Nome civil: Alessandro Lucciola Molon · 54 anos
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Números de Legislatura atual (2023–2027)
Sem números neste período
517 discursos na tribuna · de 19/02/2019 a 09/01/2023.
- 09/01/2023
Vitória da democracia brasileira com a intervenção federal na área de segurança pública de Brasília. Perplexidade ante os atos terroristas praticados contra as sedes dos Poderes da República. Defesa do regime democrático, da Constituição Federal e da soberania do povo brasileiro.
Palavras-chave oficiais: Sessão extraordinária,Mensagem do Poder Executivo,Projeto de decreto legislativo,Intervenção federal,Ordem pública,Democracia,Vandalismo,Distrito Federal (Brasil)
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, mesmo sendo tarde, e numa noite de segunda-feira do que era o recesso parlamentar, eu fiz questão de ficar aqui até este momento, primeiro para registrar, com enorme satisfação, que a democracia venceu. A democracia sobreviveu ao ataque mais duro que nós vimos nos últimos anos, ou nas últimas décadas. Foi com assombro que eu tomei conhecimento dos atos terroristas, criminosos, abomináveis que foram praticados nesse domingo, de fato, como alguns colegas que me antecederam disseram, fruto de uma escalada que foi sendo tolerada. Hoje é o dia de dizermos que isso nunca mais vai acontecer aqui no templo da democracia, que é o Congresso Nacional. O ataque de ontem não foi contra o Governo, que eu apoio e vir a esta tribuna não é dever de quem defende o Governo, é dever de todos que prometeram, neste plenário, cumprir, manter e defender a Constituição , foi um ataque contra a democracia. Todos os Poderes da República foram atacados ontem, num ataque simbólico, extremamente violento. E nem me refiro aos furtos e à depredação praticados, mas à tentativa de humilhar os Poderes da República e de agredir os agentes políticos do País, escolhidos de acordo com a nossa Constituição. Por isso, a defesa da democracia e o repúdio aos atos de ontem são um dever de todos nós. A democracia pressupõe, como já se disse aqui citando Ulysses, a divergência de ideias, a contradição de opiniões. Mas o que houve ontem não foi isso. O que houve ontem foi questionar as regras do jogo que permitem que as ideias se contraponham, que as pessoas debatam. Foi a tentativa de impor uma visão pela força e de acabar com o Estado de Direito, para se instaurar um estado de força, de violência, de barbárie. Nada mais abominável numa democracia e numa República como a nossa. Por isso, nós desta Legislatura, como é o meu caso, estaremos aqui até o dia 31 de janeiro, até o último minuto, se necessário for, defendendo a democracia, para que a vontade soberana do povo brasileiro, os Poderes da República e a Constituição, que nós juramos defender, sejam respeitados por todos sempre. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 21/12/2022
Discussão, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, sobre a alteração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à implementação do Programa Bolsa Família e à definição das regras de transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023. Agradecimento ao povo do Estado do Rio de Janeiro, bem como à Oposição e Parlamentares, ao PSB, à equipe de trabalho do orador, à imprensa, aos seus familiares e servidores da Casa, ao ensejo de sua despedida da Câmara dos Deputados. Não eleição do Parlamentar ao Senado Federal.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Segundo turno,Proposta de Emenda à Constituição,favorável Término do mandato,Deputado federal,Partido Socialista Brasileiro (PSB) (1987),Rio de Janeiro (Estado),Atuação parlamentar,agradecimento,Senado Federal,Candidato não eleito
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, já que se trata da discussão da matéria, nós, do PSB, votaremos a favor da PEC do Bolsa Família, para garantir comida no prato dos brasileiros, pois esta foi a nossa luta nesta Casa nos últimos 4 anos deste mandato. Hoje é provavelmente o último dia de sessão da Câmara dos Deputados, portanto, um dia para agradecer. Hoje é o último dia do meu mandato. Eu venho a esta tribuna para agradecer, primeiro, ao povo do Rio de Janeiro a honra enorme que me concedeu para representá-lo por três mandatos seguidos nesta Casa, depois de representá-lo por dois mandatos na Assembleia Legislativa do meu Estado. Nesta eleição, eu fui candidato ao Senado pelo meu Estado e tive a honra de receber 1.731.786 votos. Quero agradecer, portanto, a cada cidadã e a cada cidadão do Estado do Rio de Janeiro que me honrou com seu voto nesta que foi uma das eleições mais difíceis da minha vida. Eu quero agradecer a cada artista, a cada intelectual, a cada religioso, a cada sindicalista, a cada liderança popular, a cada cidadã e a cada cidadão que me apoiou. Quero agradecer ao meu partido, o PSB, que me deu a honra de ser escolhido Líder da minha bancada, e ao Presidente Carlos Siqueira, que me apoiou em todos os momentos. Quero agradecer à Oposição, que me honrou ao me escolher duas vezes para liderar a Oposição nesses 4 anos, uma rara honra! Quero agradecer à imprensa, que foi sobremaneira importante para salvar a democracia nesses 4 anos. Quero agradecer aos colegas desta Casa que convergiram comigo e, também, àqueles que divergiram porque, no debate de ideias, me ensinaram muito também. Quero agradecer à minha equipe, aos meus assessores, ao longo desses anos todos. Quero agradecer a cada servidora e a cada servidor desta Casa, a cada assessor de cada colega Parlamentar pelo seu trabalho. Por último, o mais importante agradecimento de todos, quero agradecer à minha família. Agradeço à minha mulher, Clarice; à minha filha Mariana e ao meu filho Bernardo todo o apoio e a compreensão diante de todas as minhas ausências. Esta campanha foi a mais difícil da minha vida, mas foi, também, a mais linda, a mais emocionante, a mais participativa. Faltou muito pouco para conquistar uma cadeira no Senado. Não foi desta vez, mas será da próxima. Faltou muito pouco. Muita gente se envolveu, muita gente me apoiou. Gente de todos os Estados do Brasil doou para minha campanha, que atingiu uma das maiores arrecadações do País: foram mais de mil doadores, com pequenas doações de cada canto deste País. Este foi o mandato mais difícil que eu exerci, mas foi, também, o mais honroso, diante da ajuda que recebi, ao lado de cada uma e de cada um de vocês colegas da Oposição, a salvar a democracia brasileira em meio à luta pela vida, em meio à luta contra uma pandemia que tirou a vida de quase 700 mil brasileiros. Nesta Casa, nós, de máscaras, neste plenário, resistimos, defendemos a vida dos brasileiros, nossa obrigação e dever. Lutamos para manter o Parlamento aberto e a democracia viva; lutamos pelas liberdades e pelos direitos fundamentais do nosso povo; lutamos contra todas as dificuldades. Eu concluo este mandato com a sensação plena do dever cumprido, com a certeza de ter feito o melhor que eu pude, em cada debate, em cada reunião de Comissão, em cada sessão, em cada madrugada, em cada texto, em cada emenda, em cada discurso. A esperança em dias melhores vai me fazer estar aqui, no dia 1º de janeiro, para ver nossa missão cumprida, com um novo Brasil começando, o Brasil da esperança. Meu muito obrigado a cada uma e a cada um de vocês. Eu posso dizer a vocês, do fundo do meu coração, um até breve, porque eu pretendo voltar para o Parlamento brasileiro e continuar esta nobilíssima missão de servir ao povo brasileiro. (Palmas.) - 24/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 2º da Medida Provisória nº 1.093, de 2021, sobre a alteração da Lei nº 8.212, de 1991, com vista à divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, MPV 1093/2021, MEDIDA PROVISORIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987).
