Aécio Neves

O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é com uma honra enorme, não só como conterrâneo do Senador Rodrigo Pacheco, mas também como admirador da sua história, do seu trabalho sobretudo como homem público que sabe da sua importância, e por saber o quanto S.Exa. poderá ajudar o País em momentos de incertezas, como fez num passado muito recente, com muita honra, com muito orgulho, a Federação PSDB Cidadania vota "sim", em favor da indicação de Senador Rodrigo Pacheco ao Tribunal de Contas da União.

O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, passo a ler o relatório. "I - Relatório É submetido à apreciação desta Casa o Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026, que encaminha o nome do Senador Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993. Trata-se de indicação para a vaga decorrente da renúncia do Ministro Bruno Dantas, comunicada pelo TCU em 31 de agosto de 2026, a ser preenchida por escolha do Senado Federal. A indicação do Senhor Rodrigo Pacheco foi proposta pelas Lideranças do Senado Federal, em atendimento ao disposto no art. 2º, § 1º, do Decreto Legislativo nº 6, de 22 de abril de 1993, que regulamenta a escolha de Ministros do TCU pelo Congresso Nacional. Na Câmara Alta, a indicação foi aprovada em 1º de setembro de 2026 com expressivos 63 votos favoráveis e chega a esta Casa para a sua ratificação. II - Voto do Relator Por força do art. 73, § 1º, da Constituição Federal, os Ministros do Tribunal de Contas da União, para bem cumprir as suas atribuições institucionais, devem satisfazer os seguintes requisitos: (i) mais de 35 e menos de 70 anos de idade; (ii) idoneidade moral e reputação ilibada; (iii) notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; e (iv) mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados anteriormente. Pois bem, Sr. Presidente, nascido em novembro de 1976, o ilustre Senador Rodrigo Pacheco conta com vibrantes 49 anos de idade, gozando do pleno vigor da sua vida pública e do auge da maturidade política, própria de quem já exerceu as mais elevadas funções da República. Sua Excelência está apta, portanto, a exercer não apenas o posto de Ministro do Tribunal de Contas da União como qualquer cargo no cume da cordilheira estatal que exija notório e necessário saber jurídico e conhecimento administrativo, além da sua inquestionável reputação ilibada, idoneidade moral inatacável e definitivo compromisso com a democracia. Como Parlamentar que compartilha com o indicado a honra de representar o nosso Estado de Minas Gerais, constato que sua conduta sempre foi pautada pela moderação, pelo equilíbrio, pela busca incansável pelo consenso e por um compromisso irredutível com o respeito às leis e à soberania das instituições democráticas. Reconheço, Sras. e Srs. Parlamentares, que sua trajetória pública e jurídica, iniciada nos idos de 2002, espelha com fidelidade os preceitos constitucionais exigidos pelo art. 73 da Carta Magna. Formado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e com destacada atuação na advocacia e na liderança da Ordem dos Advogados do Brasil em nosso Estado, o Senador Rodrigo Pacheco transferiu para o Parlamento o rigor dogmático e o apreço estrito ao devido processo legal. Durante o exercício do mandato de Deputado Federal nesta Câmara, presidiu com rara serenidade e equilíbrio a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), espaço onde se exige permanente vigília sobre a conformidade de todo o arcabouço normativo do País. Esse percurso sedimentou sua familiaridade com as engrenagens da administração pública, qualificando-o ainda mais para a missão de exercer o controle externo dos atos estatais sob a ótica da legalidade e da eficiência. O ponto culminante de sua dedicação à causa pública consolidou-se na condução da Presidência do Senado Federal e do Congresso Nacional. Em um dos períodos de maior tensão institucional vividos pela Nova República, o Senador Rodrigo Pacheco, como tantos de nós conscientes da importância da manutenção do regime democrático, ergueu-se como um pilar definitivo de estabilidade e sensatez." A história fará registro da sua importante e estratégica atuação. "Sua liderança firme, exercida sem estridências e sempre balizada pela autoridade moral do diálogo, foi decisiva para preservar a higidez do processo eleitoral brasileiro e garantir a inviolabilidade das instituições republicanas diante de arroubos autoritários e dos graves acontecimentos que marcaram a história recente do País. Trata-se de um feito histórico em defesa da democracia, que assegurou o primado da lei no momento em que a serenidade institucional mais se fazia necessária. Ademais, ao longo de sua liderança no Poder Legislativo, pautou temas determinantes para o aprimoramento da governança fiscal, para a modernização da gestão pública e para o fortalecimento do pacto federativo, compreendendo, com precisão cirúrgica, a necessidade de compatibilizar a responsabilidade fiscal com a sensibilidade social." Essa visão ampla do Senador Rodrigo Pacheco permite que ele, já com o seu conhecido espírito conciliador, coloque-se talvez como uma das figuras de maior qualidade que já tiveram assento naquela Corte. Quero dizer às senhoras e aos senhores que a presença de S.Exa. não apenas reforçará a excelência técnica daquele tribunal, onde ele estará ombreado com homens da estatura moral de Antonio Anastasia, com quem tive prazer de conviver o grande desafio e a belíssima aventura de governar, por dois mandatos, o nosso Estado de Minas Gerais. Mas eu tenho certeza de que, ao lado de outros ilustres membros daquela Corte, Rodrigo Pacheco estará lá para garantir a proteção contínua do Erário sob o influxo direto dos nossos valores democráticos. Portanto, Sr. Presidente, encerrando este relatório, quero dizer que o equilíbrio e a moderação, características natas e notórias do Senador Rodrigo Pacheco, permitirão que, num momento de tantas inquietudes por que passa o País, ele seja sempre uma voz disposta ao diálogo, ao equilíbrio e à moderação, tão necessários ao Brasil de hoje. Eu encerro minhas palavras, Presidente Hugo Motta, agradecendo a V.Exa. a honra de poder estar aqui apresentando este relatório de indicação do Senador Rodrigo Pacheco ao Tribunal de Contas da União. Eu encerro lembrando uma frase do meu falecido avô, nosso conterrâneo Tancredo Neves, que dizia: "O mineiro não é radical e, se é radical, não é mineiro". Esse é Rodrigo Pacheco, cujos serviços irão muito além do seu futuro posto no Tribunal de Contas. A democracia, as liberdades, a República e o Brasil contam muito com V.Exa., hoje Senador e futuro Ministro da Corte de Contas do País Rodrigo Pacheco. Esse é o relatório, Sr. Presidente.

O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, agradeço imensamente a V.Exa. Vou fazer uma fala bastante breve. Deputado Otoni, V.Exa. é sempre veemente e coerente nas suas colocações. Tem aqui o meu respeito e o dos tucanos de todo o Brasil. A minha vinda, neste momento à tribuna, em nome também do Deputado Paulo Abi-Ackel, que é o Presidente do PSDB de Minas Gerais; Deputado Luciano Vieira, que é Presidente do PSDB do Rio de Janeiro; Deputado Paulo Serra, que é Presidente do PSDB do Estado de São Paulo, é para saudar o mais novo tucano que se junta a nós, que assume o mandato pelo PSDB, na busca não apenas da reconstrução de um partido político, mas da construção de um caminho para o Brasil. O PSDB é mais do que uma legenda, caro Deputado Glycon. O PSDB tem um projeto de reconstrução do futuro dos brasileiros. Por isso, nós insistimos nesse caminho sem nos vincularmos aos extremos. E V.Exa., com a sua história, com a sua tradição, somos da mesma região em Minas Gerais, certamente vai fortalecer muito este nosso projeto. Nós, que estamos na política, não podemos perder, caro Marcos Braz, a capacidade de sonhar, de tantas vezes acreditar até no impossível. Eu completei este ano, Deputado, 40 anos de mandatos consecutivos. Acho que sou aquele que mais tem mandatos consecutivos em exercício no Brasil. Eu nunca deixei de acreditar na política. A política, feita com seriedade, com responsabilidade, como faz V.Exa., é o caminho mais curto para nós transformarmos a vida das pessoas. E é por acreditar na política que hoje eu presido, mais uma vez, o PSDB, na certeza de que, dialogando com todas as vertentes do espectro político partidário brasileiro, nós vamos deixar de olhar para o lado, nós vamos deixar de colocar como prioridade os ataques aos nossos adversários e retomarmos o tempo em que a prioridade era o Brasil e a vida dos brasileiros. V.Exa. chega no momento virtuoso do seu partido, o PSDB. Queira Deus que nós tenhamos inspiração e força, para fazer as verdadeiras transformações que este País espera e que estão estagnadas pelos governos mais recentes do Brasil. Obrigado, Sr. Presidente. Bem-vindo, Deputado Glycon. Com a sua trajetória, V.Exa. abrilhanta muito a bancada do PSDB. Vamos juntos pelo Brasil. Parabéns, Deputado.

