamos rapidamente debater o mérito e aprová-lo para responder ao Brasil e a todos aqueles que realizam procedimentos médicos. Aproveito a oportunidade para dizer que precisamos debater outro projeto extremamente importante para as pessoas vulneráveis. Nós temos na LOAS o Benefício de Prestação Continuada da Previdência Social. Mas, infelizmente, a lei impossibilita as pessoas que recebem esse benefício e seus dependentes de acessarem programas assistenciais dos Municípios e dos Estados, criando assim muitas injustiças, porque quem recebe o benefício da LOAS tem renda abaixo de um salário mínimo. É fundamental que essas pessoas possam acessar outros programas de assistência social, para que tenhamos condições de dar a mão àqueles que mais precisam e possamos buscar perspectivas de futuro e de condições de vida mais tranquila para essas pessoas. Outro dia recebi o depoimento de uma mãe que tem um filho especial e outros dois filhos. Esses dois filhos não puderam acessar programas assistenciais do Município por conta dessa legislação. É fundamental desvincularmos isso para garantirmos uma assistência social plena no Brasil, que tem 33 milhões de pessoas que não têm alimento para o almoço ou a jantar. É fundamental que nós possamos dar essa resposta também às pessoas mais vulneráveis no nosso País. É fundamental que nos dediquemos a aprovar projetos que mexam na vida real das pessoas. Este é o nosso papel. Por isso, aqui estamos pedindo que, nesta tarde, nesta semana, possamos avançar especialmente no combate a esses abusos que são cometidos como exceção, mas que não podem ocorrer mais com as pessoas que realizam procedimentos médicos, especialmente as mulheres, que nós temos que preservar durante o processo de sedação, até porque ficam submetidas àquilo que nós assistimos. Quero inclusive parabenizar os enfermeiros que gravaram aquela cena e puderam expor ao Brasil algo que ocorre vez por outra e que nós precisamos coibir para garantir a segurança de todos. Obrigado, Sra. Presidente. - 13/07/2022
Importância de votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022, sobre a instituição do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem e da parteira, e da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, acerca do estabelecimento de diferencial de competitividade para o setor de biocombustíveis. Saudações ao futuro Deputado Federal Joceval Rodrigues, e à futura Vereadora Isabela Souza, do Estado da Bahia.
Palavras-chave oficiais: PEC 11/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PISO SALARIAL, ENFERMAGEM, VOTAÇÃO, DEFESA. PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, COMBUSTÍVEL, PREÇO, TRIBUTAÇÃO, VOTAÇÃO, DEFESA. JOCEVAL RODRIGUES, DEPUTADO FEDERAL, ISABELA SOUZA, VEREADORA, BAHIA, SAUDAÇÃO.
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O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos os que nos acompanham pela TV Câmara, acho que o momento é importante para fazermos algumas avaliações. Esta semana estamos votando duas medidas extremamente importantes para a população. Uma delas é a PEC 11, e mais uma vez registro a honra e a satisfação de liderar a bancada do Cidadania, que teve a Senadora Eliziane Gama como autora e estabeleceu a garantia jurídica para o piso dos enfermeiros e auxiliares de enfermagem; e a Relatora na Câmara dos Deputados, Deputada Carmen Zanotto, que brigou incansavelmente para que essa matéria pudesse avançar. Aguardamos agora o segundo turno para consolidar essa importante conquista para a classe dos enfermeiros, que foi tão fundamental no apoio à população, especialmente durante a pandemia. A outra é a medida que estamos votando agora. Quero destacar que não podemos ter a irresponsabilidade de olhar apenas o impacto eleitoral que ela pode causar, mas as necessidades que a população tem hoje: quem tem fome não pode esperar eleição. E nós não podemos, em virtude de ser um projeto enviado por um governo que pode momentaneamente se posicionar contrária ou favoravelmente, pensar que o auxílio não é necessário à população. Todos sabemos que a inflação consumiu o poder de compra da população brasileira. Nós temos índices inflacionários que não tivemos nas últimas décadas. E é natural que as pessoas que ganhavam 400 reais há alguns meses hoje não consigam comprar os mesmos itens com esse valor. Há necessidade desse reajuste. Devemos ter a responsabilidade de tentar fazer com