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "não". De fato, esse é um artigo da medida provisória que, como eu disse há pouco, precisa ser retirado dela em defesa dos recursos da Previdência. O destaque para votação em separado do PCdoB é correto. Aproveito para cumprimentar o PCdoB, em nome do PSB, por essa iniciativa. Por essa razão, nós do PSB votaremos "não", para retirar da medida provisória esse artigo que afeta negativamente os cofres da Previdência Social brasileira. O PSB orienta "não". - 24/05/2022
Orientação de bancada na votação da Medida Provisória nº 1.093, de 2021, sobre a alteração da Lei nº 8.212, de 1991, com vista à divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, MPV 1093/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Presidente, em defesa dos empregos. A nossa preocupação, o que motiva nossa bancada a votar a favor dessa medida provisória é contribuir, é colaborar com a manutenção de empregos, que poderiam ser perdidos caso a medida provisória fosse rejeitada. Por essa razão, o PSB orienta "sim", com uma grande preocupação em relação ao art. 2º, sobre o qual há destaque. Nós votaremos a favor do destaque, porque o art. 2º é péssimo. Por essa razão, votamos "sim" ao mérito da matéria e, depois, votaremos "não" ao destaque. - 24/05/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 1.093, de 2021, sobre a alteração da Lei nº 8.212, de 1991, com vista à divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social. Repúdio à Proposta de Emenda à Constituição nº 206, de 2019, sobre a cobrança de mensalidades de estudantes das universidades públicas.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, MPV 1093/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL. CONTRÁRIO, PEC 206/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, COBRANÇA, MENSALIDADE ESCOLAR, INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICA, UNIVERSIDADE PÚBLICA, DEFESA, EDUCAÇÃO PÚBLICA.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "sim", a favor da retirada de pauta, acompanhando o requerimento do PSOL e acompanhando os demais partidos de oposição. E nós aproveitamos, Presidente, para repudiar a péssima ideia - e ela vem na pior hora possível - de se instituir por meio de proposta de emenda à Constituição cobrança de mensalidade em universidade pública. Esse tema está em debate na Comissão de Constituição e Justiça, mas nós queremos antecipar a nossa posição de absoluto repúdio a essa péssima ideia. No Brasil, o subfinanciamento e a sabotagem à educação pública conseguiram causar graves estragos ao ensino fundamental, ao ensino médio e ainda não às universidades, graças à resistência de muitos de nós e das universidades. Não permitiremos que se faça mais esse ataque à educação pública e ao País. O PSB estará na linha de frente contra esse absurdo. Obrigado, Presidente. - 09/03/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 191, de 2020, sobre a exploração de recursos minerais, hídricos e orgânicos em terras indígenas.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 191/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, as jazidas de potássio do Brasil estão quase totalmente todas fora das terras indígenas. É mentira que é preciso aprovar esse projeto para produzir fertilizante no Brasil. O problema é que a política da PETROBRAS no Brasil está errada, porque abriu mão de produzir fertilizante no Brasil e não explora as jazidas a que tem direito na Amazônia, fora das terras indígenas. A proposta é inconstitucional, desnecessária, e se baseia numa mentira. Este Plenário não pode aprovar essa agressão contra os povos indígenas, contra o meio ambiente, contra o aquecimento global. É um desastre para o País isso. É um desastre para os povos indígenas. É um desastre para imagem do Brasil. Por favor, parem de destruir a imagem do Brasil, parem de atacar os povos indígenas, parem de destruir o meio ambiente! O PSB vota "não" ao requerimento de urgência, Presidente. - 09/03/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 191, de 2020, sobre a exploração de recursos minerais, hídricos e orgânicos em terras indígenas.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 191/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CONTRÁRIO.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a única coisa que este Plenário não pode fazer nesta noite é deliberar um requerimento de urgência com base em uma mentira. A mentira de que o projeto precisa ser aprovado por causa da carência de fertilizantes no Brasil, devido à guerra da Rússia com a Ucrânia. Isso é mentira! No dia de ontem, o jornal Estado de S.Paulo publicou uma página inteira mostrando que quase a totalidade das jazidas de potássio na Amazônia estão fora de terras indígenas. Basta comprar e ler o jornal Estado de S.Paulo de ontem, matéria do jornalista André Borges. Pesquisadores da UFMG, Deputado Alexandre Frota, provaram que, fora da Amazônia Legal, há jazidas de potássio suficientes para o Brasil produzir tudo o que precisa até o ano de 2100. Portanto, é mentira dizer que é necessário aprovar o projeto por causa da nossa carência de fertilizantes que são produzidos com base no potássio e que estariam exclusivamente em terras indígenas. Por favor, não falseiem a verdade. Esse projeto é desnecessário, é inconstitucional e se baseia em fatos falsos, fatos inexistentes, na necessidade de exploração de jazidas em terras indígenas, numa tramitação que viola todo o Regimento Interno da Casa. O projeto já deveria ter ido para a Comissão Especial e foi designado para um grupo de trabalho, que é uma figura inexistente no Regimento da Casa. Não existe grupo de trabalho no Regimento da Casa, nem sequer trazer o projeto para o plenário sem passar por nenhuma Comissão temática. É um escândalo! E ainda tentam dizer que é para proteger os interesses dos indígenas. Falou aqui há pouco a Deputada Joenia Wapichana, a única Deputada indígena desta Casa, que não é do interesse dos povos indígenas aprovar esse projeto, quanto mais em regime de urgência. Por tudo isso, Presidente - para que não se pratique essa afronta contra os artistas e intelectuais que vieram hoje ao Congresso defender o meio ambiente e os povos indígenas -, é preciso rejeitar esse requerimento. Por todas as razões, esse requerimento de urgência deve ser rejeitado. O requerimento é inconstitucional, é desnecessário e baseia-se na mentira de que é necessário explorar jazidas de potássio em terras indígenas para produzir fertilizantes para o Brasil. O único objetivo desse projeto é violar e destruir as terras indígenas. - 23/02/2022