O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós iniciaremos a sessão de hoje aprovando um projeto de imensa repercussão para inúmeras famílias no meu Estado, Minas Gerais, em especial na Zona da Mata. Discutimos inúmeras medidas nos últimos dias que, de alguma forma, pudessem minimizar, atenuar o drama por que passam inúmeras famílias, em especial na cidade de Juiz de Fora, Ubá e outras cidades da região, atingidas de forma catastrófica pelas últimas chuvas. Debateu-se muito a ausência de investimentos ou a utilização daqueles mesmos investimentos aprovados no orçamento para desastres ou para a contenção de desastres como esses a que Minas foi submetido. É o momento de refletir sobre a necessidade, realmente, de ações mais efetivas de prevenção. Mas o desastre ocorreu, e dezenas de vidas foram levadas e não voltarão mais. O Congresso Nacional toma hoje uma medida de extrema relevância. Estamos aprovando, neste momento, no Congresso Nacional, mais especificamente na Câmara dos Deputados, um auxílio emergencial de 600 reais para cada cidadão ou cidadã, a partir de 18 anos de idade, que comprovadamente tenha perdido sua moradia ou cuja moradia tenha sofrido danos irreparáveis com as fortes chuvas. Portanto, é uma ação do Congresso Nacional, proposta por mim e pelo Deputado mineiro Paulo Abi-Ackel, que agora, eu espero, tenha aprovação da maioria do Plenário da Câmara e, já na semana que vem, do Senado. O que nós estamos buscando, portanto, é dar um auxílio emergencial de 600 reais, por 6 meses, para as pessoas atingidas pelas chuvas. E, paralelamente, estamos também buscando a aprovação de um projeto que isenta dos impostos federais as empresas, as pequenas indústrias, os comércios de toda a região atingida, pelo prazo de 1 ano. Portanto, são dois projetos. O primeiro, aprovado hoje, garante um auxílio emergencial de 600 reais, por 6 meses, para qualquer cidadão e cidadã acima de 18 anos que perdeu a sua moradia e que não tem como retomar imediatamente a sua renda. E o segundo projeto, da mesma forma, extremamente relevante, propõe a isenção de todos os impostos federais, pelo prazo de 12 meses, para os comércios, para as indústrias, para os pequenos negócios que foram vitimados por essa catástrofe. É uma resposta do Congresso Nacional. Eu me sinto muito sereno e tranquilo por ter apresentado esse projeto e espero que o Senado da República possa, já na próxima semana, transformá-lo em realidade palpável na vida de cada um dos mineiros atingidos. Agradeço extremamente ao Deputado Lafayette de Andrada, Relator do projeto, como eu disse, de autoria minha e do Deputado Paulo Abi-Ackel. Ele, com muita eficiência e presteza, apresentou seu relatório, debateu com o Colégio de Líderes e possibilitou que hoje a Câmara dos Deputados pudesse aprovar esse benefício a tantas famílias de mineiros e de mineiras. Obrigado, Sra. Presidente.

