Nome civil: Alessandro Lucciola Molon · 54 anos
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517 discursos na tribuna · de 19/02/2019 a 09/01/2023.
- 03/08/2021
Apelo à Presidência de ratificação do acordo firmado com os Líderes partidários para manutenção do texto oferecido pelo Relator Bosco Saraiva ao Projeto de Lei n° 2.633, de 2020, acerca da regularização fundiária.
Palavras-chave oficiais: PL 2633/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, PARECER (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), BOSCO SARAIVA, DEPUTADO FEDERAL, RELATOR, TEXTO LEGISLATIVO, MANUTENÇÃO, ACORDO, RATIFICAÇÃO, SOLICITAÇÃO.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, indago a V.Exa. sobre esse destaque e um outro do PSL que altera a quantidade de módulos fiscais e também o marco temporal. V.Exa., que sempre defendeu, diga-se de passagem, a votação desse projeto, entendendo-o necessário, fez uma reunião e relatou - para mim, Líder da Oposição, e para os demais Líderes de partidos da Oposição - que, nessa reunião, havia sido construído um entendimento com os Líderes da base do Governo de se votar o texto do Relator, Deputado Bosco Saraiva, em cima do projeto de autoria do Deputado Zé Silva. Eu faço um apelo a V.Exa. para que esse acordo seja confirmado, ratificado. O texto do Relator não nos atende - a nós da Oposição -, mas nós entendemos que esse foi o texto possível, construído pelo Presidente da Casa com os Líderes da base. Que seja mantido o texto do Relator. Faço um apelo também ao Relator e ao autor do projeto original para que se posicionem contra esses destaques, Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Por dever de ofício, Deputado Alessandro Molon, eu quero colocar aqui exatamente o que nós conversamos na reunião de Líderes da base, na residência oficial, onde eu venho costurando junto com o autor e o Relator do projeto um caminho do meio com relação nem ao que pensa a Oposição, nem ao que pensa o pessoal. Na reunião - é importante que se diga -, nós fechamos acordo para votar o texto do Relator. Eu já pedi aos Líderes que, na medida do possível, cumpram o acordo que foi feito na residência oficial. Como orienta o PSL? - 03/08/2021
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 2.633, de 2020, acerca da regularização fundiária, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL 2633/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição vota "não", Presidente. Aproveito para fazer um esclarecimento. O Líder de um partido mencionou a posição da Oposição contrária ao projeto. Nós defendemos o cumprimento da lei que já existe. Já há uma lei que permite a regularização fundiária para pequenos proprietários. O projeto de lei em discussão permite atender uma parte dos médios proprietários, passando o limite de quatro para seis módulos. Nós divergimos desse aumento, mas o consideramos muito mais razoável e menos grave do que um destaque que se quer aprovar aqui. Espero que o destaque não seja aprovado, que a Casa tenha a responsabilidade de rejeitá-lo. Ainda assim, nós votaremos contra. Estamos votando contra a subemenda substitutiva, porque discordamos da ampliação de quatro para seis módulos. No nosso entendimento, a lei em vigor já é suficiente. Por isso, a Oposição vota "não", Presidente. - 03/08/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por uma sessão, da votação do Projeto de Lei nº 2.633, de 2020, a respeito da regularização fundiária.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, PL 2633/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. A Oposição é contra este projeto e, por isso, é a favor do adiamento da votação. Nós entendemos que o Brasil não precisa de uma nova lei de regularização fundiária, precisa apenas cumprir as leis que já existem. Elas são suficientes para atender os pequenos agricultores que aguardam a regularização de suas terras. Nós tememos que a aprovação de um projeto como este incentive novas ocupações, novas invasões, novos desmatamentos, enquanto o que o Brasil precisa fazer é o contrário. O mundo inteiro caminha na direção da preservação do meio ambiente, da preservação das florestas, e nós, no Congresso, corremos o risco de aprovar mais uma lei que sinaliza um incentivo ao desmatamento e às invasões de terras públicas. Por isso, a Oposição vota "sim" ao adiamento da votação. - 03/08/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por uma sessão, da discussão do Projeto de Lei nº 2.633, de 2020, a respeito da regularização fundiária.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, PL 2633/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição é favorável ao adiamento da discussão para convencer a Casa, mostrar para a Casa que o Brasil não precisa de uma nova lei de regularização fundiária. Nós precisamos é cumprir as leis que existem e parar de emitir estímulos a novas invasões, o que, infelizmente, acaba sendo feito por esse tipo de iniciativa recorrente. O Congresso Nacional já aprovou duas leis, e não me parece um bom sinal que emitamos aprovando uma terceira lei. Por essa razão, a Oposição vota "sim", Presidente. - 03/08/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2.633, de 2020, a respeito da regularização fundiária.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 2633/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO FAVORÁVEL, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DESMATAMENTO, ÁREA DESMATADA, AUMENTO.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição orienta "sim", a favor da retirada de pauta, porque o Brasil não precisa de uma nova lei de regularização fundiária. O Brasil já fez duas leis de regularização fundiária. E a dificuldade que pequenos agricultores enfrentam para terem as suas terras regularizadas diz respeito mais à falta de pessoal e à falta de estrutura do INCRA do que à necessidade de uma nova lei. Por essa razão, nós, da Oposição, somos contra a aprovação de uma nova lei. Vemos o risco de essa nova lei ser usada indevidamente para a grilagem de terras. A preocupação que temos é que isso favoreça o desmatamento e ajude a agravar a situação ambiental do Brasil, que já é péssima. Por todas essas razões, Presidente, a Oposição orienta o voto "sim". - 16/07/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de não realização de sessões plenárias e reuniões de comissões da Casa no período de 16 a 20 de julho de 2021.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQ 1528/2021, REQUERIMENTO (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), ENCERRAMENTO, SESSÃO DELIBERATIVA, PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, REUNIÃO, COMISSÃO, RECESSO PARLAMENTAR, OPOSIÇÃO POLÍTICA, OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, todos os partidos de oposição que orientaram até o momento, salvo melhor juízo, o fizeram pela obstrução. Há partidos de oposição que ainda não orientaram. Portanto, não faria sentido liberar esta votação. A única orientação que há até o momento, feita pelos partidos de oposição, é pela obstrução, porque a Oposição entende que não é razoável que se aprove um requerimento que impeça a Oposição de vencer uma votação numa Comissão. Esse é um requerimento casuístico. O nome desse requerimento deveria ser: a Oposição não pode ganhar nunca. Se em alguma Comissão a Minoria se impor, a Maioria aprova o requerimento impedindo de votar. Eu nunca vi isso na minha vida, proibir uma Casa de funcionar num dia em que ela não está em recesso. Se o tema distritão estivesse em debate, eu compreenderia. Como não está mais, não é razoável a aprovação desse requerimento. Até o momento estamos em obstrução. - 16/07/2021
Pedido à Presidência de informações sobre as reuniões convocadas pelas comissões da Casa.
