Nome civil: Alessandro Lucciola Molon · 54 anos
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517 discursos na tribuna · de 19/02/2019 a 09/01/2023.
- 17/08/2021
Orientação de bancada na votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 125, de 2011, sobre a inserção de dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e a alteração da Constituição Federal para fins de reforma político-eleitoral, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SEGUNDO TURNO, PEC 125/2011, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO FAVORÁVEL, ACORDO, REJEIÇÃO, DISTRITÃO, SISTEMA ELEITORAL MAJORITÁRIO.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição orienta o voto "sim", ressalvada a posição do PSOL, porque nós estamos cumprindo o acordo que foi feito para derrotar o distritão. Ao contrário do que alguns podem pensar, havia, sim, um grande risco de o distritão ser aprovado. E nós da Oposição trabalhamos para derrotar essa proposta, que, a nosso ver, seria o caos no sistema político brasileiro, o qual já tem graves problemas. Por essa razão, decidimos trabalhar por um acordo que levasse à derrota do distritão, que era o mal maior a ser combatido. Fizemos essa política. Foi uma política correta, acertada. Derrotou-se o distritão, e estamos cumprindo o acordo que celebramos, votando "sim" a favor do texto da PEC, já excluído o risco do distritão. Portanto, a Oposição orienta o voto "sim", Presidente, cumprindo a nossa palavra, ressalvada a posição do PDT, que foi a mesma da votação passada. - 17/08/2021
Orientação de bancada na votação do Recurso nº 108, de 2011, contra o parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 3.776, de 2008, a respeito do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REC 108/2011, RECURSO (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), CONTRA, PARECER TERMINATIVO, COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (CFT), PL 3776/2008, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PISO SALARIAL, MAGISTÉRIO, PROFESSOR, EDUCAÇÃO BÁSICA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós da Oposição votamos "sim", porque queremos que o tema venha para o plenário da Casa. Na prática, quem vota "não" está impedindo o debate sobre o tema. Votar "não" ao recurso significa enviar o projeto à sanção. É um escândalo, Presidente, que se reduza o reajuste dos professores como moeda de troca para se aprovar o projeto da reforma tributária e mudanças no Imposto de Renda. É inaceitável que se faça um acordo com os Municípios para que eles apoiem a mudança que se quer votar aqui hoje mais tarde, em troca da redução do reajuste para os professores. É isso que noticiam os meios de comunicação, Presidente. Por isso, faço menção ao fato. Se isso for verdade, significa que a reforma tributária já fez sua primeira vítima: as professoras e os professores brasileiros. Isso é inaceitável! Portanto, nós da Oposição votamos "sim" ao recurso. - 17/08/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Recurso nº 108, de 2011, contra o parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 3.776, de 2008, a respeito do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, REC 108/2011, RECURSO (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), CONTRA, PARECER TERMINATIVO, COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (CFT), PL 3776/2008, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PISO SALARIAL, MAGISTÉRIO, PROFESSOR, EDUCAÇÃO BÁSICA, OPOSIÇAO POLÍTICA, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição orienta "sim" à retirada de pauta. Nós queremos evitar que esta votação ocorra, porque, se ela ocorrer da forma como tudo indica que ocorrerá, o reajuste do piso dos professores será muito menor do que é hoje. Se esta regra que se quer aprovar aqui hoje estivesse valendo, o reajuste dos professores de 2009 a 2020 teria sido de menos de um terço do reajuste que receberam. Os professores brasileiros recebem metade do que recebem os professores da OCDE; se o reajuste já tivesse sido de um terço daquilo que foi, essa conta seria ainda pior para os professores brasileiros. Por isso, em defesa da educação, da valorização de professores e professoras brasileiros, a Oposição orienta "sim" à retirada de pauta, Presidente. - 17/08/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 3º da Medida Provisória nº 1.042, de 2021, sobre a simplificação da gestão de cargos em comissão e de funções de confiança no âmbito do Poder Executivo Federal.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, MPV 1042/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição, Presidente, orienta o voto "não". Este destaque do PSOL é correto. Qualquer transformação de cargo deve ser feita por ato legal, e não infralegal. Por essa razão, a Oposição, unida, orienta o voto "não" ao texto, a favor do destaque do PSOL. A Oposição vota "não", Presidente. - 11/08/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do § 1º, art. 17, da Constituição Federal, alterado pelo art. 3º do Substitutivo oferecido à Proposta de Emenda à Constituição nº 125, de 2011, a respeito da inserção de dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e da alteração da Constituição Federal, para fins de reforma político-eleitoral.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 125/2011, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO FAVORÁVEL, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA, REJEIÇÃO, DISTRITÃO, SISTEMA MAJORITÁRIO ELEITORAL.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu quero cumprimentar os Líderes todos, em especial os Líderes dos partidos de oposição, que, desde o início da tramitação dessa proposta, lutaram para evitar o pior, a aprovação do distritão. Desfiguraria os partidos políticos, transformaria a Câmara numa Casa de 513 partidos políticos - cada Parlamentar por si - e sacrificaria a representatividade. Essa foi a motivação dos partidos de oposição em derrotá-lo. E, mesmo sendo minoria, pois somos cerca de 130 entre 513 Deputados, conseguimos atuar para derrotar o distritão. E nós o derrotamos. Para tanto, fizemos um acordo com a maioria da Casa em torno dessa proposta que está sendo votada agora e orientamos "sim", ressalvada a posição do PDT e do PSOL, que assim nos pediram. Os demais partidos estão orientando "sim" à proposta. Estamos cumprindo a nossa parte do acordo. E esclarecemos que, ao contrário do que pode parecer, o distritão poderia passar tanto nesta Casa quanto no Senado. Não é verdade dizer que já estava derrotado aqui nesta Casa; para evitar a sua aprovação é que nós fizemos esse acordo, e com isso vencemos naquilo que defendíamos: o melhor o sistema político.e Por isso, a Oposição orienta "sim" nesse destaque, Sr. Presidente. - 11/08/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 2º do Substitutivo oferecido à Proposta de Emenda à Constituição nº 125, de 2011, a respeito da inserção de dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e da alteração da Constituição Federal, para fins de reforma político-eleitoral.