O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço a V.Exa., Sr. Presidente. Sras. e Srs. Parlamentares, venho muito rapidamente a esta tribuna num momento de extrema consternação para todos nós mineiros, em especial para os belo-horizontinos, com o falecimento do Prefeito Fuad Noman. Eu tive a honra de repatriar Fuad para Minas Gerais em 2002, logo após vencer as eleições para o Governo do Estado. Ele era um técnico que servia ao Governo de Fernando Henrique Cardoso e serviu como meu Secretário de Fazenda durante todo o meu primeiro mandato. Depois, foi Secretário de Obras e Transportes durante o meu segundo mandato. E, por último, atuou como Prefeito de Belo Horizonte. Fuad se transformou num homem público completo. O técnico, que saiu de Brasília preocupado e muito dedicado aos números, mostrou uma enorme sensibilidade política e social e nos ajudou na maior transformação que Minas Gerais teve naqueles dois mandatos em absolutamente todas as áreas. Poucos dias antes da sua internação, eu estive com ele e ainda vi em Fuad uma enorme determinação de que poderia suportar aquela enfermidade, superando-a e voltando a assumir o seu mandato, para o qual havia sido recentemente eleito. Infelizmente, o destino nos prega mais uma peça. Eu quero aqui fazer o registro do homem público completo, do cidadão exemplar, do amigo tão querido de tantos que com ele tiveram a oportunidade de conviver. Fica a certeza, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, de que seus exemplos de dignidade e de preparo para a vida pública possam inspirar as novas gerações que estão por vir. Portanto, em meu nome, em nome do meu e do seu partido, ao qual ele foi filiado muitos anos, o PSDB, e tenho certeza, em nome de tantos belo-horizontinos, da bancada mineira, trago aqui mais do que o meu sentimento de pesar, mas a minha manifestação de extrema saudade desse querido companheiro, com quem tive o privilégio de conviver intensamente nos últimos 20 anos. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Hugo Motta, desde já agradeço pela aceitação, desde o primeiro instante, da proposta do Deputado Pedro Lucas Fernandes, e também minha, para a realização desta sessão. Cumprimento o caríssimo ex-Presidente da República José Sarney, grande fiador da transição democrática; o Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luís Roberto Barroso; os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli; o caro Governador do Estado do Maranhão, Carlos Brandão; a Sra. Ministra de Estado da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann; e também os Ministros colegas desta Casa, Ministro André Fufuca, Ministro Celso Sabino e Ministro Paulo Teixeira. Mais uma vez, deixo a minha saudação ao coautor deste requerimento, o Deputado Pedro Lucas Fernandes, às demais autoridades aqui presentes e aos meus colegas Parlamentares. Eu volto a esta tribuna, meus amigos e minhas amigas, que ocupei ao longo de toda a minha vida pública, num momento extremamente especial. Nós estamos aqui todos reunidos, Deputado Baleia Rossi, para celebrar os 40 anos da redemocratização do Brasil. Eu digo sempre que triste é o povo que não conhece e não valoriza a sua história, porque esse povo vai ter muito mais dificuldades, Presidente Marconi, de construir o seu futuro. Inúmeros brasileiros merecem hoje aqui ser homenageados. São mulheres, homens, jovens, de todas as partes do País, que, com seu apoio e sua mobilização, tornaram possível a transição ocorrer. Homens públicos como Ulysses, Teotônio, Montoro, José Richa, Mário Covas e tantos outros devem sempre ser lembrados e homenageados, porque foram fundamentais para que chegássemos até aqui. Peço licença a todos que participam desta histórica sessão para, neste meu despretensioso pronunciamento, ater-me ao Presidente Tancredo Neves e ao seu decisivo papel em todo esse processo que nos trouxe ao mais longo período democrático de toda a nossa história. Antes disso, devo deixar, por dever de justiça, uma palavra de reconhecimento afetivo e também político ao papel essencial e decisivo desempenhado pelo Presidente José Sarney, que todos nós hoje homenageamos na consolidação do processo de redemocratização do Brasil. Sua absoluta fidelidade aos compromissos democráticos de Tancredo e sua liderança na garantia da elaboração de uma Constituição justa e democrática nos permitiram chegar até aqui, mesmo atravessando turbulências e enfrentando V.Exa., Presidente José Sarney, inúmeras incompreensões. Peço, neste instante, às senhoras e aos senhores licença para trazer, desta tribuna, um depoimento muito, muito pessoal, que tive a oportunidade de fazer algumas vezes ao longo desses 40 anos que nos separam daquele histórico 15 de março de 1985 e ontem mesmo, no Senado. Eu gostaria, Sr. Presidente Barroso, Srs. Presidentes, senhoras e senhores, de falar hoje aqui sobre o Tancredo homem, sobre o Tancredo líder, que, em silêncio, relembrou-nos uma antiga, verdadeira e valiosa lição: a de que existem causas que valem muito mais do que nós mesmos. Não vou me ater à biografia formal do Presidente Tancredo. Em homenagem a ele e aos desafios que, como Parlamentares, enfrentamos todos os dias no Congresso Nacional, eu vou falar aqui hoje de escolhas, porque foram as escolhas que Tancredo fez ao longo de toda a sua vida que o transformaram no homem que ele foi, o homem capaz de liderar multidões e enternecer indivíduos. Dizem que os verdadeiros líderes são raros, porque são poucos os homens capazes de se fundir e se confundir em determinado momento da história com o seu próprio povo. Líderes são fundamentais, Ministra Gleisi, não apenas pelas decisões que são capazes de tomar, mas também por aquilo que são capazes de representar. Tancredo foi um líder na acepção maior que essa palavra possa conter. Para ser um líder fez as escolhas que fez, e as escolhas que fez o fizeram um líder ainda maior. À primeira vista, Sr. Presidente Hugo Motta, parecem existir dois Tancredos: um extremamente ameno no trato e nas palavras, outro corajosamente radical nas ações e nos gestos. A fusão dos dois fez um homem por inteiro, comprometido sempre com a ordem democrática, absolutamente leal aos compromissos assumidos. Honrando sempre a palavra empenhada, transformou-se em um interlocutor necessário na cena política brasileira durante décadas e nunca buscava os holofotes. Ele costumava dizer, Deputado Pedro: "Na política só se lembram de mim na hora da tempestade". Tancredo assumiu o lugar de destaque nacional em 1953. Com apenas 43 anos de idade, foi escolhido pelo Presidente Getúlio Vargas como seu Ministro da Justiça. Havia sido opositor do Estado Novo, advogava para trabalhadores e chegou a ser preso duas vezes naquele período, mas considerava que Getúlio, ao ser eleito, ganharia legitimidade popular. Foi fiel ao Presidente Vargas até o fim. Em 1950, senhoras e senhores, na última reunião do Ministério, Governador Brandão, quando Ministros militares já se afastavam de Getúlio e do cumprimento da Constituição defendendo o afastamento do Presidente, Tancredo pediu, em reunião ministerial, autorização a Getúlio para ir pessoalmente dar voz de prisão aos militares rebelados. "Mas você pode ser morto", disse um dos Ministros presentes. "A vida nos reserva poucas oportunidades de morrer por uma boa causa, e essa é uma delas", respondeu Tancredo. Tancredo costumava se lembrar da última noite de Getúlio com enorme emoção. Sempre dizia, Deputado Lindbergh Farias, que não conheceu ninguém cujo senso de dever e amor ao País fossem tão fortes. Em reuniões de família, lembrava a noite em que já se preparava para sair do Palácio do Catete quando o Presidente Vargas o chamou e lhe entregou sua caneta pessoal, que nós guardamos hoje com muito carinho. "Uma lembrança desses dias conturbados", disse a ele o Presidente. Tancredo guardou a caneta que veio a saber mais tarde que o Presidente havia acabado de utilizar para assinar a Carta Testamento. Minutos depois, quando saía do prédio, escutou o tiro com o qual Getúlio se suicidou. Correu aos seus aposentos e ajudou a filha dele, Alzira, a socorrer o pai. Dizia que os olhos do Presidente circularam pelo quarto, passaram pelos dele até se fixarem nos da filha. Ele morreu olhando para ela. Extremamente abalado, Tancredo chegou para o enterro do Presidente Vargas em São Borja, no Rio Grande do Sul. Fazia muito frio. Oswaldo Aranha lhe emprestou um cachecol que ele guardou dobrado na sua gaveta de memórias pessoais por toda a sua vida, e eu o guardo até hoje. De São Borja enviou um telegrama ao então Governador de Minas Gerais, Juscelino Kubitschek, denunciando a ação das forças golpistas. Há quem pense, Presidente Hugo, que o suicídio de Getúlio tenha atrasado em 10 anos o golpe militar. O ano de 1964, Ministro Barroso, poderia ter chegado em 1954. Em 1961, a renúncia do Presidente Jânio Quadros surpreendeu todo o País. O Vice-Presidente João Goulart se encontrava na China, e começaram as articulações para impedir sua posse. Tancredo divulgou um manifesto à Nação pedindo respeito à ordem democrática e que fosse garantida a posse do Vice-Presidente. O ambiente político se agravava. Prioritário naquele momento, Presidente Marconi, era garantir que Jango chegasse ao País e assumisse o Governo. Diante da radicalização de setores militares, surgiu a solução parlamentarista. Tancredo vai de avião ao encontro de Jango no Uruguai. Haviam sido ambos Ministros de Getúlio. A confiança entre os dois foi selada na antecâmara de uma tragédia, em um momento de extrema crise, em que o caráter e a fibra de um homem não podem se ocultar atrás de discursos ou de palavras. Por isso, tinha que ser Tancredo, e não outro, a entrar naquele avião. O importante, como eu disse, naquele momento era garantir que o Presidente tomasse posse, era evitar que 1964 chegasse em 1961. Jango tomou posse, Tancredo foi escolhido Primeiro-Ministro. Deixou o posto de Chefe de Governo em 1962 para disputar as eleições para esta Câmara dos Deputados. Eleito, transformou-se nesta Casa em Líder do Governo João Goulart. Chegou 1964. O Presidente do Senado, Auro de Moura Andrade, Presidente Hugo Motta, desta cadeira em que está sentado hoje V.Exa., declara vaga a Presidência da República, apesar de o Presidente João Goulart se encontrar em solo brasileiro. Diante de uma Casa silenciosamente acovardada, escutam-se algumas vozes e gritos inconformados neste plenário. Quem ouvir com atenção o áudio da sessão — eu o ouvi várias vezes — vai escutar, nesses gritos, as vozes da consciência nacional. Uma delas se destaca: "Canalhas! Canalhas! Canalhas!" Era Tancredo. Naquela época, também Deputado, Almino Afonso conta: "Até hoje me recordo com espanto do Deputado Tancredo Neves em protestos de uma violência verbal inacreditável para quantos acostumados à sua elegância no trato o vissem encarnando a revolta que sacudia a consciência democrática do País. Não deixava de ser chocante ver a altivez da indignação de Tancredo e o silêncio conivente de muitas lideranças do PSD" — encerra Almino. O jornalista José Augusto Ribeiro disse que, ao sair dessa sessão, o indignado Tancredo deu uma entrevista premonitória: "Acabam de entregar o Brasil a 20 anos de ditadura militar" — disse ele. Foram 21. Tancredo enfrentou os soldados para se despedir pessoalmente de Jango. E o 1964, adiado tantas vezes, finalmente chegou. O primeiro momento fortemente simbólico foi a eleição do Marechal Castelo Branco. Tancredo foi o único Deputado do PSD a negar seu voto ao Marechal. Vieram as cassações, os inquéritos policiais militares. Nem ex-Presidentes da República foram poupados. Juscelino foi convocado a depor várias vezes, mas não foi sozinho. Tancredo o acompanhou aos depoimentos, solitário e solidário. Exilado, o talvez mais festejado Presidente que o País já tivera, dirigiu-se ao aeroporto para deixar o Brasil. Era o Presidente bossa nova. Era o ex-Presidente da República que seguia rumo ao exílio. Apenas três pessoas acompanharam JK até o avião. Duas eram da família. A outra era Tancredo. E uma das primeiras cartas escritas de próprio punho pelo ex-Presidente, logo após desembarcar no exílio, foi dirigida exatamente a Tancredo. Escreveu Juscelino: "Lembro-me bem que a sua, Tancredo, foi a última mão que apertei antes de me dirigir ao avião... Creio que a democracia terá forças para se levantar, sobretudo sobraram porque homens como você, que a poderão irrigar, mantendo-lhe o vigor para novas arrancadas". Ele estava certo. Seguem-se a partir daí anos de um paciente ostracismo para Tancredo. Morre o Presidente João Goulart no Uruguai. O Governo militar a princípio se recusa a permitir que ele seja enterrado no Brasil. Começam diversas articulações. Tancredo recusa conselhos e vai ao General Golbery do Couto e Silva. Diz ele: "Ninguém pode negar a um Presidente o direito de descansar entre o seu povo". E, quando a conveniência indicava o contrário, lá estava Tancredo, de novo, em São Borja. Mais uma vez, contamos com a memória de Almino Afonso, que relembrava: "Tancredo era a única liderança de porte nacional presente no cemitério". Morre Juscelino. De pé, durante toda a noite e toda a madrugada, como numa reverência cívica, Tancredo velou o Presidente. E é de Tancredo o mais forte e emocionado discurso em homenagem ao ex-Presidente, pronunciado aqui desta mesma tribuna que ocupo hoje. Trinta anos depois de 1954, é a vez de 1984. A campanha das Diretas Já ocupou as ruas e o coração do País. Tancredo participou, articulou, discursou. Mas conhecia ele, como ninguém, a história, a política e o Brasil. Ali estavam maduras as condições para deixar 1964 para trás. Ideal — é claro — que fosse pelo voto direto. Se não pudesse ser, que fosse por outro caminho. Importante era, naquele momento, abrir a porta de saída. Apenas protestar não fazia mais sentido. Os anos de 1954 e 1961 ainda estavam muito vivos em sua memória. Mas a travessia, senhoras e senhores — caminho para terminar —, não foi feita sem riscos e sobressaltos. A arquitetura daquele processo precisava de estratégia, de coragem e, principalmente, do apoio da sociedade e de todas as forças democráticas do País, independentemente de suas diferenças ou convicções ideológicas. O que estava em jogo, a ruptura definitiva com os 21 anos de autoritarismo, justificava toda essa união. Logo após a homologação de seu nome como o candidato das oposições no colégio eleitoral, sob o olhar incrédulo de alguns assessores e de inúmeras lideranças políticas que acreditavam que Tancredo deveria concentrar seus esforços nos votos do colégio eleitoral, ele marca uma intensa agenda de comícios e atos políticos por todo o Brasil. "Precisamos que as pessoas continuem mobilizadas nas ruas", dizia ele, serenamente alerta. A transição ainda não se concluíra. O Presidente Sarney é testemunha dos sobressaltos que vivemos até o momento da sua posse. Mesmo após sua vitória no Colégio Eleitoral, ele manteve a vigilância. Ter sido testemunha de outros episódios marcantes da história o obrigava a isso. E, rapidamente, sem alarde, organizou uma viagem ao exterior com um grupo pequeno de assessores — éramos oito pessoas apenas — para se encontrar com as principais lideranças democráticas da Europa e das Américas, buscando ali o testemunho e o apoio desses líderes à transição que se iniciara no Brasil, mas que, para ele, só estaria concluída com sua posse no histórico 15 de março, que celebramos hoje. E em um ato extremo de amor ao Brasil, de amor à democracia, retardou o quanto pôde a cirurgia a que deveria se submeter, com receio de que sua eventual ausência viesse a estimular forças reacionárias, ainda inconformadas com o iminente fim do regime, a algum ato extremo de retrocesso. O restante da história todos nós conhecemos. Mas me permitam aqui um registro pessoal, acreditando que os erros nos devem servir de lição exatamente para não voltarmos a cometê-los. Lembro-me, senhoras e senhores, colegas Parlamentares, de que, até na véspera da eleição que ocorreria na manhã do dia seguinte, em 14 de janeiro de 1985, decolamos aqui de Brasília para uma reunião em Minas com o então Senador Itamar Franco. Era o último ato político antes da eleição. Fomos e voltamos naquela mesma noite. Ao entrarmos no avião para decolarmos de volta, ele perguntou a mim e a outras duas pessoas que o acompanhavam: "Notícias do PT?" Não, nós não tínhamos. Até o último instante, Tancredo aguardou que o Partido dos Trabalhadores, cuja criação ele saudara 5 anos antes e considerava extremamente importante para o País e para a democracia — como realmente o é —, se unisse aos demais democratas para todos juntos derrotarmos definitivamente o regime autoritário no Brasil. Não era uma questão de votos — ele já os tinha —, mas o simbolismo, Líder Lindbergh, que a união de todas as forças democráticas traria naquele momento ainda carregado de incertezas. Mas não. Infelizmente, o PT naquele momento negou a Tancredo e ao Brasil seu apoio e, mais do que isso, expulsou seus três Deputados, José Eudes, Airton Soares e Bete Mendes, que homenageio neste ato, que ousaram ouvir naquele instante a consciência nacional e as suas próprias consciências, para que o Presidente Tancredo pudesse, no primeiro instante, logo após declarada a sua vitória, Ministra Gleisi, subir nesta mesma tribuna onde está hoje o Presidente Hugo Motta para anunciar ao Brasil: "Essa foi a última eleição indireta deste País". A esses Parlamentares e a todos os brasileiros, anônimos ou não, que participaram daquele extraordinário movimento cívico, o meu reconhecimento. Mas a história, senhoras e senhores, seguiu seu curso. E de novo era ele, Tancredo, que precisava tomar e conduzir aquele avião, um novo voo para um novo resgate da ordem democrática. E ele nos lembrava sempre, Ministro Barroso: "A pátria não é a aposentadoria dos heróis, mas permanente tarefa a cumprir". Getúlio, Juscelino e Jango sabiam do que ele estava falando. Sabiam o que havia custado chegar até ali. O avião, em busca da rota democrática, decolou novamente. Dessa vez, o piloto não desembarcou, mas conduziu o voo a um pouso seguro, porque lá encontrou a figura serena, altiva e democrata do Presidente José Sarney. Afonso Arinos — o Presidente Sarney acabou de nos lembrar disso aqui — disse: "Alguns homens dão a vida pelo país. Tancredo deu mais, deu a morte". Encerro, Sr. Presidente Hugo Motta, Sr. Presidente José Sarney, lembrando os olhos marejados do Presidente Tancredo, recordando, com respeito e reconhecimento, o extremado senso de compromisso de Getúlio com o País. "Ele sabia aquilo que estava em risco", costumava nos dizer Tancredo nos nossos almoços de família. "Vocês não imaginam o que foi a multidão que acompanhou o funeral do Presidente Vargas; foi ela, em torno do caixão do Presidente, que selou o pacto que impediu naquele momento o retrocesso da ordem democrática", Tancredo insistia em nos explicar e nos ensinar. Mal sabia Tancredo que, 31 anos depois, em 1985, outra multidão velaria o corpo de outro Presidente e que ele também deixaria a vida para entrar na história. Muito obrigado.