Palavras-chave oficiais: ESCLARECIMENTO, REUNIÃO, COMISSÃO ESPECIAL, REFORMA ELEITORAL, PEC 135/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, VOTO IMPRESSO, AUDITORIA, ELEIÇÕES, REQ 1528/2021, REQUERIMENTO (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), ENCERRAMENTO, SESSÃO DELIBERATIVA, PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, RECESSO PARLAMENTAR.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, seria bom se V.Exa. esclarecesse se, de fato, é apenas uma Comissão que tem sessão marcada amanhã, como informou o Deputado Orlando Silva, porque acho que é uma dúvida entre os colegas se haverá a sessão da Comissão da Reforma Eleitoral ou não. Se a reunião desta Comissão for desmarcada, pode dar tranquilidade aos membros de vários partidos para rejeitar esse requerimento casuístico, que quer impedir a votação do voto impresso amanhã, Presidente. Eu indago a V.Exa.: quantas Comissões têm sessão marcada amanhã? V.Exa. pode dar essa informação ao Plenário, Presidente, por favor? O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Nós vamos apurar aqui e já passo a resposta, Deputado Molon. O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Obrigado, Presidente. - 15/07/2021
Ajuizamento perante o Supremo Tribunal Federal, pelos partidos oposicionistas, de ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 14.182, de 2021, a respeito da desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRAS.
Palavras-chave oficiais: PARTIDO POLÍTICO, OPOSIÇÃO POLÍTICA, AJUIZAMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, DESESTATIZAÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (ELETROBRAS).
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço uso da palavra para comunicar que os partidos de oposição, unidos, PT, PSB, PDT, PCdoB, PSOL, REDE, estão ajuizando, ainda no dia de hoje, uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei que permite a privatização da ELETROBRAS. No nosso entendimento, trata-se de uma lei flagrantemente inconstitucional. Além de tudo, ainda há o grave erro de nela estar incluída uma série de jabutis com custo estimado de 84 bilhões de reais, quando o que se espera arrecadar com a privatização são 60 bilhões de reais. Ora, não faz sentido o Congresso Nacional determinar que o País gaste 24 milhões de reais, que é o saldo dessa conta, para entregar a sexta empresa mais lucrativa do País. Por essa razão, nossos partidos, hoje, ingressam no Supremo pedindo a declaração de inconstitucionalidade dessa lei. Obrigado Presidente. - 15/07/2021
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado do art. 7º, § 4º, inciso II, alínea c, item IV, do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 3, de 2021, (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2022).
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, SUPRESSÃO, DISPOSITIVO LEGAL, EMENDA DE RELATOR, EMENDA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, SUBSTITUTIVO, PLN 3/2021, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO).
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu agradeço a V.Exa. Trata-se de um destaque do PSB e do PSOL. Portanto, ambos os partidos estão convergindo nessa mesma proposta de retirar da LDO a possibilidade da chamada RP 9, a emenda de Relator, que acabou ficando conhecida como orçamento secreto. Trata-se de uma prática antirrepublicana, porque permite a destinação de bilhões de reais sem qualquer transparência, tudo isso na mão de um único Parlamentar, que despacha os pedidos a ele enviados por outros Parlamentares, através de ofícios, sem que se saiba quem está indicando, quantos recursos, para onde, para que finalidade, a que preço, e assim por diante. Não é assim que se usa o dinheiro público numa República. Numa República, o povo tem direito de saber para onde o seu dinheiro está indo, qual a finalidade a que ele está servindo. Esse dinheiro não é do Congresso Nacional, esse dinheiro não é dos Parlamentares; esse dinheiro é do povo brasileiro, que quer saber, tem o direito de saber a destinação dos recursos, inclusive para se posicionar contra ela. Trata-se de 17 bilhões de reais, Sr. Presidente, que, como eu já disse, correspondem a dois orçamentos do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; a sete orçamentos anuais do Ministério do Meio Ambiente; a algo próximo do orçamento do Ministério da Justiça; a mais do que têm o Ministério da Infraestrutura, o Ministério de Minas e Energia, o Ministério das Relações Exteriores. Então, esse é um montante enorme de recursos, e o que é feito não tem qualquer sentido, não cabe numa República, não é permitido pela nossa Constituição. Por essa razão, uma ação que tramita no Supremo Tribunal Federal, sob a Relatoria da Ministra Rosa Weber, há de proibir essa prática. Nesse mesmo sentido, fomos ao Tribunal de Contas da União pedir que conceda uma medida cautelar determinando a interrupção do uso do dinheiro público dessa forma. Uma recente reportagem mostrou que só o atual Senador Marcio Bittar, Relator do Orçamento deste ano, sabe para onde estão sendo destinados esses 17 bilhões de reais. Só ele teria acesso, segundo essa reportagem, a uma planilha com cerca de 90 mil linhas que tem toda a destinação desses recursos, ligando aqueles que indicaram determinada destinação à efetiva destinação do dinheiro - compra de equipamentos, como tratores, ou outras coisas eventualmente determinadas pelos autores dos pedidos. Sr. Presidente, nós da Oposição estamos alertando - por essa razão, o PSB e o PSOL fizeram este destaque e fazem um apelo para que a Casa aprove o nosso destaque, elimine a chamada RP 9 -: ao fim e ao cabo, esta prática não vai terminar bem. O sigilo não é compatível com a República. O sigilo não é compatível com a Constituição. Ele servirá como um incentivo às más práticas de alguns, que não são a regra, nesta Casa e no Senado Federal, são a exceção, mas, infelizmente, em todos os lugares há aqueles que não se comportam como deveriam. Por essa razão, fazemos este apelo. O Parlamento deve discutir a totalidade do Orçamento e definir a destinação dos recursos de forma transparente, de forma aberta, com critérios claros, com os Parlamentares assumindo a indicação das emendas, com todos podendo fiscalizar