Encaminhamento da votação do Projeto de Lei nº 442, de 1991, sobre a legalização de jogos de azar no Brasil.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, PL 442/1991, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, CONTRÁRIO.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado. Sr. Presidente, eu cumprimento V.Exa. e todos os Líderes. Eu quero encaminhar contra essa matéria por uma série de razões que já foram trazidas ao debate pelos diversos Líderes que me antecederam. Ao contrário do que se diz, a aprovação desse projeto trará inúmeros prejuízos para o Brasil. O número alardeado de aumento de arrecadação, de supostamente 74 bilhões de reais, é totalmente falacioso, primeiro porque dinheiro não brota do nada, não nasce em árvore. O dinheiro que será gasto no jogo será o dinheiro que deixará de ser gasto em outras atividades, como bem disse o Deputado Henrique Fontana. Será o dinheiro que deixará de ser usado no comércio, que deixará de gerar impostos através do comércio para supostamente gerar impostos através dos jogos, e em quantidade inferior ao próprio imposto cobrado de comida, como disse há pouco o Deputado Marcelo Ramos, que tão bem se manifestou. Aliás, eu espero que os Deputados que imaginem que será incluída a CIDE para as apostas esportivas, já tenham percebido que o destaque não passará, pela manifestação, salvo engano, se não confundi o Deputado pelo vídeo que vi, do Deputado Hugo Motta. Por isso, é fundamental rejeitar esse projeto. Os 47 bilhões de reais extras de arrecadação que seriam trazidos por esse projeto são recursos que seriam arrecadados de qualquer jeito, através do consumo de outros produtos ou dos impostos sobre outras atividades. Essa atividade não atrairá mais turistas. Ninguém vai viajar para o Brasil para jogar no Brasil, sobretudo se considerarmos o argumento que os colegas estão levantando, o de que em todos os países os jogos já são permitidos: ninguém vai precisar viajar para o Brasil para jogar no Brasil, jogarão em seus países ou em países talvez mais próximos. Então, é falacioso o argumento do turismo. O jogo legalizado vai facilitar a lavagem de dinheiro e a prática de vários outros crimes, como apontam as notas técnicas do Ministério Público Federal, da Polícia Federal e da Receita Federal. Este projeto deve ser rejeitado também porque vai ajudar a destruir a vida de milhares de brasileiros e as famílias. Por isso, a CNBB - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil é contra este projeto, assim como as igrejas evangélicas e todos aqueles que se preocupam com a vida, com a saúde mental e com as famílias dos brasileiros. Por todas essas razões, eu vou votar convicto, para rejeitar este projeto. Não é disso que o Brasil precisa. O Brasil precisa de um projeto de desenvolvimento econômico e social consequente. Os jogos não resolverão isso. Votemos "não" ao projeto. - 16/02/2022
Despedida do orador da Liderança da Oposição na Câmara dos Deputados. Agradecimento a partidos políticos, Parlamentares e Líderes partidários.
Palavras-chave oficiais: ALESSANDRO MOLON, DEPUTADO FEDERAL, SAIDA, LIDER DO PARTIDO, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987).
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero cumprimentar V.Exa. e todos os colegas aqui no plenário. O que me traz a esta tribuna é a conclusão neste ano como Líder da Oposição ao Governo Bolsonaro na Câmara dos Deputados. Eu quero começar esta fala agradecendo aos Líderes dos partidos que me indicaram para a Liderança da Oposição no ano passado e que me deram a honra, Sr. Presidente, de ser Líder da Oposição uma segunda vez nesta legislatura. Eu tenho para mim que é uma honra sem tamanho poder liderar a Oposição ao Governo Bolsonaro na Câmara dos Deputados, um Governo de destruição, um Governo de morte, um Governo que nega a vacina, um Governo que ataca as universidades, um Governo que ataca a cultura, um Governo que ataca a educação, um Governo que destrói as relações internacionais do País, um Governo que mancha a nossa imagem no exterior e no interior do País. Ser Líder da Oposição a este Governo é uma honra sem tamanho. Essa é a razão pela qual eu quero agradecer, antes de mais nada, ao meu partido, o PSB. Eu quero agradecer ao ex-Líder Danilo Cabral, que foi sucedido na Liderança pelo Deputado Bira do Pindaré, que é o nosso Líder neste ano. Através dos nossos Líderes, eu quero agradecer ao PSB pela confiança ao ter me indicado para liderar a Oposição em 2019 e em 2021 e por ter me dado a honra de ser Líder da nossa bancada no ano de 2020. É enorme meu motivo de orgulho! Vejo aqui a Deputada Lídice da Mata, que é uma grande referência para nós do PSB, e o Deputado Elias Vaz. São Deputados que orgulham o PSB. Eu quero também agradecer aos Líderes dos demais partidos, porque para liderar a Oposição é preciso ser indicado pelos outros partidos que integram a Oposição. E eu tive a honra de ter o apoio de todos os partidos para liderar a Oposição no ano de 2021, assim como em 2019. Por isso, eu quero agradecer, na pessoa do atual Líder do PT, o Deputado Reginaldo Lopes, e na pessoa do Deputado Alencar Santana, a quem vou me referir em poucos minutos, a toda a bancada do Partido dos Trabalhadores e