Nome civil: Alessandro Lucciola Molon · 54 anos
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517 discursos na tribuna · de 19/02/2019 a 09/01/2023.
- 29/11/2021
Contrariedade à votação do Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 4, de 2021, sobre a alteração das disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliação da transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução das emendas de relator-geral.
Palavras-chave oficiais: PRN 4/2021, PROJETO DE RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, DISPOSIÇÃO (TEXTO LEGISLATIVO), RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, ALTERAÇÃO, EMENDA DE RELATOR, EMENDA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, TRANSPARÊNCIA, PREJUIZO, CONTRARIO.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, este PRN não garante a transparência para frente, assim como também não houve transparência para trás. O RP9 nunca foi transparente, e a prova disso é que o Congresso informou ao Supremo que não tem como dizer quem pediu 17, 18, 20 bilhões de reais. É um escândalo da maior proporção isso, Presidente. E, repito, para frente também não garante transparência. O projeto de resolução proposto pelo Senador Marcelo Castro não dá a segurança de que todos saberemos quem são os autores das indicações que levaram a destinação de emendas. E ainda que garantisse transparência, não seria suficiente, porque não basta a transparência. É indispensável ter isonomia, equidade e critérios de eficiência para a distribuição de dinheiro público. Não basta fazer transparentemente uma coisa errada... (Interrupção do som.) - 29/11/2021
Orientação de bancada na votação do Requerimento nº 81, de 2021, de votação em globo dos Requerimentos de Destaques de nºs 78 e 79, de 2021, e do Requerimento de Preferência nº 80, de 2021, apresentados ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 4, de 2021, sobre a alteração das disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliação da transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução das emendas de relator-geral.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO EM GLOBO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE, PRN 4/2021, PROJETO DE RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, DISPOSIÇÃO (TEXTO LEGISLATIVO), RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, ALTERAÇÃO, OPOSIÇÃO, OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição está em obstrução. Entendemos que essas votações têm sido inteiramente antirregimentais. No nosso entendimento, esses destaques deveriam ter sido recebidos como destaques de bancadas, e não como destaques individuais. Por essa razão, estamos obstruindo esta votação. Sr. Presidente, 16,9 bilhões de reais, que é o limite colocado pelo Relator para as emendas de Relator no ano que vem, é mais do que o Orçamento de muitos Ministérios. São cerca de oito orçamentos do Ministério do Meio Ambiente, dois orçamentos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, um orçamento inteiro do Ministério da Justiça e Segurança Pública. É um superministério nas mãos de um Relator para distribuir 17 bilhões de reais ao seu bel-prazer. Isso não é republicano, não é constitucional e não respeita as leis do nosso País. - 29/11/2021
Posicionamento do orador contrário à votação do Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 4, de 2021, sobre a alteração das disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliação da transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução das emendas de relator-geral.
Palavras-chave oficiais: PRN 4/2021, PROJETO DE RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, DISPOSIÇÃO (TEXTO LEGISLATIVO), RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, ALTERAÇÃO, EMENDA DE RELATOR, EMENDA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, TRANSPARÊNCIA, PREJUIZO, CONTRA, ROSA WEBER, MINISTRA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DECISÃO JUDICIAL, POSIÇÃO.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Para quem não acompanha este debate desde o início, é importante esclarecer o que nos trouxe aqui. Nos últimos 2 anos, cerca de 20 bilhões de reais de dinheiro público têm sido destinados não se sabe para onde, não se sabe a pedido de quem, não se sabe para fazer o quê - e não se sabe se estão sendo bem aplicados ou não -, através de uma manobra chamada orçamento secreto. Os Parlamentares mandam um ofício ou ligam para o Relator do Orçamento, que autoriza a destinação desses recursos sem tornar essas informações públicas. É uma completa aberração! Em uma República, o dinheiro público pertence a todos, não é patrimônio do rei. Quando se vive em uma República, deve-se tratar o que é público como aquilo que é de todos, e não como aquilo que não é de ninguém. Diante disso, vários partidos foram ao Supremo Tribunal Federal e pediram ao Supremo que proibisse essa prática. A Ministra Rosa Weber, sorteada Relatora, em liminar determinou a proibição dessa prática. O Plenário do Supremo referendou essa decisão da Ministra e proibiu essa prática, colocando duas condições. Primeiro, em relação ao que passou, o Supremo determinou que fosse publicado tudo o que levou à aplicação desses cerca de 20 bilhões de reais anuais, em 2020 e 2021. O que foi que o Congresso Nacional fez? Editou um ato conjunto da Mesa Diretora da Câmara e da Mesa Diretora do Senado para dizer que não vai cumprir a decisão judicial. O ato conjunto do Congresso diz que não há como - pasmem! - dizer o que foi que fez com que 17 bilhões de reais no ano passado fossem gastos como foram. Disseram que o Relator não tem como saber, não se lembra como esse dinheiro foi gasto. Será que alguém acredita nisso? É óbvio que o Congresso tem todas as informações para dizer quem pediu, quanto pediu, para que pediu e o que é que foi dado ou não. Portanto, para trás, o Congresso está descumprindo a decisão judicial. E, para frente, com o apoio do Plenário do Supremo, a Ministra Rosa Weber determinou que fosse feito com transparência e com isonomia, ou seja, com critérios de igualdade entre os Parlamentares. E o que é que esse projeto de resolução faz? O oposto. Não garante a transparência, porque sequer está claro que o nome dos solicitantes será tornado público. O projeto de resolução não deixa isso claro. Diz que será publicada na Internet cada solicitação feita, e não diz exatamente quais dados dessas solicitações serão publicados, nem onde e nem de que forma. Assim, não se garante transparência para a frente, e também não se garante isonomia, equidade e critério de eficiência. A Ministra Rosa Weber, com razão, diz que o dinheiro público deve ser gasto com critérios de eficiência. O dinheiro público é escasso. Falta dinheiro no nosso País para atender às necessidades da população. E aqui o Relator quer permitir que 17 bilhões de reais sejam gastos sem critérios. O Relator está propondo que o Relator do Orçamento decida como quiser a quem vai atender, talvez de acordo com a sua simpatia pessoal ao partido ao qual pertence o Parlamentar ou se o Parlamentar vota com o Governo ou contra o Governo, ou melhor, se vota com o Centrão ou contra o Centrão, que na verdade controlará a execução do Orçamento. Sr. Presidente, não é razoável que isso passe nesta Casa. Esse projeto de resolução não conseguirá transformar o que é ilícito em lícito; não transformará o que é ilegal em legal; e nem o que é antirrepublicano no que é republicano. Esse tipo de execução orçamentária contraria a Constituição, e eu espero que o Supremo, se isso passar na Casa, derrube essa proposta que é... (Interrupção do som.) - 29/11/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de encerramento da discussão do Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 4, de 2021, sobre alteração das disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliação da transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução das emendas de relator-geral.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO, PRN 4/2021, PROJETO DE RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, DISPOSIÇÃO (TEXTO LEGISLATIVO), RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, ALTERAÇÃO, OPOSIÇÃO, OBSTRUÇÃO PARLAMENTAR.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição está unificada na obstrução à votação deste projeto de resolução nacional. No nosso entendimento, todos os prazos foram violados na tramitação deste PRN. Primeiro, tentou-se votar este projeto no dia seguinte ao da sua apresentação; depois, desmarcou-se uma sessão e marcou-se outra para hoje; o projeto não foi apresentado em sessão conjunta, como manda o Regimento Comum; não houve prazo suficiente para a apresentação de emendas; não houve prazo suficiente para a marcação desta sessão. Enfim, tudo aqui está irregular. Na opinião da Oposição, este é um festival de ilegalidades, algo que tenta transformar o ilícito em lícito. Isso não funcionará! Eu tenho certeza de que o Supremo Tribunal Federal olhará para esta resolução e verificará que se trata de um descumprimento da sua decisão. Por isso, a Oposição vai para a obstrução. - 29/11/2021
Posicionamento do orador contrário ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 4, de 2021, acerca da alteração de disposições da Resolução nº 01, de 2006, para maior transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução das emendas de relator-geral.