qual foi o uso que se fez do dinheiro, se o uso foi correto ou se o uso foi indevido. Fica aqui o nosso apelo, Sr. Presidente, em nome dos nossos partidos PSB e PSOL, mas também em nome dos demais partidos de oposição, que concordam com essa preocupação que trago aqui quanto à destinação de tantos bilhões de reais sem um mínimo de transparência. Isso não é razoável, não vai terminar bem. Isso será ruim para o Parlamento. Isso trará graves problemas, graves consequências tanto para o dinheiro público, tanto para o País quanto para a própria imagem do Parlamento. Estamos avisando antes que seja tarde. Enquanto isso, vamos insistir para que o TCU determine a interrupção dessa prática e também vamos acompanhar as ações que tramitam com a Ministra Rosa Weber, na esperança de que ela declare essa prática inconstitucional, determine a publicidade de tudo que foi indicado e proíba que se continue fazendo isso, porque esse não é um bom caminho para nós. Por isso, pedimos a todos voto a favor do destaque. Obrigado, Sr. Presidente. - 15/07/2021
Orientação de bancada na votação do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 3, de 2021, (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2022), ressalvados os detaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PLN 3/2021, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, farei a orientação pela Oposição. A Oposição orienta "não". Todos os partidos de oposição estão orientando "não", contrariamente à LDO, pela falta de transparência e pelos vários outros problemas apontados pelos Líderes. Por essa razão, orientamos "não", Presidente. - 15/07/2021
Posicionamento da Oposição contrário à aprovação do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 3, de 2021, (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2022). Violação, pelo Governo Jair Bolsonaro, de princípios republicanos e do dever de transparência na criação do chamado orçamento secreto. Confiança do orador na declaração, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade de tal orçamento. Encaminhamento, ao Tribunal de Contas da União - TCU, de novo pedido de suspensão do orçamento secreto.
Palavras-chave oficiais: PLN 3/2021, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), CONTRÁRIO. GOVERNO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EMENDA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIO, BASE DE APOIO POLÍTICO, DESCUMPRIMENTO, TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INCONSTITUCIONALIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), SUSPENSÃO.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, como V.Exas. podem ver, são vários os Líderes de oposição que defenderam desta tribuna o voto contrário à LDO. Eu vou acrescentar outra razão, a que diz respeito a uma prática gravemente danosa que vem ocorrendo aqui no Parlamento. Eu me refiro, Sr. Presidente, ao chamado orçamento secreto. O que significa orçamento secreto? É uma prática instituída recentemente em que o Relator do Orçamento, um único Parlamentar, decide a destinação de bilhões de reais - e, neste ano, foram 17 bilhões de reais -, sem nenhuma transparência. Deputados e Senadores mandam ofícios para o Relator, que, segundo uma reportagem recente, guarda em sua gaveta uma planilha com cerca de 90 mil linhas. E ele é o único que sabe quem tem responsabilidade sobre cada indicação e cada quantidade de dinheiro que foi para cada Município, para cada ação. E isso sem nenhuma transparência, sem que se saiba nada a respeito. Dezessete bilhões de reais são sete orçamentos anuais do Ministério do Meio Ambiente -- sete! São dois orçamentos inteiros do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. É um orçamento inteiro do Ministério da Justiça. É mais orçamento do que tem o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. É mais do que o orçamento do Ministério da Infraestrutura. É mais do que o orçamento do Ministério de Minas e Energia. É mais do que o orçamento do Ministério das Relações Exteriores. É algo jamais visto aqui, nesta Casa. Essa prática viola o dever de transparência, agride o princípio republicano, segundo o qual, numa República, o povo tem o direito de saber tudo o que é feito com o seu dinheiro, e agride a Constituição Federal. É uma prática flagrantemente inconstitucional, evidentemente inconstitucional, não há a menor dúvida. Por essa razão, na ação que tramita no Supremo Tribunal Federal, a Ministra Rosa Weber, com absoluta certeza, declarará a inconstitucionalidade dessa prática. E mais: espero que determine a publicidade total dos ofícios e das indicações feitas, como deve ser regra numa República. Esse foi um dos pedidos feitos nessa ação. Já apresentei ao Tribunal de Contas de União um pedido de medida cautelar, a fim de determinar a interrupção dessa forma de se administrar o Orçamento público e a publicação de todas as indicações. Ontem reiterei esse pedido. Apresentei um novo pedido para que o TCU determine a interrupção dessa prática de orçamento secreto, que é incompatível com uma República. O Parlamento pode e deve decidir a destinação de todo o Orçamento - esse é o papel do Parlamento -, impositivamente inclusive, mas isso não pode servir de moeda de troca por votos na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal. Essa prática é ilegal. A distribuição deve ser igual para todos os Parlamentares e deve ser, total e integralmente, transparente. É preciso, Sr. Presidente, interromper já essa prática. Essa prática de orçamento secreto não vai terminar bem, isso vai terminar num grande escândalo. Estamos fazendo o alerta antes que isso ocorra. O sigilo vai dar azo a comportamentos não republicanos. É preciso interromper essa prática antes que seja tarde, pelo bem do Parlamento, da República e da Constituição Federal. É o apelo que nós da Oposição fazemos a esta Casa. Nós do PSB apresentamos o destaque e vamos tentar derrubar essa prática no voto, com o PSOL, que também o fez. Muito obrigado. - 14/07/2021
Solidariedade ao Deputado Beto Albuquerque diante do falecimento dos seus pais. Importância da aprovação do Projeto de Lei nº 385, de 2021, sobre a alteração das Leis de nºs 8.212 e 8.213, de 1991, com vista à adoção de medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.