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 125/2011, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, OPOSIÇÃO POLITICA, VOTO CONTRÁRIO, DISTRITÃO, SISTEMA ELEITORAL MAJORITÁRIO.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição lutou desde o começo contra essa proposta que agora será derrotada. Quero cumprimentar os Líderes, os Parlamentares e os Vice-Líderes de todos os partidos de oposição - Deputados Bohn Gass, Danilo Cabral, Wolney, José Guimarães, Marcelo Freixo, Renildo, Joenia e Talíria. Toda a Oposição trabalhou e consegue hoje uma vitória memorável: derrotar o pior sistema eleitoral possível. "Não" ao distritão. - 11/08/2021
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 125, de 2011, a respeito da inserção de dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e da alteração da Constituição Federal, para fins de reforma político-eleitoral, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PEC 125/2011, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, OPOSIÇÃO POLITICA, VOTO FAVORAVEL.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Durante esta votação, eu peço a palavra porque nós o tempo todo falamos contra a proposta que seria levada a voto, e essa permanece sendo a nossa posição. Esse voto "sim" que vários partidos de Oposição dão ao substitutivo é o voto "sim" ao acordo que vai derrotar o distritão. Esse foi o acordo que nós construímos com vários partidos da Casa. Votar "sim" agora é para derrotar o distritão na próxima votação, que será a votação em separado do distritão. Nós optamos pelo mal menor, que, no nosso entendimento, é o retorno das coligações nas eleições proporcionais. Vários partidos da Oposição são conceitualmente contrários à volta da coligação. Eu pessoalmente sou contrário à volta da coligação, mas ou cedíamos nesse ponto ou passaria o distritão. Portanto, na ética do mal menor, derrotamos o distritão e voltamos às coligações. - 11/08/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 125, de 2011, a respeito da inserção de dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e da alteração da Constituição Federal, para fins de reforma político-eleitoral.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO, PEC 125/201, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, OPOSIÇÃO POLÍTICA, LIBERAÇÃO.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição libera. A posição dos partidos é divergente ainda, mas estamos vindo de uma conversa sobre a construção de um acordo. Nosso trabalho tem sido para derrotar essa proposta do distritão, que é a pior proposta que se poderia analisar, é o pior sistema eleitoral do mundo, um sistema que acaba com os partidos e destrói a representatividade. Por essa razão, o nosso esforço tem sido para derrubar a proposta do distritão. E estamos avançando para um acordo. Se for necessário, daremos um passo na direção da volta das coligações proporcionais. Não é o nosso desejo. Pessoalmente, sou contra a coligação na proporcional, mas, se esse for o preço para derrotarmos o distritão, nós vamos defender que se faça esse acordo. Há divergência ainda na Oposição, há partidos contrários, mas nós vamos seguir debatendo e procurando a construção de um acordo que evite o mal maior, que é o distritão. O voto é "sim", Presidente. No painel está "não". - 11/08/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de quebra do interstício de duas sessões para inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 125, de 2011, sobre a inserção de dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e a alteração da Constituição Federal, para fins de reforma político-eleitoral. Pedido à Presidência de suspensão dos trabalhos e convocação de reunião de Líderes em busca de acordo para a votação da matéria.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO, PEC 125/2011, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, OPOSIÇÃO POLÍTICA, LIBERAÇÃO, BANCADA PARLAMENTAR, ACORDO, COLÉGIO DE LÍDERES, VOTAÇÃO, SUSPENSÃO, SESSÃO DELIBERATIVA.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição, como se pode ver, não tem unidade nos encaminhamentos. Portanto, será necessário liberar a bancada. Há partido de oposição orientando a favor da quebra de interstício e outros orientando o contrário, propondo a obstrução. Esta sessão não caminha bem, Presidente. Esta sessão não vai terminar bem. O apelo que eu faço a V.Exa. é que possamos fazer uma reunião no Colégio de Líderes agora - essa é uma sugestão do Deputado José Guimarães, do Deputado Carlos Zarattini. Sugiro a V.Exa. suspender os trabalhos da nossa sessão e chamar uma reunião no Colégio de Líderes, para fazer um diálogo sobre um caminho que possa unificar a Casa. Esta sessão não está começando bem, e o que não começa bem não termina bem. Eu faço um apelo a V.Exa.: que suspenda os trabalhos e chame agora uma reunião no Colégio de Líderes, para tentarmos a construção de um acordo, a fim de evitar o pior, Presidente. - 10/08/2021
Rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 135, de 2019, sobre a obrigatoriedade de emissão de cédulas físicas de votação em eleições, plebiscitos e referendos (voto impresso). Exposição das Forças Armadas brasileiras a vexame pelo Presidente da República, com a exibição de tanques na Esplanada dos Ministérios. Confiabilidade e segurança das urnas eletrônicas de votação. Gestão desastrosa do Presidente Jair Bolsonaro. Envolvimento do seu governo em esquema de corrupção na compra de vacinas contra a Covid-19. Divulgação, pelo Tribunal de Contas da União - TCU, de relatório a respeito da segurança do sistema eleitoral brasileiro.