ao ex-Líder, Deputado Elvino Bohn Gass, que também subscreveu a minha indicação para a Liderança da Oposição. Muito obrigado, companheiros do Partido dos Trabalhadores, pela confiança e por todo o apoio. Agradeço ao Líder do PCdoB, o Deputado Renildo Calheiros, e a toda a sua bancada, à Deputada Jandira Feghali, que aqui está, que foi Líder da Minoria no primeiro ano desta legislatura, à Deputada Perpétua, com quem eu tive o prazer de conviver também como Líder, uma grande Líder, uma grande Parlamentar. Através desses Parlamentares, Líder Renildo, eu quero agradecer também ao PCdoB a honra de ter recebido do partido a indicação para liderar a Oposição. Eu também quero agradecer ao PSOL, nas pessoas da Líder Talíria e da Líder Sâmia Bomfim. Ambas me apoiaram muito, bem como toda a bancada do PSOL, à qual eu agradeço profundamente pela confiança e por esses anos de convivência, que têm sido de muito aprendizado para mim, anos muito ricos na luta contra o desgoverno e na preparação de um novo tempo, de um novo Governo e de um novo futuro para o Brasil. Eu quero agradecer também à Rede Sustentabilidade, na pessoa da Deputada Joenia, que também me apoiou integralmente no ano passado, neste ano, nesses anos todos. A REDE é um partido muito importante, um partido que tem uma contribuição enorme a dar ao País. Eu já tive a honra de integrá-lo, assim como o Partido dos Trabalhadores. Eu agradeço à REDE pela honra da sua indicação e também ao PT pela honra da indicação do partido, como eu já fiz referência. Por último, mas não menos importante, eu quero agradecer muito ao PDT, na pessoa do seu Líder atual, o Deputado André Figueiredo, e do Deputado Wolney Queiroz, que foi Líder da bancada até ontem ou anteontem, que também subscreveu e apoiou muito a minha indicação para a Liderança da Oposição e a quem eu sou muito grato não apenas pela indicação, mas também por todo o apoio, amizade, conversas, debates. Eu pude aprender muito com o Líder Wolney. Para a minha alegria, felicidade e honra, é por ele que eu serei sucedido na Liderança da Oposição. Hoje é um dia para mim muito feliz, em primeiro lugar, pela sensação de eu estar cumprindo e de ter cumprido o dever como Líder da Oposição neste ano, e, em segundo lugar, por eu estar passando o bastão para alguém que, tenho certeza, vai continuar brilhando neste Plenário, uma pessoa admirada, querida, respeitada por todos nós e um grande Líder. Eu quero também, Presidente, fazer um agradecimento especial ao Líder da Minoria, o Deputado Marcelo Freixo, do meu partido, com quem dividi essa árdua, mas muito honrosa tarefa de nos opormos ao Governo Bolsonaro. A nossa convivência foi excelente na Liderança da Minoria. Nós conseguimos trabalhar juntos muito bem. Aproveito o ensejo também para agradecer à Líder Jandira Feghali, com quem eu tive a honra de trabalhar no ano de 2019. Agradeço por tudo que pude aprender com ambos. Agradeço a ambos também pela luta e pelo cuidado com o País. Muito obrigado. Deputado Marcelo Freixo, muito obrigado. Foi uma grande honra lutarmos juntos. Eu tenho certeza de que esse foi um capítulo das nossas lutas conjuntas e que ainda há vários capítulos de lutas conjuntas pela frente. Mas foi muito bom termos dividido essa missão e feito isso gastando energia da forma certa, defendendo o País e impedindo os retrocessos. Nós gostaríamos de ter entregado hoje ao País muitos avanços, mas não conseguimos tantos. O nosso maior mérito foi ter conseguido, junto com toda a Oposição, impedir os mais graves retrocessos. No momento de tantos retrocessos, a nossa luta foi parar o trator no braço. E muitas vezes nós conseguimos. Mesmo sendo menos do que um quarto da Câmara, a Oposição, aguerrida, combativa, a Oposição de luta, a Oposição propositiva, que apresentou uma proposta de reforma tributária, que apresentou o projeto de redução de agrotóxicos e que apresenta soluções para os problemas do Brasil, conseguiu impedir que o País andasse mais para trás. Muita coisa boa temos pela frente. Este ainda vai ser um ano difícil. Mas o ano que vem, eu tenho certeza, será o ano do começo da reconstrução do Brasil. Companheiras e companheiros, meus queridos Líderes, Deputado Wolney Queiroz, novo Líder da Oposição, e Deputado Alencar Santana Braga, novo Líder da Minoria, contem conosco. Vamos à luta! Fora, Bolsonaro! Viva o Brasil! Obrigado, Presidente.(Palmas.) - 09/02/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 9, apresentada ao Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, relativo à alteração dos artigos 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 1989, sobre pesquisa, experimentação, produção, embalagem e rotulagem; transporte, armazenamento, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação, exportação, destino final dos resíduos e embalagens, registro, classificação, controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 6299/2002, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição vota "sim". Essa emenda, corretíssima do PSB, defendida pelo Deputado Rodrigo Agostinho, retira, ou melhor, corrige, mais um ponto de inconstitucionalidade do projeto, que é um festival de inconstitucionalidades e absurdos jurídicos, no c aso restituindo aos Estados e Municípios as atribuições e o poder que a própria Constituição lhes deu. O projeto de lei tenta tirar essa possibilidade de os Estados e os Municípios cumprirem uma função, uma atribuição dada a eles pela Constituição Federal. Como é óbvio que isso precisa ser corrigido, nós esperamos que o destaque seja aprovado. Se o destaque não for aprovado e se o projeto não cair no Senado, essa é daquelas coisas que qualquer juiz, à primeira vista, a distância, mesmo a quilômetros de distância, já declara inconstitucional, porque é obviamente inconstitucional tentar impor uma condição que não está na Constituição para Estados e Municípios cumprirem suas funções. A Oposição orienta "sim". - 