Palavras-chave oficiais: PAIS, BETO ALBUQUERQUE, DEPUTADO FEDERAL, FALECIMENTO, HOMENAGEM PÓSTUMA. PL 385/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL, CRITÉRIO, PROVA DE VIDA, SEGURADO (PREVIDÊNCIA SOCIAL), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), VIGÊNCIA, EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL (ESPII), PANDEMIA, CORONAVÍRUS, DIREITOS DO IDOSO, APROVAÇÃO, AVALIAÇÃO POSITIVA.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero aproveitar o momento e também registrar os meus pêsames ao Deputado Beto Albuquerque, cujos pais faleceram, como se disse há pouco. O Deputado é um lutador do nosso País. Eu lamento muito a morte de seus pais. Ele transforma o luto em luta, inspirando a aprovação desse projeto, tão bem relatado pelo Deputado Danilo Cabral. À família do Deputado Beto Albuquerque, os sentimentos de todos nós. Obrigado, Sr. Presidente. - 13/07/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2.633, de 2020, a respeito da regularização fundiária de ocupações incidentes em terras da União.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 2633/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta "não" à urgência. Nós nos preocupamos com a possibilidade de que este projeto abra brechas tanto para a grilagem de terras públicas quanto para a invasão de terras públicas e seu consequente desmatamento. O Brasil já aprovou duas leis. O Congresso Nacional já provou duas leis, que foram sancionadas - uma em 2009, outra em 2017 -, prevendo processos de regularização, o que faz com que este projeto não seja urgente. Não há urgência na votação desta matéria. Se há aspectos de regularização fundiária que não foram tratados nas matérias anteriores, que discutamos isso com calma nas Comissões. Votar uma matéria dessa gravidade em regime de urgência, no nosso entendimento, é grave, é equivocado e pode fazer com que o Brasil piore ainda mais, em termos de desmatamento e de agravos ao nosso meio ambiente. Por isso, a Oposição orienta "não". - 07/07/2021
Ameaça, pelo Presidente Jair Bolsonaro, de não reconhecimento do resultado das eleições presidenciais de 2022, no caso de não adoção do voto impresso. Prática de corrupção pelo Presidente da República. Relação entre a morte de milhares de brasileiros pela Covid-19, e a corrupção praticada pelo Governo Jair Bolsonaro na compra de imunizantes. Fatores determinantes da elevação dos índices de rejeição do Presidente da República. Luta da Oposição em prol da democracia, da ética na política e da preservação de direitos sociais.
Palavras-chave oficiais: ELEIÇOES, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, VOTO IMPRESSO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, POSIÇÃO. CORRUPÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE, CORONAVÍRUS, PANDEMIA, GENOCÍDIO, VACINA COVAXIN, SUPERFATURAMENTO, CLOROQUINA, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, RESPONSABILIDADE, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), SENADO FEDERAL, OPINIÃO PÚBLICA, DEMOCRACIA, BOLSA FAMÍLIA, EDUCAÇÃO, DIREITOS SOCIAIS, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), PLATAFORMA POLÍTICA, ANÁLISE. PEC 32/2020, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA (2020), ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO, ANÁLISE.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero retomar o ponto a que há pouco se referia o Deputado José Guimarães, Vice-Líder da Minoria, exatamente o desespero que toma conta do Presidente da República. Desespero ao perceber que caminha para uma derrota eleitoral. E hoje, mais uma vez, ameaçou não reconhecer o resultado das eleições, alegando que as urnas eletrônicas, sem o voto impresso, serão fraudadas. Fez pior: disse que nas eleições com urna eletrônica a fraude é uma constante. Esqueceu-se de dizer que foi através dessas urnas, Deputado Bohn Gass, que ele chegou a esta Casa, e nesta Casa ficou por 28 anos! Esqueceu-se de dizer que foi por meio dessas urnas que foi eleito, 3 anos atrás, lamentavelmente. Mas que, ao ser eleito, não viu da parte da Oposição o questionamento ao resultado das eleições. Nós lamentamos o resultado, mas não dissemos que houve fraude nas urnas para tentar explicar a vitória eleitoral dele. Infelizmente, o povo brasileiro caiu em uma narrativa falsa, que hoje começa a descobrir como uma farsa. A farsa do combate à corrupção, e do combate à corrupção que jamais foi a tônica de Bolsonaro. A prova disso são as denúncias que vêm todos os dias à tona, não apenas envolvendo o patrimônio familiar, não apenas envolvendo as práticas de seus gabinetes antes da posse como Presidente da República, mas chegando à compra de vacinas, que hoje é o tema da Comissão Parlamentar de Inquérito no Senado Federal. Agora há pouco a testemunha Roberto Dias recebeu voz de prisão, porque a CPI já percebe a tentativa de mentir, de enganar, de impedir a apuração dos fatos de um Governo que deixou seu povo morrer com o objetivo de dificultar a compra de vacinas para oferecer facilidades - a facilidade do dólar em cada dose; a facilidade da vacina, Deputada Adriana, como há pouco conversávamos, que foi oferecida por 10 dólares e depois comprada por 15 dólares. É uma vacina com tecnologia pior do que vacinas mais baratas, uma vacina não testada, uma vacina insegura, Deputado José Guimarães, para proteger a vida do nosso povo, e