Palavras-chave oficiais: PRN 4/2021, PROJETO DE RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, DISPOSIÇÃO (TEXTO LEGISLATIVO), RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, ALTERAÇÃO, EMENDA DE RELATOR, EMENDA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, TRANSPARÊNCIA, PREJUIZO, CONTRARIO.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar V.Exa. Nesta sessão, está tudo errado. Primeiro, inventou-se um prazo antirregimental para a apresentação de emendas. E a resposta de V.Exa. para a questão de ordem é uma confissão de que se trata de uma manobra para impedir que novas emendas fossem apresentadas. Esta sessão é uma vergonha para o Parlamento brasileiro. É uma vergonha que o Parlamento brasileiro esteja hoje reunido para fingir que vai cumprir uma ordem judicial. O Ato das Mesas Diretoras é uma afronta à decisão do Supremo Tribunal Federal. O Ato diz que não há como dar publicidade aos 17 bilhões, 20 bilhões, 25 bilhões de reais que foram destinados do dinheiro público. E aqui, o Relator que me perdoe, é orçamento secreto sim, ou execução secreta do orçamento público, que dá no mesmo! Isso é antirrepublicano. Aliás, o próprio Relator acaba de dizer que seria mais republicano, Deputado Danilo Forte, fortalecer as emendas individuais impositivas ou de bancada do que essa manobra que está sendo feita aqui. O Relator tem razão quando diz que as emendas impositivas foram aprovadas para impedir que o Governo premiasse ou punisse os Parlamentares de acordo com a sua votação. Mas isso daqui transfere esse poder de punir e de controlar Parlamentares para quem controla a maioria da Casa. Transferiu-se a responsabilidade de controlar o comportamento dos Parlamentares do Governo para quem manda aqui na Casa, e isso é antirrepublicano. Não basta dar parcialmente transparência ao orçamento secreto. Perdoe-me, Presidente, mas este texto que vai ser votado em momento algum garante que nós teremos transparência plena sobre os nomes e sobre o caminho que percorreu o dinheiro público. Este projeto de resolução não garante que os nomes dos solicitantes das emendas estarão vinculados às emendas liberadas. Aqui nem sequer diz onde será publicada a informação necessária. Diz que será publicada em um sítio pela CMO. E nós estamos falando de 17 bilhões de reais. Presidente, olhe o que aconteceu com o orçamento secreto nesses anos. Este é o gráfico do orçamento secreto de 2010 até hoje, 2021. Isso aqui é quanto aumentou o orçamento secreto. O que o Relator está propondo? Baixar para mais da metade desse gráfico mais alto, que foi o valor deste ano. Aqui tem 29 bilhões de reais. A proposta do Relator é que haja 16,9 bilhões de reais, ou seja, 17 bilhões de reais de orçamento secreto. É razoável permitir que 17 bilhões de reais sejam liberados, sem qualquer critério público? O dinheiro público não pode ser destinado aos Parlamentares de acordo com sua proximidade ou distância do Governo. O dinheiro público tem que ter uma finalidade que atenda ao interesse público, a critérios técnicos objetivos, impessoais e isonômicos. E o que essa proposta faz é o oposto disso. É colocar o controle sobre quem receberá essas emendas ou não nas mãos do Centrão, do Presidente desta Casa, a Câmara dos Deputados, e do Presidente do Senado. Nós não podemos ser coniventes com o uso tão grave do dinheiro público. Se essa proposta desse transparência, seria metade do problema, mas nem isso ela faz. Essa proposta nem garante a transparência exigida naquilo que será executado para frente, assim como o ato publicado impediu a transparência daquilo que foi feito para trás. E mais do que isso, no uso do dinheiro público não está garantido que o interesse público seja atendido. A única coisa que se faz é perpetuar uma forma nefasta, antirrepublicana que contraria a Constituição de usar o dinheiro público. Sr. Presidente, esse dinheiro não é nosso. Esse dinheiro não é desta Casa. Esse dinheiro é do povo brasileiro. Nós não temos o direito de usá-lo para atender aos nossos interesses. Temos que atender ao interesse público. - 25/11/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 242, apresentada à Medida Provisória nº 1.061, de 2021, sobre a instituição do Programa Auxílio Brasil e do Programa Alimenta Brasil.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 1061/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, OPOSIÇÃO POLÍTICA, VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta "sim", Presidente. Nós também cumprimentamos o Deputado Eduardo Barbosa pela sensibilidade, pela correta apresentação dessa emenda. A nossa expectativa é de que ela seja aprovada. Vários partidos, inclusive da base do Governo, estão apoiando a emenda. É uma emenda que vai melhorar, aperfeiçoar a assistência social, garantir mais proteções nessa área. Parabéns, Deputado, por essa iniciativa, que tem todo o apoio da Oposição! Esperamos que seja aprovada a emenda de V.Exa. - 25/11/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão dos §§ 1º e 2º, art. 16, do Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2021, da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, sobre a instituição do Programa Auxílio Brasil e do Programa Alimenta Brasil. Aprovação pelo Sendo Federal do Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, relativo à instituição do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem e da parteira.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 26/2021, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 1061/2021, MEDIDA PROVISORIA, OPOSIÇÃO POLITICA. PL 2564/2020, PROJETO DE LEI ORDINARIA, PISO SALARIAL, ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PARTEIRA, PROFISSIONAL DE SAÚDE, APROVAÇÃO, SENADO FEDERAL.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição vota "não". É um destaque correto do PDT para retirar a obrigação da doação da inclusão produtiva rural. Mais uma vez, quero falar da aprovação do PL 2.564, no Senado Federal, passo importante em defesa do piso salarial dos profissionais da enfermagem. Cumprimento o Senador Fabiano Contarato e as Senadoras e os Senadores que contribuíram para essa importante decisão. Caminhamos para a conclusão da votação desta medida provisória. Estamos seguros de que o texto melhorou muito, por atuação da Câmara dos Deputados, e estamos felizes de ver que a atuação da Oposição foi decisiva para esse avanço do projeto na Casa, fazendo com que ele fosse melhor estruturado, ainda que haja problemas, como já mencionei, por exemplo, a falta de indexação do valor do benefício que será corroído pela inflação. - 25/11/2021
Aprovação da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, sobre a instituição do Programa Auxílio Brasil e do Programa Alimenta Brasil. Avanço do novo texto da proposição. Defesa da correção do valor do Auxílio Brasil pelo IPCA.
