Nome civil: João Alberto Fraga Silva · 70 anos
Bananômetro
95/100
Aparece, vota e trabalha.
Nota maior que a de 98% dos deputados · média do partido: 78
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 96%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 93%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 93%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 97%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 29%das 807 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ele votou
Vota com o próprio partido 95%das 666 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ele votou
Fale com Alberto Fraga
Este é o canal oficial para você cobrar seu representante.
- dep.albertofraga@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5816
- Gabinete
- Gabinete 816, Anexo IV, 8º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
96%
Esteve em 377 de 391 sessões
Votou nas votações
93%
Registrou voto em 1.044 de 1.119 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 181 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
29%
Em 807 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
450 discursos na tribuna · de 03/07/2019 a 14/10/2026.
- 10/03/2026
O Deputado criticou o Governador Ibaneis Rocha e apontou suposto rombo bilionário no Banco de Brasília. Informou que a proposta de utilizar lotes do Distrito Federal como garantia para cobrir prejuízo representou risco ao patrimônio público, ao afirmar que os imóveis teriam valor superior ao montante da dívida. Citou notícia sobre pagamento de 38 milhões de reais ao escritório de advocacia ligado ao Governador por empresa de investimentos. Também mencionou disputa política envolvendo o nome de José Roberto Arruda e afirmou que aliados do Governador estariam mobilizados para conter sua candidatura. Por fim, cobrou explicações, pediu respeito ao povo do Distrito Federal e defendeu investigação sobre os fatos citados.
Palavras-chave oficiais: Distrito Federal (Brasil),Governador,Banco de Brasília (BRB),Prejuízo,Patrimônio público,garantia,investigação,Defesa,Ex-governador,Candidatura
Ler a transcrição oficial
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Governador Ibaneis Rocha, sua casa caiu! Como se não bastasse o rombo de 12,2 bilhões de reais no BRB, S.Exa. induziu os Deputados Distritais a cometerem o erro de colocar lotes como garantia para cobrir um rombo de 6 bilhões de reais. Esses lotes estão avaliados em mais de 30 bilhões de reais. O Governador Ibaneis Rocha, não satisfeito, está querendo meter a mão no patrimônio do Distrito Federal, com a desculpa de salvar o BRB. Hoje foi divulgado que o escritório do Ibaneis Rocha recebeu 38 milhões de reais da Reag, aquela empresa que é vinculada ao PCC. Isso é "batom na cueca", Presidente. Isso é "batom na cueca". O Governador Ibaneis Rocha e o seu assecla Gustavo Rocha estão muito preocupados em barrar a candidatura de José Roberto Arruda. Ele tem que estar preocupado em defender que o Ibaneis não vá para a cadeia. Eu acho difícil ele não ir para a cadeia. Se este País for sério, esse Governador tem que ir para a cadeia por uma série de roubos, de ladroagens, que logo, logo vão vir a público. Quero dizer, em alto e bom som, que todos os dias eu rezo quando vou dormir, e o meu pedido principal é que ele vá para a cadeia. Governador, respeite o povo. Obrigado, Presidente. - 04/03/2026
O Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo oferecido à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Proposta de Emenda à Constituição,Partido Liberal (PL),Voto favorável
Ler a transcrição oficial
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu queria informar, até mesmo ao Líder do Governo, que é injusto dizer que o projeto é do Governo. Ele sabe que o Governo não tinha votos para aprovar esta PEC. Então, eu prefiro dizer que houve um consenso, e nós melhoramos o texto que o Governo mandou para cá. Eu só lamento muito a gente ter retirado a redução da maioridade penal. E por que o Governo trabalhou pelo consenso, pelo acordo? Porque sabia que ia perder. No dia em que nós colocarmos em votação aqui nesta Casa a redução da maioridade penal, podem ter certeza de que a aprovação será de 400 votos para cima. Eu não tenho dúvida disso. E é evidente que a Esquerda não votará a favor. Com relação à PEC, é claro que o voto é "sim". Ela não é o ideal, mas eu queria dizer, principalmente aos insatisfeitos, que nem sempre se consegue tudo. Eu vi alguém da Guarda Municipal choramingando. Os caras dormiram guardas, acordaram policiais e estão reclamando? E ficam dizendo que a acreditação não poderia passar. Ora, eu fico imaginando um Estado como Minas Gerais, que tem 853 Municípios 853 polícias autônomas, independentes, livres. É isso? Chega a ser até insano querer que a gente aprove um texto desses. Eu acho que a Guarda Municipal evoluiu muito. Não posso deixar de agradecer ao meu Líder Sóstenes Cavalcante, que me deu esta atribuição e me delegou a Liderança do partido. Pedi e peço a compreensão dos colegas, porque eu entendo o ponto de vista de cada um. Eu disse hoje, na reunião de Líderes, que nossa bancada da Segurança Pública estava dividida, como realmente ficou dividida, mas o importante é que nós vamos dar um resultado para a sociedade. Nós ganhamos com relação à audiência de custódia, ganhamos com relação ao não contingenciamento dos fundos e ganhamos com relação à progressão de pena. Nós conquistamos para a Polícia Militar, de uma vez por todas, os termos circunstanciados que, em alguns Estados, a PM não executa. Portanto, tivemos uma vitória. Não foi tudo o que queríamos, mas foi uma vitória. Por isso, eu peço a compreensão dos colegas, de modo que entendam que vamos avançar de forma gradativa. Temos o compromisso do nosso Presidente da Casa de que, em breve, teremos uma Comissão Especial para votar a redução da idade penal. Estamos confiantes. Quero lamentar e dizer aos agentes de