que o Governo Bolsonaro correu para comprar, porque seria o último dia de uma vida remediada para os envolvidos na negociata. Há pressa de desviar o dinheiro público, sujo de sangue do povo brasileiro, para encher os bolsos de alguns que com isso queriam lucrar. Agora, vemos na CPI Senadores governistas, que o tempo inteiro fizeram propaganda da cloroquina, posarem de defensores da vacina, quando nunca o foram. Ao contrário, colaboraram para fazer propaganda de um remédio falso. E eu cheguei a alertar alguns colegas até da Casa, que insistiam em receitar cloroquina pela TV Câmara, que um dia a justiça poderia chegar a eles, porque o sistema de comunicação da Casa não pode servir para se receitar remédio sem eficácia, Dr. Henrique Fontana, V.Exa. que é, além de excelente Parlamentar, médico. É isso o que explica a queda intensa nas pesquisas que foram divulgadas ontem. O Governo tem uma variação negativa de 48,2%, a maior de toda a história desse Governo. Desde o princípio, a avaliação do Governo nunca foi tão ruim. A avaliação pessoal do Presidente é negativa para 62,5% da população, ou seja, 2 em cada 3 brasileiros acham o Presidente da República ruim ou péssimo; 2 em cada 3 brasileiros repudiam o comportamento de Bolsonaro como Presidente da República. O mais importante em 2022 para 45% dos entrevistados é derrotar Bolsonaro, é impedir que ele seja eleito, porque coloca em risco a vida do povo, coloca em risco o futuro da nossa democracia. Ele coloca em risco o pão em casa, o Bolsa Família, os direitos sociais, os direitos trabalhistas, o desenvolvimento do País, Deputado Odair Cunha. E é por isso que o povo brasileiro está entendendo que derrotar Bolsonaro é a sobrevivência do País. Impedir que Bolsonaro seja eleito é salvar a vida de brasileiros. Impedir que Bolsonaro seja eleito é garantir a sobrevivência da nossa democracia, Líder Danilo Cabral. De acordo com pesquisa CNT/MDA, 62% dos brasileiros dizem que não votariam em Bolsonaro de jeito nenhum - seis em cada dez brasileiros dizem que não votariam em Bolsonaro de jeito nenhum - e 57,2% desaprovam a gestão da pandemia. É por isso que o desespero bate. É por isso que o Presidente ameaça com o voto impresso, com o não reconhecimento dos resultados. Ele já sabe que vai perder. Ele será derrotado nas próximas eleições, para que o País possa ser devolvido aos brasileiros, Líder Danilo Cabral, e sejam retomadas as tradições democráticas do nosso povo, como tanto defendia Miguel Arraes, do nosso PSB, o nosso partido, que tem procurado cumprir, ao lado dos outros, o legado, a ordem, a determinação, o apelo de Eduardo Campos: "Não vamos desistir do Brasil". Nós da Oposição estamos aqui de pé porque não desistimos do Brasil, não desistimos da democracia, não desistimos da ética na política, não desistimos dos direitos sociais, do Bolsa Família, do respeito aos profissionais de educação. Hoje à tarde, eu via V.Exa. lutando para que sua emenda sobre garantia dos direitos dos profissionais da educação fosse acolhida na Comissão da PEC 32, a respeito da reforma administrativa. A nossa luta é pela educação pública de qualidade, pelo direito à saúde, pelo direito à vacina, pelo direito à prosperidade, ao emprego e à renda, para que as pessoas possam sustentar suas famílias com trabalho digno. É isso que o povo brasileiro quer, e não um Presidente descontrolado, desequilibrado, que ameaça a democracia e faz a ameaça de não reconhecer a voz do povo transcrita nas urnas. Fora, Bolsonaro! - 07/07/2021
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 2.646, de 2020, sobre as debêntures de infraestrutura, e a alteração das Leis de nºs 9.481, de 1997; 11.478, de 2007; e 12.431, de 2011, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 2646/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pela Oposição, oriento "sim". O projeto é muito importante. Eu quero cumprimentar o autor do projeto, o Deputado João Maia, e o Relator do projeto, o Deputado Arnaldo Jardim. É um projeto que contribui para a geração de emprego e renda, para o desenvolvimento da infraestrutura brasileira e para o desenvolvimento sustentável, razão pela qual apresentei as emendas no sentido de aperfeiçoar o incentivo ao desenvolvimento sustentável. Sinto-me contemplado pelo parecer do Relator, que, embora não tenha podido acatar as emendas que apresentei, retomando o incentivo a mais para os green bonds, incluiu a exigência dos critérios de sustentabilidade ambiental, de equilíbrio social e de governança, a chamada ASG, em português, ou ESG, em inglês, que são avanços que o mundo financeiro acolhe e que também o poder público precisa reconhecer, para exigir das empresas. A orientação é "sim". - 30/06/2021
Apresentação de superpedido de impeachment contra o Presidente Jair Bolsonaro, por partidos políticos, Parlamentares, movimentos sociais e entidades da sociedade civil. Denúncia de corrupção na compra de vacinas da Covid-19 pelo Ministério da Saúde. Prática do crime de prevaricação pelo Presidente Jair Bolsonaro, demonstrada na omissão sobre a denúncia do Deputado Luis Miranda a respeito da aquisição superfaturada de imunizantes. Vinculação entre a recusa do Presidente da República à aquisição de vacinas em tempo hábil, e a morte de milhares de brasileiros pela Covid-19. Imediata abertura pela Casa de processo de impeachment contra o Presidente Jair Bolsonaro.
