Nome civil: Alessandro Lucciola Molon · 54 anos
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517 discursos na tribuna · de 19/02/2019 a 09/01/2023.
- 14/10/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2021, sobre a alteração da composição do Conselho Nacional do Ministério Público. Declaração de voto pela aprovação do requerimento.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PEC 5/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, OPOSIÇÃO POLÍTICA, LIBERAÇÃO, BANCADA PARLAMENTAR.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição libera, da mesma forma que a Minoria. Dos partidos da Oposição, salvo melhor juízo, quatro orientam a favor da retirada e outros dois orientam contrários à retirada. Essa é a razão pela qual a Oposição libera a posição dos Parlamentares, já que não há consenso na Oposição, mas, sim, essa divisão, que eu acabo de relatar. Eu, pessoalmente, votarei a favor da retirada, como orienta o meu partido. - 06/10/2021
Orientação de bancada na votação do Requerimento nº 1.943, de 2021, de convocação do Ministro da Economia, Paulo Guedes, para esclarecimento da manutenção de empresas offshore no exterior.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQ 1943/2021, REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO, PAULO GUEDES, MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, PARAÍSO FISCAL, CONTA OFFSHORE, ESCLARECIMENTO, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou orientar pela Oposição e, logo depois do Deputado Marcelo Freixo, eu gostaria de usar o tempo da Liderança da Oposição. A Oposição orienta a favor deste que é um requerimento dos Líderes dos partidos da Oposição, um requerimento assinado por mim, pelo Deputado Freixo e pelos Líderes de cada uma das bancadas de oposição. Nós esperamos aprová-lo agora. Queremos perguntar ao Ministro Paulo Guedes por que, enquanto as finanças do povo estão sendo destruídas, enquanto o povo sofre com o aumento da inflação e com o aumento do preço da carne, do frango, dos ovos - nosso povo tem tido dificuldade para comer graças também à alta do dólar -, o Ministro se beneficia desta alta do dólar mantendo seus recursos pessoais no exterior em moeda estrangeira. Ele precisa explicar isso. A Oposição vota "sim". - 06/10/2021
Encaminhamento da votação do Requerimento nº 1.943, de 2021, de convocação do Ministro da Economia, Paulo Guedes, para esclarecimento da manutenção de empresas offshore no exterior.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQ 1943/2021, REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO, PAULO GUEDES, MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, PARAÍSO FISCAL, CONTA OFFSHORE, ESCLARECIMENTO, FAVORÁVEL, OPOSIÇÃO POLÍTICA, AGRADECIMENTO, REJEIÇÃO, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu quero cumprimentar todos os Líderes que, sensíveis à gravidade desses fatos, alteraram a orientação de suas bancadas e garantiram a derrota desse requerimento de retirada de pauta do nosso requerimento de convocação. Esse requerimento de convocação não é apenas de minha autoria. Sou signatário dele, junto com todos os demais Líderes de partidos da Oposição e também com alguns Vice-Líderes, como, por exemplo, o Deputado Henrique Fontana. Nós queremos agradecer às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que mantiveram o item na pauta para que possamos agora aprová-lo. O Parlamento brasileiro tem o direito e o dever de cobrar explicações do Sr. Ministro da Economia. Queremos saber por que esses recursos foram mantidos no exterior, quando tal fato é vedado pelo art. 5º do Código de Conduta da Alta Administração Federal. O Ministro transgrediu uma regra clara e explícita que proíbe a conduta que ele adotou. Nós queremos saber por que ele mantém os seus recursos pessoais em moeda estrangeira, em dólares, Deputado Júlio Delgado, enquanto a economia do País afunda. O dinheiro do Ministro está protegido no exterior de sua própria gestão desastrosa. Nós queremos saber por que o Ministro da Economia mantém seus bens protegidos dos efeitos do desastre da sua própria gestão. Mais do que isso, há claro conflito de interesses, quando a moeda brasileira se desvaloriza, diante de moedas estrangeiras como o dólar, moeda na qual estão investidos os recursos do Sr. Ministro da Economia. Ora, o Ministro da Economia está sendo beneficiado pessoalmente pela desvalorização da moeda nacional, o que é péssimo para a economia do País. É sobre isso que o Ministro deve se explicar. Por essa razão, eu e os demais Líderes de partidos da Oposição apresentamos este requerimento e queremos pedir a todos os colegas que o apoiem, votando "sim" à convocação do Ministro, para que ele venha a este plenário dar explicações, não apenas ao Parlamento mas também ao povo brasileiro, que sofre com o desastre da economia do País neste momento. - 06/10/2021
Orientação da bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Requerimento nº 1.943, de 2021, de convocação do Ministro da Economia, Paulo Guedes, para esclarecimento da manutenção de empresas offshore no exterior.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, REQ 1943/2021, REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO, PAULO GUEDES, MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, PARAÍSO FISCAL, CONTA OFFSHORE, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes de mais nada, cumprimento V.Exa. pela condução dos trabalhos da nossa Casa e agradeço-lhe por ter pautado o requerimento que é subscrito por mim e por todos os demais Líderes de partidos da Oposição, além de Vice-Líderes como, por exemplo, o Deputado Henrique Fontana. Trata-se de um fato de extrema gravidade. É vedado pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal, em seu art. 5º, que determinadas autoridades tenham recursos no exterior e não sejam alcançadas pelas consequências negativas de sua própria gestão. É fundamental, portanto, que o Ministro Paulo Guedes venha à Câmara dos Deputados, a Casa do Povo, dar explicações sobre essas gravíssimas denúncias. Por isso, a Oposição orienta "não" à retirada de pauta. - 28/09/2021
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei nº 130, de 2020, proibitivo da publicação, bem como da divulgação nas redes sociais ou em outros meios digitais, do registro visual da prática de infração com risco à segurança no trânsito; e a alteração da Lei nº 9.503, de 1997, (Código de Trânsito Brasileiro), ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL 130/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO FAVORÁVEL, CONGRATULAÇÃO, HUGO LEAL, DEPUTADO FEDERAL, RELATOR, CHRISTIANE YARED, AUTOR (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA).