Palavras-chave oficiais: MPV 1061/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL, PROGRAMA ALIMENTA BRASIL, VALOR, ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA).
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar o Relator da matéria, o Deputado Marcelo Aro, e agradecer a S.Exa. o reconhecimento que fez ao papel da Oposição nesse processo. A proposta foi aprovada por unanimidade na Casa: 344 votos "sim". Entre aqueles que votaram, todos votaram favoravelmente ao texto. A Oposição dialogou com o Relator, conseguiu avanços na matéria, seja no que diz respeito à linha de corte da extrema pobreza e da pobreza, seja sobretudo no que diz respeito ao nosso entendimento quanto à fixação de critérios que tornam o acesso ao programa um direito, independentemente do orçamento disponível para o programa. Esse é um passo importante, que foi dado nesta Casa. Esse passo foi dado pela Câmara dos Deputados, não veio assim do Governo. A medida provisória original era muito pior do que o texto que foi aprovado por esta Casa, e a Oposição foi ativa e protagonista desse diálogo. Eu quero agradecer ao Relator da matéria pelo reconhecimento do papel que a Oposição jogou na aprovação dessa matéria. No entanto, Sr. Presidente, nós queremos frisar que a matéria está aquém daquilo que nós desejávamos, em especial no que diz respeito à indexação dos valores. Perceba, Sr. Presidente, o IPCA tem reduzido a cada mês o poder de compra do salário mínimo e o que vale o dinheiro do trabalhador. A cada vez se compra menos, com a mesma quantidade de dinheiro. Esse auxílio vai ficar defasado pela inflação. Aquilo que o Governo pode gastar, em vista do teto de gastos, é corrigido pela inflação. Por que não corrigir o auxílio que é dado para o povo com o mesmo critério com que é corrigido o dinheiro que o Governo pode gastar? É uma injustiça. Esse valor que está sendo aprovado ficará rapidamente defasado. E nós, da Oposição, lutamos para impedir que isso acontecesse. Infelizmente, foi inadmitida a nossa emenda. Nós lutamos para mudar o entendimento, não foi possível, mas nós vamos continuar defendendo a correção dos valores pelo IPCA. Vamos continuar mostrando que o auxílio é um passo, mas é insuficiente. Nós temos compromisso com o povo. Nós, da Oposição, não votaríamos contra uma medida que vai socorrer os brasileiros que estão passando necessidade e passando fome na fila dos ossos. Este auxílio que está sendo dado pelo Governo é muito inferior àquilo que o povo teria direito, àquilo que o povo merece - o povo mereceria ganhar um auxílio mais digno -, e infelizmente não conseguimos melhorá-lo, mas continuaremos lutando por isso. - 25/11/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 20, apresentada à Medida Provisória nº 1.061, de 2021, sobre a instituição do Programa Auxílio Brasil e do Programa Alimenta Brasil.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 1061/2021, MEDIDA PROVISORIA, OPOSIÇÃO POLITICA, VOTO FAVORAVEL.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta a favor do destaque do Cidadania, cumprimentando o Líder Alex Manente e sua bancada. Essa é uma emenda importante, porque garante o auxílio para crianças entre 4 e 6 anos. É uma medida correta, é uma medida que aponta para o apoio às famílias que têm crianças nessa idade. Isso pode mudar a vida de milhões de brasileiros, Sr. Presidente, pode mudar o futuro dessas crianças. Nós sabemos que é justamente nessa fase que a inteligência humana mais se desenvolve e que o investimento, o apoio do Estado, uma educação de qualidade pode fazer a diferença por toda a vida, inclusive diferença na nutrição, na alimentação das crianças dessa idade. Por isso, é uma questão de justiça estender esse auxílio a crianças que hoje, pelo programa, recebem: "de zero a 3 anos", para "de zero a 6 anos". A Oposição orienta "sim", Presidente. - 25/11/2021
Decisão dos partidos oposicionistas de apoio ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, sobre a instituição do Programa Auxílio Brasil e do Programa Alimenta Brasil. Protesto contra a extinção do Programa Bolsa Família. Aplausos ao Relator Marcelo Aro pelo aperfeiçoamento da proposição. Caráter destrutivo do Governo Jair Bolsonaro. Defesa de correção do valor do Auxílio Brasil pelos índices inflacionários.
Palavras-chave oficiais: CRÍTICA, MPV 1061/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL, REVOGAÇÃO, LEI DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, GOVERNO FEDERAL. CRÍTICA, GOVERNO FEDERAL, MEIO AMBIENTE, FLORESTA AMAZÔNICA. OPOSIÇÃO POLÍTICA, ELOGIO, MARCELO ARO, RELATOR, VOTO FAVORÁVEL, PLV 26/2021, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 1061/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL, EXTREMA POBREZA, CORREÇÃO MONETÁRIA, INDEXAÇÃO (ECONOMIA), REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO. CRÍTICA, GOVERNO FEDERAL, INFLAÇÃO, ALIMENTO, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP).