09/02/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 4º do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, relativo à alteração dos artigos 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 1989, sobre pesquisa, experimentação, produção, embalagem e rotulagem; transporte, armazenamento, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação, exportação, destino final dos resíduos e embalagens, registro, classificação, controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSTIVO LEGAL, PL 6299/2002, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Presidente, a Oposição vota "não", por uma razão simples: o substitutivo reduz o papel da ANVISA e do IBAMA na análise dos novos agrotóxicos e deixa todo o poder com o Ministério da Agricultura. Ocorre que os agrotóxicos não têm impacto apenas nos alimentos, na produção de alimentos. Eles têm impacto no meio ambiente em que eles são jogados e eles têm impacto na saúde pública, já que os alimentos produzidos com o uso deles serão consumidos pelos brasileiros. Portanto, o destaque, correto, do PSOL tem por objetivo restituir à ANVISA a sua capacidade e a sua força para proteger a saúde dos brasileiros na análise dos novos agrotóxicos e evitar que os brasileiros comam mais veneno. Por isso, a Oposição vota "não". - 09/02/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do § 9º, art. 3°, do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, relativo à alteração dos artigos 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 1989, sobre pesquisa, experimentação, produção, embalagem e rotulagem; transporte, armazenamento, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação, exportação, destino final dos resíduos e embalagens, registro, classificação, controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PL 6299/2002, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós vamos votar "não" porque é fundamental retirar do texto essa autorização automática, se ultrapassado o prazo de 12 meses. Por que é um erro grave ter isso no texto? Porque seria o equivalente a dizer que, se alguém tentar marcar para tirar a carteira de motorista e o DETRAN demorar mais que 2 semanas para marcar o exame, a pessoa ganha a carteira automaticamente. Seria o mesmo que dizer que um piloto de avião, se demorar a ser examinado, poderá tirar o brevê, porque o prazo não foi cumprido pela ANAC ou pela Aeronáutica, ou seja por quem for. Isso é inaceitável! Nós não podemos aceitar que haja novos registros de agrotóxicos, que funcionam como venenos para a saúde humana, por se ultrapassar o prazo de 12 meses. Por isso, a Oposição vota "não", para tirar este dispositivo do texto. - 09/02/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do § 6º, art. 3°, do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, relativo à alteração dos artigos 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 1989, sobre pesquisa, experimentação, produção, embalagem e rotulagem; transporte, armazenamento, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação, exportação, destino final dos resíduos e embalagens, registro, classificação, controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PL 6299/2002, PROJETO DE ORDINÁRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO CONTRÁRIO,
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição, unida, vota "não", por uma razão básica. Não é possível conceder registro temporário em se tratando de uma substância cujas consequências para a saúde humana não são bem conhecidas. Quem aqui autorizaria seu filho ou sua filha a comer alguma coisa que não se sabe se está estragada ou não, alguma coisa que não se sabe se está envenenada ou não? Quem permitiria que o filho pequeno, uma criança pequena, achasse qualquer coisa e botasse na boca? Ninguém! Portanto, há que se ter o mínimo de cuidado com a saúde humana, com a vida dos brasileiros. Já está claro para nós que o Governo Bolsonaro não se importa com a vida dos brasileiros, em vista do que fez em relação às vacinas, em vista da sabotagem no combate à pandemia. Agora, mais um passo do Governo Bolsonaro é colocar veneno no prato de comida dos brasileiros, mais um passo atrás, mais um passo contra o Brasil. - 09/02/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do § 1º, art. 3º, do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, relativo à alteração dos artigos 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 1989, sobre pesquisa, experimentação, produção, embalagem e rotulagem; transporte, armazenamento, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação, exportação, destino final dos resíduos e embalagens, registro, classificação, controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PL 6299/2002, PROJETO DE ORDINÁRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição, Presidente, orienta "não". A exiguidade dos prazos colocados no substitutivo limita, impede, dificulta uma análise mais profunda, mais consequente, mais séria da gravidade, dos riscos e da toxicidade das substâncias que se vai querer aprovar. Por esta razão, o destaque é correto: ele retira esses prazos exíguos, para que as instituições tenham o prazo necessário para analisar, com o cuidado devido, se a substância faz mal ou não à saúde humana. Por isso, a Oposição vota "não". - 09/02/2022
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão Especial do Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, relativo à alteração dos artigos 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 1989, sobre pesquisa, experimentação, produção, embalagem e rotulagem; transporte, armazenamento, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação, exportação, destino final dos resíduos e embalagens, registro, classificação, controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL 6299/2002, PROJEJO DE LEI ORDINÁRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO CONTRÁRIO.