trânsito e à Polícia Científica que eu defendi que fossem todos inseridos no caput do art. 144. Isso não foi possível, mas conseguimos colocar, pelo menos, o socioeducativo. Eu me recordo de que os agentes de trânsito pleiteavam estar contemplados no art. 144. Eu fui o Relator do Susp e os coloquei no Susp. Quando não conseguimos alguma coisa, é porque não foi possível. É preciso entender isso. O que eu não posso concordar é que alguns colegas ou ex-colegas entrem no plenário e venham querer discutir aqui de igual para igual com o Parlamentar. Primeiro, eleja-se Deputado e depois venha para cá para brigar com a gente. Enquanto não for Deputado, tem que respeitar o Plenário, e não ficar cantando de galo aqui. A pessoa sabe de quem eu estou falando. Eu estou aqui à disposição. Ontem, aliás, foi aprovada a criação do crime de gerontocídio, o que me resguarda pela Lei do Gerontocídio. A pena é de 20 anos a 40 anos para quem maltratar um idoso. Isso é bom, porque vai nos dar o direito de falarmos o que quisermos. (Riso.) Presidente, eu insisto em dizer aos colegas: vamos votar "sim"! Nós conseguimos o que foi possível, mas, repito, o Governo não pode bater no peito é claro que quem mandou a PEC foi o Executivo , pois houve a participação dos partidos, do Centrão, do PL e de outros partidos que compõem a base do Governo. Não foi só o Governo, não foi só a Esquerda que aprovou esta PEC houve a participação de todos. Reconheçam isso, para que não fiquemos, da próxima vez, ressabiados e não concordemos. Quando eu pedi que fossem retirados os destaques, era exatamente para dar celeridade ao processo. Nós sabíamos que íamos ficar com isso aqui até às 2 horas ou às 3 horas da manhã, de forma improdutiva. Eu acho que o texto que está aí atende, melhora, é um resultado bom para a segurança pública. Presidente Hugo Motta, muito obrigado pelo apoio que V.Exa. sempre tem dado à segurança pública. Tenha certeza de que nós sempre agradecemos o empenho de V.Exa. nesta pauta da segurança pública. Agradeço ao Relator; agradeço ao Presidente Aluisio Mendes, mas insisto: se fosse na Comissão, todos os destaques teriam sido aprovados. Parabenizo o Deputado pela estratégia, que foi muito bem pensada. - 03/03/2026
O Deputado afirmou que Projeto de Lei nº 4.716, de 2025, é importante para proteger pessoas idosas, diante da recorrência de agressões consideradas injustas e covardes, e avaliou que a criação do crime autônomo de gerontocídio, com penas de 20 a 40 anos, amplia as condições de responsabilização penal. Parabenizou o autor da proposta e comparou a iniciativa ao feminicídio. Além disso, sustentou que o aumento do contingente de idosos em relação ao de jovens tornara a medida oportuna. Por fim, declarou expectativa de aprovação no Senado e de sanção presidencial.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Crime contra a vida,Tipicidade penal,Gerontocídio,Aumento da pena,Homicídio,Lesão corporal,Idoso
Ler a transcrição oficial
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, eu queria dizer que o projeto é muito importante para os idosos. A gente está cansado de ver agressões injustas, covardes, contra idosos. Esse novo crime autônomo, o gerontocídio, vem com penas de 20 a 40 anos. Isso vai permitir que a Justiça alcance aqueles que, covardemente, agridem quem não tem condições de se defender. Eu parabenizo o autor do projeto pela inteligência em fazer uma matéria que vai se comparar ao feminicídio. Hoje, Presidente, o número de idosos já é maior do que o de jovens. Portanto, a proposta vem em bom momento. Trata-se de um projeto que traz tranquilidade para os idosos. E eu tenho certeza absoluta de que esse modelo será bem-sucedido. Nós vamos aqui atentos, para que o Senado vote a matéria sem nenhum tipo de problema, e o projeto seja sancionado. Obrigado. - 03/03/2026
O Deputado manifestou sua opinião sobre o Projeto de Lei nº 4.183, de 2024, sobre o tratamento de dependência química entre jovens. Afirmou que a internação voluntária apresenta limitações no enfrentamento do problema e defendeu a adoção de medidas de internação compulsória como forma de ampliar a eficácia das políticas de recuperação de dependentes químicos. Também mencionou a experiência de iniciativas voltadas ao tratamento e à reinserção de pessoas afetadas pelas drogas. Por fim, informou que pretende apresentar destaque durante a votação do mérito da matéria para estabelecer a internação compulsória como instrumento de combate ao uso de drogas entre jovens.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Internação hospitalar,Adolescente,Dependência química,Internação compulsória,Dependente químico
Ler a transcrição oficial
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a internação é bem-vinda. Agora, a partir do momento em que não é compulsória, ela não funciona. O meu querido amigo Deputado Pastor Sargento Isidório, que mexe com recuperação de drogados, sabe que a coisa não funciona se não for compulsoriamente. Nós temos que impor, nós temos que criar uma legislação que seguramente venha a fazer com que diminua o número de jovens que estão no mundo das drogas ou a retirar a juventude desse mundo de maneira compulsória. Quando votarmos o mérito, certamente vamos apresentar um destaque sobre a internação voluntária e vamos sugerir que seja compulsória. Assim nós entendemos que poderá haver algum fruto este projeto. Muito obrigado, Presidente. - 03/03/2026
O Deputado criticou um episódio ocorrido durante o Carnaval no Distrito Federal, no qual um Deputado Distrital teria contestado a ação de um policial que abordava vendedores de maconha. Relatou que um promotor de Justiça Militar demonstrou parcialidade ao aparecer em foto com o Parlamentar e afirmar que abriria investigação contra o policial. Por fim, informou que apresentaria uma representação contra o promotor, defendendo que eventuais erros de policiais devem ser apurados com imparcialidade.