que a transferência direta de renda a quem mais precisa ocorra no País para superarmos este momento difícil. Mais do que isso, Presidente, nós estamos votando baseados em um superávit, até porque a inflação que consome o dinheiro e o poder de compra das pessoas é a mesma que gera o aumento de arrecadação aos governos. Então, estamos fazendo com o que foi pago com inflação pelo cidadão brasileiro possa ser transformado àquele que mais precisa em transferência direta de renda. Por isso, o Cidadania posicionou-se com responsabilidade, apoiando a medida. Aproveito a oportunidade para saudar o Deputado Joceval Rodrigues, da Bahia, do nosso partido, da nossa bancada, que assumirá em breve. Tenho certeza de que o trabalho desempenhado como Vereador em Salvador é reconhecido. Não à toa o senhor está aqui para cumprir a importante missão de representar a Bahia para os brasileiros na Câmara dos Deputados. E quero saudar a próxima Vereadora, Isabela Sousa, jovem de 26 anos, atuante, que assumirá a vaga na Capital baiana. Sucesso! Com certeza ela vai contribuir com os princípios e valores que nós do Cidadania carregamos de uma política que possa melhorar a vida das pessoas. Sejam bem-vindos e que nós tenhamos muito trabalho! Obrigado, Presidente. - 13/07/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, sobre o estabelecimento de diferencial de competitividade para o setor de biocombustíveis.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto "não" e o justifica. Nós vivemos um momento em que a inflação, dita por todos aqui, consumiu o poder de compra dessas pessoas que recebem 400 reais. Independentemente do processo eleitoral que se avizinha, as pessoas que precisam desse recurso não estão preocupadas com o processo eleitoral, estão preocupadas em colocar comida na mesa. Com os 400 reais, elas tinham um poder de compra no início do ano, mas esse poder de compra já não é o mesmo de agora. Obviamente nós temos que ter a responsabilidade com as pessoas que mais precisam. Pensar em eleição?! Pode até ser um projeto que beneficie, em determinado momento, mas eu não acredito que a população esteja pensando na eleição; a população está pensando é no resultado. O Cidadania tem responsabilidade com as pessoas que mais precisam, porque sempre foi essa a nossa defesa. Votamos "não". - 13/07/2022
Posicionamento do Cidadania contrário à antecipação do funcionamento de federações partidárias.
Palavras-chave oficiais: FEDERAÇÃO PARTIDÁRIA, ATUAÇÃO, PROCESSO LEGISLATIVO.
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O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria só de dar a posição do Cidadania, Presidente, em relação a esse debate das federações, até para fazer o registro de que nós somos um partido independente. Nós nos posicionamos não de acordo com o Governo ou de ser oposição ao Governo, mas nos pautamos conforme aquilo em que nós acreditamos. Por isso, com toda a firmeza de quem participou da elaboração da legislação que instituiu as federações no Brasil, o que foi extremamente salutar para a nossa democracia, nós temos que registrar que a Câmara precisa, de fato, dar o entendimento - e nós concordamos com isso. Mas não há como nós tratarmos a federação a partir de agora, até porque o prazo de validade da federação será até maio de 2026. E aí nós teremos novo rearranjo, em maio de 2026, com a formação de novas federações. Não há sentido jurídico. O Cidadania entende que nós precisamos fazer a validade da federação nas eleições, para que, na nova legislatura, nos 4 anos de legislatura, essa federação se institua como um bloco único aqui na Câmara dos Deputados. Não há sentido iniciarmos, no final do mandato, uma federação que não foi eleita como federação. Nós temos que ter essa decisão, porque senão, na minha opinião, traremos um casuísmo de, antes de finalizarmos o mandato, modificarmos a estrutura que foi designada durante o processo eleitoral, que é o que nos baseia para poder ver as estruturas partidárias. Inclusive o próprio TSE garante a autonomia dos partidos, não trabalha de maneira integrada a estruturação partidária. E é isso, inclusive, que solicitamos que a Presidência da Câmara analise, certamente com bom senso e com base no Regimento. - 12/07/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, acerca da concessão de regime fiscal diferenciado ao setor de biocombustível.