Palavras-chave oficiais: PEC 135/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, VOTO IMPRESSO, REJEIÇÃO, ELOGIO. JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DESFILE, VEÍCULO BLINDADO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS, CRÍTICA. URNA ELETRÔNICA, SISTEMA ELEITORAL, ELEIÇÕES, CONFIABILIDADE, AUSÊNCIA, FRAUDE, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU).
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, antes de mais nada, quero esclarecer que nós da Oposição optamos por não usar da palavra antes da votação porque queríamos que esta matéria fosse encerrada nesta noite. Muitas pessoas nos perguntaram por que nós da Oposição não havíamos nos inscrito para fazer uso da palavra. Esta foi uma decisão que nós tomamos para garantir que a votação não passasse da noite de hoje. O Presidente da República escolheu o dia de hoje para tentar intimidar o Congresso Nacional com um desfile de tanques. Hoje, o Presidente da República submeteu as Forças Armadas a um papel que não lhes cabe, o de instituição de governo, quando as Forças Armadas são uma instituição de Estado, devem obediência à Constituição e à vontade do povo brasileiro, que aqui nos colocou. Aliás, o Presidente desta sessão, aquele que conduz os trabalhos, foi eleito nesta Casa por voto eletrônico, na urna eletrônica, sem voto impresso, assim como todos nós, que fomos escolhidos por meio desse tipo de urna. Hoje, com a derrota da PEC do voto impresso, a Câmara dos Deputados confirmou sua independência, rechaçou as ameaças, disse não aos tanques, honrou a memória de Ulysses Guimarães, que dá nome a este plenário. O mesmo Ulysses Guimarães disse neste plenário: "Temos ódio e nojo à ditadura militar. Não a queremos de volta". Este episódio patético que o Presidente da República promoveu, expondo as Forças Armadas à chacota e a piadas o dia inteiro nas redes, não é aceitável, Sr. Presidente. Por isso, foi correto que votássemos hoje, foi correto que rechaçássemos essa proposta, que seria um grave retrocesso para o nosso País. Não houve nenhum caso de fraude comprovada nesses 25 anos de uso da urna eletrônica. Não houve um caso sequer, em nenhuma cidade, em nenhuma seção, em nenhuma zona eleitoral, em que se pudesse comprovar desvio de votos por meio da urna eletrônica. Bolsonaro lançou suspeita sobre o sistema eleitoral porque sabe que perderá as próximas eleições. Será derrotado pela sua incompetência, pelo péssimo governo que vem fazendo, pelos 15 milhões de desempregados, pelo desastre que foi sua gestão na pandemia, pelos crimes que cometeu, pelos ataques à democracia e à Constituição, pela corrupção na compra das vacinas, pelos quase 600 mil brasileiros mortos por falta de um enfrentamento adequado da pandemia. Bolsonaro é um desastre! Bolsonaro é uma tragédia! Mas, lamentavelmente, ele foi eleito por essa urna eletrônica sobre a qual ele lança suspeita, com a certeza de que houve fraude, segundo ele, nas eleições de 2018. Cabe-nos perguntar: Sr. Presidente da República, por acaso foi V.Exa. quem promoveu essa fraude? Será que aquele hacker que menciona ter invadido o sistema do TSE teria sido contratado pelo Presidente da República para desmoralizar o sistema eletrônico? Quem contratou aquele hacker? De onde veio aquela história? São suspeitas que as falas do Presidente levantam. Como alguém eleito por um sistema como esse e por essa urna vem depois dizer que a eleição que o elegeu é fruto de fraude? O TCU, Sr. Presidente, publicou hoje um relatório incontestável, definitivo, que afirma que o sistema de votação eletrônica que temos é confiável, seguro e perfeitamente auditável - perfeitamente auditável, Líder Renildo Calheiros. O sistema atual foi implementado a partir das vulnerabilidades que havia no sistema anterior: a contagem de votos de papel, o risco de sumiço ou de inserção de urnas de forma ilegal. Para acabar com aquilo é que viemos a esse sistema, que há 25 anos é empregado no Brasil com absoluto sucesso, sem nenhum caso, como já disse, de fraude comprovada. Há mecanismos de auditagem em todo o processo, comprova o TCU no relatório divulgado hoje. Aliás, esse relatório foi distribuído pelos meios de comunicação, inclusive pelo Congresso em Foco, que deu a notícia desse relatório do TCU. Esse relatório apontou a impossibilidade de ataques externos às urnas e lembrou que o voto impresso traz várias preocupações, como a fragilização do sigilo do voto, permitindo que o eleitor seja obrigado a fotografar o voto impresso e a prestar contas aos coronéis de plantão ou aos criminosos que dominam, lamentavelmente, comunidades, inclusive