Palavras-chave oficiais: IMPEACHMENT, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PROTOCOL, PARTIDO POLÍTICO, DIREITA POLÍTICA, ESQUERDA POLÍTICA, CENTRO POLÍTICO, MOVIMENTO SOCIAL, SOCIEDADE CIVIL, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREVARICAÇÃO, DENÚNCIA, LUIS MIRANDA, DEPUTADO FEDERAL, SUPERFATURAMENTO, IRREGULARIDADE, PROPINA, COMPRA, VACINA COVAXIN.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu venho a esta tribuna para dar notícia do ato que ocorreu nesta tarde, no Salão Negro, com a presença dos colegas aqui presentes: Deputado Elias Vaz, Deputado José Guimarães, Deputado Henrique Fontana, Deputado Leonardo Monteiro, Deputado Chico d'Angelo, Deputado Daniel Almeida, Deputada Fernanda Melchionna, Deputada Gleisi Hoffmann, Deputado Carlos Zarattini, Deputado Enio Verri e tantos Deputados e Deputadas que se somaram para apresentar um superpedido de impeachment. Esse é o nome que tem sido dado não apenas por nós, mas sobretudo pela imprensa por quatro razões. Primeiro, Deputado Fontana, esse superpedido que tenho em mãos junta 124 pedidos que tramitam nesta Casa. Portanto, ele unifica todas essas iniciativas. Trata-se de uma peça com bastante substância e fundamentos, não apenas porque unifica os 124 pedidos anteriores, mas também porque é um superpedido que unifica dezenas de entidades e de subscritores que se juntaram para defender o afastamento do Presidente da República. A terceira razão pela qual ele é um superpedido de impeachment é porque se trata da mais completa compilação de crimes praticados pelo Presidente da República até o momento. É bem verdade que certamente há outros crimes que ainda não entraram nesse pedido, mas que entrarão nos próximos, se este não for brevemente analisado e aceito. Ele é, por uma quarta razão, um superpedido de impeachment porque junta políticos, lideranças, cidadãos e cidadãs das mais diversas correntes ideológicas. Portanto, não são apenas Parlamentares de oposição ou de esquerda que o assinaram, mas também Parlamentares de centro e Parlamentares de direita. Eu vejo, aqui no plenário, os Deputados Kim Kataguiri e Joice Hasselmann, que também subscreveram esse pedido e que no Salão Negro deixaram claro que, apesar de nossas divergências ideológicas, nos une o desejo de aplicar a Constituição e ver afastado o Presidente da República. Eu quero celebrar essa capacidade de todos nós de nos unirmos por cima das nossas diferenças, divergências, em defesa do País e da aplicação da Constituição, em defesa da vida dos brasileiros, em nome dos mais de 500 mil mortos que morreram esperando uma vacina que não chegou, ao que tudo indica, porque a propina não foi paga a tempo. O que de mais grave pode haver num Governo? Dificultar ou retardar a compra de uma vacina para exigir o pagamento de uma propina. Nós achávamos que era negacionismo - não que isso fosse pouco, já era muito grave -, mas ainda muito pior é se a vacina não foi comprada, para que membros e integrantes do Governo recebessem propina a 1 dólar por dose. O Governo Bolsonaro colocou um preço na vida dos brasileiros. Para o Governo Bolsonaro, a vida de um brasileiro vale 2 dólares, 1 dólar por dose de vacina. É assim que o Presidente da República e o seu Governo olham para os brasileiros. Esse é o valor que dão às vidas daqueles que o elegeram, é assim que trata os nossos entes queridos, as pessoas da nossa família. Mais grave do que isso são as circunstâncias que cercam esse fato, Deputado Guimarães. A notícia que se tem é que um Deputado Federal da nossa Casa procurou o Presidente da República alertando: está havendo cobrança de propina para se comprar uma vacina indiana. O Presidente da República teria retrucado, segundo o denunciante, que ele comunicaria tal fato à Polícia Federal e não o fez. Ao não fazê-lo, cometeu mais um crime: o crime de prevaricação. Tomou conhecimento de um fato delituoso, tinha obrigação, por sua função, de comunicá-lo à autoridade policial e não o fez. Ele só falou com autoridade policial, quando a denúncia veio à tona ou estava prestes a vir à tona. E, diante desse fato, anunciou que seriam investigados não os fatos ou as denúncias, mas os denunciantes, o que é gravíssimo. Não bastasse tudo isso, depois de isso tudo ter ocorrido, relata o denunciante, o Deputado Luis Miranda, que foi procurado por um lobista e com ele se encontrou, e também com o Líder do Governo, segundo a denúncia que circulou nos meios de comunicação, em que teria sido oferecido para ele um preço pelo seu silêncio. Deputado Henrique Fontana, eu pergunto a V.Exa.: como é, se isso tudo for verdade, que os denunciados ficaram sabendo da denúncia? Se o denunciante procurou a Presidente da República e comunicou tal fato, como é que esse mesmo denunciante depois foi procurado pelos denunciados para um suposto acerto do preço do seu silêncio? Quem será que fez os denunciados saberem que era preciso, se isso tudo for verdade, procurar o denunciante para calá-lo? Quem será que passou essa informação? Com que objetivo? Com objetivo de abafar a denúncia? Foi com esse objetivo que se cerceou o acesso de um dos denunciantes, o irmão do Deputado Luis Miranda, ao sistema do Ministério da Saúde? Era para impedir que a denúncia avançasse? Era para impedir que a verdade viesse à tona? Deixar brasileiros sem vacina por causa de propina, além de imoral e criminoso, é desumano! É coisa de gente sem alma! É coisa de gente que não tem