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós queremos apoiar a aprovação deste projeto. Quero cumprimentar a autora do projeto, a Deputada Christiane Yared, que fez desta causa a luta da sua vida, pela sua dedicação à vida de tantas pessoas e pela capacidade de ter transformado o luto que viveu em luta por tantas vidas. Parabéns, Deputada, de coração! Nosso muito obrigado pela sua dedicação a esta causa. Ao Relator, nossos cumprimentos. O Deputado Hugo Leal fez um grande esforço para construir um texto que avançasse e, ao mesmo tempo, fosse coerente com todo o ordenamento jurídico brasileiro, e S.Exa. conseguiu equilíbrio. Parabéns, Deputado Hugo Leal, pelos últimos ajustes de redação que aperfeiçoam o texto e fazem com que ele represente um importante avanço para a proteção da vida no Brasil! A Oposição vota "sim". - 27/09/2021
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12, de 2021, acerca da alteração da Lei nº 14.116, de 2020, sobre as diretrizes de elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PLN 12/2021, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta "não" a essa votação pelas razões já citadas. Eu inclusive, como há pouco fiz, mandei para alguns Líderes, inclusive para V.Exa., o material do Governo que embasa nosso entendimento de que os PLNs teriam ficado para quinta-feira. Esse teria sido o acordo, no nosso entendimento, mais sincero. Não bastasse isso - o Líder Arlindo lembra isso com toda a razão -, não há recursos para que sejam destinados por este PLN. Ele está vendendo terreno na lua, está destinando recursos que ainda nem existem, porque o projeto de lei que vai gerá-los nem sequer foi aprovado no Senado. Não se sabe de onde virá o dinheiro nem para onde vai, porque a destinação dele também é incerta. Por tudo isso, a Oposição orienta o voto "não", lamentando que eles sejam votados hoje. - 27/09/2021
Protesto contra a votação de projetos de lei do Congresso Nacional, à revelia da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Palavras-chave oficiais: PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO (CMO), VOTAÇÃO, CONTRARIO.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Causou-nos grande surpresa que se insistisse em votar esses PLNs hoje, porque, na reunião de Líderes realizada pela manhã, para todos nós da Oposição havia ficado claro que eles seriam apreciados na sessão de quinta-feira. Não bastasse essa surpresa, surpreende-nos ainda mais que, com a CMO instalada, se tente usar o argumento dos Atos Conjuntos nºs 1 e 2. A CMO está instalada. Não há qualquer razão regimental para os PLNs irem para o plenário sem parecer da Comissão Mista de Orçamento. Portanto, quero apelar a V.Exa. e aos demais Líderes para que não se faça uma votação antirregimental, porque isso viola as regras mais básicas de funcionamento do Congresso Nacional. Nós da Oposição entendemos que os PLNs não podem ser votados sem que passem antes pela Comissão Mista de Orçamento. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Marcelo Ramos. PL - AM) - Deputado Molon, mais cedo, eu já fiz manifestação sobre isso. Quando cheguei à reunião dos Líderes, ela já havia praticamente acabado. Quando cheguei à sala do Presidente, ela já estava na parte final. Sinceramente, eu não recebi informação de que tinha havido um acordo para que esses PLNs fossem votados na quinta-feira. Então, espero manifestação da Liderança do Governo e dos Líderes dos partidos da Maioria sobre isso. Relativamente à precedência da votação da LDO, fiz manifestação anterior, Deputado Molon, deixando claro que o apelo que fora feito a mim pelo Líder do Governo no Congresso, o Senador Eduardo Gomes, era o de que se votassem esses três PLNs. Eu fiz um compromisso público aqui de que não votarei, a partir desses três, nenhum PLN, sob minha presidência, antes que ele passe pela LDO. - 09/09/2021
Bloqueio de rodovias por seguidores do Presidente Jair Bolsonaro, após as manifestações do Dia da Independência do Brasil. Tentativa do Presidente da República de instalação do caos no País. Disseminação de fake news pelo Governo Jair Bolsonaro. Possibilidade de devolução ao Poder Executivo da Medida Provisória nº 1.068, de 2021, sobre a alteração das Leis de nºs 12.965, de 2014, e 9.610, de 1998, com vista à adequação do uso de redes sociais. Distanciamento entre a atuação do Presidente Jair Bolsonaro e o quadro de pobreza e fome reinante no País.
Palavras-chave oficiais: MANIFESTAÇÃO, DIA DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL, MOTORISTA DE CAMINHÃO, BLOQUEIO, RODOVIA, DEFESA, GOVERNO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA. JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, COMPORTAMENTO, PRONUNCIAMENTO, DIA DA INDEPENDÉNCIA DO BRASIL, DESRESPEITO, ALEXANDRE DE MORAES, MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONTESTAÇÃO. GOVERNO, DIVULGAÇÃO, NOTÍCIA FALSA (FAKE NEWS). MPV 1068/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, LIMITAÇÃO, RETIRADA, CONTEÚDO DIGITAL, MÍDIA SOCIAL, RODRIGO PACHECO, PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, DEVOLUÇÃO.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Aproveitando que será necessário um tempo para que os colegas votem e evitando prejudicar o andamento dos trabalhos, pois eu sei que há muitos destaques para tratarmos e todos os Líderes estão preocupados com o andamento dos destaques, eu aproveito este tempo para vir à tribuna, primeiro, para falar da confusão que se criou no País do dia 7 de setembro até hoje. Após o Sete de Setembro, parte dos apoiadores do Presidente da República decidiu tentar bloquear, no dia de ontem, estradas, prejudicando o abastecimento das cidades, colocando em risco o abastecimento de combustíveis nas cidades, obrigando alguns caminhoneiros a estacionar seus caminhões, o que gerou uma confusão enorme, a ponto de o Presidente da República ter que enviar, na noite de ontem, um áudio que, depois, não se sabia se era falso ou se era verdadeiro. Com isso, um Ministro teve que vir a público dizer que o áudio era verdadeiro, pedindo àqueles que bloqueavam as estradas, supostamente em lealdade ao Presidente, que parassem de fazê-lo. Depois de tentar incendiar o País e de criar o caos do dia 7 para o dia 8, depois de fazer com que as pessoas, ontem, sabe-se lá como, acreditassem que havia sido decretado estado de sítio - é de causar perplexidade a qualquer um de nós, mas isso chegou a acontecer, com pessoas comemorando a decretação de estado de sítio, se recusando a sair das estradas, tentando se aproximar do Supremo, tentando furar bloqueio, ou seja, é a primeira vez que se vê um Presidente da República, voluntariamente, tentar instalar o caos no País que ele governa, ou desgoverna, algo inacreditável -, depois de tudo isso, o Presidente foi obrigado a pedir às pessoas que voltassem para suas casas. Parte dos apoiadores do Presidente entendeu que aquilo era uma traição do próprio Presidente à sua causa: sentiram-se abandonados pelo Presidente, não queriam acreditar naquilo, a ponto de pedirem que fosse gravado um vídeo. O Presidente não gravou o vídeo, pediu que um Ministro gravasse um vídeo dizendo que o áudio dele era verdadeiro. Trata-se de uma novela inacreditável! Nunca imaginei ver isso no nosso País, mas aconteceu. Não bastasse tudo isso, o Presidente acaba de soltar uma nota em que recua de suas posições, dizendo que as aberrações que ele disse no dia Sete de Setembro se deram pelo calor da emoção do momento. Não é verdade, Sr. Presidente! O ato foi preparado e pensado dezenas de dias. A mobilização e a convocação foram estruturadas, foram feitas. O fato é que, mais uma vez, o Presidente age como um irresponsável. Procura incendiar o País e, depois que o fogo toma conta, não sabe como apagá-lo; não tem sequer a coragem de vir a público e gravar um vídeo dizendo que errou. Aí, solta uma nota dizendo que falou o que falou no calor do momento, recuando da sua posição e dizendo que discorda do Ministro Alexandre de Moraes em algumas decisões deste, mas que vai atacá-las pelos meios judiciais, o que deveria ter feito desde sempre, como deve fazer qualquer cidadão, qualquer autoridade. Agora, o Presidente dá alguns passos atrás, e eu não sei se será necessário ele gravar um vídeo lendo uma nota para