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A O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição orienta "não" a este projeto de lei. É preciso dizer, com todas as letras, com toda a clareza: este é o "PL do Veneno"! A aprovação deste projeto vai significar colocar mais veneno no prato de comida das famílias brasileiras - das nossas filhas, filhos, netas, netos, esposas, esposos, companheiras, companheiros. Isso é algo da maior gravidade. Significa permitir que sejam colocadas na comida dos brasileiros substâncias que causam câncer, mutações genéticas, distúrbios hormonais, todo tipo de dano à saúde. O Brasil já tem agrotóxicos que fazem mal demais à saúde dos brasileiros, e este projeto vai agravar isso, vai aumentar a quantidade de veneno no prato de comida dos brasileiros. Por isso, a Oposição vota, convicta, "não"! - 09/02/2022
Discussão do Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, referente à alteração dos arts. 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 1989, sobre pesquisa, experimentação, produção, embalagem, rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação, exportação, registro, classificação, controle, inspeção, destinação final de resíduos/embalagens, fiscalização de agrotóxicos seus componentes e afins.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PL 6299/2002, PROJETO DE LEI ORDINARIA, CONTRÁRIO.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, se esse fosse um projeto que valorizasse a ciência, a FIOCRUZ seria a favor dele. Se esse projeto valorizasse a ciência e a saúde humana, o Instituto Nacional de Câncer seria a favor dele. E mais: o Ministério Público apoiaria o projeto. Ocorre que esse projeto é contrário à ciência e é contrário à saúde humana. Esse projeto vai permitir que se coloque mais veneno no prato dos brasileiros. Tanto isso é verdade que querem esconder o nome dos produtos que esse projeto quer liberar: agrotóxicos. Querem esconder esse nome e querem facilitar o registro de substâncias que causam câncer, mutação genética, danos no aparelho reprodutor, distúrbios hormonais. São enormes os riscos trazidos por esse projeto à vida humana. Ele é péssimo para a vida humana. Você que nos acompanha de casa, se esse projeto for aprovado e virar lei, significa que, no prato de comida dos seus filhos, da sua família, vai ter mais veneno na comida que eles vão comer; vai ter mais veneno na água que se vai beber em casa. Um em cada quatro Municípios brasileiros tem a sua água contaminada por agrotóxicos. Dos 50 agrotóxicos mais utilizados no Brasil, 30 já são proibidos em outros países. Nós precisaríamos de uma outra lei sim. E nós temos outro projeto de lei tramitando na Casa, que trata da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos, o que significa mais agricultura orgânica, mais controle biológico, mais saúde para os brasileiros, mais proteção ao meio ambiente, menos terras contaminadas, menos águas contaminadas, menos ar contaminado. Os agrotóxicos contaminam tudo isso e causam mortes e doenças graves. Não é aceitável, Presidente, que esta Casa aprove esse projeto. Nós vamos lutar para obstruir a votação desse projeto. E, se ele for aprovado, nós iremos à Justiça contra ele, porque ele é um ataque à vida e à saúde dos brasileiros apenas por causa do lucro. Pensam apenas no lucro dos grandes produtores rurais, daqueles que têm uma visão atrasada. Os grandes produtores rurais modernos estão caminhando para a agricultura sem veneno. Esse é o futuro da humanidade. O mundo caminha para isso. Apenas quem tem uma visão mais atrasada insiste em colocar mais veneno, achando que vai lucrar mais, ainda que isso signifique a morte de milhares de brasileiros. Não ao PL do veneno! - 09/02/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, referente à alteração dos arts. 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 1989, sobre pesquisa, experimentação, produção, embalagem, rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação, exportação, registro, classificação, controle, inspeção, destinação final de resíduos/embalagens, fiscalização de agrotóxicos seus componentes e afins.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGENCIA, PL 6299/2002, PROJETO DE LEI ORDINARIA, OPOSIÇÃO, OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho a esta tribuna em nome de toda a Oposição nesta Casa para orientar contrariamente a esta urgência de um projeto de lei que acarreta gravíssimos danos à saúde dos brasileiros e enormes riscos à sua vida. Haverá consequências irreversíveis para população brasileira e para o nosso meio ambiente. Os defensores do "PL do Veneno" desejam facilitar, flexibilizar o registro de novos agrotóxicos. No Governo Bolsonaro, nesses últimos 3 anos de desgoverno, no Brasil, foram registrados 1.589 novos agrotóxicos. São mais de 2 agrotóxicos novos registrados por dia útil. De segunda à sexta-feira - em todos os dias úteis -, o Governo Bolsonaro registrou 2 novos agrotóxicos. Além disso, o Governo Bolsonaro já mudou regulamentos para esconder do rótulo dos agrotóxicos a nocividade desses produtos e alterou a sua classificação de toxicidade, do quão tóxico eles são para a saúde humana e para o meio ambiente. Se este projeto de lei for aprovado, produtos que causam úlcera, corrosões na pele, câncer, cegueira não serão mais considerados extremamente tóxicos. Isso é inacreditável, mas é essa a verdade! De 702 produtos de maior periculosidade, os novos regulamentos aprovados pelo Governo Bolsonaro fazem com que apenas 43 permaneçam sendo considerados mais perigosos. Em 2020, 686 mil toneladas de agrotóxicos foram comercializadas no Brasil. Um aumento de 80%, em uma década! Vinte por cento do comércio mundial de agrotóxicos ocorrem no Brasil. Um setor que tem de 10 bilhões a 15 bilhões de reais em incentivos fiscais! O que este projeto de lei vai fazer, se for aprovado? Primeiro, vai tentar esconder do povo aquilo que os agrotóxicos são: agrotóxicos. Vai tentar esconder esse nome. Segundo, vai facilitar o registro de substâncias que causam câncer, mutação genética, danos no aparelho reprodutor e distúrbios hormonais, classificando-os como riscos aceitáveis. O projeto de lei vai fazer com que um produto cancerígeno, ou carcinogênico, seja considerado como um risco aceitável. Aceitável porque é um risco para a vida dos brasileiros, mas se fosse para a vida daqueles que vão se beneficiar desses recursos auferidos com esse comércio, não seria considerado aceitável. O projeto de lei, como bem disse aqui o Deputado Paulo Ramos, enfraquece a ANVISA e o IBAMA, que não vão ter mais o poder de bloquear o registro de substâncias gravemente tóxicas para a saúde humana ou para meio ambiente e que vão passar a dar pareceres que podem ser acolhidos ou não pelo Ministério da Agricultura. E o Ministério vai passar a ter todo o poder para o registro de agrotóxicos. Além disso, o projeto de lei cria o registro temporário, ou seja, substâncias que não tenham tido tempo para a verificação se são danosas ou não e