Palavras-chave oficiais: Carnaval,Distrito Federal (Brasil),atuação,Policial militar,Deputado distrital,Contestação,Promotor de Justiça Militar,parcialidade,investigação,representação
Ler a transcrição oficial
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. No carnaval, nós tivemos um episódio lamentável. Um Deputado Distrital foi contra uma ação de um policial que buscava vendedores de maconha. Esse Deputado procurou a Justiça, alegando que foi jogado gás na sua cara. O pior é que um Promotor de Justiça Militar apareceu numa fotografia com esse Deputado e disse que vai instaurar um processo. A Comandante-Geral achou um absurdo aquilo, aquele ato, e não instaurou. Agora, o promotor de Justiça está batendo boca com o policial no Instagram! O promotor de Justiça aparece abraçado com o Deputado dizendo claramente, de forma parcial, que vai instaurar uma apuração. Então, Presidente, eu me senti na obrigação de entrar com uma representação contra esse promotor de Justiça. Eu acho que se o policial militar errar, ele tem que pagar pelo erro. Agora, não é o promotor de Justiça vai se saber o porquê da amizade dele o Deputado Distrital , pousando numa fotografia, que vai instaurar um inquérito para punir o policial. Estaremos atentos e vamos representar contra esse promotor militar na Justiça. Muito obrigado. - 03/03/2026
O Deputado afirmou que o Banco de Brasília enfrenta crise após o escândalo envolvendo o Banco Master. Informou que o Presidente do BRB buscou Deputados Distritais para discutir um projeto apresentado como alternativa para salvar a instituição. Atribuiu responsabilidade ao Governador Ibaneis Rocha, a quem creditou decisões que teriam provocado prejuízo estimado em 12,2 bilhões de reais. Afirmou que o BRB sempre foi considerado um banco sólido e questionou a condução do caso pelo Governo local. Também pediu que Deputados Distritais não apoiassem a proposta em discussão e declarou que o Governador precisa responder pelos atos relacionados à situação do banco.
Palavras-chave oficiais: Banco de Brasília (BRB),Banco Master,recuperação,Governador,Distrito Federal (Brasil),Crítica
Ler a transcrição oficial
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Ainda com relação ao escândalo do Banco Master e a consequência disso aqui no Distrito Federal, o BRB está em agonia, está agonizando. Ainda ontem, o Presidente do BRB procurou os Deputados Distritais, para tentar convencê-los a votar um projeto para entre aspas "salvar o BRB". O interessante é que não se fala na responsabilização daquele que provocou esse rombo, essa irresponsabilidade, que é o Governador Ibaneis Rocha. O Governador Ibaneis Rocha precisa responder por esses atos. Ele precisa responder por que ele jogou 12 bilhões e 200 milhões de reais na lata do lixo. E, agora, o BRB, que sempre foi um banco sadio, está pedindo ajuda aos Deputados. Eu digo aos Deputados Distritais: não coloquem a digital de vocês nessa questão, porque o povo de Brasília está bem consciente da lambança, do absurdo que o Ibaneis Rocha cometeu. O Ibaneis tem que pagar, e pagar bem caro, por essa lambança que ele fez, ou seja, cadeia para o Ibaneis. - 25/02/2026
O Deputado destacou a aprovação de proposição voltada ao combate ao crime organizado, o Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, que altera a Lei nº 12.850, de 2013, o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 1990, a Lei nº 7.960, de 1989, e a Lei nº 7.210, de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País. Afirmou que a medida endureceu penas, restringiu benefícios e introduziu novas tipificações no Código Penal. Avaliou que o texto representaria avanço na repressão a organizações criminosas e criticou a posição contrária de setores da oposição. Também mencionou a intenção de apresentar projeto específico para tratar da taxação de apostas, com o objetivo de regulamentar o tema. Por fim, elogiou a condução dos trabalhos na Câmara e classificou a aprovação como um passo relevante na política de segurança pública.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,alteração,Lei de Combate ao Crime Organizado (2013),Organização criminosa,Crime organizado,Aprovação,Segurança pública,Política de segurança pública Tributação,Aposta,Aposta esportiva
Ler a transcrição oficial
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Presidente, ontem nós aprovamos aqui o marco do combate ao crime organizado. Eu não entendi por que a Esquerda ficou contra. Nós vamos endurecer as penas, o que é necessário para manter os criminosos perigosos presos. Nós conseguimos também tirar alguns benefícios, criamos algumas tipicidades de crimes que não existem hoje no Código Penal. Portanto, foi uma grande vitória. Com relação a bets, nós vamos fazer um projeto só para a taxação das bets. Assim, eu acho que resolveremos a questão de uma vez por todas. Agora, não podíamos deixar que o crime organizado continuasse agindo como está agindo no Brasil, sem uma punição severa. Acho que o Presidente Hugo Motta está de parabéns, assim como todos nós que aprovamos o marco, com o qual agora, sim, dá para combater o crime organizado no nosso País. Muito obrigado, Presidente. - 24/02/2026