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a Oposição, depois de dialogar - por intermédio dos Líderes dos partidos de Oposição e da Liderança da Minoria - com o Relator e com a base do Governo aqui na Câmara, decidiu votar a favor não da medida provisória; nós não votaremos a favor da medida provisória, porque a medida provisória é muito ruim. A medida provisória veio sem corpo. Veio uma carcaça do Governo para a Câmara dos Deputados. O único objetivo era desmontar, Ministro Patrus Ananias, aquilo que foi construído de forma tão exitosa por V.Exa. e por tantas e tantos que, nos últimos anos, nos últimos 15 ou 18 anos, permitiram aliviar o sofrimento de uma parte da população brasileira, por meio do programa Bolsa Família, um programa reconhecido no mundo inteiro, respeitado, valorizado, porque é sério, porque representou um avanço muito importante nas políticas sociais do Brasil. E o que o Governo Bolsonaro queria fazer? Acabar com o programa, simplesmente. Talvez o único artigo que importasse ao Presidente da República era aquele que revogava a Lei do Bolsa Família. Esse era o grande objetivo do Presidente da República, que não sabe o que quer fazer pelo Brasil, mas sabe o que quer destruir. Infelizmente, há um projeto de destruição que não para, Deputado Henrique Fontana. Ontem, estávamos na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e falávamos do projeto de destruição da Amazônia por este Governo, que é um Governo de destruição, é um Governo da morte. No entanto, a medida provisória aqui na Câmara melhorou. Avançou graças a um trabalho do Parlamento. E eu quero, Deputado Marcelo Aro, dirigir-me ao Relator e cumprimentá-lo pelo movimento feito, de diálogo com os Líderes da Oposição, aceitando propostas nossas e aperfeiçoando o projeto, primeiro, ao fazer com que o projeto tenha critérios claros e permanentes em relação àqueles que são elegíveis para fazerem jus ao auxílio. A partir do texto do Relator - e é a favor deste texto que nós vamos votar -, estarão estabelecidos na lei quais são os critérios que permitem a alguém ter direito ao auxílio. Esses critérios não estarão no regulamento, não estarão no decreto. Não poderá o Governo mudar as regras de quem tem acesso ao programa, dependendo da sua vontade ou má vontade. Os critérios estarão na lei. A lei estabelece quem tem direito ao auxílio. E esse é um avanço importante, que foi conquistado nesta Casa. Por isso, nós votaremos a favor. O programa não dependerá do Orçamento. A quantidade de pessoas não dependerá de quanto há de dinheiro disponível para o programa. Inverte-se a lógica: estabelece-se quem tem direito ao programa, e, em função disso, define-se o Orçamento. É o caminho mais correto. Estamos muito distantes daquilo que seria desejável. Os critérios de extrema pobreza e de pobreza e as linhas de corte estão muito aquém das linhas internacionais. Isso mostra a insensibilidade do Governo. O Governo não sabe o que as pessoas estão passando. O Presidente da República, que come nos seus churrascos picanhas de centenas de reais o quilo - alguns dizem que é mais do que mil reais o quilo -, não sabe o que o povo está passando na fila dos ossos: comprando carcaça de frango e osso de boi, para tentar extrair, numa sopa, alguma proteína que sustente a vida do nosso povo. O Governo não sabe, não tem ideia do que é não ter dinheiro para comprar o gás para cozinhar em casa. Quantas famílias tiveram queimados entre os seus. Houve gente que morreu tentando cozinhar com álcool 70% em casa, porque não tinha dinheiro para comprar gás. Quem podia ter acesso à lenha voltou a comprar lenha. Ou seja, é o País andando para trás aceleradamente. A vida das pessoas está muito difícil. O preço dos alimentos subiu muito: o arroz e o feijão estão caros; os legumes e as verduras explodiram de preço A vida das pessoas está muito difícil! De forma que esse programa está muito abaixo daquilo que seria necessário. Mas nós não poderíamos votar contra qualquer auxílio que fosse oferecido para o nosso povo, que já está tão sofrido. Se fizéssemos isso, estaríamos colocando qualquer disputa partidária acima da vida do povo. E nós da Oposição não fazemos isso. Não somos oposição ao Brasil, não somos oposição ao povo, somos oposição a esse Governo que maltrata o povo, mas não colocamos as disputas com esse Governo acima das necessidades e da vida das pessoas. É por isso que vamos votar a favor do projeto de lei de conversão, e não a favor da medida provisória. O que será votado aqui será o projeto de lei de conversão do Relator, o Deputado Marcelo Aro, que é muito melhor do que a medida provisória, que era péssima. O relatório do Deputado Marcelo Aro ainda está aquém do que desejamos. Por isso, fizemos emendas e destaques. Vamos tentar aprovar a indexação, a correção do valor pela inflação, porque esse dinheiro que agora compra pouco, daqui a algum tempo, não vai comprar nada se ele não for corrigido. O teto de gastos do Governo é corrigido pela inflação, mas não aquilo que o povo ganha. Ou seja, o que o Governo pode gastar sobe com a inflação e o que o povo vai ganhar fica congelado? As pessoas vão ficar sem dinheiro para comprar o básico para sobreviver? Não podemos concordar com isso. Por isso, faremos um destaque da indexação, para que sejam corrigidos os valores. Vamos lutar para que esses valores melhorem. Foi a Oposição com sua luta que, no ano passado, garantiu o auxílio de 600 reais. Se esse auxílio acaba sendo maior do que queria o Governo, deve-se isso muito à luta da Oposição, uma oposição que não aceita o Governo e que coloca o povo acima de tudo. - 24/11/2021
Orientação de bancada na votação do Recurso nº 49, de 2019, contrário à apreciação conclusiva pelas Comissões da Casa do Projeto de Lei nº 2.416, de 2015, sobre a gravação de ações policiais em vídeo.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, RECURSO (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), APRECIAÇÃO CONCLUSIVA, PL 2416/2015, PROJETO DE LEI ORDINARIA, OPOSIÇÃO POLITICA, VOTO CONTRARIO.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta "não" ao recurso. É importante que essa matéria siga para o Senado, como vários colegas já disseram. E nunca é demais repetir que é fundamental instalar essas câmeras nos uniformes de policiais. Onde isso foi feito, a letalidade policial diminuiu, e essa é uma proteção não apenas para a cidadania, mas também para os bons policiais, que terão mais um elemento para provar sua inocência, aqueles, evidentemente, bons policiais, inocentes. E, para aqueles que agirem fora da lei, a câmera será um instrumento importante para provar o excesso, para provar execuções extrajudiciais e eventualmente outros crimes. Por isso, é fundamental que o recurso seja rejeitado e que a matéria siga para o Senado. Por fim, lá no Rio de Janeiro, lamentando a chacina que houve em São Gonçalo, se esse projeto já fosse lei, isso talvez não tivesse acontecido. Obrigado, Presidente. - 23/11/2021