O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB - MG. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores membros da Mesa Diretora destes trabalhos, Sras. e Srs. Parlamentares Constituintes e demais convidados desta sessão histórica, caro Presidente, permita-me lembrar muito rapidamente um ex-Governador do nosso Estado, as Minas Gerais, que teve por muito tempo também uma cadeira aqui no plenário desta Casa, o Francelino Pereira, que costumava dizer que, quando a autoridade maior, no caso, ele, o Governador, estava presente, todos os demais oradores estavam dispensados de ler a nominata. Então, peço licença a V.Exa., Sr. Presidente, para na sua pessoa cumprimentar os demais membros da Mesa Diretora destes trabalhos e passar a fazer aqui uma reflexão extremamente pessoal de alguém que viveu — e viveu intensamente — como um jovem, um dos mais jovens Parlamentares que aqui chegava, o mais sublime momento do Congresso Nacional. Nós certamente assistimos a uma inédita reconciliação da sociedade brasileira com os seus representantes. Eu começo fazendo também um registro histórico de que a ideia inicial do Presidente Tancredo Neves, que havia sido eleito, com um discurso nesta mesma tribuna que eu ocupo hoje no colégio eleitoral, era de que a Assembleia Nacional Constituinte se iniciaria com uma espinha dorsal, com um pré-projeto que seria a base das discussões que aqui se dariam. Depois, com o falecimento do Presidente Tancredo, o Presidente Sarney — e aqui é importante que se faça um justo registro, muitas vezes omitido, da importância do Presidente Sarney, que foi, na verdade, quem convocou a Assembleia Nacional Constituinte para que os trabalhos se dessem daquela forma, daquela maneira — optou por iniciar do zero. Isso, se trouxe alguns desencontros, o acirramento dos ânimos em alguns debates, e vão se lembrar disso os Senadores Renan Calheiros e Paulo Paim, que aqui estavam, possibilitou que esta a Casa, Senador Rodrigo Pacheco, fosse literalmente ocupada fisicamente, pelos mais diversos movimentos da sociedade brasileira, de direita, de esquerda, movimentos ambientais, movimentos sociais, o agronegócio, enfim, todos tinham espaço para debater os mais variados temas e faziam isso com certa harmonia. Essas galerias, hoje ocupadas por jovens estudantes, eram permanentemente lotados por setores da sociedade brasileira que queriam influenciar de forma definitiva na construção dos nossos destinos. Certamente, longe disto, não fizemos uma Constituição perfeita. Ao contrário, ela trouxe desencontros, ela é por demais detalhista, mas foi ela que nos permitiu superar, nos anos recentes, momentos graves para a democracia brasileira, com o impeachment de dois Presidentes da República, com os inomináveis atos do dia 8 de janeiro, sem que as nossas instituições de qualquer forma fossem abaladas. Foi essa Constituição, foram esses debates que permitiram que nós passássemos a ter uma jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, o 13º salário, o direito ao aviso prévio, a licença-maternidade de 120 dias, a licença-paternidade, o direito de greve. O cidadão que entrou no mercado de trabalho após a promulgação da Constituição, colega Valmir, talvez achasse que esses direitos já estavam incorporados na sua vida sem que houvesse qualquer esforço para isso, mas eles só ocorreram porque os debates nesta Casa vieram de forma extremamente calorosa, franca e ampla. Portanto, Sr. Presidente, todos nós, que de alguma forma tivemos o privilégio de testemunhar aqueles momentos, sentimos um certo orgulho, uma certa ponta de satisfação ao ver que aquela Constituição, tão combatida e tão atacada nos seus primórdios, é hoje quase uma unanimidade nacional. Certamente, os avanços na área da saúde, que é pela primeira vez considerada um direito social, um direito do cidadão brasileiro, ou os avanços na educação que estabeleceram os limites de participação de cada ente federado na construção de uma educação de melhor qualidade no Brasil, tudo isso contribui para que nós hoje estejamos, de forma geral, através dos mais variados espectros ideológicos da vida brasileira, celebrando a nossa Constituição. Mas não foi sempre assim. Eu me permito, com enorme franqueza, Sr. Presidente, em respeito à história, fazer aqui alguns registros. A vida dá a nós homens públicos oportunidades extraordinárias, muitas vezes até a de escrever um novo destino ou um futuro para a nossa sociedade, como aconteceu na Assembleia Constituinte, mas ela não dá a nenhum de nós, nem àqueles que se acham circunstancialmente e excessivamente poderosos, o poder de reescrever a história. Não. A história está lá com os seus fatos, a história está lá com os seus registros para nos ensinar a não cometer os erros do passado novamente. Caro Senador Renan, triste é o povo ou a sociedade que não conhece a sua história, porque terá muito maiores dificuldades, Deputado Marcel, de construir o seu futuro. E faço aqui um registro histórico, uma lembrança que me parece oportuna, porque eu estava sentado nessas cadeiras, eu via quão frágil era a Constituição nos seus primórdios, nos seus primeiros meses, nos seus primeiros anos. O combate a ela era muito grande. Nenhum dos setores aos quais eu me referi, senhoras e senhores, jovens que nos acompanham, estava plenamente satisfeito com o desfecho da nossa Carta Magna, o que era positivo. Não poderíamos ter uma Constituição que atendesse a determinado segmento totalmente em detrimento de outro. Ela era, na verdade, a busca da síntese, do equilíbrio entre as várias proposições. Mas, desde o seu início, demonstrava de forma clara que tinha uma prioridade, que era os avanços sociais. Inclusive, o Capítulo dos Direitos Sociais, diferentemente de todas as Constituições anteriores, passa a ser o segundo dessa Constituição, atrás apenas dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, como uma sinalização à sociedade brasileira de que aquela era a nossa prioridade absoluta. Mas infelizmente, Sr. Presidente, no momento mais difícil de afirmação daquela Constituição que os analistas não sabiam se duraria 6 meses, se duraria 1 ano ou 10 anos, ela caminha hoje para ser a mais longeva de todas as Constituições da nossa era republicana, já que a primeira delas, a Constituição da República de 1889, completou 43 anos, não muito distante dos 35 anos que comemoramos hoje. E lembro de algo aqui — peço licença a todos para fazer este registro como uma reflexão histórica: no dia 22 de setembro de 1988, reunimo-nos neste plenário — ele estava lotado. Estavam aqui todos os Srs. Constituintes e as galerias repletas — para encaminharmos a votação do texto final da nossa Carta Magna. Todos compreendiam as suas limitações, os equívocos que poderiam constar do texto, mas todos sabiam também da relevância e da importância de aprovarmos a nossa Constituição. Houve uma voz dissonante, Sr. Presidente — e deixo aqui o registo histórico, principalmente para as novas gerações. Um importante Líder partidário subiu nesta tribuna que ocupo hoje e disse: "Ainda não foi desta vez que a classe de trabalhadora pôde ter uma Constituição efetivamente voltada para os seus interesses. Ainda não foi dessa vez que a sociedade brasileira, a maioria dos marginalizados vai ter uma Constituição em seus benefícios". E, dessa forma, encaminhou o voto "não" e levou o seu partido a ser o único a votar contra a Constituição que hoje todos homenageiam. Essas palavras foram do, então, Líder do PT nesta Casa, Luiz Inácio Lula da Silva, hoje Presidente da República. Reconhecer os erros e equívocos do passado é o caminho mais sensato, é o caminho mais curto para não voltarmos a cometê-los no futuro. E faço aqui este registro, porque, naquele momento, o PT incorreu novamente em um erro que havia cometido há 3 anos, quando o Presidente Tancredo Neves — repito —, nesta tribuna, anunciou ao Brasil: "Esta será a última vez que o colégio eleitoral se reunirá". Falava de forma premonitória, porque já faz quase 40 anos em que as eleições diretas prevalecem no País. Pedia o apoio e a compreensão de todos os atores políticos aliados ou não. E, naquele momento, infelizmente — e essa mágoa ele levou pelo restante da sua vida —, o Partido dos Trabalhadores não só não votou pela conclusão do processo de redemocratização, como expulsou os Parlamentares que ousaram votar a favor de Tancredo, cuja eleição garantiu a convocação da Assembleia Nacional Constituinte. Deixo aqui, Sr. Presidente, este registro. Todos nós erramos. A Constituição certamente tem muitos erros. É natural que, em qualquer obra humana, os erros estejam presentes. Mas quem sabe, nesta oportunidade de tantas homenagens à Constituição e à própria Assembleia Nacional Constituinte, não tenha chegado o momento, mesmo que tardiamente, de o Presidente da República, Líder até então do seu partido nesta Casa — hoje ele está convalescente de uma recente cirurgia e desejamos-lhe pronta e plena recuperação —, dirigir-se à sociedade brasileira e ao País e pedir desculpas pelo equívoco que seu partido cometeu. Quem sabe?! Deixo aqui uma sugestão neste momento emblemático em que o Congresso Nacional se reúne para saudar a nossa Carta Magna. Se houvesse vencido essa posição, nós não teríamos esta Carta Magna que garante a democracia no Brasil e que todos nós respeitamos e hoje aplaudimos. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não, talvez seja até pela relevância do tema extremamente triste que eu trago a esta Casa. Já tive a oportunidade de, pela manhã, hoje, fazer as homenagens ao companheiro Eduardo Barbosa, um dos mais qualificados Parlamentares que já passaram pela Câmara dos Deputados, com sete mandatos consecutivos, que nos deixou nesta madrugada. Mas eu cumpro mais uma vez o doloroso dever de fazer aqui o registro do falecimento, hoje, de outro ex-colega nosso, o ex-Ministro Francisco Dornelles. Dornelles foi uma das mais extraordinárias figuras humanas e da política brasileira nas últimas décadas. Foi Deputado Federal por vários mandatos, Senador da República, Vice-Governador e, depois, Governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro. Era uma figura singular. Ele teve toda a sua formação econômica, grande parte dela feita fora do Brasil, mas também a sua formação política de forma muito próxima do ex-Presidente Tancredo Neves, meu avô e seu tio. Caro Presidente Gilberto, ele era a figura de confiança do Tancredo em todo aquele delicado processo de transição política. Eu peço vênia a V.Exa., porque eu acho que é importante que este registro fique nos Anais desta Casa. Eu era um espectador privilegiado daquele momento da transformação política brasileira. Nós fizemos uma viagem com o Presidente Tancredo, já eleito Presidente da República, a alguns países do mundo, para solidificar aquela transição democrática. E, nos Estados Unidos, o único interlocutor autorizado pelo Presidente Tancredo Neves a fazer a renegociação da nossa dívida externa, o grande obstáculo que o Tancredo enfrentaria se viesse a governar o País, foi exatamente Francisco Dornelles. Foi ele o indicado por Tancredo para negociar com as autoridades econômicas americanas, algo que foi feito com extremo êxito. Foi nomeado seu Ministro da Fazenda. Depois, foi também Ministro do Presidente Fernando Henrique em duas Pastas, a da Indústria e Comércio, à época, e também a do Trabalho, sempre, Presidente, com uma retidão, com espírito público e com uma qualificação rara na vida pública, porque ele sabia conciliar a sua formação econômica profunda — foi Secretário da Receita Federal — com a sua vivência política. Era sobrinho, de um lado, de Getúlio Vargas, e, de outro, de Tancredo Neves. Eu sinto uma saudade imensa do primo, amigo querido e conselheiro permanente que perdi, mas àqueles mais novos eu deixo aqui esta palavra final: a vida pública brasileira perdeu realmente um dos seus expoentes mais qualificados, que, aqui nesta Casa, como Presidente da Comissão de Economia e como um debatedor extremamente qualificado, nos brindou com avanços extremamente importantes. A ele e à sua família transmito não apenas a minha saudade pessoal; sei que falo neste momento em nome de V.Exa. e dos diversos Parlamentares que estão aqui. A perda de Francisco Dornelles é uma perda dolorosa. Que seus exemplos possam aqui permanecer vivos entre nós! Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu agradeço a V.Exa. e peço licença ao Deputado Sidney e aos demais Parlamentares para fazer apenas um registro do mais profundo pesar pelo passamento hoje de um grande colega nosso. Talvez os que chegaram recentemente a esta Casa não tenham tido o privilégio de conviver com Eduardo Barbosa, Deputado Federal por sete mandatos. Ele foi o grande inspirador e formulador do BPC, o Benefício de Prestação Continuada. Foi Presidente das APAEs por muitos e muitos anos. No Congresso Nacional, nenhuma discussão importante na área social ou previdenciária ocorreu sem que tivesse tido no Deputado Eduardo Barbosa um dos mais importantes interlocutores, senão o mais relevante. Não se trata apenas da perda de um amigo fraterno, companheiro da bancada mineira, companheiro do meu partido, o PSDB. Trata-se também de um voto de solidariedade àqueles que, como eu — vejo vários aqui —, acreditam na política, na política como instrumento de superação, de transformação da vida das pessoas. Ele era um idealista. Viveu sua vida pública para fazer a boa política. E hoje, de madrugada, todos nós fomos surpreendidos com o seu falecimento. Estarei amanhã em Pará de Minas, ao lado do Deputado Paulo Abi-Ackel, em nome da Câmara dos Deputados, para participar da despedida e das últimas homenagens ao Eduardo. Aqueles que o conhecem sabem o que estou dizendo. O Congresso Nacional perdeu hoje um dos seus mais relevantes Parlamentares, e a vida pública mineira e brasileira, um dos seus expoentes.