o grau de risco que elas trazem para a saúde humana vão ser registradas e vão começar a ser comercializadas mesmo sem um estudo prévio que proteja a vida dos brasileiros. Um em cada quatro Municípios brasileiros tem a sua água contaminada por agrotóxicos; 40% dos agrotóxicos pulverizados por aviões, por exemplo, não atingem o alvo, são levados pelo ar, contaminam outras terras, outras águas, outras comunidades, casas de pessoas, causando intoxicação e todo tipo de doença. O Instituto Butantan, em 2019, concluiu um estudo que mostrou que não existe dose segura, ou seja, não letal para as substâncias mais comumente usadas no Brasil. Aqui no Brasil, um dos insumos, um dos produtos mais utilizados é o glifosato. E a quantidade de glifosato que pode ser usada na lavoura brasileira é 10 vezes maior que a quantidade autorizada na Europa. Contra esse produto há mais de 13 mil processos judiciais nos Estados Unidos, gerando condenações milionárias contra a empresa que produz o glifosato. E aqui no Brasil querem facilitar ainda mais o uso desses venenos. O clorotalonil foi banido há 3 anos na Europa e, aqui, no Brasil, foi aprovado recentemente pelo Governo Bolsonaro. O 2,4-D, que é um produto carcinogênico e, portanto, produz câncer, gera câncer, é autorizado também no Brasil. Na Europa, quando se vai analisar um agrotóxico, adota-se o princípio da precaução. Aquilo que traz risco à vida humana não é permitido. Aqui, no Brasil, está sendo adotado pelo Governo Bolsonaro o princípio da negligência, pois não se sabe se o produto produz risco ou não. E ainda que produza risco: "Pode registrar; pode vender". É assim que o Governo está agindo com a vida dos brasileiros. Estão liberando veneno para colocar nas nossas mesas, no prato de comida das nossas famílias, dos nossos filhos. É por isso que este projeto de lei é chamado de "PL do Veneno", ele libera veneno no prato dos brasileiros. Os nossos filhos e filhas, netos e netas, as nossas famílias estão condenadas a comer veneno, sem saber que estão comendo, e a beber veneno na água, sem saber que estão bebendo. Entre os 50 agrotóxicos mais utilizados no Brasil, 30 já são banidos em outros países. Eu vou repetir: dos 50 produtos mais utilizados no Brasil, 30 já foram proibidos em outros países. E o Governo Bolsonaro acha pouco. Ele acha que ainda faltam agrotóxicos, que tem de facilitar, tem de flexibilizar, tem de acelerar. Acelerar o quê? A colocação de veneno no prato de comida dos brasileiros. Isso vai causar câncer, mutação genética, deformação nos fetos; vai trazer graves riscos para a saúde dos brasileiros. É inaceitável que esta Casa aprove a urgência para este projeto. O mundo inteiro está caminhando em outra direção, na direção da agricultura sem veneno, com controle biológico das pragas, e não químico, que causa doenças graves. Eu quero fazer um apelo à bancada que defende o agronegócio. Vamos ter responsabilidade com a vida dos brasileiros e, pelo menos, com a imagem do Brasil e dos produtos que V.Exas. querem exportar para o exterior. Para que sejam produtos considerados saudáveis, basta de veneno na agricultura brasileira! Basta de agrotóxicos! Vamos dizer "não" ao "PL do Veneno". É assim que a Oposição vota, Presidente: "não". Estamos em obstrução ao "PL do Veneno". - 14/12/2021
Razões do posicionamento da Oposição contrário à Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021, sobre o estabelecimento do novo regime de pagamento de precatórios, a modificação de normas relativas ao novo regime fiscal e o parcelamento de débitos previdenciários das municipalidades brasileiras. Expectativa quanto ao julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de ação contra o chamado orçamento secreto.
Palavras-chave oficiais: PEC 46/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, NOVO REGIME FISCAL, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, CONTRÁRIO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), JULGAMENTO, EMENDA DE RELATOR, EXTINÇÃO, DEFESA.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Quero cordialmente cumprimentar V.Exa. e todos os demais colegas e falar da votação que teremos nesta tarde. Presidente, vejo com enorme preocupação o que se quer votar aqui nesta tarde. Primeiro, quer-se votar como se fosse uma PEC nova uma parte da PEC que foi votada pelo Senado e já promulgada. Não faz sentido tratar como uma PEC nova um pedaço de outra PEC que lá foi aprovada na sequência daquilo que aprovamos. Portanto, do ponto de vista constitucional e regimental, é uma excrescência a votação que se quer fazer nesta tarde. Não bastasse isso, é preciso dizer que a parte já promulgada garante um espaço fiscal de 65 bilhões de reais - 11 bilhões de reais a mais do que o necessário para garantir o Auxílio Brasil. Portanto, é mentira que é preciso aprovar o calote na tarde de hoje para se garantir o Auxílio Brasil. O Auxílio Brasil já está garantido com aquilo que foi aprovado e promulgado pela Câmara e pelo Senado. É por essa razão que nós da Oposição votaremos contra a "PEC do Calote". Somos contrários ao calote nos credores que têm a receber do Estado brasileiro, sem falar que é uma enorme irresponsabilidade do atual Governo começar a jogar para a frente o pagamento de precatórios. É uma bola de neve. É como pagar a tarifa mínima da fatura do cartão de crédito, jogando para o mês seguinte tudo aquilo que não se conseguiu pagar no mês atual. Isso faz com que se cresça uma bola de neve, tornando essa dívida, em algum momento, impagável. Alguns avaliam que, se formos pagar esses precatórios jogados para a frente em 2026, chegaremos a algo em torno de 700 bilhões de reais. E é um governo que não é o atual que terá que pagar essa conta em 2026. Não é razoável, Presidente. Não é responsável. Não é sério. Não bastasse tudo isso, a base do Governo diz que o que se vai aprovar na tarde de hoje é para garantir programas sociais. Não é verdade. É para garantir o "orçamento secreto", essa vergonha que foi criada pelo Congresso brasileiro e que continua sendo usada, inclusive para enganar o Supremo Tribunal Federal. Eu vi a recente publicação da Comissão Mista do Orçamento, feita de acordo com as novas regras da resolução aprovada por esta Casa para supostamente dar transparência às emendas de Relator. E o que é que aparece lá, Presidente? Apenas os nomes dos Prefeitos que pediram as emendas. Não há nome de Parlamentar. E todos nós sabemos - até as cadeiras desta Casa sabem - que as emendas de Relator estão sendo distribuídas de acordo com pedidos de Parlamentares. E esses pedidos continuam sendo mantidos sob sigilo, o que é inaceitável em uma República, sem falar na brecha que isso abre para desvio de dinheiro e corrupção. O argumento de que esse dinheiro é usado em áreas sociais também não resolve o problema, porque as emendas de Relator também podem ser destinadas supostamente para áreas sociais, como os fundos de saúde de Municípios. Aliás, é apenas isto que aparece na recente publicação feita pela CMO: a destinação de recursos do Fundo