O Deputado afirmou que o país vivia um cenário de desordem institucional e criticou decisões do Judiciário, citando caso de absolvição envolvendo crime contra menor. Também mencionou episódio de conflito no Pará, relacionado à atuação de indígenas e impactos em infraestrutura, apontando suposto recuo do Governo e de empresa privada diante da situação. Avaliou que haveria fragilidade na segurança pública e nas instituições, caracterizando o momento como de instabilidade. Ao final, associou esse contexto ao cenário político e projetou derrota do Partido dos Trabalhadores (PT) nas eleições de 2026.
Palavras-chave oficiais: Segurança pública,Poder Judiciário,Menor de idade,Decisão judicial,Estupro de vulnerável,Desembargador estadual,Minas Gerais,Tribunal de Justiça estadual Partido dos Trabalhadores (PT),Eleições Pará (Estado),Conflito fundiário,Terras indígenas,Política de segurança pública,Navegação,População indígena,Infraestrutura aeroportuária
Ler a transcrição oficial
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu lamento dizer que o Brasil se transformou num país da anarquia. Vemos anarquia no Poder Judiciário, quando um desembargador absolve alguém que estuprou uma menina de 12 anos. Vemos anarquia na segurança pública, quando índios invadem e destroem um terminal da Cargill no Pará, fazendo com que o Governo se acovarde, volte atrás e derrube um decreto que iria dragar rios para melhorar a navegação. Então, este é um país da anarquia. Nós não temos mais nada neste País que verdadeiramente possamos dizer que vá servir de exemplo. Por isso, o PT está condenado a perder as eleições de 2026. Obrigado. - 24/02/2026Breves Comunicações
O Deputado defendeu a responsabilização e prisão do Governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha, em razão de prejuízo ao Banco de Brasília (BRB) após a compra de R$ 12,2 bilhões em títulos do Banco Master. Ademais, destacou que, para ressarcir o BRB, o Governador ofereceu imóveis e terrenos do Governo do Distrito Federal (GDF) como garantia, incluindo o Centro Administrativo (Centrad) em Taguatinga (DF). Ao final, associou o Governador ao contrato de R$ 129 milhões entre o Banco Master e o escritório de advocacia da esposa do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, apontando também a participação do Chefe da Casa Civil do GDF, Gustavo Rocha.
Palavras-chave oficiais: Governador,Governo do Distrito Federal,punição,Prisão,Prejuízo,Banco de Brasília (BRB),Compra,Banco Master,garantia,Terreno público,Imóvel público,Escritório,Advocacia,Contrato,Esposa,Ministro do Supremo Tribunal Federal
Ler a transcrição oficial
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Distrito Federal espera uma punição para o Governador Ibaneis Rocha, irresponsável a ponto de quebrar o BRB, o Banco Regional de Brasília. Eu digo que ele tem que ser responsabilizado e digo que ele tem que ir para a cadeia, porque o rombo que ele causou para o Banco Regional de Brasília, um banco sadio, é uma coisa inimaginável. Agora, para cobrir o rombo que ele causou ao comprar 12,2 bilhões de títulos podres do Banco Master, ele agora inventou colocar imóveis, terrenos como garantia. Nessa situação, ele coloca o Centrad, um centro administrativo construído para abrigar o Governo em Taguatinga, Ceilândia e Samambaia, uma área que precisa ser ocupada pelos Governos para até mesmo tirar esse trânsito aqui de Brasília. Ele vai mais além, ele começa a pegar os terrenos do GDF para dar como garantia para a lambança que ele fez ao comprar os títulos podres. Eu acho que a Justiça vai tardar, mas não vai falhar. Ele sabe que tem que ser responsabilizado pelo mal que causou ao Distrito Federal. É um Governador arrogante, prepotente, porque é rico, acha que pode comprar todo mundo. Agora, ele vai ter que gastar muito dinheiro para comprar o Poder Judiciário, coisa que ele já fez no passado. Ele tem esse hábito. Porque tem dinheiro, ele acha que pode comprar todo mundo. Agora, com o nome dele surgindo no meio das conversas, das investigações, eu imagino o que ele não vai fazer. Um Governador que está habituado a tomar seis garrafas de vinho por dia, com essa crise, deve estar tomando umas dez, mas ele tem dinheiro, ele pode beber. Agora, eu espero que a Justiça o alcance e o coloque na cadeia. Ele tem que explicar muita coisa. A gente sabe que o contrato de 129 milhões para a mulher do Ministro Alexandre de Moraes passou pelas mãos deles. Melhor dizendo, pelo Gustavo Rocha, que é quem ele indicou para ser vice-Governador. Por isso, eu grito aqui, alto e bom som: Para Ibaneis, cadeia já! - 11/02/2026
O Deputado criticou o Poder Judiciário e decisões recentes do Supremo Tribunal Federal relacionadas à política de drogas. Afirmou que leu notícia sobre voto do Ministro Gilmar Mendes em julgamento envolvendo descriminalização do porte de cocaína para uso pessoal e classificou a situação como preocupante. Também argumentou que decisões desse tipo prejudicam o ordenamento jurídico e manifestou discordância com o que chamou de posicionamento inadequado da Corte. Por fim, defendeu reação do Congresso Nacional diante do tema e reforçou críticas ao que considera excessos do Supremo em matérias sensíveis à segurança pública e à legislação penal.