no meu Estado, infelizmente. Outra preocupação é o aumento da possibilidade de interferências humanas. Não há nenhuma comprovação, relembra o TCU, de qualquer fraude no atual sistema de urna eletrônica. O Presidente da República desempenhou um papel patético ao chamar a atenção do País inteiro para dizer que não tinha provas. A única prova que conseguiu dar é do seu medo de perder as eleições. Da mesma forma, Deputado Israel, no dia de hoje, tentando mostrar força, o Presidente expôs perante todo o País sua debilidade, sua fraqueza, o fato de estar derretendo a olhos vistos perante a Nação. O Brasil não merece passar por esses tempos. Aliás, o TCU também lembra que não haveria sequer tempo para implementar essa proposta de voto impresso - se ela fosse boa, o que não é -, sem falar nos problemas de armazenamento e transporte dos votos impressos. Portanto, muitas são as razões para rechaçar esse sistema. Por fim, Líderes e colegas, todos nós aqui chegamos por esse sistema de urna eletrônica. Aqueles que, de fato, não confiam nele deveriam renunciar ao mandato. Para serem coerentes, deveriam renunciar ao mandato. Ou chegaram aqui através de alguma fraude? Porque, se foi assim que chegaram, deveriam abrir mão do mandato. Nós, Sr. Presidente, hoje reafirmamos a independência da Câmara, reafirmamos a democracia, dissemos "não" aos tanques, dissemos "sim" à Constituição, "sim" à soberania popular, "sim" à democracia e "não" às ameaças, chantagens e intimidações. Terminamos esta noite com o Congresso de pé. Viva a democracia e fora... (Desligamento automático do microfone.) - 10/08/2021
Orientação de bancada na votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 135, de 2019, sobre a obrigatoriedade de emissão de cédulas físicas de votação em eleições, plebiscitos e referendos (voto impresso), ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PEC 135/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, VOTO IMPRESSO, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós da Oposição orientamos "não" às ameaças à democracia. Votaremos "não" às intimidações dos tanques. Orientamos "não" à desestabilização das eleições. Orientamos "não" à tentativa de golpe de Bolsonaro. Dizemos "não" à volta dos tanques e dos tempos da ditadura. Nós queremos, no ano que vem, eleições limpas, seguras, tranquilas, pacíficas e plenamente auditáveis, o que o atual sistema já garante. Contra o atual sistema não há nenhuma prova sequer de fraude. Por essa razão, todos os partidos da Oposição e muitos outros votam unidos, dizendo "não"... (Desligamento automático do microfone.) - 05/08/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 22, apresentada ao Projeto de Lei nº 591, de 2021, sobre o marco regulatório, a organização e manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais (privatização dos correios). Congratulações ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, pela reação da cúpula do Poder Judiciário aos ataques do Presidente Jair Bolsonaro à democracia, às eleições e à independência entre os Poderes da República.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 591/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO FAVORÁVEL. CONGRATULAÇÃO, LUIZ FUX, MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, LUÍS ROBERTO BARROSO, PRESIDENTE, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), ATUAÇÃO, AMEAÇA, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA PREPÚBLICA, ELEIÇÕES, DEMOCRACIA, PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição, Presidente, orienta "sim". Eu quero aproveitar este momento para cumprimentar o Ministro Luiz Fux pela reação da cúpula do Poder Judiciário aos ataques de Bolsonaro às eleições, à democracia e à independência dos Poderes. O Poder Judiciário, seja através do Supremo Tribunal Federal, na Presidência do Ministro Fux, seja através do Tribunal Superior Eleitoral, na Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, enfim, a cúpula do Judiciário reagiu. É preciso que a nossa Casa reaja também, Presidente Arthur Lira. V.Exa. e o Senador Rodrigo Pacheco precisam, em nosso nome, manifestar ao Presidente da República que nós não aceitamos ameaças e muito menos recados de como deve ser o voto. Será o Congresso que decidirá se haverá voto impresso ou não. É hora de esta Casa reagir, Sr. Presidente. - 05/08/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 21, apresentada ao Projeto de Lei nº 591, de 2021, sobre o marco regulatório, a organização e manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais (privatização dos correios).