que parte dos seus apoiadores acredite que a nota é dele, porque certamente será dito que a nota que ele soltou não é dele. Este Governo se baseia integralmente em mentiras, dissemina mentiras, coloca dúvida sobre as verdades. Tentou fazer isso recentemente através de uma medida provisória, a MP 1.068/21, que impede a remoção de desinformação das redes sociais, medida provisória esta que o Presidente do Congresso, o Senador Rodrigo Pacheco, disse que devolverá ao Presidente da República. Aliás, a Ministra Rosa Weber, ainda hoje, deu o prazo de 48 horas para que o Palácio do Planalto se explique sobre a MP, tendo em vista uma ação direta de inconstitucionalidade assinada pelos partidos de oposição. O Senador Rodrigo Pacheco cogita devolver a MP, para tentar limitar o festival de mentiras que o Governo alimenta. Essa é a sua única estratégia. Disse bem o Ministro Barroso hoje que o País sabe quem é o farsante. O País sabe quem usa a estrutura pública para mentir, para enganar, para desinformar, para gerar confusão e caos. Essa bagunça que o País virou nos 2 últimos dias tem um responsável. Essa bagunça que foi feita no País tem um autor, o nome dele é Jair Bolsonaro, Presidente da República. É ele que confunde o País, que cria o caos, no meio de uma pandemia. Imagine, Deputado Henrique Fontana, o Presidente da República causar o desabastecimento do País no meio de uma pandemia! Líder Renildo, onde é que já se viu uma coisa dessas? Deputado Paulo Teixeira, como imaginar que isso seja possível? Os relatos das últimas 24 horas são de deixar qualquer um perplexo. São idas e vindas, vídeos e áudios que circularam de pessoas, e parte delas acreditava que o Presidente da República tinha feito aquilo que iludiu seus apoiadores, aquilo que poderia fazer, e não fará, ou seja, decretar estado de sítio ou estado de defesa. O Presidente ainda criou uma confusão ao dizer que iria convocar o Conselho da República supostamente para aprovar a decretação do estado de sítio. Nosso País não merece isso! Nosso País tem pessoas passando fome. Em nosso País, pessoas estão cozinhando com álcool e se queimando todas porque não têm dinheiro para comprar botijão de gás. Há vários casos. Recentemente, eu li uma reportagem que relatava vários casos de acidentes de pessoas que, por causa do preço do botijão de gás, tentam cozinhar com álcool e acabam fazendo a própria casa explodir. Muitos estão cozinhando com lenha, fazendo sopa de ossos, procurando emprego há meses, para tentar sustentar a família. Muitas pessoas estão tentando acesso a vacinas, sem conseguirem. Este é o Brasil real. E o Presidente da República faz o quê? Não só deixa de resolver esses problemas, como cria outros e, depois, é obrigado a recuar. Ainda bem que recuou! Melhor recuar do que insistir no erro. Vamos ver até quando dura essa atitude do Presidente da República. Vamos ver se dura 24 horas, se dura 48 horas, ou em quanto tempo teremos, mais uma vez, um ato de irresponsabilidade de Bolsonaro ateando fogo no País, criando confusão, jogando uns contra os outros, criando medo, tensão e perplexidade como sabe fazer como ninguém. O País não suporta mais! O País precisa de tranquilidade para tentar se recuperar, apesar do Governo. Já sabemos que o Governo não consegue ajudar. Se ele não atrapalhar, já será muito, porque está muito difícil viver no Brasil com todos os problemas e com o Governo trabalhando contra. Presidente, muito obrigado pela concessão do tempo. Espero não ter atrapalhado o andamento dos trabalhos durante a votação. - 09/09/2021
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 100, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, sobre a instituição do novo Código Eleitoral.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇAO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, CONTAGEM, VOTO, ÍNDIO, ELEIÇÕES, FUNDO PARTIDÁRIO, PLP 112/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CÓDIGO ELEITORAL, FAVORÁVEL.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só estou confirmando se é a previsão de contagem em dobro dos votos em indígenas também. É esse. Sr. Presidente, a Deputada Margarete Coelho, que é a Relatora, acertadamente previu a contagem em dobro dos votos em candidatos negros, em candidatas negras e em mulheres, o que é um passo muito importante. Esse destaque tem por objetivo fazer com que essa mesma regra valha para candidaturas indígenas. Veja V.Exa. como essa causa é nobre. Nós temos uma única Deputada indígena nesta Casa, que é a Deputada Joenia Wapichana, que orgulha a todos nós. Eu percebo que ela tem um relacionamento fraterno e respeitoso com todos, defende as causas indígenas com brilhantismo, com coragem, com determinação, mas é uma única representante de todos os povos indígenas. Isso não é razoável. É preciso incentivar os partidos a terem mais candidaturas indígenas. Isso se faz pela contagem para o Fundo Partidário dos recursos oriundos dos votos dados aos partidos nos candidatos indígenas em dobro. Não se cria uma exigência de um número de candidaturas indígenas, mas se incentiva, premia, valoriza os partidos que dispuserem de mais candidaturas indígenas. Portanto, é um incentivo que a ninguém prejudica e beneficia a representatividade dos primeiros habitantes desta terra, nossos povos originários, que precisam estar mais presentados aqui no Parlamento para poderem falar dos temas que afetam as suas nações, os seus povos, as suas culturas e assim por diante. Fica aqui a minha homenagem à Deputada Joenia Wapichana, que nos orgulha muito. E para que nós tenhamos mais Joenias aqui na Casa esse destaque é meritório. Por isso, eu peço o apoio de todos os colegas, porque acho que é um destaque que pode ser apoiado por todos nós. Obrigado, Presidente. - 09/09/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do § 5º, art. 50, do Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, sobre a instituição do novo Código Eleitoral.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PERÍODO, FIDELIDADE PARTIDÁRIA, PLP 112/2021, CÓDIGO ELEITORAL, OPOIÇÃO POLÍTICA, VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta "não", Presidente. Todos os partidos estão alinhados na defesa da fidelidade partidária. Por isso, é necessário tirar essa janela entre as eleições do meio do caminho. A Oposição vota "não", Presidente. - 09/09/2021
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, sobre a instituição do novo Código Eleitoral, ressalvados os destaques. Declaração de voto contra a aprovação da matéria.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PLP 112/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CÓDIGO ELEITORAL, OPOSIÇÃO POLÍTICA, LIBERAÇÃO, ALESSANDRO MOLON, DEPUTADO FEDERAL, ORADOR, VOTO CONTRÁRIO, DECLARAÇÃO DE VOTO.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição também libera. São dois partidos da Oposição que orientam contra e os demais orientam a favor. Reconhecemos o esforço da Relatora, o diálogo estabelecido por ela. No meu caso, votarei "não" à proposta de código, em especial pela preocupação com a moderação de conteúdo na Internet. Nós estamos lutando para que seja devolvida a Medida Provisória nº 1.068, de 2021, que deforma o Marco Civil da Internet, especialmente por essa questão de moderação de conteúdo. Preocupam-nos alguns dispositivos do substitutivo final, que mantêm as limitações à moderação de conteúdo, fazendo com que durante a campanha eleitoral a desinformação talvez possa prosperar. Isso já foi um problema nas últimas eleições. Não podemos persistir nesse erro. Por essa razão, eu pessoalmente votarei "não", mas a Oposição libera em virtude da posição dos partidos. - 08/09/2021
Ataques do Presidente da República à democracia brasileira. Gravidade da declaração do Presidente Jair Bolsonaro de descumprimento de decisões do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes. Prática de crime de responsabilidade pelo Chefe da Nação. Manifestação do Presidente da Suprema Corte, Ministro Luiz Fux, a respeito de ataques do Presidente da República à instituição e seus membros. Pedido ao Presidente Arthur Lira de abertura de processo de impeachment contra o Presidente Jair Bolsonaro. Necessidade de reação da Câmara dos Deputados contra arbitrariedades cometidas pelo mandatário do País.