Palavras-chave oficiais: Ministro do Supremo Tribunal Federal,Cocaína,Porte de droga para consumo próprio,descriminalização,Congresso Nacional,atuação
Ler a transcrição oficial
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, meu amigo. Presidente, o Poder Judiciário está doente. Eu acabei de ler uma notícia inacreditável, que o Ministro do Supremo Gilmar Mendes votou a favor da descriminalização da cocaína para uso pessoal. É brincadeira! O País está doente. O uso da cocaína Quem for pego com uma dose de cocaína não será criminalizado. É a decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, gente. É inadmissível a Corte máxima deste País fazer essas lambanças, essas besteiras com relação ao nosso ordenamento jurídico. Eu espero que esta Casa reaja a uma decisão estapafúrdia e esdrúxula como essa do Ministro Gilmar Mendes. Muito obrigado, Presidente. - 11/02/2026
O Deputado cobrou responsabilização no caso envolvendo o Banco Master e operações do BRB, após relato do Deputado Pauderney Avelino sobre prejuízos bilionários. Afirmou que o Governador do Distrito Federal autorizou a compra de R$ 12,2 bilhões em títulos que classificou como “podres” e defendeu sua prisão. Informou que o caso envolve autoridades de alto escalão e estaria sob sigilo no Supremo Tribunal Federal. Também citou a renúncia de um diretor do BRB em meio às investigações. Pediu atuação da Polícia Federal e atenção da imprensa para apuração completa dos fatos e responsabilização dos envolvidos.
Palavras-chave oficiais: Banco de Brasília (BRB),Banco Master,Corrupção
Ler a transcrição oficial
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, amigo. Presidente, após ouvir o depoimento do Deputado Pauderney sobre esse escândalo vergonhoso do Banco Master, eu quero dizer que acho que só há uma solução para que comecemos a ver resultados: é colocar o Governador do Distrito Federal na cadeia! Ele autorizou a compra de 12,2 bilhões de reais em títulos podres, comprovadamente! E eu tenho certeza absoluta de que esse escândalo vai estourar na mão de muitos graúdos. Talvez por isso o Supremo Tribunal Federal tenha colocado esse caso sob sigilo. Olhem o nível dessas investigações! Eu acredito que o número de pessoas graúdas envolvidas nesse escândalo é tão alto que estão usando o Governador do Distrito Federal como boi de piranha, porque ele tem o seu envolvimento mais do que comprovado. É aquele velho ditado: "É batom na cueca!" Recentemente, um Diretor do BRB pediu demissão, renunciou, em virtude desse escândalo. Está escancarado! É uma nojeira! Eu espero que a Polícia Federal e a mídia, que graças a Deus está dando notoriedade a esse escândalo, cheguem ao desfecho da investigação. Prisão para Ibaneis! - 10/02/2026
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2026, que dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Projeto de lei complementar,Partido Liberal (PL),Voto contrário
Ler a transcrição oficial
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós vamos votar contra a retirada de pauta. O projeto é interessante, reduz impostos. Portanto, votamos "não". - 10/02/2026
O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 6.133, de 2025, que cria a Universidade Federal do Esporte.
Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária,contrário
Ler a transcrição oficial
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ninguém pode dizer que será contra a criação de uma universidade, mas é o cúmulo da irracionalidade criar uma universidade de esportes em vez de pegar a verba e aplicá-la nas diversas escolas de educação física e nas faculdades de educação física, dezenas por este País afora, sem aplicação de verbas! O Governo apresenta, sob forma de populismo, uma proposta, na verdade, sem recursos para ela. A proposta é ilusória, porque diz que só criará a universidade se houver dinheiro, e não há dinheiro. Todo mundo está vendo: o Governo do PT acabou com o País, e não há recurso. As universidades federais não têm dinheiro para pesquisa. Os professores precisam de capacitação, mas não existem recursos. É bom que os senhores saibam que cada real que for para a universidade de esportes será 1 real a menos para as universidades federais do Rio de Janeiro; para a Universidade de Brasília; para a Universidade Federal de São Paulo. E o mais interessante é que o foco dessa universidade é formar gestores esportivos, técnicos, pesquisadores na área de alto rendimento. Quem vai pagar isso? O Orçamento Geral da União, dinheiro dos nossos impostos! É o que está previsto no art. 6º, inciso V. Quem é que vai mandar? Vai ser um reitor. Os reitores serão nomeados pelo Ministro da Educação, e não de forma definitiva. O projeto está todo errado. O projeto, na verdade, é inconstitucional. Ele será barrado, porque contém a decisão de que o reitor será escolhido por raça, por etnia. Isso é um absurdo! Eu tenho certeza absoluta de que o Supremo Tribunal Federal vai declarar a inconstitucionalidade deste projeto. O projeto é populista, e eu tenho certeza absoluta de que essa universidade não será criada porque não existe recurso para isso. O voto é "não". - 10/02/2026
O Deputado encaminhou a votação do requerimento de adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 6.133, de 2025, que cria a Universidade Federal do Esporte.
Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de adiamento da discussão,Projeto de lei ordinária,favorável
Ler a transcrição oficial
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Sem revisão do orador.) - Presidente, este é um projeto populista, eleitoreiro. E vou dizer mais: é uma universidade fantasma. Será uma lei para inglês ver, feita para aparecer no jornal. Basta ler o art. 9º, que prova que é uma fraude. Cria universidade se houver verba. O Governo anuncia a criação sem colocar um centavo no Orçamento. É marketing puro, é uma promessa vazia, que gera manchete hoje, e será esquecida amanhã. Até o reitor que vão nomear é para esquecer o projeto. A nomeação política do primeiro reitor está no art. 7, § 4º serve para distribuir cargo, não para construir uma universidade. Será mais um cabide de emprego, à espera de um orçamento que nunca virá. Peço aos colegas que raciocinem. É um projeto populista e que verdadeiramente não ajuda em nada. - 10/02/2026
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para apreciação do Projeto de lei nº 6.133, de 2025, que cria a Universidade Federal do Esporte.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,Oposição política,Voto contrário
Ler a transcrição oficial
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse projeto é um absurdo em três atos: é desperdício, porque cria burocracia e custos novos, em vez de usar a estrutura existente; é propaganda, porque anuncia uma obra sem garantir o dinheiro, é puro marketing; e é injusto, porque rouba os recursos das universidades reais, que precisam de ajuda num momento de crise na educação. Veja, Presidente, é a universidade da vaidade, criada para aparecer, não para funcionar. Enquanto a Universidade Federal do Rio de Janeiro fecha laboratórios, o Governo anuncia a Universidade do Esporte no papel. É o país da ficção! Não é investimento. É um assalto. Assaltam o orçamento das universidades sérias para bancar um projeto de ego. Trata-se de populismo acadêmico. Criam uma ilusão com o nosso dinheiro para ganhar manchetes. Por isso, o voto é "não". - 03/02/2026
O Deputado proferiu parecer à Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao Projeto de Lei nº 179, de 2026, que dispõe sobre a modernização da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados, sobre a reestruturação da remuneração com base em critérios de desempenho, competências, metas, resultados, qualificação, crescimento profissional e dedicação contínua e dá outras providências. Ademais, agradeceu ao Presidente da Casa pela confiança em seu trabalho como Relator da matéria e lamentou a falta de consenso para beneficiar os servidores com função FC-3.