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 591/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta "sim", Presidente, a favor do destaque do PSB. A emenda é da maior importância justamente para evitar aquilo que nós alertamos que pode ocorrer com a privatização dos Correios: o fechamento de agências em pequenas cidades. Para evitar que a população das pequenas cidades seja prejudicada com essa decisão da Câmara dos Deputados, que, se confirmada, representa um grave retrocesso para o País, o PSB, acertadamente, apresentou essa emenda e a destacou. Como bem orientou o Deputado Milton Coelho, pela Liderança do PSB, é fundamental aprová-la. Por isso, todos os partidos da Oposição, unidos, orientam a favor do destaque do PSB. A Oposição é "sim", Presidente. - 05/08/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 8, apresentada ao Projeto de Lei nº 591, de 2021, sobre o marco regulatório, a organização e manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais (privatização dos correios).
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENARIO, PL 591/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, OPOSIÇÃO POLITICA, VOTO FAVORAVEL.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição apoia o destaque do PDT, Presidente. É um destaque importante, que garante que o poder público possa - o Poder Legislativo em especial - continuar tratando dos serviços postais. É uma atribuição que deve continuar cabendo ao Poder Legislativo, como propõe esta emenda de Plenário do PDT. Por isso, todo o nosso apoio a este destaque. A Oposição acompanha o PDT -- um dos partidos que, para a nossa honra, integra a Oposição -- no voto "sim", Presidente. - 05/08/2021
Posicionamento contrário à privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 591, de 2021, sobre o marco regulatório, a organização e manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais (privatização dos correios).
Palavras-chave oficiais: JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE REPÚBLICA, GESTÃO, CRÍTICA PL 591/2021, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PRIVATIZAÇÃO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), CONTRÁRIO.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, pouco tempo após Bolsonaro ser eleito, ele deu uma entrevista em que disse algo que, de fato, vem cumprindo. Ele disse "Antes de construir qualquer coisa, é preciso destruir muita coisa que está aí". De fato, o Presidente da República vem se dedicando à atividade da destruição, do desmonte, da entrega, do esvaziamento do poder público brasileiro, do Estado brasileiro. Hoje é um dia de luto para o Brasil. Hoje é um dia de luto para o povo brasileiro. Hoje é um dia de luto para o patrimônio público nacional. Hoje é o dia em que o Governo Bolsonaro, com sua base, vai tentar aprovar, aqui neste plenário, a venda de uma empresa de 358 anos; uma empresa que demorou 358 anos para se tornar um orgulho para o Brasil. Os brasileiros se orgulham dos Correios. Os carteiros são respeitados e queridos pela população brasileira. Isso não foi construído da noite para o dia. Demorou 358 anos. E o Governo Bolsonaro vai acabar com isso hoje, numa tarde de plenário vazio da Câmara dos Deputados. Trata-se de uma empresa que deu lucro, nos últimos 20 anos, de cerca de 12 bilhões de reais, como já se disse aqui. Só no ano passado, deu lucro de 1 bilhão e meio. Repito: só no ano passado, deu lucro de 1 bilhão e meio! Qual é a pressa, Ministro Patrus, para se vender uma empresa dessas? Por que vender uma empresa dessas? Para quem? Certamente, há aqueles que estão ganhando com isso. Certamente, esses alguéns não são o povo brasileiro. O povo brasileiro perderá, se esta decisão for tomada pela Casa, já que, nos últimos 20 anos, 3 em cada 4 reais de lucro dos Correios foram devolvidos à União; 73% do seu lucro foram destinados à União. E esse dinheiro serviu para a União prestar serviços como os de saúde - hoje é o Dia Nacional da Saúde. Viva o Sistema Único de Saúde! É dinheiro que serviu para a educação do nosso povo, para a segurança, para as estradas, para as obras e que veio do lucro dos Correios. Isso, a partir de hoje, se esta Casa cometer esse crime contra a Pátria, deixará de acontecer. Já se disse aqui também que, além do prejuízo econômico para o País, virá o prejuízo em termos de serviços, porque as cartas, as encomendas não mais chegarão aonde não for lucrativo entregá-las, já que uma empresa privada busca lucro e, portanto, ela vai atender onde valer a pena. É diferente dos correios públicos, que levam as encomendas e as cartas aonde é necessário e financiam essa entrega com o lucro que vem de regiões que são lucrativas. Isso se chama subsídio cruzado. O lugar que é lucrativo banca, financia a entrega das encomendas no lugar em que isso não dá lucro. As empresas privadas não fazem isso, porque buscam outra coisa: buscam o lucro em si, e não a prestação de um serviço de utilidade pública. As lojas serão fechadas. Os funcionários serão demitidos. O custo das encomendas e das cartas subirá. O serviço se tornará pior para o povo brasileiro como um todo. Pode ser que em poucas cidades não se sinta essa diferença, mas na maioria esmagadora do País se sentirá. É uma medida inconstitucional