O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, em primeiro lugar quero agradecer ao Líder do meu partido, o Deputado Adolfo Viana, e ao Líder do nosso bloco, o Deputado Felipe Carreras, por terem me cedido o tempo do bloco para esta manifestação eminentemente política. Venho hoje a esta tribuna, Sr. Presidente, expressar um sentimento que é meu, é do meu partido e eu acredito seja também de grande parte dos brasileiros. O sentimento é, em primeiro lugar, de assombro, e, em seguida, de repulsa, de enorme repulsa às manifestações recentes do Presidente da República, que reduz o Governo ditatorial da Venezuela e as atrocidades cometidas contra seu povo a uma simples narrativa. O PSDB, sabe V.Exa., Sr. Presidente, é oposição ao atual Governo, mas jamais deixou de apoiar medidas favoráveis ao País, no passado e no presente. Para ficarmos só nos dias atuais, podemos lembrar o arcabouço fiscal, que contou com o nosso apoio, ou o novo Bolsa Família. Nós sempre soubemos diferenciar as questões de interesse de Governos, que são circunstanciais, passageiros, efêmeros, daquelas de interesse do País. O PSDB jamais seria capaz, por exemplo, em qualquer momento da história, de votar contra o Plano Real, que debelou a inflação, o mais perverso dos impostos, a punir os mais pobres, ou mesmo seria capaz de se opor à eleição do Presidente Tancredo Neves, que restabeleceu a democracia neste País. Essa é a nossa formação, Sr. Presidente, essa é a natureza do partido que ajudei a construir nos últimos 35 anos. Mas, quando se fala em garantir respeito aos direitos humanos e à própria democracia, não deve haver fronteiras, sejam elas de ordem política, de ordem partidária, de ordem ideológica, até mesmo de ordem física. Eu compreendo, Sr. Presidente, meus ilustres colegas, a necessidade de mantermos relações diplomáticas e mesmo comerciais com países que não tenham apreço pela democracia. É assim que gira a roda do mundo. Temos relações com a China, hoje o nosso maior parceiro comercial, com a Arábia Saudita e com outras nações. Não seria justo nem justificável que não as tivéssemos com um país vizinho, como é a Venezuela. Mas não é disso que se trata, e por considerar o que ocorreu no Brasil extremamente grave é que subo a esta tribuna. O que o mundo, vários visitantes ilustres, chefes de nação presentes no Brasil assistiram assombrados foi ao Presidente da República celebrar, quase que em euforia, uma ditadura e considerar um encontro com o ditador um momento histórico. Sras. e Srs. Parlamentares, em junho de 2015, eu liderei uma comitiva de Senadores da República — eu ocupava então uma cadeira no Senado Federal — à Venezuela. Éramos Parlamentares de diversos partidos e íamos lá prestar solidariedade ao Leopoldo López, líder de oposição que estava em greve de fome, preso na penitenciária de Ramo Verde. Fomos em emissão oficial. Descemos em Caracas. Já fomos recebidos por um aparato policial ostensivo, que buscava nos intimidar. Depois de muita resistência, entramos numa van e seguimos o caminho que achávamos que nos levaria à penitenciária de Ramo Verde, onde pretendíamos prestar uma justa solidariedade política àquele preso eminentemente político, Sr. Presidente. Menos de 10 minutos depois, nosso trajeto foi interrompido e nosso veículo foi cercado por mais de 50 cidadãos, que faziam questão de mostrar o coldre de suas armas. Alguns com paus e ferros nas mãos começaram a bater no nosso carro. O Embaixador do Brasil, desesperado dentro daquele carro, nos fez retornar ao aeroporto. Resistimos a retornar ao Brasil, mas fomos quase expulsos da Venezuela, numa clara demonstração de como aquele país trata os que discordam das suas posições políticas. Eu volto, rapidamente, ao retrovisor da história para lembrar este episódio e apenas para dizer que ninguém me contou, Deputado Gilberto. Eu vi de perto o que começava a acontecer naquele país. De lá para cá, as coisas não melhoraram. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, se ainda houvesse alguma dúvida em relação ao que ocorre no país vizinho, uma comissão da ONU, através do seu comitê de direitos humanos, afirmou, em abril do ano passado, que o Presidente Lula havia sido vítima de um julgamento parcial, o que foi celebrado por ele e por toda a sua base de apoio, talvez como a necessária e definitiva absolvição política do hoje Presidente da República. Esta mesma Organização das Nações Unidas, por meio de uma comissão especializada e criada para avaliar a situação da Venezuela, concluiu — é dela a conclusão, não é minha — que o regime de Maduro, além de promover torturas, espancamentos, asfixia e violência sexual nas prisões, realiza detenções arbitrárias, censura e outras variadas violações de direitos humanos. Quem disse isso, repito, foi a Organização das Nações Unidas. Não foi nenhum adversário do Governo daqui, nem do Governo de lá. Deputado Osmar Terra, a prestigiosa organização internacional que realiza pesquisas sobre direitos humanos em todo o mundo, a Human Rights Watch, conforme publicou hoje a Folha de S.Paulo, tem denunciado violações sucessivas dos direitos humanos cometidas pelo Governo de Maduro. Desde 2014 — não vamos nos esquecer destes dados —, segundo a organização, ocorreram 15.700 prisões por motivos políticos e, ainda hoje, 280 pessoas permanecem detidas pelos mesmos motivos. Ressalto que o regime passou a controlar o Poder Legislativo e subordinou o Judiciário aos seus interesses. Democracia, Srs. Parlamentares, sem Parlamento livre, sem Judiciário livre?! Seria isso uma narrativa? De acordo com este mesmo documento também citado pelo jornal ao qual me referi, as crises políticas e econômicas da Venezuela aumentaram a pobreza e criaram uma enorme crise migratória. Segundo a entidade, são 7,2 milhões de venezuelanos que fugiram do país desde 2014. Isso não é narrativa, são dados reais! A Organização das Nações Unidas tem relatado que a desnutrição no país é a mais alta da região: afeta 6,5 milhões de pessoas. Nós estamos falando de um dos mais ricos países da nossa região. E a Human Rights comprovou também o colapso no sistema de saúde daquele país. Eu cito estes dados, meus ilustres colegas e telespectadores que nos acompanham, para ilustrar a extensão perversa da opressão que vem ocorrendo na Venezuela, cujo ditador foi aqui homenageado pelo nosso Presidente. Esta mesma entidade cobra do Presidente Lula que demonstre apoio — abro aspas para ela — "aos presos políticos, aos jornalistas ameaçados, aos doentes e famintos, aos migrantes e refugiados da Venezuela". Mantendo as aspas, a entidade diz mais: "O Presidente Lula deveria aproveitar todas as oportunidades para restaurar a liderança que seus comentários imprudentes minaram e cumprir sua promessa de ser um líder na defesa e na promoção dos direitos humanos". A crise venezuelana, Sr. Presidente, e a crise migratória que ela gerou continuarão sendo um tema importante, sempre que os líderes sul-americanos se encontrarem. Esta discussão foi a ausência mais sentida na recente reunião dos líderes sul-americanos. Faltou esta discussão, porque o encontro ficou definitivamente maculado pelas imprudentes declarações do Presidente da República. De todas as declarações — foram muitas as que ouvimos mundo afora —, destaco a fala do líder de esquerda e Presidente do Chile, Gabriel Boric. Abro aspas para a fala dele: "A situação dos direitos humanos na Venezuela não é uma construção narrativa; é uma realidade grave" — disse Boric em solo brasileiro. "Tive a oportunidade de ver o horror nos olhos dos venezuelanos que migraram para o Chile. Esta questão exige uma posição firme", conclui o Presidente chileno. Jamais, Srs. Parlamentares, jamais, Senador Cid Gomes, nós havíamos visto, em território brasileiro, um chefe de Estado responder com tanta firmeza e afrontar um Presidente da República, mas ele fez isso com convicção e com justiça. Por isso, estou nesta tribuna, porque, em momentos importantes da vida deste País, quando a democracia e as liberdades foram, de alguma forma, atacadas, foi o Congresso Nacional, especialmente esta Casa, que se levantou. Hoje nós aprovamos, na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, uma moção de repúdio à presença do ditador no Brasil e à forma como o Governo brasileiro o recebeu. Esta deve se tornar uma manifestação desta Casa e do Congresso Nacional, para que não confundam aí fora a posição circunstancial de um líder político, o Presidente da República, com a posição do País e do Congresso Nacional. Caminho para encerrar, Sr. Presidente, dizendo que não condenar, por exemplo, o recrudescimento do Governo de Daniel Ortega, na Nicarágua, considerar a Ucrânia corresponsável pela invasão do seu próprio território — talvez, por extensão, os cerca de 100 mil civis mortos e os cerca de 14 milhões de refugiados — e, somando-se a estas atitudes, elevar o encontro com o Sr. Nicolás Maduro a um momento histórico, tudo isso retira progressivamente do Presidente Lula a possibilidade de exercer qualquer liderança mundial e coloca em xeque até mesmo uma natural liderança regional. Sr. Presidente, agradeço o tempo por V.Exa. aqui disponibilizado, para dizer que a defesa da ditadura venezuelana foi um desastre ético, político, humanitário e territorial, que atinge fortemente não apenas a imagem do Presidente da República, mas também, lamentavelmente, o Brasil como nação democrática. Muito obrigado.