Palavras-chave oficiais: IMPEACHMENT, CRIME DE RESPONSABILIDADE, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CRISE POÍTICA, CRISE INSTITUCIONAL, LUIZ FUX, PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL ALEXANDRE DE MORAES, MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ARTHUR LIRA, PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DEMOCRACIA, CONGRESSO NACIONAL, DEFESA, ANÁLISE. JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DEMOCRACIA, PREJUÍZO, GENOCÍDIO, CORONAVÍRUS, PANDEMIA, TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL (TPI), DIA DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL, SÍMBOLO NACIONAL, MANIFESTAÇÃO PÚBLICA, POLÍTICA ECONOMICA, PRIVATIZAÇÃO, FOME, RACISMO, EXCLUSÃO SOCIAL, ANÁLISE.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, Srs. Líderes, eu venho a esta tribuna no dia seguinte a um acontecimento muito grave para a democracia e para a história da nossa República. Ontem foi um dia muito triste para o Brasil. Aqui na frente, Sr. Presidente, diante da nossa Casa, o Presidente da República cometeu mais uma vez crimes de responsabilidade. Não se tratou de uma manifestação democrática, favorável à democracia, como o Presidente tentou classificá-la. Não, foram ataques pensados, preparados e organizados contra a democracia brasileira. Há pouco, o Procurador-Geral da República, indicado pelo Presidente da República, lembrou, em manifestação no Supremo Tribunal Federal, que a separação, a independência e a harmonia dos Poderes são a garantia da liberdade. Foi exatamente isso que o Presidente da República atacou no dia de ontem, ao chamar de canalha um Ministro do Supremo Tribunal Federal e anunciar, Deputada Lídice da Mata, Deputado Elias Vaz, Deputado Marcelo Freixo, Deputado Paulo Teixeira, que não obedeceria mais às decisões deste Ministro e que o Presidente do Supremo deveria enquadrá-lo. Cometeu aí crime de responsabilidade, razão pela qual o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Luiz Fux, fez uma dura e contundente fala, deixando claro que se trata de crime de responsabilidade e que cabe ao Congresso Nacional, portanto, Sr. Presidente Arthur Lira, cabe à nossa Casa, analisar este crime de responsabilidade. Não se trata mais de passar pano ou amenizar o que o Presidente da República vem fazendo. Isso não é mais aceitável. Não há mais clima para diálogo com quem ataca a democracia. É hora de esta Casa reagir à altura aos ataques do Presidente da República à democracia. O Presidente do Supremo, o Ministro Luiz Fux, disse, em alto e bom som: "O Supremo Tribunal Federal não tolerará ameaças à autoridade de suas decisões. Se o desprezo às decisões judiciais ocorre por iniciativa de chefe de qualquer dos Poderes, essa atitude, além de representar um atentado à democracia, configura crime de responsabilidade a ser analisado pelo Congresso Nacional", ou seja, por nós, por esta Casa. Esta é a razão pela qual, Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arthur Lira, nós queremos, mais uma vez, pedir a V.Exa. que decida sobre os pedidos de impeachment - são mais de cem pedidos entregues à sua responsabilidade. Nós queremos que esta Casa cumpra o seu dever. Não há mais como tolerar o avanço de Bolsonaro contra a democracia. Não podemos continuar assistindo a isso inertes, como se nada pudéssemos fazer. Nós precisamos, Sr. Presidente, dar uma resposta mais dura a essa ação de Bolsonaro contra os Poderes. Não há mais ambiente para tolerarmos os intolerantes, para permanecermos silentes ou fingirmos que não estamos vendo o que está acontecendo à luz do dia, na porta da nossa Casa, na frente da Câmara dos Deputados. Foi aqui, na frente da nossa Casa, que Bolsonaro anunciou que não mais obedeceria às decisões do Ministro Alexandre de Moraes e repetiu isso em São Paulo, desafiando não apenas o Poder Judiciário, mas também nossa Casa. Ele não atacou nossa Casa porque equivocadamente acha que, pelo fato de ter aqui uma base de 300 Deputados, ele está impune. Nós precisamos mostrar a ele que não. Neste momento, Sr. Presidente, o que nós da Oposição esperamos de V.Exa. é que, de fato, entenda que V.Exa. é Presidente de toda a nossa Casa e que, embora faça parte de um partido que está na base do Governo, V.Exa. precisa se colocar acima das questões de governo e de oposição e permitir que o processo de impeachment prospere. É preciso, igualmente, Sr. Presidente, que esta Casa dê uma resposta mais dura ao que o Presidente da República vem fazendo. Do contrário, o Presidente da República entenderá que o Congresso Nacional não reagirá ao que ele anda fazendo. Nós precisamos reagir, precisamos mostrar ao Presidente da República que ele passou de todos os limites. Isso depende inevitavelmente de V.Exa., Presidente de todos nós. Como Líder da Oposição, eu posso vir à tribuna e fazer este discurso, mas eu não posso fazer andar o processo de impeachment, eu não posso falar em nome de toda a Casa. V.Exa. pode! Por isso, nossa expectativa é que V.Exa., Sr. Presidente, entenda que, se algum tempo atrás não havia clima para que o impeachment andasse, este cenário mudou. O dia de ontem representa um novo capítulo no ataque à democracia, na preparação do golpe. E nós não podemos nos calar diante disso, ou fingir que não entendemos o que está acontecendo. Não há mais ambiente para isso. É preciso uma resposta dura dos Poderes constituídos, em respeito à vontade soberana do povo, vontade que foi desprezada pelo Presidente da República, Deputada Fernanda Melchionna, Deputada Talíria Petrone, Deputado Paulo Ramos, Deputado Afonso Florence. Quando o Presidente da República sobe num carro de som e diz que a morte, a prisão ou a vitória são os únicos caminhos para ele, ele nem sequer aceita a possibilidade de ser derrotado eleitoralmente, ou seja, ele já anuncia que não reconhecerá o resultado das próximas eleições. Ele, na verdade, Deputado Paulo Teixeira, caminha para a prisão, se continuar agindo desse jeito, porque já praticou crimes em abundância. Basta! Esta Casa precisa dar um basta ao Presidente da República! Líder Renildo Calheiros, Líder Perpétua Almeida, Líder Joenia Wapichana, é hora de nós nos levantarmos! É hora de fazermos os pedidos de impeachment avançar! Não há mais ambiente para diálogo com aqueles que atentam contra a democracia. É preciso fazê-los responder pelos crimes que estão praticando, a começar por Jair Bolsonaro, o maior inimigo da democracia brasileira, aquele que prepara o golpe. É hora de reagir, Sr. Presidente Arthur Lira, antes que seja tarde demais! - 01/09/2021
Necessidade de manifestação do Presidente Arthur Lira, a respeito do clima de golpe de Estado reinante no País, às vésperas da data comemorativa da Independência do Brasil. Tentativa do Presidente da República de reinstalação da ditadura militar no Brasil. Prática de crimes de responsabilidade e de atos criminosos pelo Presidente Jair Bolsonaro. Apoio à nota oficial do PSB contrária à participação da militância do partido em manifestações por ocasião do Dia da Independência do Brasil. Expectativa quanto ao não apoiamento das Forças Armadas brasileiras ao pretendido golpe de Estado do Presidente Jair Bolsonaro.