a que esta Casa quer aprovar, já disse o próprio Procurador-Geral da República escolhido pelo Presidente da República que quer vender os Correios. Não é uma opinião apenas da Oposição. Até o Chefe do Ministério Público Federal e do Ministério Público da União sabe que esta proposta é inconstitucional. Mas isso pouco importa ao Governo Bolsonaro e à sua base. O que importa é destruir. Não importa que nenhum dos 20 países com maior extensão territorial no planeta tenha correios privados. Todos têm correios públicos. A mesma coisa dissemos aqui quando esta Casa decidiu vender a ELETROBRAS: que os dez maiores produtores de hidroeletricidade do mundo têm empresas estatais para gerar energia hidrelétrica. Isso tampouco importou para a Casa. O clima, às vezes, lembra um pouco o de fim de feira, aquele momento que se chama xepa, em que se tenta vender o resto que se tem, como se não houvesse amanhã. Vão custar muito caro para o Brasil esses anos de Governo Bolsonaro! O que esta Casa está aprovando, a pedido do Governo, é da maior gravidade. Esta legislatura corre o risco de entrar para a história como a pior de todos os tempos pela gravidade das matérias que está aprovando. Os Correios nos enchem de orgulho, mesmo tendo menos de 100 mil funcionários. Os correios norte-americanos, públicos, têm 500 mil funcionários - 500 mil funcionários. Lá não se fala em privatização. É triste que esta Casa copie o que não se deve copiar e não copie aquilo que se deveria copiar. Os bons exemplos são ignorados, e os maus exemplos, copiados com pressa. Isso é péssimo para o País! Nós da Oposição vamos lutar até o fim contra essa proposta de privatização. O nosso voto é contrário. O nosso respeito é aos trabalhadores dos Correios, e a nossa luta seguirá aqui, no Senado e na Justiça, se for necessário. Nós dizemos "não" à entrega do patrimônio público e "não" ao Governo da destruição que é o Governo Bolsonaro. O que é essencial para o povo não se vende. "Não" à privatização dos Correios! - 05/08/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por uma sessão, da discussão do Projeto de Lei nº 591, de 2021, sobre o marco regulatório, a organização e manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais (privatização dos correios). Posicionamento contrário à desestatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, PL 591/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição é favorável ao adiamento da discussão. Nós orientamos o voto "sim". E todos os partidos de Oposição estão unidos em defesa do adiamento, para evitar esse crime contra o patrimônio público brasileiro, esse crime contra uma empresa que é um orgulho para o Brasil. Os Correios brasileiros são um orgulho para o Brasil. E são responsáveis por prestar um serviço extremamente competente, mesmo tendo um número reduzido de funcionários: menos de 100 mil funcionários, contra 500 mil funcionários dos Correios norte-americanos, que não foram privatizados. Eu lamento aqui que a maioria queira copiar algumas coisas dos Estados Unidos, e não outras. Vamos copiar os bons exemplos. "Não" à privatização dos Correios e "sim" ao adiamento da discussão. - 04/08/2021
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global, oferecida pela Relatora da Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 1.540, de 2021, acerca da instituição da política de bem-estar, saúde e qualidade de vida no trabalho e valorização dos profissionais da educação, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL 1540/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO FAVORÁVEL, CONGRATULAÇÃO, PROFESSOR ISRAEL, AUTOR (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), TABATA AMARAL, RELATORA.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. A Oposição orienta "sim". Eu quero cumprimentar o autor do projeto, o Deputado Professor Israel, e a Relatora, a Deputada Tabata Amaral. Parabéns, Deputado Professor Israel, pela iniciativa! Parabéns, Deputada, pelo parecer! Este é um tema muito caro aos partidos da Oposição, Presidente, o tema da sua saúde dos profissionais da educação, da sua proteção. Também é um tema muito caro à Deputada Tabata e ao Deputado Professor Israel. Parabéns a ambos! Parabéns à Câmara por esse passo tão importante nesta noite. A Oposição orienta "sim" à subemenda substitutiva da Relatora. Obrigado, Presidente. - 04/08/2021
Suspeição do sistema eleitoral brasileiro pelo Presidente Jair Bolsonaro, como jogada de retórica para promoção de golpe de Estado. Atração do Presidente da República por regimes autoritários. Competência exclusiva da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, para decisão sobre a retomada do voto impresso nas eleições brasileiras. Ameaças do Presidente da República ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Luís Roberto Barroso. Cometimento, pelo Presidente Jair Bolsonaro, de reiterados crimes contra a democracia, o Estado Democrático de Direito, a segurança nacional e o livre exercício dos Poderes. Não manifestação dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sobre os ataques do Chefe da Nação à Corte Eleitoral. Assinatura, pelos Líderes oposicionistas, de moção de solidariedade ao Ministro Luís Roberto Barroso diante de ameaças do Presidente da República.