Nacional de Saúde para fundos de saúde de Municípios - portanto, dinheiro da saúde federal para a saúde municipal. Se nós fôssemos dividir o montante de 16 bilhões de reais por 5 mil Municípios, daria uma média de pouco mais de 3 milhões de reais por Município. Só que há Municípios nessa lista que já receberam 9 milhões de reais. Qual é o critério para a distribuição desse dinheiro? Com que parâmetros o Relator está decidindo quanto dar para cada Município? É óbvio que é com base nos pedidos de Parlamentares da base do Governo. Isso não deixa de ser uma forma de compra de voto. E isso é crime; isso é inaceitável; isso é mau uso do dinheiro público; isso não é permitido pela Constituição. É preciso dizer, em alto e bom som, desta tribuna, que esse "orçamento secreto" vai destruir o Parlamento, vai destruir os partidos, vai desorganizar a República. Ele vai impedir que o governo eleito no ano que vem - seja ele qual for - governe, porque quem vai continuar governando será o Relator do Orçamento, escolhido pela maioria desta Casa. Seria mais honesto instituir o parlamentarismo do que manter esse "orçamento secreto". Instituir o parlamentarismo seria mais correto, seria mais transparente do que isso que se está fazendo. Colocar as emendas de Relator, as emendas do "orçamento secreto", apenas na conta dos Prefeitos lembra uma espécie de lavagem de emenda, um disfarce de uma emenda pedida por membros da Casa, mas dada a Prefeitos sem que os membros da Casa apareçam. Isso é inaceitável; isso é grave; isso é sério; isso não vai terminar bem. Está se preparando, aqui, uma espécie de escândalo dos gigantes do orçamento - escândalo dos gigantes do orçamento -, porque nós estamos falando de dezenas de milhões de reais distribuídos, a pedido de Parlamentares, sob sigilo, sabe-se lá com que critério. Não há transparência. Isso não é republicano, não é legal e não é constitucional. Hoje, à tarde, ainda se tentará tirar o limite de 2026 estabelecido pelo Senado Federal para esse calote dos precatórios. A dúvida é se a Casa vai deixar sem limite ou se vai restabelecer o limite de 2036. Qualquer alternativa é ruim: o limite de 2036 é pior que o de 2026; a falta de limite de ano é pior que os limites de 2036 e de 2026. Portanto, provavelmente a Câmara, nesta tarde, aprovará o que veio do Senado, piorando o que de lá veio, estabelecendo um calote de 44 bilhões de reais em credores do Estado brasileiro para, com isso, financiar o "orçamento secreto", que deixa brechas para desvio de dinheiro e corrupção. Isso é tudo de que o Brasil não precisa neste momento grave da economia e da saúde do nosso País, como todos sabemos. Por essas razões, Sr. Presidente, nós da Oposição votaremos contra e queremos dizer, em alto e bom som, desta tribuna: não há necessidade da aprovação da PEC dos Precatórios para viabilizar o Auxílio Brasil. O programa já está garantido com o que foi aprovado e promulgado. Aprovar mais 44 bilhões de reais é deixar dinheiro para o "orçamento secreto", é fazer mau uso do dinheiro público. Com a desculpa de que é para a área social, escondem-se pedidos de Parlamentares de recursos distribuídos sob sigilo, o que é antirrepublicano e inconstitucional. Por isso, nós não aceitamos e votaremos contra. Sr. Presidente, eu espero que, no julgamento desta terça-feira, o Supremo Tribunal Federal coloque um freio nisso, porque, se não for freado esse "orçamento secreto", o Parlamento brasileiro viverá anos terríveis daqui para a frente. E qualquer Governo que vença terá enorme dificuldade de governar, porque quem governará será o Líder do Centrão aqui na Casa, será o Deputado do Centrão que comandar a maioria dos Parlamentares. Essa medida é gravíssima e precisa acabar. - 29/11/2021
Orientação de bancada na votação do substitutivo apresentado ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 4, de 2021, sobre a alteração das disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliação da transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução das emendas de relator-geral.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PRN 4/2021, PROJETO DE RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, DISPOSIÇÃO (TEXTO LEGISLATIVO), RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, ALTERAÇÃO, OPOSIÇÃO, OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o "orçamento secreto" corrói a democracia por dentro. Ele faz com que dois Presidentes das Casas Legislativas - o Presidente da Câmara e o Presidente do Senado - tenham um poder sobre a Casa que destrói os partidos por dentro. Infelizmente, nós temos visto votações de interesse do Governo que, através das direções da Casa, têm sido bem-sucedidas, e a suspeita é de que para isso se use o "orçamento secreto". Não é bom para o País, não é bom para a democracia que essa prática continue. Ela vai destruir o Parlamento brasileiro. O Congresso pode decidir sobre todo o Orçamento, mas de maneira transparente e isonômica, sem usar o dinheiro público para criar artificialmente maiorias para apoiar este ou aquele governo. Hoje se dá um passo atrás em relação ao que avançamos com as emendas impositivas. A Oposição obstrui, Presidente. - 29/11/2021
Orientação de bancada na votação em globo dos Requerimentos de Destaques de nºs 78 e 79, de 2021, e do Requerimento de Preferência nº 80, de 2021, à Emenda nº 3, apresentados ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 4, de 2021, sobre a alteração das disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliação da transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução das emendas de relator-geral.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, VOTAÇÃO EM GLOBO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE, REQUERIMENTO DE PREFERENCIA, PRN 4/2021, PROJETO DE RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, DISPOSIÇÃO (TEXTO LEGISLATIVO), RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, ALTERAÇÃO, OPOSIÇÃO, OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, alguns colegas disseram que, se isso não for aprovado, significa devolver todo esse dinheiro ao Presidente da República, o que não é verdade. Poderia o Senador Marcelo Castro, por exemplo, ter destinado esse valor para que fossem feitas emendas de bancada ou dobrado o valor das emendas individuais. Qual é a diferença? É que as emendas individuais e as de bancada têm transparência total e são isonômicas. Mas não é isso que a maioria do Congresso quer. A maioria do Congresso quer colocar na mão de uma pessoa, o Relator do orçamento, o poder de escolher a quem vai dar esses 17 bilhões de reais. Isso é uma imoralidade sem tamanho, Presidente! Isso é antirrepublicano, é inconstitucional como qualquer pessoa que conhece o direito sabe. O Congresso pode definir sobre todo o orçamento, mas não de forma antirrepublicana, sem isonomia, sem equidade e sem critérios de eficiência. "Obstrução", Presidente!
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 13/12/2011 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.