Palavras-chave oficiais: CRIME DE RESPONSABILIDADE, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOLPE DE ESTADO, DITADURA MILITAR, INTERESSE, MILITANCIA POLÍTICA, CONTRA, DIA DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), DEMOCRACIA, DEFESA, FORÇAS ARMADAS, ARTHUR LIRA, PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, NECESSIDADE, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), POSIÇÃO.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero cumprimentar V.Exa. e todos os colegas, as Sras. e os Srs. Parlamentares. O que me traz a esta tribuna, Presidente, é a profunda preocupação com o próximo dia 7 de setembro. Esse tema precisa ser tratado nesta Casa e mereceria manifestação do Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira, a qual, até o momento, não vi ocorrer. Pode ter havido, mas não me recordo de nenhuma manifestação do Sr. Presidente desta Casa a esse respeito. Já vi manifestação do Presidente do Senado, manifestação muito moderada, muito prudente, muito cautelosa. É preciso que esta Casa diga em alto e bom som que nós estamos preocupados com o clima de golpe de Estado que o Sr. Presidente da República tenta criar no País. Disse isso ao Ministro da Defesa, Braga Netto, quando aqui esteve para participar de audiência na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, realizada em conjunto com outras duas Comissões. O Presidente tenta criar o caos para, com base no caos, invocar, de forma inconstitucional, o art. 142 e pedir atuação das Forças Armadas para reprimir a população e, aí sim, tirar-lhe a liberdade. Estes são tempos muito estranhos. Pessoas são chamadas a ir às ruas, Deputada Fernanda, para lutar por liberdade, mas o que se quer é usá-las para implantar uma ditadura. Pessoas estão achando que precisam ir às ruas para defender sua liberdade. Existe gente acreditando nisso, e o que se quer é usá-las para tirar a liberdade delas próprias, para implantar uma ditadura e dar um golpe de Estado no País. É preciso dizer isto desta tribuna, em alto e bom som. O que se prepara, para o dia 7 de setembro, é uma armadilha para o País. O Presidente da República não está preocupado com a liberdade do povo. A única liberdade que preocupa o Presidente da República é a sua própria, é a liberdade dele e da sua família. Ele teme, Deputada Jandira, Deputado Renildo, ser preso. Então, quando ele diz que é preciso lutar pela liberdade, está querendo dizer é preciso lutar pela liberdade dele. Ele teme a prisão, a que faz jus, prisão que merece, pelos crimes que tem cometido contra o País, contra a saúde pública, contra o povo brasileiro, contra o Estado de direito, contra a segurança nacional. Nós da Oposição já listamos mais de 23 crimes de responsabilidade cometidos por ele, que sabe que, cedo ou tarde, terá que responder por eles. Terá que responder também pelos atos criminosos a que fez menção o Deputado Marcelo Freixo, que me antecedeu. O que temos pela frente, portanto, são tempos preocupantes. Cria-se um clima no País. Pessoas nos mandam mensagens pelas redes sociais para perguntar se haverá golpe ou não. Que momento é este que estamos vivendo no Brasil, em que as pessoas precisam se perguntar ou nos perguntar se haverá golpe de Estado? Qual será o papel das Forças Armadas? E nós aqui, no Congresso, não estamos tratando disso como deveríamos. A preocupação é esta: qual é a próxima matéria que vai entrar em pauta? Alguns querem que a matéria sobre o Código Eleitoral seja votada amanhã, o dia inteiro. Enquanto isso, o País corre o risco de um golpe de Estado. Um inconsequente, um irresponsável está convocando gente do País inteiro, está fazendo menção a armas, está pedindo que as pessoas comprem armas, comprem fuzis. Será que não estamos vendo o que está acontecendo? Será que esta Casa não está vendo o que está acontecendo? Será que a cúpula do Congresso não percebe que o que se prepara é um golpe contra esta Casa e a democracia? Vamos esperar que o Supremo seja invadido? Vamos esperar que o Congresso seja invadido, seja atacado? É isso que vamos aguardar? Para se justificar esse golpe, distorce-se o sentido da palavra "liberdade". A liberdade de expressão não permite que se diga qualquer coisa. É mentira dizer que é liberdade de expressão invocar um golpe. Um passageiro em um avião não pode alegar liberdade de expressão para gritar: bomba! Não pode um passageiro em um avião gritar: bomba! Isso é crime. Não pode alguém usar a palavra para ameaçar outro. Não pode alguém acusar uma pessoa honesta de ser desonesta. Isso é crime. A liberdade de expressão não protege isso. Mas o Presidente da República distorce tudo, muda os conceitos. É inaceitável o que está ocorrendo no País, Sr. Presidente. Quanto às manifestações no próximo dia 7 de setembro, os partidos de oposição têm posições diferentes. Alguns, como o meu partido, consideram que não se deve participar de atos no dia 7 de setembro. O Presidente Carlos Siqueira soltou há pouco uma nota oficial do Partido Socialista Brasileiro orientando a militância do PSB a não participar de atos no dia 7 de setembro, para que não caiamos na armadilha que Bolsonaro prepara contra a democracia neste País. Pessoalmente, adoto a mesma posição, não apenas por ser do PSB, mas também por achar que está correta a posição do partido. Eu defendo igualmente que não participemos de atos nesse dia. Defendo que organizemos manifestações cheias, representativas, em outro dia. Nesse dia, o que quer Bolsonaro e a parte mais irresponsável dos seus apoiadores é o confronto, é o caos, para invocar as Forças Armadas. Respeitamos quem pensa diferente. Outros partidos têm posições diferentes. O PSB destaca isso. Reiteramos que essa posição do PSB não questiona a legitimidade de outros do campo democrático que assim entendem. Nós do PSB, e aqui eu falo como filiado ao PSB, não entendemos dessa maneira, e respeitamos quem pensa diferente. E é preciso chamar as Forças Armadas à responsabilidade, Sr. Presidente. Eu disse nesta Casa ao General Braga Netto o seguinte: "Nós esperamos que senhor faça o que fez o General norte-americano Mark Milley, que não permitiu que Trump desse o golpe. Ele disse: "Nós não apoiaremos nada contra a Constituição". É o que nós esperamos das Forças Armadas. Era o que eu tinha a dizer. Obrigado, Presidente. - 31/08/2021