O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, farei uma manifestação extremamente singela. Sabem V.Exa. e meus pares que não costumo vir a esta tribuna para fazer homenagens, e sim para debater temas que considero relevantes para o País e para o nosso futuro. Mas, Sra. Presidente, tenho certeza de que V.Exa. compreenderá a razão da minha presença, hoje, neste microfone. O Brasil e sobretudo aqueles que compreendem a relevância e a importância da boa política para a superação dos momentos de maior dificuldade por que passa a sociedade comemoraram, ontem, os 93 anos de nascimento do ex-Presidente José Sarney. Trata-se de um homem público que esteve, durante toda a sua vida, muito determinado a defender as suas posições e convicções. Teve, inclusive, Sra. Presidente, em um momento difícil da vida nacional, a coragem de se aliar aos democratas e à frente então liderada pelo Presidente Tancredo Neves para permitir que o Brasil deixasse para trás os tempos sombrios da ditadura, do obscurantismo, do autoritarismo. Faço essa ressalva porque muitos questionavam o ex-Presidente Sarney em razão da sua longa militância em partidos que deram sustentação ao regime, mas os homens públicos devem ser avaliados e compreendidos pela coragem que têm, em determinados momentos, de ajudar a mudar a história. Esse é o papel mais relevante do ex-Presidente José Sarney na construção do Brasil que temos hoje. Leal aos seus compromissos e aos compromissos do Presidente Tancredo Neves, soube, através da conciliação, da convergência, da abertura ao diálogo com os opostos, permitir que nós vivêssemos o período da Assembleia Nacional Constituinte. Estava eu aqui presente, um jovem Parlamentar naquele momento. E os debates, na sua pluralidade, na liberdade com que ocorreram, permitiram que o Brasil tivesse uma Constituição à altura dos nossos desafios e das expectativas da nossa gente. Portanto, gostaria que ficasse registrada nos Anais desta Casa a nossa homenagem — tenho certeza de que não é apenas minha, nem só do meu partido, mas de todos os democratas do País — ao grande homem público, ao homem que soube se aliar na hora certa àqueles que queriam devolver ao povo brasileiro a construção do seu próprio destino. Hoje, podemos concordar ou não com teses que aqui são debatidas, podemos ser duros no combate aos nossos adversários, mas podemos, sobretudo, como acabei de dizer, ser os construtores do nosso próprio destino. O Presidente Sarney teve um papel relevante na construção do Brasil de hoje. A ele minha homenagem pessoal e, tenho certeza, também desta Casa e do Congresso Nacional. Obrigado.