Congratulações à Deputada Tia Eron pelo parecer oferecido ao Projeto de Lei nº 301, de 2021, sobre a alteração do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, (Código Penal); do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941, (Código de Processo Penal); e da Lei nº 11.340, de 2006, para proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Natureza casuística da revogação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Emenda Constitucional nº 88, de 2015, resultante da chamada PEC da bengala, com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 159, de 2019, sobre a fixação, em 70 anos, a idade para aposentadoria de Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União - TCU. Descumprimento, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, da determinação do Supremo Tribunal Federal de divulgação dos nomes dos Parlamentares contemplados com recursos das chamadas emendas de Relator, RP9. Existência de vínculo entre a aprovação, pela citada Comissão, da Proposta de Emenda à Constituição nº 159, de 2019, e a determinação pela Ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, de suspensão do chamado orçamento secreto. Defesa de rejeição da propositura pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave oficiais: CRÍTICA, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (CCJC), APROVAÇÃO, PEC 159/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REVOGAÇÃO, AUMENTO, IDADE, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MEMBRO, TRIBUNAIS SUPERIORES, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. RETALIAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), EMENDA DE RELATOR, ORÇAMENTO FEDERAL, DEPUTADO FEDERAL, VOTO FAVORÁVEL, AGENDA LEGISLATIVA, GOVERNO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO FEDERAL, DESCUMPRIMENTO, TRANSPARÊNCIA, CONGRESSO NACIONAL. ELOGIO, TIA ERON, DEPUTADA FEDERAL, RELATORA, PARECER (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), PL 301/2021, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Quero cumprimentar V.Exa. e também a Deputada Tia Eron pelo parecer que acaba de proferir da tribuna da Casa. Acho que é uma medida importante. Cumprimento a Deputada, assim como todas as mulheres desta Casa que lutaram para que essa matéria viesse à pauta. Sr. Presidente, o que me traz a esta tribuna é um fato da maior gravidade ocorrido nesta tarde, começo de noite, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desta Casa. A CCJC, Ministro Patrus Ananias, aprovou nesta tarde a revogação da PEC da Bengala, que fora aprovada poucos anos atrás, numa manobra casuística, para evitar que a então Presidente Dilma Rousseff nomeasse novos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Naquela ocasião, a Câmara aprovou o aumento da idade máxima de aposentadoria dos Ministros do Supremo de 70 para 75 anos de idade, com o objetivo de retardar a aposentadoria de alguns Ministros para que a Presidente Dilma não pudesse nomear seus substitutos. Isso faz poucos anos. E, nesta tarde, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprova uma medida oposta, retrocedendo a idade máxima de 75 anos para os 70 anteriores. É uma irresponsabilidade sem tamanho uma Casa, como a Câmara dos Deputados, tratar a Constituição Federal como se fosse um joguete à disposição dos interesses de ocasião. O que a CCJ fez nesta tarde foi uma manobra casuística em uma clara reação à decisão do Supremo Tribunal Federal de vetar o orçamento secreto que estava em curso nesta Casa até recente decisão da Ministra Rosa Weber, em liminar confirmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. Trata-se, portanto, de uma reação, de uma vingança de uma Comissão desta Casa a uma decisão legítima e correta do Supremo Tribunal Federal. Trata-se de uma tentativa de intimidar o Supremo, uma tentativa de mandar o seguinte recado para o Supremo: se ele ousar tomar decisões que contrariem o interesse de uma maioria desta Casa, a retaliação virá. Parece-me ingenuidade assustadora alguém imaginar que, se uma PEC como essa for promulgada, será ela considerada constitucional e levará à aposentadoria imediata o Ministro Ricardo Lewandowski e a Ministra Rosa Weber, que proferiu a decisão mantida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. Então, o resumo da história é: alguns partidos políticos vão ao Supremo pedir que aquela Corte determine a interrupção de uma prática nefasta, vergonhosa, antirrepublicana, que é o orçamento secreto, o qual permite a manipulação de 18 bilhões a 20 bilhões de reais - bilhões, com B de bola. E isso é feito sem nenhuma transparência! Os recursos são distribuídos pelo Relator do Orçamento, conforme lhe chegam ofícios ou autorizações sabe-se lá de quem! Sabe-se lá quem autoriza que o Relator destine tantos milhões a cada Parlamentar, sem nenhuma transparência, sem que o dono do dinheiro público - que é o povo - saiba qual Parlamentar destinou qual emenda para qual Município e para se fazer o quê. Transparência zero! A Ministra Rosa Weber determina a interrupção desse sistema antirrepublicano, inconstitucional e ilícito de distribuição de recursos públicos; determina a publicidade de todas as emendas de Relator já concedidas; e a reação das Casas - tanto da Câmara quanto do Senado - é dizer que não há como dar publicidade aos nomes dos Parlamentares que pediram as emendas. Pasmem! Como é possível que alguém venha a público dizer que não há como saber qual Parlamentar indicou qual recurso e para onde?! Trata-se de uma clara decisão de descumprir ordem judicial. Eu diria até que é uma afronta ao Supremo Tribunal Federal. Trata-se de uma agressão injustificada e inaceitável dizer ao Supremo que não cumprirá a decisão. Eu, sinceramente, quero crer que essa postura ainda vai mudar. O Congresso tem a obrigação de tornar públicas essas informações. Se não o fizer, não posso imaginar que o Supremo vai aceitar uma afronta desse tipo a uma decisão sua. Eu não acredito que o Pleno do Supremo vai engolir essa resposta - e digo isso honestamente. Depois dessa decisão tomada pela Ministra e até agora não cumprida pelas Casas, vem a reação, que é a ameaça de aposentar-se imediatamente a Ministra Rosa Weber. Esse é o subtexto que está por trás dessa proposta. Eu quero dizer que é inaceitável que a Câmara dos Deputados ou que a sua principal Comissão aja aprovando uma proposta de emenda à Constituição casuística que tem por objetivo mandar um recado intimidatório ao Supremo Tribunal Federal em reação a uma decisão legítima de uma Ministra e do Pleno, tomada a partir de vários pedidos de partidos políticos que foram ao Supremo reclamar a proibição do orçamento secreto. Eu quero avisar que eu vou à Comissão Especial lutar contra a aprovação dessa proposta, e, se ela vier para o plenário, aqui no plenário nós tentaremos derrotá-la, não apenas em respeito à separação dos Poderes e ao Supremo Tribunal Federal, que merece respeito e deferência, mas em respeito à Constituição, em respeito à República e em respeito à democracia. Essa decisão de hoje é profundamente lamentável, e nós vamos revertê-la: se não na Comissão Especial, aqui no plenário da Casa. - 04/11/2021