Orientação de bancada na votação do substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019, sobre a inclusão da proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais, e a competência privativa da União para legislação sobre o tema, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PEC 17/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Toda a Oposição, como se pode ver pelo painel, vota favoravelmente a esta proposta de emenda à Constituição. É uma proposta correta, que insere a proteção de dados como um dos direitos dos brasileiros. As constituições são também conhecidas como cartas de direitos. Elas estabelecem direitos fundamentais que devem ser observados em determinado país. No nosso caso, a Constituição brasileira já garante uma série de direitos, mas esse não estava previsto nela, naturalmente porque, à época em que foi promulgada, esse não era um ponto importante, ainda não se vislumbrava essa questão como decisiva. O Parlamento avançou. O Deputado Orlando Silva foi Relator, nesta Casa, da Lei Geral de Proteção de Dados, e o País entende cada vez mais que a proteção de dados é um direito da pessoa humana e que deve ser respeitado. Por isso, votamos a favor desta PEC e cumprimentamos todos os que trabalharam por esta aprovação, Presidente. A Oposição vota "sim". - 26/08/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 2, apresentada ao Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, sobre a alteração das Leis de nºs 12.651, de 2012; 11.952, de 2009; e 6.766, de 1979, com vista ao disciplinamento de áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água, em regiões urbanas consolidadas.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENARIO, PL 2510/2019, PROJETO DE LEI ORDINARIA, OPOSIÇÃO POLITICA, VOTO FAVORAVEL.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição orienta o voto "sim" ao destaque do PCdoB. Por que razão? Porque, como disse na tribuna ontem, esse projeto não enfrenta apenas as ocupações irregulares ocorridas após a promulgação do Código Florestal até hoje, ele vai deixar aberta a brecha para que novas ocupações irregulares ocorram daqui para frente. E essa emenda do PCdoB, esse destaque tem por objetivo evitar que isso ocorra. Então, se o projeto for aprovado com essa emenda, pelo menos, nós estaremos fechando a brecha para novas ocupações irregulares. O projeto trataria apenas das ocupações irregulares que ocorreram da promulgação do Código Florestal até a data de hoje. Como esse é o nosso objetivo, a Oposição orienta o voto "sim", Presidente. - 25/08/2021
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, sobre a alteração das Leis de nºs 12.651, de 2012; 11.952, de 2009; e 6.766, de 1979, com vista ao disciplinamento de áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em regiões urbanas consolidadas, ressalvados os destaques. Declaração de voto da Oposição contrário à aprovação da propositura. Convocação do povo brasileiro, pelo Presidente Jair Bolsonaro, para manifestação em defesa da liberdade, ao ensejo do transcurso Dia da Independência do Brasil - 7 de setembro. Incoerência e falácia de manifestações do Presidente da República a favor da liberdade. Pretensão do Presidente Jair Bolsonaro de promoção de golpe de Estado e retomada da ditadura militar no País.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 2510/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO CONTRÁRIO. DIA DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOLPE DE ESTADO, DITADURA, INTENÇÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, ANÁLISE.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Cumprimento V.Exa., cumprimento os membros da Mesa, cumprimento os colegas. Sr. Presidente, nós da Oposição votaremos contra este projeto de lei na forma do substitutivo oferecido pelo Relator porque, no nosso entendimento, ponto um, o Código Florestal já contém as normas necessárias para permitir a regularização de terrenos, por exemplo, que estejam a distâncias inferiores à que ele prevê de rios, por exemplo. Então, já existem normas suficientes no Código Florestal para a regularização de ocupações que tenham ocorrido até a data de sua promulgação. Ponto dois. A decisão do Superior Tribunal de Justiça vem no sentido de aplicar as regras do Código Florestal a partir da data de sua promulgação. Até ali, entendeu o STJ que os efeitos devem ser modulados. Portanto, a partir da promulgação do Código Florestal é que ficam inviabilizadas as ocupações irregulares. Ou seja, o que o STJ fez foi dizer: "Tem-se uma nova lei, aplique-se a nova lei". Isso é óbvio! Foi para isso que esta Casa fez a nova lei. Ponto três. Se os colegas aqui da Casa quisessem enfrentar o tema das ocupações, Deputado Rodrigo Agostinho, feitas após a promulgação do Código Florestal até hoje, este seria um debate. O problema é que, do jeito que está, o texto não apenas trata das ocupações já feitas, mas abre brecha para novas ocupações que transgridam o que dispõe o Código Florestal. O problema, portanto, não é apenas o que o projeto de lei faz para o passado - de 2012 até 2021, até agora -, mas também o que determina para daqui em diante. E é por essa razão que nós não podemos votar a favor desse texto. Se o tema aqui fosse resolver os problemas passados e impedir que voltassem a ocorrer... Mas nós não estamos fazendo isso aqui. Nós estamos tratando dos casos passados de forma inadequada e estamos criando um problema para o futuro. E aí, Deputado Rodrigo Agostinho - V.Exa. tratou desse tema por várias vezes hoje, aqui no plenário -, o Brasil acaba se tornando refém desse tipo de prática. Nós aprovamos leis e daqui a pouco vamos lá e dizemos a quem não cumpriu a lei que não há problema. E depois de novo. E depois de novo. E depois de novo. Muda-se o marco temporal, e a referência muda. Então, quem cumpre a lei no Brasil acaba se sentindo tolo, acaba se sentindo o bobo que acredita nas leis. Nós, como Casa de Leis, não podemos fazer isso. O nosso apelo aqui é para que, nesta votação, que já vai ser encerrada, e nos destaques de amanhã - se a matéria, por acaso, for aprovada -, nós corrijamos esse problema, ou seja, que possamos impedir que se abra uma brecha para o futuro, para novas ocupações irregulares, evitando que o peso da especulação imobiliária caia sobre as Prefeituras, que vão ser assediadas para liberarem novas moradias na beira de mananciais. E o problema é que isso coloca em risco não apenas o meio ambiente, os rios, os mananciais, mas a vida humana, que depois acaba sendo atingida pelas enchentes que matam dezenas, centenas, milhares de pessoas. Os destaques serão votados amanhã, e o texto principal, hoje. Nós esperamos que o texto principal seja rejeitado. Se for aprovado, amanhã faremos o debate dos destaques. Queremos desde já pedir a atenção de todos desta Casa para evitar que aprovemos um projeto de lei que deixe essa avenida para a irregularidade que se poderá cometer amanhã em todas as cidades do nosso País, em 5.600 Municípios. Por isso, nós votamos e orientamos "não". Nestes minutos que me restam, Sr. Presidente, eu quero tratar de um tema que vem sendo usado pelo Presidente da República para convocar as pessoas a irem às ruas no dia 7 de setembro - em tese, para lutar pela liberdade. Não há falácia maior do que dizer que a liberdade no Brasil corre risco. Aliás, é até verdade que ela corre risco, mas quem a ameaça é o Presidente da República, e não o Poder Judiciário. O Presidente diz que o Poder Judiciário quer cercear a liberdade de expressão das pessoas. Mentira! A liberdade de expressão tem