coração, que não tem respeito pela vida humana! Não é apenas coisa de ladrão. É coisa de ladrão assassino, porque quem faz isso com uma família brasileira merece as piores penas que o direito brasileiro pode prescrever. É o que de pior se pode fazer com o povo. Ontem, eu confesso que fiquei emocionado, porque comecei ver as redes as pessoas dizendo: "Por causa de 10 reais, eu perdi o meu tio". "Por causa de 10 reais, eu perdi a minha mãe". "Por causa de 10 reais de propina que não foi paga, eu perdi o meu grande amigo, a minha grande amiga, a minha pessoa amada". É de chorar ver um país passar por esta situação! É algo que nós jamais imaginamos! Por isso, fazemos esse esforço de juntar tantos e tão diversos partidos, personalidades, movimentos, organizações, para cobrar o afastamento do Presidente da República, para exigir que o Presidente da República deixe a cadeira sobre a qual está sentado, à qual chegou graças à confiança do povo brasileiro, que hoje se sabe enganado, iludido, com um falso discurso de combate à corrupção. Ao que tudo indica, o que se queria era a oportunidade para poder praticá-la. Impeachment já! Fora, Bolsonaro! - 29/06/2021
Relação entre a sabotagem às medidas sanitárias e o atraso na compra de vacinas pelo Presidente Jair Bolsonaro, e a morte de 500 mil brasileiros em decorrência da Covid-19. Não adoção, pelo Presidente da República, de providências a respeito do esquema de corrupção na compra da vacina Covaxin pelo Ministério da Saúde. Anúncio da apresentação de superpedido de impeachment contra o Presidente Jair Bolsonaro.
Palavras-chave oficiais: PACIENTE CONTAMINADO, CORONAVÍRUS, FALECIMENTO, MORTALIDADE, PANDEMIA, RESPONSABILIDADE, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ATRASO, COMPRA, VACINA, NEGLIGÊNCIA, MEDIDA DE PREVENÇÃO. DENÚNCIA, LUIS MIRANDA, DEPUTADO FEDERAL, SUPERFATURAMENTO, CORRUPÇÃO, MINISTÉRIO DA SAÚDE, COMPRA, VACINA COVAXIN, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, OMISSÃO, PROVIDÊNCIA, POLÍCIA FEDERAL, INVESTIGAÇÃO, IMPEACHMENT, DEFESA.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Cumprimento V.Exa. e os demais colegas. Venho a esta tribuna, Sr. Presidente, por uma razão lastimável. Deputado Paulo Ramos, Deputado Afonso Motta, Líder Deputado Renildo Calheiros, nós já viemos a esta tribuna para lamentar as mais de 500 mil mortes ocorridas no Brasil graças à pandemia, em especial, pela trágica ação do Governo no seu enfrentamento: a sabotagem das medidas de distanciamento e de prevenção; a sabotagem ao uso de máscaras; o estímulo às aglomerações; e, sobretudo, o vagar, a lentidão para comprar vacinas. Não bastasse essa tragédia, vem a público no fim da semana passada, na sexta-feira da semana passada, uma situação inusitada. O Governo foi lento e dificultou a compra da vacina da Pfizer, dificultou a produção de outras vacinas aqui no Brasil, retardou a importação de insumos, ou seja, fez o que pode para dificultar o acesso do povo brasileiro às vacinas. O próprio Presidente da República, repetidas vezes, deu declarações contrárias às vacinas. Mas eis que no meio disso tudo o Presidente da República se apressa para comprar uma vacina, uma única vacina, uma vacina intermediada por uma empresa brasileira denunciada, envolvida em suspeitas. E essa vacina é comprada em um tempo recorde, não paga, mas negociada em um tempo recorde, muito inferior ao das outras vacinas. E eis que surge a razão para toda essa pressa. A denúncia de desvio de dinheiro e de corrupção na compra da Covaxin. E aí, tudo o que já era muito grave consegue ficar ainda muito pior, pela suspeita fundamentada de que essas mortes de mais de meio milhão de brasileiros foram permitidas até que se tivesse uma vacina que viesse junto com o pagamento de propina. É inaceitável isso! Não bastasse a irresponsabilidade do Presidente, ainda há o seu envolvimento, mediante a denúncia feita por um colega desta Casa, o Deputado Luis Miranda, em uma compra suspeita. E depois de tudo isso, Deputado Israel, eis que o Presidente surge para dizer que não sabe de tudo, que ele não sabia de nada. Ora, ele poderia até não saber de nada, se não tivesse sido avisado pelo Deputado Luis Miranda. O Deputado Luis Miranda foi à CPI relatar que avisou pessoalmente ao Presidente da República, que denunciou que havia um esquema de corrupção na compra de uma vacina e que o seu irmão, servidor público de carreira do Ministério da Saúde, estava sendo pressionado para praticar atos ilegais. Qual foi a reação do Presidente? Primeiro, associou o esquema ao seu Líder de Governo. Segundo, denunciou o Deputado Luis Miranda. Disse que isso seria um rolo do seu Líder de Governo, o que já é extremamente grave. Ou seja, ele tinha conhecimento antes da denúncia e nada fez para impedir que o dinheiro público, em vez de ser usado para salvar vidas, servisse para encher bolsos de desonestos, levando mais de meio milhão de brasileiros à morte. Quantas centenas de milhares de brasileiros poderiam estar vivos, se não fosse um esquema como esse? Não bastasse tudo isso, ele disse que avisaria, Deputada Talíria, à Polícia Federal, para que fosse instaurado inquérito, e está provado que não o fez, não avisou à Polícia Federal. Só avisou quando a denúncia veio à tona na CPI, e o fez para que a Polícia Federal investigasse não a denúncia, mas os denunciantes. Como é possível alguém que se elegeu com um discurso, falso, porque nós sabemos, de combate à corrupção