O SR. AÉCIO NEVES (PSDB - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares. Cumprimento a Deputada Geovania de Sá. É uma honra poder subir a esta tribuna tendo S.Exa., uma querida amiga e colega de bancada, presidindo esta sessão. Na verdade, eu venho aqui, neste instante, para trazer de volta um tema que suscitou debates extremados ontem no plenário desta Casa: o tema das pesquisas eleitorais. A cada processo eleitoral, a grande verdade é que nós revivemos essa discussão. Não se trata de uma discussão nova; pelo contrário, a discussão é muito antiga. Sempre que o processo eleitoral se finda, ou pelo menos o seu primeiro turno termina, existem aqueles que se sentem, de alguma forma, lesados ou prejudicados por pesquisas que se equivocaram na apresentação dos seus dados, sobretudo às vésperas da eleição. Esse tema, de forma recorrente, volta à discussão neste Plenário. Eu quero começar por dizer que não creio que o caminho que esta Casa e o Senado Federal devam buscar seja o da censura às pesquisas, portanto, o da proibição da sua divulgação, o que já foi vedado pelo Supremo Tribunal Federal no ano de 2006. Tampouco seja o da penalização dos dirigentes dos institutos de pesquisa, como aqui se prevê em algumas propostas. Nem mesmo a fixação de multas a esses institutos me parece adequada, menos ainda qualquer tipo de intervenção na metodologia que eles praticam. Na verdade, eu trago aqui, Sra. Presidente, uma proposta absolutamente nova para o enfrentamento dessa questão. Não se trata de cercear, de limitar, de diminuir o acesso do cidadão à informação. O que eu busco com esse projeto que apresento neste instante à Câmara dos Deputados é ampliar o acesso às informações em relação aos responsáveis por essas pesquisas de opinião. Na verdade, o meu projeto, Sra. Presidente, segue uma tendência global hoje. Cada vez mais, as pessoas querem saber a origem dos produtos que consomem. Hoje, na Europa, não é raro você encontrar nos supermercados uns selos que atestam, por exemplo, que a carne bovina vinda do Brasil não foi produzida em área de devastação ou em área da Floresta Amazônica. Vê-se hoje uma quantidade enorme, crescente de produtos que carregam consigo um selo verde, que atesta a preservação ou o respeito ao meio ambiente em todas as suas etapas de produção. Nós já conhecemos há muitos anos o ISO 9000, empresas que buscam uma atestação em relação à sua gestão, aos métodos da sua gestão que possam ali trazer maior credibilidade. O que eu proponho de forma muito clara e direta é que nós possamos também dar à população e ao cidadão que consome cada vez mais as pesquisas eleitorais como um produto... E a Constituição garante e legitima a divulgação dessas pesquisas eleitorais. Nós queremos que a partir de agora esses institutos possam, por meio do Tribunal Superior Eleitoral, ter as suas metodologias ou, na verdade, os seus resultados de alguma forma aferidos. A minha proposta, Presidente Geovania, é muito simples. As pesquisas publicadas por quaisquer veículos de comunicação nos 3 dias que antecedem à eleição serão comparadas com o resultado final da apuração divulgado pelo TSE. Se essas pesquisas divulgadas, repito, nos 3 dias anteriores ao dia da votação, que são aquelas que se discute teriam uma influência maior no pleito, tiverem o seu resultado confirmado dentro da margem de erro da pesquisa previamente publicada, portanto se o resultado final confirmar que ela ficou entre a margem de erro para cima ou para baixo daquela pesquisa divulgada, o TSE colocará um selo verde nesse instituto. Se o resultado final estiver até o dobro para cima ou para baixo da margem de erro da pesquisa divulgada na antevéspera da eleição, o TSE colocará o selo amarelo de um alerta nesses institutos de pesquisa. Se o equívoco for grande, for grave, portanto se o resultado final da eleição tiver mais que o dobro para cima ou para baixo da margem de erro daquela pesquisa apresentada na antevéspera ou na véspera da eleição, haverá ali um selo vermelho para as próximas eleições. E veja só, Sra. Presidente, esse meu projeto passa a vigorar nas eleições municipais de 2024, valendo para Prefeitos, para Governadores e para Presidente da República. Portanto, na próxima eleição, começando na eleição municipal de 2024, se um determinado instituto tiver o selo vermelho porque errou por larga margem o resultado da eleição, apenas na próxima eleição, 4 anos depois, é que ele poderá modificar esse selo, obviamente com uma taxa maior de acerto. Assim também ocorreria nas eleições para Governadores e para Presidente da República a partir de 2026. O que nós estamos fazendo, na verdade, Presidenta Geovania, é dando uma contribuição a esse debate, saindo do campo da punição, do campo da censura e, portanto, do cerceamento à liberdade de informação; mas indo na direção, como eu disse aqui, daquilo que se pratica hoje no mundo inteiro, dando também a esse produto que tanta influência tem nos pleitos eleitorais, que tanta influência traz para a nossa própria democracia, uma certificação. Ganha a sociedade brasileira. Tenho certeza de que ganham os cidadãos brasileiros ao terem mais essa informação para avaliarem a qual instituto darão maior credibilidade, mas todos poderão continuar divulgando as suas pesquisas. Apresento hoje esse projeto. Conversei ontem com o Presidente Arthur Lira. Conversei ontem com o Presidente Rodrigo Pacheco. Vejo que há sensibilidade para trazermos a discussão para esse novo campo, para essa nova visão não do cerceamento, não da criminalização, não da responsabilidade cível, mas, ao contrário, da ampliação da informação com a certificação desses institutos. O cidadão terá liberdade para consumir aquele que achar que deva consumir, aquele que obviamente, na sua avaliação, tenha maior credibilidade. Em síntese, é essa a proposta que trago, cara Presidente. Tenho certeza de que esse debate voltará a se intensificar nesta Casa, acredito, após o segundo turno dessas eleições. E, para que não haja qualquer contaminação desse debate, proponho que todos os institutos estejam zerados até 2024, e, a partir daí, nós tenhamos esse selo de certificação, que será pedagógico. Ele ajudará a que, ao longo do tempo, os institutos tenham maior cautela, inclusive na avaliação, na renovação, na modernização das suas metodologias. E quem ganha com isso é o cidadão; quem ganha com isso é a democracia. Portanto, peço a V.Exa. que, no momento adequado, nos ajude nessa discussão. E vamos mudar esse viés da punição, da responsabilização cível e criminal para o viés da certificação, da qualificação. Todos queremos, cada vez mais, consumir produtos de qualidade. E nós sabemos o quanto há expectativa em relação às pesquisas eleitorais. Hoje, as redações do Brasil inteiro estão no aguardo da pesquisa do Datafolha, que deve ser divulgada um pouco mais tarde. Isso, por si só, mostra a importância de que o consumidor final, de que o cidadão brasileiro tenha um pouco mais de informações em relação àquele produto que lhe está sendo ofertado. E a certificação me parece, sem dúvida alguma, o caminho mais adequado, o caminho mais realizável, plausível, mais facilmente aferido pela sociedade brasileira, e essa certificação ficaria sob a responsabilidade do Tribunal Superior Eleitoral. Agradeço a V.Exa. e espero que possamos trazer essa discussão para o leito da racionalidade e da eficácia. Muito obrigado, Sra. Presidente.

O SR. AÉCIO NEVES (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por orientação do nosso Líder, o Deputado Adolfo Viana, o PSDB vai encaminhar favoravelmente à urgência, para possibilitar que esta matéria seja discutida de forma mais ampla. Procurei V.Exa. hoje, Sr. Presidente. Nós temos um projeto, que será apresentado amanhã pela manhã, que tem outro viés, que tem outra abordagem, que qualifica os institutos de pesquisa a partir do resultado que aferirem às vésperas das eleições. É algo a meu ver inovador, que ainda não esteve no centro das discussões. Em homenagem ao Deputado Rubens Bueno, nós votaremos favoravelmente, já pedindo a V.Exa., Presidente Arthur Lira, que faça o apensamento dessa proposta, que cria, na verdade, um selo de qualidade para os institutos de pesquisa a partir dos resultados que obtiverem às vésperas das eleições, nos 3 dias anteriores às eleições. Estou falando de pesquisas publicadas em veículos de comunicação. Eu acho que seguiríamos uma tendência universal. Esse é um produto consumido pela sociedade, e ela tem que saber se aquele produto, com base nos últimos resultados aferidos, é um produto de qualidade ou um produto de baixa qualidade. Esse projeto será apresentado amanhã, e eu terei a oportunidade de falar sobre ele no plenário, mas a orientação do Líder Adolfo Viana é de que votemos... (Desligamento automático do microfone.)

O SR. AÉCIO NEVES (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sei que estamos todos aqui para discutir este tema que há tanto tempo vem sendo objeto de preocupações intensas desta Casa, que é o piso para a enfermagem. O Líder do meu partido, o PSDB, Deputado Adolfo Viana, já se manifestou favoravelmente à aprovação da matéria. Mas peço licença aos que nos acompanham das galerias e também aos colegas deste Plenário, para tratar, em 30 segundos, de outro tema. Em poucas horas vai-se encerrar o prazo para o cadastramento daqueles que vão participar das eleições em outubro próximo, Sr. Presidente, em especial os jovens entre 16 e 18 anos. Há longínquos 34 anos, fui eu deste Plenário, desta tribuna - portanto, deste microfone -, quem apresentou essa proposta, defendida pelo Senador Afonso Arinos, que permite que hoje os jovens entre 16 anos e 18 anos possam, de forma facultativa, definir seu próprio destino, optando pelos seus candidatos. Fica este apelo final, Sr. Presidente, para que aqueles que ainda não fizeram este cadastramento possam fazê-lo. Houve um crescimento acentuado, nos últimos 15 dias, segundo o TSE, do cadastramento desses jovens. Acredito que, naquele momento, o Congresso Nacional disse ao País que os jovens não mais são caudatários de decisões de outros, são eles próprios os condutores de seu destino.