Palavras-chave oficiais: DEFESA, DEMOCRACIA, CRÍTICA, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, FRAUDE, VOTO IMPRESSO, ELEIÇÕES, SISTEMA ELEITORAL, GOLPE DE ESTADO, CONGRESSO NACIONAL, COMISSÃO ESPECIAL, AMEAÇA, LUÍS ROBERTO BARROSO, PRESIDENTE, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), MANIFESTAÇÃO PÚBLICA, INTIMIDAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, PODER LEGISLATIVO, APOIO POLÍTICO, MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, LÍDER DO PARTIDO, CÂMARA DOS DEPUTADOS.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu venho a esta tribuna para seguir nesse tema que considero, Líder Wolney Queiroz, dos mais graves que temos a enfrentar agora, Líder André Figueiredo, o tema da defesa da democracia. O Líder Marcelo Freixo há pouco falava da fraude que significa a defesa que o Governo Bolsonaro faz do voto impresso, a busca de uma desculpa para deslegitimar as eleições, Líder Fernanda Melchionna. O objetivo é colocar sob suspeita o sistema eleitoral que trouxe todos até aqui, todos nós, inclusive, como disse bem o Líder Marcelo Freixo, o Presidente da República, lamentavelmente, ao Palácio do Planalto. Mas esse descrédito que se quer lançar sobre as eleições não é apenas uma jogada de retórica, é a preparação de um golpe, é a preparação de um golpe de Estado que o Presidente da República nunca negou desejar. Ele nunca conseguiu, sequer tentou, Deputado Henrique Fontana, esconder a sua atração por ditaduras, por regimes autoritários, e as suas saudades dos tempos obscuros dos quais o nosso País não sente saudades. Na sanha em busca do golpe, percebendo que vai perder as próximas eleições - e sabe disso -, ele começa a buscar uma tentativa de saída para melar as eleições, para inviabilizá-las. No entanto, no seu caminho havia uma pedra, havia um obstáculo, e esse obstáculo há de ser o Congresso Nacional. Quem decidirá se haverá voto impresso ou não é esta Casa, é o Congresso Nacional, Líder José Nelto. Aqui se decidirá se haverá voto impresso ou não. Não vai ser o Presidente da República, ameaçando esta Casa ou o Poder Judiciário, que vai dizer se o voto será impresso ou não. Seremos nós, os escolhidos pelo povo brasileiro como seus representantes. Será a Comissão, Deputada Fernanda, da qual V.Exa. faz parte, que amanhã decidirá, se não houver nova manobra dos governistas para impedir a votação, que decidirá se avançará ou não essa proposta, e depois será o Plenário desta Casa e o Plenário do Senado Federal. Nós não aceitaremos ameaças. Mas o Presidente não tem limites. Ao contrário do que ele diz, que ele tem os seus limites, ele não tem limites, ele lida mal com os limites, ele lida mal com a lei, ele tem uma relação ruim com a lei. Como bem disse uma psicanalista, em brilhante artigo recentemente publicado no jornal Folha de S.Paulo, sobre a psicanálise do Presidente, a psicologia do Presidente, a sua psique, o seu comportamento, ele lida mal com os limites. Ontem partiu para ameaças contra o Ministro Luís Roberto Barroso, do Tribunal Superior Eleitoral. Disse que daria um último recado ao Ministro Barroso e que haveria uma manifestação na Avenida Paulista contra ele. O Presidente da República convoca uma manifestação contra o Ministro do Supremo e diz que é o último recado. Eu quero perguntar ao Presidente da República o seguinte: e se o Ministro Barroso continuar com a mesma ideia? O que o Presidente da República fará? O que significa dizer que é o último recado? Ele vai fazer o quê? Ele vai encomendar um ataque ao Ministro do Supremo e Presidente do TSE? Ele vai recomendar a alguém que agrida o Ministro do Supremo, que o ataque fisicamente? O que o Presidente da República está buscando? O que ele quer incentivar? Ele diz que não pode ser tolhido na sua liberdade de expressão. O Presidente da República não sabe a diferença entre liberdade de expressão e ameaça. Liberdade de expressão é direito, ameaça é crime. O Presidente da República comete, reiteradamente, crimes, crimes contra a democracia, contra o Estado Democrático de Direito, contra a segurança nacional, contra o livre exercício dos Poderes, ao tentar intimidar esta Casa, como já tentou, e ao tentar intimidar o Judiciário. Nós não aceitaremos. Sr. Presidente, Deputado Marcelo Ramos, eu confesso a V.Exa. que imaginei que ontem a nossa Casa fosse reagir a esse ataque. Eu esperava da Presidência da nossa Casa e da Presidência do Senado uma reação ao ataque do Presidente da República ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Esta Casa deveria ter dito: "Haverá eleições, sim, e se serão por voto impresso ou não será decidido por esta Casa". Ontem o Congresso faltou. O Congresso deveria ter dito isso ontem, através dos seus Presidentes, da Câmara e do Senado. Não o fizeram. Diante disso, nós, vários Líderes de partidos, preparamos uma moção de solidariedade ao Ministro Barroso, contra os ataques ao Tribunal Superior Eleitoral. Foi assinada por vários Líderes, não apenas por partidos de oposição. Foi assinada também - e quero cumprimentá-lo, Deputado Marcelo Ramos -, por V.Exa., Presidente que neste momento conduz os trabalhos da Casa. Eu quero cumprimentar V.Exa. por essa assinatura, porque esta Casa não pode se omitir num momento grave como este da nossa história.