limites, Sr. Presidente. Por exemplo, eu pergunto aos colegas: será que está protegido pela liberdade de expressão alguém que entrar num avião e gritar "Bomba! Bomba!" ou "Eu coloquei uma bomba neste avião"? A liberdade de expressão permite que alguém diga isso? Não! A liberdade de expressão permite que alguém ameace outra pessoa? Não! Ameaça é crime! A liberdade de expressão permite que alguém incite outra pessoa a praticar um crime, faça apologia ao crime ou incite alguém a dar uma surra em outra pessoa? Não! A liberdade de expressão não permite isso! A liberdade de expressão tem limites, e esses limites são os limites da lei. Isso não é coisa nova, Presidente. Montesquieu, em 1748, escreveu O espírito das leis, uma obra-prima que se tornou referência na ciência política e no direito mundial e consagrou a separação de Poderes. Nesse livro, Montesquieu escreveu uma frase que precisa ser repetida para Bolsonaro e seus seguidores. Ele disse assim, entre aspas: "Numa sociedade em que há leis, a liberdade é o direito de fazer tudo o que as leis permitem". "Numa sociedade em que há leis, a liberdade é o direito de fazer tudo o que as leis permitem", repito. Agora já não são mais palavras de Montesquieu, mas de outro autor: "A liberdade consiste, pois, no agir nos limites da lei". É uma liberdade pela lei, é uma liberdade dentro da lei. Nós não temos a liberdade de fazer qualquer coisa! Há coisas que nós não podemos fazer, e é a lei que esta Casa faz que diz o que pode e o que não pode ser feito - para todos, inclusive para nós, que não estamos acima da lei. Então, é mentira dizer que as pessoas precisam ir para a rua para defender a sua liberdade. O Presidente quer que as pessoas vão para a rua para pressionar o Judiciário, para ameaçar o Judiciário, a fim de que ele não puna quem não respeita as leis, quem pratica crimes, aqueles que seguem o Presidente e que cometem crimes, que ele quer que permaneçam impunes. Não! O Judiciário não será intimidado ou ameaçado, nem esta Casa. Nós continuaremos a cumprir o nosso dever. E o Judiciário também o fará. Nós conclamamos as pessoas que têm responsabilidade a evitarem qualquer provocação, a não caírem nessa armadilha, a não usarem a violência e a não se permitirem ser enganadas, como se a liberdade delas estivesse sendo colocada em risco pelo Judiciário. Quem coloca a liberdade das pessoas em risco neste País é quem quer nele implantar uma ditadura, é quem quer dar um golpe de Estado: é o Sr. Presidente da República. Ele é a maior ameaça à liberdade neste País. Resistamos, em nome da Constituição que juramos defender. - 25/08/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, sobre a alteração das Leis de nºs 12.651, de 2012; 11.952, de 2009; e 6.766, de 1979, com vista ao disciplinamento de áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em regiões urbanas consolidadas.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PL 2510/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição orienta a favor da retirada de pauta. Nós consideramos esta matéria muito importante. Como disse bem, há pouco, o Deputado Rodrigo Agostinho, é preciso que haja um debate profundo sobre o relatório a ser discutido e votado. Votar isso de forma açodada não contribui. Se nós aprovarmos um texto ruim, pela pressa de aprovação, nós colocaremos em risco a vida das pessoas, já que, dependendo do texto aprovado, vai se decidir a que distância podem ser construídas habitações e, portanto, onde vão estar as pessoas. Portanto, haverá o risco de pessoas, nas inundações, virem a falecer, virem a óbito, como, infelizmente, já aconteceu tanto no Brasil. Então, em defesa do meio ambiente, em defesa da vida humana, a Oposição vota "sim" à retirada de pauta. Muito obrigado, Presidente. - 24/08/2021
Orientação de bancada na votação do substitutivo adotado pela Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 2.228, de 2020, a respeito do levantamento e divulgação da demanda por vagas na educação infantil de crianças de zero a três anos de idade.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, PL 2228/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO FAVORÁVEL, ELOGIO, PROFESSORA ROSA NEIDE, DEPUTADA FEDERAL, RELATORA, PEDRO CUNHA LIMA, AUTOR (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), CRECHE, PRIMEIRA INFÂNCIA.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição orienta "sim", a favor desse projeto. Nós cumprimentamos o Deputado Pedro Cunha Lima por esse projeto importante, pela iniciativa meritória, e também a Deputada Professora Rosa Neide pelo parecer. Sr. Presidente, essa fase da vida das pessoas, a primeira infância, é a fase em que a inteligência pode mais se desenvolver. É uma fase decisiva para todo o progresso intelectual que se fará depois. Por isso, é fundamental garantir, desde essa idade, a chamada igualdade de oportunidades; essa, que é a igualdade mais básica de todas, começa no campo educacional, na primeira infância, e é por isso que é fundamental oferecer creche. Trata-se de um direito das crianças e também, como já foi dito aqui, de um direito das mães e das famílias, que querem poder também trabalhar e que precisam trabalhar, enquanto têm a tranquilidade de que a inteligência de seus filhos e filhas está sendo estimulada. Por essa razão, a Oposição orienta "sim" a este projeto. - 24/08/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 11.276, de 2018, do Poder Executivo, sobre a instituição da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 11276/2018, PROJETO DE LEI ORDINARIA, OPOSIÇÃO POLITICA, VOTO FAVORAVEL.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição orienta o voto "sim". Cumprimento a Deputada Professora Rosa Neide por essa iniciativa e pela participação. A Deputada Professora Rosa Neide é uma lutadora. É também iniciativa de S.Exa. a criação da Comissão que trata dos incêndios em biomas, da luta para proteger e preservar o Pantanal. Acredito que a aprovação desse projeto seja um passo muito relevante. As notícias últimas sobre o Pantanal preocupam sobremaneira, Sr. Presidente. São notícias muito graves do avanço de incêndios, da perda de superfície de água no Pantanal. É preciso, com urgência, tomar as medidas necessárias para proteger a nossa biodiversidade e os nossos biomas. O projeto vai nesse sentido. Por isso, votamos "sim", a favor da urgência, e cumprimento a Deputada Professora Rosa Neide. - 18/08/2021
Associação ao pronunciamento do Deputado Marcelo Freixo, a respeito do envolvimento do Secretário de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro com facções criminosas. Elevada taxa de desemprego e precariedade da área de mobilidade urbana no Rio de Janeiro. Confiança no acerto da escolha, pelo eleitorado fluminense, dos seus representantes no Senado Federal e na Câmara dos Deputados nas próximas eleições. Contrariedade à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, relativa à reforma administrativa.