Orientação de bancada na votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1, apresentada à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, relativa à alteração do regime de pagamento de precatórios pela União, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, OPOSIÇÃO POLITICA, LIBERAÇÃO.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu faço aqui um último apelo aos colegas que ainda não votaram ou que votaram e podem mudar o seu voto: não coloquem os nomes de V.Exas. na lista dos que estão votando a favor do calote dos professores, ainda mais usando esse argumento de que é preciso votar a PEC para aprovar o auxílio. É mentira esse argumento! Basta votarmos uma MP de crédito extraordinário. Nós da Oposição votaremos a favor da MP com V.Exas., mas não manchem as suas biografias com esse voto contra os professores. Não é justo! Não é correto! Não é necessário! A PEC institui uma ordem de prioridades e um limite; os 40% do FUNDEF não serão pagos, apesar da prioridade, porque não haverá dinheiro para isso. Por isso, a Oposição libera. - 04/11/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque de preferência para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário nº 1 sobre o substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA, EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA GLOBAL, EMENDA DE PLENÁRIO, SUBSTITUTIVO, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, OPOSIÇÃO POLITICA, LIBERAÇÃO.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não há como a Oposição orientar a favor de uma preferência para uma emenda aglutinativa que não existe. Essa emenda aglutinativa não existe. É uma emenda fraudulenta, porque se baseia na aglutinação de uma emenda que jamais foi apresentada. O art. 202 do Regimento é claro: só se pode apresentar emenda perante a Comissão. E a Comissão se exauriu. Então, finge-se que há uma emenda aglutinativa para tentar fingir uma solução para o FUNDEF. Não há como orientar nessa direção, mas, em respeito à divergência, nós vamos liberar a bancada. Lembro aos colegas que disseram que a Oposição é contra o auxílio: o próprio Governo disse que a saída para o auxílio é uma medida provisória de crédito extraordinário. Nós votaríamos a favor. Dizer que precisa de PEC para isso é mentira. Por isso, a Oposição libera a bancada. - 03/11/2021
Contrariedade à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, relativa à alteração do regime de pagamento de precatórios pela União.
Palavras-chave oficiais: PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO. OPOSIÇÃO POLÍTICA, FAVORÁVEL, MEDIDA PROVISÓRIA, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, PAGAMENTO, PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, cumprimento V.Exa., as Sras. e os Srs. Líderes, as Sras. e os Srs. Parlamentares. Esse placar, Presidente, revela como este Plenário sabe do grave erro que seria aprovar essa proposta de emenda à Constituição, primeiro, porque é falso, é mentiroso o argumento de que sem a PEC não há auxílio. É mentira dizer que se vota nessa PEC por causa do auxílio. E eu explico: basta que se vote uma medida provisória de abertura de crédito extraordinário para pagar o auxílio. E aqui, de antemão, Sr. Presidente, eu quero anunciar que nós da Oposição votaremos a favor dessa medida provisória, porque, se houve auxílio no valor de 600 reais, foi graças à Oposição, que aqui nesta Casa elevou o valor, Ministro Patrus, dos poucos 200 reais para os 600. Nenhum Parlamentar precisa manchar a sua biografia aprovando a "PEC do Calote" em nome de auxílio. V.Exas., nossos colegas, não precisam se responsabilizar pelo calote nos professores, que vão deixar de receber o valor a que têm direito, e isso vai ficar na conta de V.Exas., colegas com as melhores intenções. E aqui eu não ataco intenções de ninguém, não apenas dos colegas da Oposição, que julgam a medida adequada; mesmo os colegas que estão na base do Governo, eu não julgo a intenção de V.Exas. Mas o efeito prático é que brasileiros vão deixar de receber o valor a que têm direito e vão procurar saber quem é o responsável pelo calote que levaram. Serão aqueles que tiverem apoiado a aprovação dessa PEC. Ela é desnecessária. Nós não precisamos aprovar PEC alguma para haver auxílio emergencial. Eu quero me dirigir aos Líderes da base do Governo: coloquem em votação na semana que vem uma medida provisória que abra crédito extraordinário, e nós votaremos a favor. Eu vou repetir: nós da Oposição votaremos a favor. Não há necessidade de castigar os professores, de fazer os heróis da educação ficarem esperando anos e anos para receber aquilo a que têm direito, por culpa desta Casa. A nossa Casa vai ser conivente com isso? Os milhares de professores que acompanham essa votação depois vão pegar a lista para ver quem votou contra eles. Para que o seu nome vai estar nessa lista, se isso não é necessário para pagar o auxílio emergencial? É tão grave o que está acontecendo aqui que, para tirar o dinheiro dos professores, teve-se que inventar uma falsa emenda aglutinativa que não existe. Fez-se uma mágica, aglutinou-se o nada com o que não existe, para produzir uma fraude. Essa emenda aglutinativa é uma fraude. Não há aglutinação de nada. É fraude! Como é que esta Casa vai participar de uma fraude à Constituição? É uma fraude à Constituição. Nós vamos participar dessa farsa, com um ato da Mesa Diretoria que, agora, Presidente, eu acabo de ver, nem sequer foi assinado pela maioria dos membros? O ato da Mesa Diretora publicado tem a assinatura de três dos sete membros! Não houve quórum para deliberação. Não houve reunião da Mesa Diretora! Não houve ato! Está publicado no Diário da Câmara dos Deputados. Apenas três dos sete o assinaram. Foi feito tudo isso para se inventar uma forma de tirar o dinheiro dos brasileiros que estão lutando há anos na Justiça para receber esse dinheiro, e, Presidente, vamos ser sinceros, usando a miséria do nosso povo, para destinar bilhões para o orçamento secreto. Prezados colegas, quando os brasileiros entenderem que o auxílio emergencial está sendo usado como desculpa para reservar alguns bilhões para o orçamento secreto, a indignação da população com esta Casa só vai aumentar. Não há necessidade de PEC para auxílio emergencial, mas há necessidade de PEC para orçamento secreto. A isso se destina essa PEC, e isso afeta gravemente a imagem desta Casa, porque esse orçamento secreto é um escândalo. E, no dia em que esse escândalo for revelado ao País, ele não vai se chamar escândalo dos "anões" do Orçamento; ele vai se chamar escândalo dos "gigantes" do Orçamento, que destinaram, sem a consciência do País, dezenas de milhões de reais sabe-se lá para que, com ofícios guardados em gavetas, sem que o País soubesse quem está mandando quanto para onde. É muito grave o que está acontecendo aqui nesta noite. E é pela consciência dessa gravidade que nem na retirada de pauta os 308 votos foram alcançados. Eu quero fazer um apelo aos colegas que votaram "não" à retirada de pauta. Eu quero fazer um apelo aos colegas que votaram contra a retirada de pauta, Deputado Hildo Rocha, e a V.Exa., que votou a favor da retirada de pauta. Cumprimento V.Exa. Cumprimento o MDB. Cumprimento os colegas do PSDB que, em respeito à história do partido e pela responsabilidade fiscal, estão votando contra esse absurdo. Como é que pode alguém que defendeu a vida inteira a responsabilidade fiscal votar a favor desse absurdo? Como é que pode partido que tem candidato à Presidência da República dar 100 bilhões de reais na mão do Governo, sendo que para o auxílio emergencial serão destinados 40 bilhões de reais? O PSDB não pode fazer isso. O PSDB não pode fazer isso. Se a razão é outra, aí eu não sei explicar. Mas esta PEC é um retrocesso para o País. - 03/11/2021
Questão de ordem sobre a permissão pela Mesa Diretora do voto virtual de Deputados em missão oficial, para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, relativa à alteração do regime de pagamento de precatórios pela União.