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PEC 15/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, primeiro, quer separar as questões que são importantes. A medida que o Governo toma agora, na nossa opinião, é no tempo errado. Porém, nós não podemos ser irresponsáveis com o sofrimento da população. Nós aprovamos aqui os 400 reais, mas esse valor, em razão da inflação, já não é suficiente para manter o mínimo de subsídio a essas famílias carentes no Brasil. Há um aumento da falta de renda e da pobreza. A inflação tem consumido o poder de compra da população. Precisamos ter responsabilidade aqui, independentemente do processo eleitoral, porque fome não tem a ver com eleição. É o momento de resolvermos essa questão. O Cidadania foi o primeiro partido a solicitar o auxílio de 600 reais e agora exige que tenhamos um programa efetivo para o Brasil. O Cidadania orienta "não". - 12/07/2022
Orientação de bancada na votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022, sobre a instituição do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem e da parteira, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PEC 11/2022, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Esta PEC tem a missão de dar a segurança jurídica para garantir o pagamento do piso salarial da enfermagem no nosso País no próximo ano. Eu quero destacar o trabalho incansável que nós do Cidadania fizemos, por meio de duas grandes lideranças femininas: a Senadora Eliziane Gama, que está aqui do nosso lado, que foi a autora da PEC no Senado, com a aprovação, e a Deputada Carmen Zanotto, que trabalhou incansavelmente pelo projeto de lei e agora, pela proposta de emenda à Constituição, relatando e garantindo a condição efetiva dos enfermeiros e dos auxiliares de enfermagem de serem reconhecidos por todo o trabalho e por toda a dedicação que mostraram na pandemia, que mostram até hoje nos trabalhos que realizam para a população. O Cidadania orienta o voto "sim". - 06/07/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do art. 109 do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 1.153, de 2019, sobre alteração da Lei nº 9.615, de 1998, acerca da instituição de normas gerais sobre desporto (Lei Pelé), para divisão em seções do Capítulo V - DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL e para acréscimo de dispositivo relativo aos atletas de base.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PL 1153/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto "não" e entende que não é adequado a essa legislação debatermos um tema que dá isenção fiscal a quem promove eventos, o que não significa diretamente investimento no atleta, na base, no esporte, com única finalidade lucrativa. Não é possível abrir mão desse imposto, até porque ele não afeta a população. Por isso, o Cidadania orienta o voto "não". - 29/06/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de preferência para votação do texto original da Medida Provisória nº 1.106, de 2022, sobre alteração das Leis nºs 10.820, de 2003, 8.213, de 1991, e 8.112, de 1990, para ampliação da margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorização da realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada - BPC e de programas federais de transferência de renda; da Lei nº 13.846, de 2019, para disposição sobre a restituição de valores aos cofres públicos; e da Lei nº 14.284, de 2021, para alteração de procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA, MPV 1106/2022, MEDIDA PROVISÓRIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta o voto "não". Nós entendemos que o substitutivo é mais abrangente e dá melhores condições para assumir o consignado. Por isso, o Cidadania orienta o voto "não". - 21/06/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 1.104, de 2022, sobre alteração da Lei nº 8.929, de 1994, acerca da instituição da Cédula de Produto Rural, e da Lei nº 13.986, de 2020, para disposição sobre o Fundo Garantidor Solidário.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, MPV 1104/2022, MEDIDA PROVISORIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania, Presidente, orienta "não". Entendemos que esta é uma proposição extremamente importante, que dá estrutura legal para o amparo ao financiamento privado do agronegócio no Brasil. Por isso, nós queremos votar esta matéria.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 15/12/2015 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.