Palavras-chave oficiais: PRONUNCIAMENTO, MARCELO FREIXO, DEPUTADO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, RIO DE JANEIRO (ESTADO), COMPROMETIMENTO, MILÍCIA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, RAPHAEL MONTENEGRO, SECRETÁRIO, PRESÍDIO, RIO DE JANEIRO (ESTADO), PRISÃO, TRÁFICO DE DROGA. RIO DE JANEIRO (ESTADO), DESEMPREGO, VIOLÊNCIA, AUMENTO, MOBILIDADE URBANA, PRECARIEDADE. POPULAÇÃO, RIO DE JANEIRO (ESTADO), VOTO, ELEIÇÕES, SENADO FEDERAL, DEPUTADO FEDERAL. PEC 32/2020, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA (2020), CONTRÁRIO.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Eu agradeço a compreensão de V.Exa. também. Pelo que percebo aqui dos colegas, há acordo na Oposição para procedermos dessa forma, salvo uma ou outra exceção, se for necessário que alguém oriente um ponto específico, mas vamos colaborar para o melhor andamento dos trabalhos. Eu pedi o tempo de Liderança inicialmente para cumprimentar o Deputado Marcelo Freixo por esse excelente pronunciamento, que, de fato, trata de um problema gravíssimo que o nosso Estado tem vivido. E disse bem V.Exa., Deputado Marcelo Freixo: não se trata de um problema de hoje e nem de ontem, trata-se de um problema que vem se repetindo no Rio de Janeiro, contra o qual a Deputada Jandira Feghali, a Deputada Talíria Petrone e outros vários colegas do Rio de Janeiro têm lutado, mas é uma luta muito difícil e desigual, porque do nosso lado a luta é dentro da lei, do outro lado se percebe o acordo com o crime, como o Deputado Marcelo Freixo acaba de mostrar. São diálogos estarrecedores. Como se pode imaginar que um Secretário de Administração Penitenciária tenha esse tipo de diálogo com os líderes de uma facção criminosa? E é difícil, Sr. Presidente, de fato, supor que ninguém mais soubesse que era isso o que o Secretário fazia. O povo do Rio de Janeiro não merece isso, não merece esse tipo de Governo, Deputado Marcelo Freixo, como V.Exa. bem disse, merece outro governo, um governo capaz de celebrar essa aliança com o nosso povo sofrido, trabalhador, uma aliança com as forças produtivas do Estado, uma aliança com as pessoas de bem, que querem construir outro Rio de Janeiro, que não querem viver reféns e querem poder sustentar as suas famílias com dignidade. Esse é um pronunciamento que certamente veio na hora certa, Deputado Marcelo Freixo, e é coerente com a história de V.Exa., coerente com a luta de V.Exa. contra a criminalidade, contra as facções, contra a milícia. E essa luta de V.Exa. também não é de hoje. O povo do Rio, Presidente Marcelo Ramos, se sente muitas vezes envergonhado, envergonhado por aqueles que acabou elegendo, elegendo enganado, porque o povo acreditou que alguns representavam a mudança, a chamada nova política, que é a mais velha de todas as políticas, é a prática de enganar as pessoas, de induzi-las a um sonho, de apostarem numa aventura que depois se revela o que há de mais velho, o que há de pior. E as pessoas do Rio de Janeiro estão cansadas disso. Elas querem ter um horizonte, querem poder sonhar com outros dias, com outra representação, com outra bancada federal, com outros representantes no Senado, que deem orgulho ao povo do Rio de Janeiro, que estejam à altura do que é o povo do Rio de Janeiro, um povo trabalhador, um povo lutador, um povo criativo, um povo de bem com a vida, mas que vem vivendo momentos muito difíceis. O Rio de Janeiro, Sr. Presidente, encontra-se, eu diria, numa situação mais grave que a já gravíssima situação do País. Se olharmos qualquer índice do Rio de Janeiro, ele é pior do que os índices nacionais. O Brasil gera poucos empregos, o Rio gera menos. A taxa de desemprego entre os jovens é elevada no Brasil, no Rio é mais elevada ainda. A mobilidade no País é péssima, a mobilidade no Estado do Rio de Janeiro é pior do que a média nacional. Aliás, Deputado Marcelo Freixo, a mobilidade na nossa Região Metropolitana é a pior do Brasil. Conseguimos superar a péssima mobilidade de São Paulo, que é ruim também, mas a do Rio conseguiu se tornar pior. E se falássemos da situação de insegurança, da situação de violência, da situação de desemprego, da falta de perspectiva? Se falássemos do preço dos alimentos no Rio de Janeiro, da dificuldade que é comprar comida para botar na mesa dos filhos da família? É uma luta enorme, uma luta das mulheres para sustentar seus filhos, sua família, para garantir sua vida. É uma luta muito desigual! Mas o Rio de Janeiro tem outros ares pela frente, outros horizontes, e certamente vai ter a capacidade de se reconstruir, e isso vai passar por essa capacidade de celebrar união com o povo do nosso Estado. Eu tenho certeza de que na próxima eleição os cariocas, os fluminenses, vão escolher melhor os seus representantes, Deputado Henrique Fontana; vão mandar para o Senado uma representação que esteja à altura dos sonhos e das necessidades do nosso povo; vão trazer para a Câmara dos Deputados uma bancada que esteja mais de acordo com aquilo que o povo do Rio espera. O Rio de Janeiro merece uma representação melhor. E eu termino falando, Sr. Presidente, sobre a data de hoje, que os meus colegas agora demonstram aqui no plenário, mais uma vez, com os cartazes, a luta que foi das centrais sindicais no dia de hoje, a luta que foi dos sindicatos, a luta que foi dos servidores públicos e tomou as redes dizendo: ''Nós não queremos a PEC 32''. O Estado, o poder público, é uma ferramenta importante demais para que nós abramos mão dela e daquilo que ela pode fazer pela vida das pessoas. A capacidade que tem o Estado de reduzir desigualdades, de criar oportunidades é ímpar. Por isso, nós progressistas somos os primeiros a desejar reformas administrativas que tornem, Deputado Fontana, o serviço público mais eficiente. O serviço público brasileiro é motivo de orgulho para todos nós, mas certamente ele pode melhorar. Se essa reforma trouxesse avanços no sentido de oferecer ao povo do Rio e ao povo do Brasil um serviço público melhor, nós estaríamos na linha de frente defendendo-a. Mas não é isso que essa PEC propõe. O que essa PEC deseja é desmontar o serviço público, é impedir que o serviço público possa continuar autônomo, independente, que os servidores tenham a liberdade de não cumprir ordens ilegais, de denunciar os governantes de plantão que tentam usar o poder público para desviar dinheiro público, por exemplo, como foi o caso da compra de vacinas. Por isso, nós somos contra essa reforma administrativa. Não queremos a PEC 32. Queremos outra reforma administrativa que sirva para valorizar o serviço público, para qualificá-lo, torná-lo mais eficiente. Essa é a luta de nós, progressistas, Presidente. Por isso, para garantir essa outra reforma administrativa que aperfeiçoe o serviço público em defesa do cidadão, através do servidor valorizado e qualificado, nós somos contra essa PEC 32 Parabéns às centrais sindicais, aos sindicatos, aos servidores, a todos que se mobilizaram para dizer: "Esta PEC não". Nós vamos votar para derrotá-la, em defesa do serviço público. Muito obrigado, Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 13/12/2011 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.