(Palmas.) Esta Casa não pode se calar. A reação não pode ser apenas do Poder Judiciário. É o Poder Legislativo que tem que dizer "nós defenderemos a democracia!", não ficar nessa omissão que infelizmente estamos testemunhando, indignados. Como não houve manifestação da Casa, nós Líderes nos manifestamos e vamos divulgar em breve esse relato. Nós não aceitaremos intimidações e ameaças. Sr. Presidente da República, haverá eleições, queira o senhor ou não queira. E se serão por voto impresso ou não é esta Casa que decidirá. Pare de intimidar o Poder Judiciário e o Poder Legislativo, porque nós não aceitaremos as suas ameaças. O senhor não imporá o regime autoritário que quer ver no Brasil, nem pelo golpe que o senhor trama dia e noite, ininterruptamente, contra a democracia brasileira. Não passarão. A democracia brasileira vencerá. Viva a democracia, Presidente! - 04/08/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2.337, de 2021, referente à alteração da legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza de Pessoas Físicas e de Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 2337/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição teve uma reunião nesta manhã com o Relator da matéria, o Deputado Celso Sabino. Dela participamos eu, que sou o Líder da Oposição, o Líder da Minoria, Deputado Marcelo Freixo, e os Líderes dos partidos de oposição. A reunião foi produtiva, e nós agradecemos ao Relator a atenção com que nos ouviu, mas entendemos que uma matéria dessa relevância, com tantos impactos sobre a vida da população brasileira, não deve ser votada em regime de urgência. É preciso um debate tranquilo, sereno, responsável para que nós possamos prever todas as consequências de cada mudança tributária, evitando que se cometa qualquer injustiça e que se desestimule a atividade econômica, que é fundamental para o País crescer, gerar emprego e renda e oportunidades para a população brasileira. Por isso, nós orientamos contra a urgência, em que pese o início do bom diálogo com o Relator Celso Sabino. Obrigado, Presidente. - 03/08/2021
Apelo aos Deputados de rejeição do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 17, e de debate de projetos de lei relativos ao tema em tramitação na Câmara dos Deputados.
Palavras-chave oficiais: REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENARIO, PL 2633/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, ALTERAÇÃO, CÓDIGO FLORESTAL (2012), DEMARCAÇÃO, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), CURSO DE ÁGUA, AREA URBANA, CONTRARIO.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero apenas fazer um apelo a V.Exa. e aos colegas. Como se trata de matéria estranha ao tema da regularização fundiária, como é um tema que trata do Código Florestal, da aplicação do Código Florestal e como há projetos na Casa tratando do tema, eu sugiro a V.Exa. e aos demais colegas que discutamos este tema, que é um tema que merece ser debatido - e eu acho que a preocupação do Deputado Marcelo Ramos é correta -, mas que o façamos no foro apropriado, que é o de um projeto de lei que trate deste tema, já que esta matéria não tem relação com o tema do projeto de lei, que é a regularização fundiária. Por essa razão, eu faço um apelo aos colegas, ao Deputado Marcelo Ramos, ao Deputado Darci de Matos para que rejeitemos este destaque e façamos, nos projetos de lei em tramitação, o debate desta matéria, com o cuidado que ela exige de todos nós, Presidente. É o apelo que faço a V.Exas. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. PP - AL) - Deixem-me falar um pouco deste assunto. Existem dois projetos na Casa - um do Deputado Peninha e outro do Deputado Marcelo Ramos - que tendem a regularizar essas distorções de aplicação do Código Florestal, pelo STJ, em áreas urbanas. Esse assunto vem causando espécie, e nós inclusive nos reportamos ao Presidente do STJ, para que visse o julgamento dos recursos que lá estão pendentes. Mas, de uma maneira não muito rápida nem efetiva, o STJ não vem se pronunciando sobre essas decisões. Isso vem inviabilizando as áreas urbanas, as construções, cidades inteiras, como é o caso de Manaus, cidades como São Paulo, por onde passa o Rio Tietê - dar 500 metros para cada lado ali vai inviabilizar todas aquelas construções. Então, o destaque do Deputado Darci com certeza seria aprovado, Deputado Molon. O que nós podemos fazer aqui é um acordo de plenário, do mesmo jeito, para, no caso, pegarmos o projeto do Deputado Darci, juntarmos ao projeto do Deputado Peninha, apensarmos o projeto do Deputado Marcelo e trazermos rapidamente à pauta, para que resolvamos isso num projeto de lei, se for o caso, e evitemos contencioso. Eu faço um apelo, dando a palavra desta Presidência de que pautará imediatamente, um pedido ao Deputado Darci, para que retire o destaque - e ele pode fazê-lo. Nós trazemos os projetos na próxima semana, para discutirmos no plenário da Casa, com o compromisso de todos de aprovarem o regime de urgência, para discutirmos o projeto como um todo. Está o.k., Deputado Molon?
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 13/12/2011 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.