Palavras-chave oficiais: Parecer (proposição legislativa),Emenda de plenário,Projeto de lei ordinária,Carreira legislativa,Câmara dos Deputados,reestruturação,Remuneração,Plano de cargos, carreiras e salários,Atuação parlamentar,Relator,Função comissionada,acordo,Votação,Colégio de líderes
Ler a transcrição oficial
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, passo a ler o parecer. "Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Administração e Serviço Público, somos pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1. Na Comissão de Finanças e Tributação", somos pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1. "Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1." Presidente, eu quero agradecer a confiança que V.Exa. teve para comigo, ao relatar um projeto importante. Lamentavelmente, não conseguimos êxito no que queríamos fazer, para prestigiar o nosso funcionário, mas eu sei que nenhum Presidente ultimamente fez alguma coisa, como V.Exa. está fazendo. Não atendeu a todos, evidentemente que não atendeu a todos, lamentavelmente, mas poderíamos pelo menos ter retirado o FC-3, o que contentaria. Mas, com a ausência dos Líderes, isso não foi possível. Então, o acordo tem que ser mantido, pelo Colégio de Líderes. Muito obrigado, Presidente. - 03/02/2026
O Deputado proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 6.070, de 2025, que altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para modificar o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Parecer (proposição legislativa),Projeto de lei ordinária,Plano de cargos, carreiras e salários,Senado Federal,Carreira pública
Ler a transcrição oficial
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou direto ao voto do Projeto de Lei nº 6.070, de 2025. "No mérito analisado pela Comissão de Administração e Serviço Público, a proposição revela-se oportuna e adequada. As medidas propostas contribuem para o fortalecimento institucional do Senado Federal, ao promover maior racionalidade na estrutura da carreira, incentivar a qualificação permanente dos servidores e alinhar os mecanismos remuneratórios ao desempenho e às responsabilidades inerentes às funções exercidas. Quanto aos aspectos orçamentário e financeiro, verifica-se que o projeto condiciona a produção de efeitos financeiros à disponibilidade orçamentária e ao atendimento dos limites legais aplicáveis, em conformidade com o art. 169 da Constituição Federal e com a legislação fiscal vigente. Da mesma forma, a matéria insere-se na competência legislativa da União e observa a iniciativa adequada, uma vez que trata de organização administrativa e regime jurídico de servidores vinculados a órgão do Poder Legislativo, nos termos da Constituição Federal. Não se identificam vícios de constitucionalidade formal ou material. A proposição guarda harmonia com os princípios constitucionais da legalidade, da eficiência, da moralidade administrativa e da autonomia institucional. Sob o prisma da juridicidade, o projeto apresenta conteúdo normativo adequado, dotado de generalidade e abstração, utilizando instrumento legislativo idôneo para a consecução de seus objetivos. Quanto à técnica legislativa, embora o texto observe, em linhas gerais, os parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar nº 95, de 1998, entende-se conveniente o aprimoramento redacional pontual de dispositivos, com a finalidade de explicitar, no corpo da norma, a forma de aplicação escalonada dos efeitos financeiros já refletida nas tabelas constantes dos anexos. Trata-se de emenda de redação, sem inovação de mérito, voltada a conferir maior clareza e segurança interpretativa ao texto legal. III. Conclusão Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Administração e Serviço Público, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.070, de 2025. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 6.070, de 2025. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.070, de 2025, com a emenda de redação apresentada". Este é o relatório, Presidente. - 03/02/2026
O Deputado solicitou mais tempo ao Presidente Hugo Motta para apresentação do parecer à emenda de plenário oferecida ao Projeto de Lei nº 179, de 2026. Informou que o parecer ainda não havia sido protocolado e ainda aguardava o recebimento de emenda. Além disso, explicou a decisão de rejeitar a emenda apresentada pelo Deputado Júlio Cesar, justificando a posição pela ausência de acordo em relação à mudança proposta.
Palavras-chave oficiais: Parecer (proposição legislativa),Emenda de plenário,Rejeição,Projeto de lei ordinária,Carreira legislativa,Câmara dos Deputados,reestruturação,Remuneração,Plano de cargos, carreiras e salários
Ler a transcrição oficial
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu peço mais uns minutinhos, porque não foi protocolado ainda o parecer. Estamos aguardando inclusive a emenda. (Pausa.) Com relação à emenda que foi apresentada pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro, eu disse a ele, ainda há pouco, que fiz alguns pedidos ao Presidente, mas, em virtude da não concordância com os pedidos que foram feitos, eu tenho que rejeitar a emenda. - 03/02/2026
O Deputado afirmou compreender a posição da Presidência da Câmara contrária à alteração do Projeto de Lei nº 179, de 2026, mas declarou preocupação com a desmotivação dos servidores diante do texto apresentado. Avaliou que a matéria tratava de tema relevante para as categorias da Casa e destacou que a proposta não representava aumento nem gerava impacto financeiro. Destacou ainda que a alteração sugerida consistia em retirar determinadas gratificações do texto legal, transferindo a definição para decisão da Mesa Diretora. Ao concluir, enfatizou que a Presidência poderia assumir essa responsabilidade e avaliou que a mudança não encontraria resistência entre os Líderes partidários, por não alterar despesas nem a estrutura remuneratória vigente.