Palavras-chave oficiais: QUESTÃO DE ORDEM, ATO DA MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DEPUTADO FEDERAL, VOTAÇÃO REMOTA, MISSÃO OFICIAL, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PRECATÓRIO, EMENDA AGLUTINATIVA,
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu formulo questão de ordem com base no art. 227, inciso II, combinado com o art. 38, parágrafo único, combinado com o art. 235, caput, com o art. 202, §§ 3º e 4º, com o § 3º do art. 118, todos do Regimento Interno, e também no preâmbulo da Resolução nº 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno desta Casa. Sr. Presidente, esta sessão está se configurando em um festival de ilegalidades. Não é uma, não são duas, é um festival. Tudo nesta sessão está começando errado, Presidente. Primeiro, considerar os ausentes presentes. Nunca, na história deste Parlamento, considerou-se alguém em missão oficial presente ou se permitiu que votasse. V.Exa. sabe muito bem, experiente que é, que quem é contra a aprovação de uma PEC não está preocupado com quantos votos "não" se darão a ela. Portanto, o voto da Deputada Joenia, do Deputado Carlos Veras, do Deputado Nilto Tatto contrariamente não interessa. O que nós não aceitamos é que, casuisticamente, V.Exa. decida considerar o voto dos colegas ausentes a favor desta PEC! Isso é um atentado contra os procedimentos desta Casa! É uma violação dos direitos da Minoria parlamentar! Nós não aceitamos ser atropelados desse jeito! Não bastasse isso, está se inventando uma emenda aglutinativa sem que haja o que se aglutinar. Isso é uma pedalada regimental, é um atropelo, é uma violência contra a Minoria. Se o Governo não tem maioria para aprovar a PEC, que seja derrotado. Mas não se pode manipular as regras desta Casa para se produzir o resultado que se deseja. Nós não aceitamos isso. Está se inventando uma falsa solução para o FUNDEF para fingir que não se vai dar calote nos brasileiros, que não se vai enganar os professores. Isso vai cair no Supremo, Presidente, porque essa emenda aglutinativa não subsiste à mais superficial análise. Nunca houve nesta Casa uma tentativa de aglutinar fantasmas! Não há emenda a ser aglutinada! Isso é uma fraude processual! É uma fraude processual! Não se pode mudar a Constituição desse jeito! Deveríamos votar a PEC como estava, e ela seria aprovada ou derrotada. O Relator conversou conosco. Recebeu a Oposição e nos disse que não há como excepcionar o FUNDEF, porque não há como mudar o texto. Como é que da noite para o dia surge uma emenda aglutinativa, com base em quê, meu Deus do céu? Presidente, é melhor parar por aqui. Isso vai terminar mal. - 28/10/2021
Agradecimento a Deputada por mensagem encaminhada ao orador.
Palavras-chave oficiais: ALESSANDRO MOLON, DEPUTADO FEDERAL, AGRADECIMENTO, RECEBIMENTO, MENSAGEM.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Amém! Muito obrigado pelo seu carinho, Deputada. Recebi sua mensagem tão gentil hoje de manhã. Quero agradecer a V.Exa. e a todos os demais colegas Deputados e Deputadas pela amizade, pelo convívio e pelo aprendizado. Eu gosto muito do que faço, acredito na política e fico honrado de poder, no meu aniversário, fazer aquilo que gosto, que é servir o povo brasileiro e ajudar o nosso País a se levantar e a caminhar para a frente. Um grande abraço, Deputada. Muito obrigado pelo carinho de V.Exa. - 27/10/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de dispensa do interstício de duas sessões para apreciação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre o pagamento parcelado de precatórios.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, OPOSIÇÃO POLITICA, VOTO CONTRARIO.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós orientamos "não" à quebra de interstício e mostraremos, na votação da Medida Provisória nº 1.061, quem quer colocar recursos na mesa do trabalhador, dinheiro para ele comprar comida, quem quer colocar 600 reais e quem quer colocar menos. O Deputado Cacá Leão disse que quem votar contra esta PEC é contra o auxílio. Nós veremos, na votação da MP 1.601, quem vai tentar colocar 600 reais e quem vai colocar 400 reais. Não temos medo desse debate, porque fomos nós que elevamos o recurso para o auxílio emergencial, de 200 reais para 600 reais. Nós vamos votar contra esta PEC porque somos contra tirar dinheiro da educação, porque somos contra o calote, porque somos contra usar a miséria do nosso povo para colocar milhões, bilhões em outras rubricas, no orçamento secreto. Quantos são os bilhões que vão para o orçamento secreto? São quinze bilhões, são dez bilhões? Nós vamos votar contra isso. A Oposição é contra a quebra de interstício. Votamos "não". - 27/10/2021
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre o pagamento parcelado de precatórios.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, OPOSIÇÃO POLITICA, VOTO FAVORAVEL.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição está unida no voto a favor da retirada de pauta. Nós da Oposição não vamos apoiar calote nos credores do Estado brasileiro, brasileiros que lutam anos e anos - 20 anos, 30 anos - na Justiça para ter seus direitos reconhecidos, e agora o que o Governo Bolsonaro quer é dar o calote nesse povo sofrido brasileiro, com o argumento de que isso é para garantir o Auxílio Brasil. Nós da Oposição votaremos a favor de qualquer auxílio. Aliás, vamos defender que ele seja maior do que 400 reais, mas não dando calote nos brasileiros. Até agora nós não conseguimos entender essa conta. Quanto de dinheiro é para o Auxílio Brasil e quanto é para o orçamento secreto? Nós queremos saber quantos bilhões vão para o orçamento secreto, para essas emendas de Relator, que já deveriam ter sido proibidas pelo Supremo Tribunal Federal. Nós somos a favor da retirada de pauta. A Oposição vota "sim". - 26/10/2021
Apresentação do relatório final da CPI da Covid, instaurada pelo Senado Federal. Relevância dos trabalhos realizados pelo órgão. Corrupção praticada pelo Governo Jair Bolsonaro na compra de vacinas contra o coronavírus. Contribuição da operadora de planos de saúde Prevent Senior para a morte de pacientes da Covid-19, com o uso de cloroquina. Responsabilidade do Presidente Jair Bolsonaro e de membros do seu governo por milhares de óbitos decorrentes da doença viral. Expectativa quanto à ação da Procuradoria-Geral da República respeito de indiciamentos e denúncias apresentados pela CPI da Covid. Apelo ao Presidente Arthur Lira de abertura de processo de impeachment contra o Presidente Jair Bolsonaro.