pode agir desse jeito, permitindo que milhares e milhares de brasileiros sejam condenados à morte por falta de vacina? A recusa na compra de outras vacinas permitiria a rapidez, a facilidade na compra de outra vacina, uma vacina intermediada por uma empresa suspeita. Talvez alguém dissesse que o Presidente da República nada tem a ver com isso, mas ele sabia antes da denúncia. Quando foi avisado da denúncia, não instaurou inquérito, e o seu filho Senador da República acompanhou o dono dessa empresa suspeita para abrir-lhe as portas no BNDES. Como dizer, então, que o Presidente da República nada tem a ver com isso? O Presidente da República está todo manchado pelo envolvimento nessa gravíssima denúncia de corrupção. Eu vou repetir alto e bom som: há denúncia de corrupção na compra de vacinas, enquanto milhares de brasileiros morrem por falta desses produtos médicos que servem para salvar a vida desses brasileiros. Depois disso ainda tentaram bloquear o acesso do servidor ao sistema do Ministério da Saúde, ou seja, é um Governo que, em vez de odiar o crime, odeia o denunciante do crime. O que incomoda é quem denunciou o crime e não o crime que foi praticado debaixo dos olhos do Governo. Por isso, nós da Oposição, no dia de amanhã, Sr. Presidente, daremos entrada a um superpedido de impeachment, apresentaremos um superpedido de impeachment, que é uma coletânea, uma junção, uma fusão de todos os pedidos anteriores, com pessoas que têm ideologias completamente diferentes, porque já não é uma questão de ideologia, é uma questão de combater os crimes de responsabilidade que vêm sendo seguidamente praticados por aquele que lamentavelmente ocupa neste momento o Palácio do Planalto. - 23/06/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 234, apresentada à Medida Provisória nº 1.040, de 2021, sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 1040/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, OOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pelo que me consta aqui, Presidente, todos os partidos de oposição orientaram a favor da emenda do PDT, compreendendo essa preocupação do Deputado Gustavo Fruet, correta, com a segurança jurídica, já que se trata de uma função pública delegada e que, portanto, deve ser feita com todo o cuidado. Afinal de contas, são documentos que irão valer para as relações jurídicas e que terão impacto na vida das pessoas e nas empresas. Evidentemente, a ideia de facilitar o acesso à tradução é uma ideia correta, mas a forma não é a melhor. Por essa razão, nós acompanhamos a emenda do PDT, votando "sim", a favor da mesma, na expectativa de que possamos proteger a fé pública desses documentos, que serão feitos por tradutores públicos. A Oposição orienta o voto "sim", Presidente. - 23/06/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 14, apresentada à Medida Provisória nº 1.040, de 2021, sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, MPV 1040/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, agradecendo a fala do Relator Bertaiolli, eu queria chamar a atenção para dois pontos. Primeiro, quero lembrar que a barragem de Brumadinho era, segundo classificação de Minas Gerais, um empreendimento de baixo/médio risco. Portanto, esta ideia de que aquilo que é de baixo e aquilo que é de médio risco não é ideia do senso comum, não é da opinião da gente, mas, sim, critérios das Secretarias e dos Estados. Portanto, por este critério, ela teria sido concedida automaticamente. O segundo ponto é que o conceito de risco da atividade é diferente do conceito de impacto da atividade. Há atividades que são de baixo ou de médio risco, mas de alto impacto no meio ambiente. Por isso, não se pode conceder licença automaticamente. Além disso, contradiz a lei que o Deputado citou, a Lei Complementar nº 140. É preciso aprovar este destaque do PSOL. Por esta razão, a Oposição vota "sim" à emenda. - 23/06/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 6º da Lei nº 11.598, de 2007, constante no art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021, da Medida Provisória nº 1.040, de 2021, sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil. Congratulações ao Relator Marco Bertaiolli.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 15/2021, PROJETO DE LE DE CONVERSÃO, MPV 1040/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, MARCO BERTAIOLLI, RELATOR, ATUAÇÃO, ELOGIO.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós votaremos "não", acompanhando o destaque do PCdoB. Quero aproveitar o ensejo para cumprimentar o Relator pelo esforço de diálogo feito. Parece-me que, neste tema e no tema levantado pela Deputada Talíria também, quanto à preocupação com os atos administrativos que involuntária e eventualmente acabem por autorizar licenças ambientais indevidas, são necessários alguns ajustes. Isso, evidentemente, não significa prejuízo ao trabalho do Relator, que, sabemos, se esforçou ao máximo para fazer o melhor texto. Mas me parece que tanto no ponto que diz respeito à vigilância sanitária, levantado pelo Líder Renildo, do PCdoB, como no ponto levantado pela Deputada Talíria, em relação às licenças ambientais, são necessários ainda ajustes finos para se evitarem riscos que não são desejáveis pelo Relator. Desta forma, nesta votação, nós orientamos "não". Obrigado, Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 13/12/2011 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.