Palavras-chave oficiais: alteração,Projeto de lei ordinária,Carreira legislativa,Câmara dos Deputados,reestruturação,Remuneração,Plano de cargos, carreiras e salários,Servidor público,Mesa Diretora da Câmara dos Deputados,Líder do partido
Ler a transcrição oficial
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Eu entendo, Presidente, a sua posição, mas digo a V.Exa. que os nossos servidores vão ficar desmotivados. É lamentável que numa matéria tão importante para eles a gente não consiga... Não é aumento, não há impacto. Era somente pedir que essas gratificações não fiquem na lei, e sim na decisão da Mesa Diretora. V.Exa. poderia assumir esse ônus sem nenhum problema. Acredito que os Líderes não iriam se opor a essa mudança insignificante, que não vai gerar nenhum tipo de impacto financeiro. - 03/02/2026
O Deputado proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 179, de 2026, que dispõe sobre a modernização da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados, sobre a reestruturação da remuneração com base em critérios de desempenho, competências, metas, resultados, qualificação, crescimento profissional e dedicação contínua e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais: Parecer (proposição legislativa),Projeto de lei ordinária,Carreira legislativa,Câmara dos Deputados,reestruturação,Remuneração,Plano de cargos, carreiras e salários
Ler a transcrição oficial
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Projeto de Lei nº 179, de 2026, dispõe sobre a modernização da carreira legislativa da Câmara dos Deputados e sobre a reestruturação da remuneração com base em critérios de desempenho, competências, metas, resultados, qualificação, crescimento profissional e dedicação contínua. Eu peço permissão para ir direto ao voto. "II - Voto do Relator Quanto aos aspectos atinentes à Comissão de Administração e Serviço Público, a proposição revela-se meritória, vez que oportuna e adequada. As medidas propostas contribuem para o fortalecimento institucional da Câmara dos Deputados, ao promover maior racionalidade na estrutura das carreiras, incentivar a qualificação permanente dos servidores e alinhar os mecanismos remuneratórios ao desempenho e às responsabilidades inerente às funções exercidas. Acerca da análise a ser realizada no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, relativa à adequação financeira e orçamentária, verifica-se que a proposição apresenta estimativa de impacto, evidenciando compatibilidade com o art. 113 do ADCT, com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com o art. 169 da Constituição Federal. Ressalta-se que o impacto projetado representa 0,0330% da receita corrente líquida (RCL) e que, mesmo com a aprovação da medida, a despesa com pessoal da Câmara dos Deputados permanecerá substancialmente inferior ao limite máximo aplicável (0,3865% da RCL, ante 1,21% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal). Ademais, a execução das despesas será suportada pelas dotações já consignadas no orçamento da Câmara dos Deputados, sem necessidade de créditos adicionais (art. 169, § 1º, I), e em observância também aos limites de despesa do Poder Legislativo Federal estabelecidos em conformidade com a Lei Complementar nº 200, de 2023 (art. 169, § 1º, II). Por fim, quanto à competência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, observa-se que a matéria se insere na competência legislativa da União e observa a iniciativa adequada, uma vez que trata de organização administrativa e regime jurídico de servidores vinculados ao órgão do Poder Legislativo, nos termos da Constituição Federal. Não se identificam vícios de constitucionalidade formal ou material. A proposição guarda harmonia com os princípios constitucionais da legalidade, da eficiência, da moralidade administrativa e da autonomia institucional. Sob o prisma da juridicidade, o projeto apresenta conteúdo normativo adequado, dotado de generalidade e abstração, utilizando o instrumento legislativo idôneo para a consecução de seus objetivos. Quanto à técnica legislativa, o texto observa os parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar nº 95, de 1998. III - Conclusão Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Administração e Serviço Público, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 179, de 2026. Pela Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 179, de 2026. Quanto à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 179, de 2026." Sr. Presidente, esse é o relatório. Eu queria fazer uma ponderação a V.Exa. Sei que V.Exa. é muito sensível principalmente ao desempenho dos nossos servidores. Já que V.Exa. não concordou com a emenda que foi apresentada com relação ao art. 10, eu peço a V.Exa. que pelo menos retire da lei essa amarra, vamos dizer assim, e que essas gratificações fiquem previstas pela Mesa. A Mesa é que vai decidir futuramente sobre esses percentuais. Senão, Presidente, nós vamos ter aqui uma categoria de servidores qualificados, como são os nossos, atrás dos demais, como últimos da fila. O Tribunal de Contas da União já tem essa questão; o Senado também. Os nossos servidores ficam aqui até às 4 horas da manhã trabalhando. Por esse texto, eles vão ficar fora dos contemplados com essa gratificação. Eu sei que foi a Mesa que fez o projeto, mas, ouvindo aqui os nossos consultores, aqueles que ficam na madrugada e que nos dão fundamento, eu peço a V.Exa., então, que me autorize a fazer essa retirada do texto da lei. Eu entendo que alguém pode estar imaginando que, como Relator, posso fazer isso: "Ah, o Fraga pode fazer isso". Não é bem assim. Eu recebi o convite e a tarefa de relatar o projeto, mas, evidentemente, em consonância com aquilo que foi aprovado e assinado pelos membros da Mesa. O projeto não foi feito por Deputados daqui da... Ele foi feito pela Mesa Diretora. Portanto, eu peço a V.Exa. que tire essa amarra, vamos dizer assim, do art. 10 e deixe que as vantagens pecuniárias dos servidores sejam decididas pela Mesa Diretora e não com base na lei, para não criar entraves a gente sabe da dificuldade de se aprovar uma lei. É um pedido simples, que não gera impacto financeiro. O pedido anterior que eu fiz a V.Exa. gerava impacto financeiro, mas esse não gera. V.Exa. só retira da lei e deixa que a Mesa Diretora decida sobre essa questão das indenizações. Sr. Presidente, o nosso interesse maior é igualar as carreiras do Legislativo, considerando as carreiras do TCU e do Senado. Nós não podemos ter nossos funcionários aqui, que são qualificados, defasados em comparação com os funcionários da nossa Casa Revisora, o Senado Federal. Por isso, peço compreensão a V.Exa. para que me atenda nesse pedido.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 18/12/2003 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.