Palavras-chave oficiais: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), SENADO FEDERAL, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, RELATÓRIO (PROCESSO LEGISLATIVO), RENAN CALHEIROS, SENADOR, RELATOR, TRATAMENTO PRECOCE, CORRUPÇÃO, COMPRA, VACINA COVAXIN, CLOROQUINA, PACIENTE, PLANO DE SAÚDE HOSPITALAR, SÃO PAULO (ESTADO), INDICIADO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, DENÚNCIA, IMPUNIDADE. DEFESA, IMPEACHMENT, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ARTHUR LIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
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O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Hoje é um dia muito importante para o País e, ao mesmo tempo, muito triste. Hoje é o dia em que a Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal sobre a COVID concluiu seus trabalhos com a leitura e a apresentação do relatório do Senador Renan Calheiros. Essa CPI, Sr. Presidente, prestou enorme serviço ao Brasil. Quando começou, ela se dedicou a desmoralizar a farsa do tratamento precoce. A ideia que se veiculava era a de que alguns remédios, sem nenhuma demonstração de eficácia, deveriam ser administrados aos pacientes acometidos pela COVID. Esse foi o primeiro foco de trabalho da CPI. E foi muito importante que ela mostrasse repetidamente, pela televisão, para o Brasil inteiro, que não há tratamento precoce para a COVID, não há remédio eficaz como tratamento precoce para essa grave doença. Logo depois, a CPI conseguiu mostrar a razão pela qual o Governo adiava a compra de vacinas: a espera de propinas. O Governo não comprava vacinas enquanto não aparecesse alguém oferecendo propina, como o caso da Covaxin deixou comprovado. Num Governo que alega não ter corrupção, essa denúncia da Covaxin e a denúncia feita pelo Deputado Luis Miranda e por seu irmão colocaram o Governo nu diante do povo brasileiro, provando que havia e há corrupção, sim, no Governo. Não bastasse o caso da Covaxin, a CPI trouxe à tona um outro escândalo da maior gravidade: o fato de que a Prevent Senior administrou cloroquina a pacientes seus e que, em alguma medida, contribuiu para a morte de vários pacientes acometidos pela COVID-19, algo desumano, impensável, como a pressa de se retirar uma pessoa do CTI para liberar o leito para outra pessoa, condenando o excluído ou a excluída do CTI à morte. Tudo isso foi mostrado pela CPI da COVID-19, razão pela qual nós brasileiros temos uma dívida com essa Comissão Parlamentar de Inquérito e com os Senadores que, corajosamente, a protagonizaram. São 81 indiciados, o último dos quais, um Senador, integrante da CPI, insistiu em defender o inexistente tratamento precoce. Mas a maior contribuição dessa CPI foi mostrar o comportamento criminoso dos membros do Governo, em especial, do Presidente da República, responsável por milhares e milhares de mortes que poderiam ter sido evitadas. A CPI deixou clara uma coisa para o País inteiro: nós sofremos os efeitos dessa pandemia de uma forma muito mais grave e pior do que seria necessário, graças à ação criminosa do Governo Bolsonaro - ação dolosa, ação deliberada - de sabotar a compra de vacinas à espera de propina, de sabotar o uso de máscaras, de sabotar o afastamento social, de tratar como gripezinha, Deputado Arlindo Chinaglia - V.Exa., que é médico -, de chamar de gripezinha uma doença grave, que matou tantos milhares de brasileiros, alguns dos quais, como me lembro aqui, ao longo desses últimos meses, conhecidos inclusive de V.Exa. Portanto, essa conduta criminosa deve gerar uma consequência. A nossa expectativa é que o Procurador-Geral da República dê andamento aos indiciamentos feitos pela CPI. Afinal de contas, o que é uma CPI? É uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Portanto, a CPI faz uma investigação. Inquérito significa investigação. A investigação feita por essa Comissão concluiu pela responsabilidade de 81 pessoas: no topo dessa pirâmide de culpa, o Presidente da República. A nossa expectativa é que o Procurador-Geral da República dê andamento a essas denúncias, responsabilize criminalmente essas 81 pessoas, que as denuncie, em especial, o Presidente da República. Essa investigação não pode terminar na impunidade, num país em que mães de filhos famintos vão presas, às vezes em flagrante, por meses - isso ainda acontece no Brasil -, por furtarem um saco de farinha de um supermercado. É inaceitável que alguém responsável por milhares e milhares e milhares de mortes de compatriotas nossos, de concidadãos, fique impune. Se o Presidente da República, Deputado Aliel Machado, e aqueles que praticaram com ele esses crimes que levaram à morte de milhares de pessoas ficarem impunes, o sistema penal brasileiro terá que ser desacreditado para sempre, ficará desmoralizado para sempre, assim como o instituto do impeachment. É por isso, Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, que nós esperamos que V.Exa. dê andamento aos pedidos de impeachment, em especial a essa denúncia da CPI que chegará às mãos de V.Exa. Por quê? Porque não é possível que a nossa Casa assista a tudo isso inerte, como se nada tivesse a ver com isso, como se estivesse tudo bem no Brasil. Fica o nosso apelo, Sr. Presidente, para que V.Exa., recebendo o pedido de impeachment, aceite-o ou, caso entenda de forma diversa, rejeite-o, mas nos permita recorrer da decisão de V.Exa., para que esta Casa tenha que decidir sobre o impeachment. Não é possível que um Presidente responsável por tantas mortes, que poderiam ter sido evitadas e que estão sobre os ombros dele, permaneça impune e que a nossa Casa não cumpra a sua obrigação de fazê-lo responder pelos crimes que praticou. É o que nós esperamos, Sr. Presidente, de V.Exa., a responsabilização que o Brasil espera de Bolsonaro. Muito obrigado.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 13/12/2011 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.