O SR. AÉCIO NEVES (PSDB - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, agradeço imensamente a V.Exa. e ao Presidente Arthur Lira, que tiveram a compreensão da urgência desse tema, que, como disse agora há pouco, já foi ratificado por outros países da CPLP. "I - Relatório. Em conformidade com o art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição da Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021. O compromisso internacional é composto por um preâmbulo e 39 artigos, agrupados em 5 capítulos." Acho importante que, nos Anais desta Casa, fique o registro daquilo que estamos aprovando, por se tratar de algo extremamente relevante. Vou fazer uma síntese bastante breve daquilo que estamos votando. "O Capítulo I, denominado Disposições Gerais, comporta os artigos que disciplinam: o objeto e o âmbito de aplicação do acordo; as modalidades de mobilidade; as pessoas às quais se aplica o pactuado; as restrições de entrada e permanência; e o compromisso das partes em criar as condições legais e institucionais que visem ao incremento progressivo e ordenado da mobilidade. O Capítulo II trata da Estada de Curta Duração. De acordo com o art. 13º, a Estada de Curta Duração é regulada pela legislação interna da parte de acolhimento" - portanto, do país que recebe o cidadão - "e não depende de autorização administrativa prévia. A aplicação desta modalidade de estada pode ser realizada de forma gradual e progressiva, por níveis e categorias de pessoas. O Capítulo III é dedicado à Estada Temporária. Esta modalidade depende de autorização administrativa prévia da parte de acolhimento, na forma de Visto de Estada Temporária, por período não superior a 12 (doze) meses. Esse tipo de visto destina-se aos portadores de passaportes comuns, permite múltiplas entradas e a prorrogação nos prazos de estada, caso o Direito interno da parte o permita. O Visto de Estada Temporária tem validade mínima de 90 (noventa) dias e pode ser cancelado sempre que seu titular deixar de reunir as condições necessárias para a sua concessão. O Capítulo IV reúne os artigos que dispõem sobre o Visto de Residência CPLP e a Autorização de Residência CPLP. Obtido mediante autorização administrativa prévia, o Visto de Residência permite ao seu titular a entrada no território de um dos Estados Partes da CPLP, para fins de aquisição da Autorização de Residência CPLP. Nos termos do item 1 do art. 19º do Acordo, podem 'ser concedidos Vistos de Residência e Autorização de Residência a cidadãos das partes que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) inexistência de medidas de interdição de entrada do requerente na parte de acolhimento, tal como determinado pelo Direito interno deste; e, b) inexistência de indícios de ameaça por parte do requerente à ordem, segurança ou saúde pública da parte de acolhimento, tal como determinado pelo direito interno deste'. O Visto de Residência é válido pelo prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de prazo mais favorável previsto nas leis internas do Estado de acolhimento. (...)" Como eu disse, e reitero aqui, na verdade, nós estamos possibilitando um trânsito mais flexível, menos burocrático, mais ágil entre os naturais desses países de língua portuguesa. Essa nossa identidade histórica e cultural vem tendo desdobramentos extremamente relevantes também do ponto de vista comercial. Eu acredito que, além das relações com Portugal, extremamente profícuas para ambos os países e que vêm se acelerando ao longo do tempo, esse acordo permitirá também uma presença mais efetiva do Brasil junto aos países africanos que dessa comunidade fazem parte. "II - Voto do Relator Conforme consta do preâmbulo do acordo em análise, no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, a mobilidade constitui aspiração antiga de seus membros, manifestada por diversas vezes nas Declarações de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, desde a Declaração de Brasília, de 2002, até a Declaração sobre Pessoas e Mobilidade, de Santa Maria, de 2018." Mais uma vez, registro a participação absolutamente decisiva do meu ilustre conterrâneo, Embaixador José Aparecido de Oliveira, para a construção desse entendimento. E hoje essa herança é conduzida pelo seu filho, José Fernando Aparecido de Oliveira, Prefeito de Conceição do Mato Dentro, que continua a defender essa bandeira da integração tanto em solo interno quanto junto a esses países da comunidade. "Na Cimeira de Santa Maria, os Chefes de Estado e de Governo reafirmaram que 'a mobilidade e a circulação no espaço da CPLP constituem um instrumento essencial para o aprofundamento da comunidade e a progressiva construção de uma cidadania da CPLP'" - esta é a expressão mais adequada para consolidar o que aqui, hoje, está sendo votado. "Em 2019, o Conselho de Ministros da Comunidade aprovou a Resolução de Mindelo sobre a Mobilidade na CPLP. Esse documento renovou a determinação da organização internacional de criar 'um sistema flexível e variável que confira aos Estados-membros um leque de soluções que lhes permitam assumir os compromissos decorrentes da mobilidade de uma forma gradual e progressiva e com níveis diferenciados de integração, de modo a ajustarem os respetivos impactos às suas próprias especificidades internas, na sua dimensão política, social e administrativa'. As declarações acima citadas são, portanto, os alicerces políticos que conduziram à negociação e à assinatura do presente Acordo sobre Mobilidade. O instrumento em análise representa, portanto, um considerável avanço no processo de consolidação da CPLP, que comemorou 25 anos de sua fundação em 2021, contando, atualmente, com 9 (nove) Estados-membros e 18 (dezoito) Estados Associados. (...) II.1 - Conclusão do voto Ante o exposto" - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares -, "no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, nosso voto é pela aprovação do texto do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021(...). Na esfera da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD e mérito), somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto de decreto legislativo da CREDN e do respectivo instrumento internacional, bem como pela aprovação de ambos no mérito, razão pela qual nosso voto é também pela aprovação do projeto de decreto legislativo da Comissão de Relações Exteriores, que aprova o texto do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021. Sala da Sessões, em 9 de fevereiro de 2022. Deputado Aécio Neves Relator" Encerro, Sr. Presidente, mais uma vez agradecendo a celeridade com que V.Exa. coloca em votação este acordo. Há uma expectativa enorme entre os nossos oito países-irmãos pela aprovação deste texto, pelo Brasil, sem modificações. Estejam seguros de que este é um passo concreto, talvez o mais vigoroso de todos que foram dados até aqui, para que essa integração dos países da CPLP, que já comemora seus 25 anos, possa se transformar em novas oportunidades, em avanços e benefícios para todos os cidadãos desses 9 países. Dessa forma, Sr. Presidente, peço a todos os Líderes partidários, Parlamentares, colegas desta Casa que aprovemos por unanimidade, em um gesto de consciência do Brasil e do Parlamento Brasileiro sobre a importância da CPLP, este acordo, que agora pode ser, com o voto de V.Exas., definitivamente ratificado. É isso, Sr. Presidente. PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO AÉCIO NEVES.

O SR. AÉCIO NEVES (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, estamos tratando agora de algo já ansiado, aguardado há muito pelos países-membros da CPLP. Há 25 anos foi criada a comunidade dos países de língua portuguesa, um instrumento inovador que teve no Brasil a liderança do ex-Embaixador José Aparecido de Oliveira, grande responsável por essa integração linguística, cultural, mas que também obteve desdobramentos comerciais extremamente relevantes para todas as partes envolvidas. No final do ano passado, a Câmara dos Deputados, por iniciativa do Presidente Arthur Lira, promoveu em Lisboa um encontro em que, de um lado, celebravam-se os 25 anos de fundação da CPLP, e, de outro, renovavam-se os compromissos de integração entre esses países. Foi um evento extremamente prestigiado, representativo da importância desse organismo. E ali mesmo o Presidente Arthur Lira tomou a iniciativa de convidar os representantes dos parlamentos dos países de língua portuguesa para que pudessem estar no Brasil no final deste ano para darmos uma feição mais clara, uma moldura mais bem construída sobre as intenções e as possibilidades que a CPLP proporciona aos países, às empresas desses países e às pessoas desses países. Sr. Presidente, foi cobrada do Brasil a ratificação desse acordo de mobilidade, que, em síntese - eu terei oportunidade, na votação do mérito da matéria, de falar sobre ele -, dá uma flexibilização e permite que os naturais desses nove países possam circular por essas nações de forma mais desburocratizada, e, por consequência, que os negócios entre essas nações possam ocorrer de forma mais séria. Estamos buscando a urgência para a votação dessa matéria. E, claro, se aprovada a urgência, eu espero poder aqui trazer alguns esclarecimentos. Portanto, solicito aos meus pares desta Casa, faço isso também como Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que possamos ratificar esse acordo, que vários outros países já fizeram. Assim, daremos um passo muito concreto para a consolidação desse importante organismo, como disse, de integração cultural, mas também comercial entre os nove países que falam português no mundo.

O SR. AÉCIO NEVES (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero fazer aqui um registro, Sr. Presidente, da maior relevância para Minas e também para as nossas instituições. Acaba de ser eleito, com consagradores 52 votos dos Senadores da República, o Senador Antonio Anastasia para ocupar a vaga correspondente ao Senado na mais alta Corte de Contas deste País. Tive o privilégio de com ele conviver ao longo das últimas décadas de forma extremamente intensa. Quando deixei a Presidência desta Casa, Presidente Arthur Lira, eu o convidei para coordenar o nosso programa de governo para uma candidatura que se apresentava ao Governo de Minas. A partir daí tive o privilégio de tê-lo como meu Secretário de Planejamento, depois Vice-Governador do Estado. Depois, com o nosso apoio, Governador de Minas Gerais. Na sequência, Senador da República. Foi uma meteórica, mas profícua carreira. A marca da qualidade, do preparo, do homem público estudioso e dedicado permitirá que o Tribunal de Contas da União possa contar com um dos maiores e mais qualificados Ministros, tenho certeza, da sua história. Ele é, na essência, um servidor público especializado em Direito Administrativo e haverá de permitir uma interação maior daquela Corte com a realidade daqueles que são gestores da coisa pública em todos os níveis. A sua experiência política, além da sua qualificação técnica, faz do Senador e agora Ministro Antonio Anastasia uma aposta acertada, que, tenho certeza, honrará Minas e honrará o Brasil, como fez nos outros cargos que ocupou. Portanto, a ele os meus cumprimentos, ao Senado da República da mesma forma. Certamente teremos um grande Ministro do Tribunal de Contas, a partir da posse do Senador Anastasia.

O SR. AÉCIO NEVES (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado General Peternelli, Sras. e Srs. Parlamentares, é com alegria imensa que subo hoje a esta tribuna. Quantas vezes, ao longo da minha vida parlamentar, tive o privilégio de sentar na cadeira que V.Exa., com muita honradez e dignidade, ocupa hoje; de ocupar as duas tribunas do plenário, defendendo as causas que eu acreditava serem as melhores para o País. Mas hoje tenho um sentimento diferente, Deputado General Peternelli, e agradeço a generosidade de V.Exa. de aguardar essa minha palavra já no encerramento desta sessão. Eu aprendi muito cedo que é triste o povo que não conhece a sua história, pois esse mesmo povo terá dificuldade imensa de construir o seu futuro. A Câmara dos Deputados do Brasil, Deputado Paulo Abi-Ackel, Deputado e Líder Rodrigo de Castro, Deputado Eduardo Cury, permite, a partir da homenagem que se faz ao Presidente Tancredo Neves, ao transformá-lo em Patrono da Redemocratização, que os brasileiros das novas gerações compreendam as etapas que vencemos, os obstáculos que superamos e que nos trouxeram até aqui, e os valores democráticos pregados por Tancredo e por tantos outros. Essa homenagem, caríssimo Presidente, não se faz apenas a um homem, a um cidadão, por mais que ele, pela sua trajetória política e pessoal, as mereça. Ao transformar Tancredo Neves em Patrono da Redemocratização, a Câmara dos Deputados do Brasil homenageia uma geração de brasileiros que soube, com tenacidade, mas com paciência, construir o caminho da liberdade e da democracia, e nos permitiu trilhá-lo. De lá para cá, tivemos inúmeros desafios a serem superados, mas, em nenhum momento, assistimos à democracia em risco. As nossas instituições democráticas solidificaram-se ao longo do tempo e permitem que a alternância do poder se dê da forma mais cristalina e tranquila possível. Digo isso, Sr. Presidente e Líder Rodrigo de Castro, porque esses valores essenciais da democracia deverão ser sempre o nosso norte, o pilar absolutamente fundamental e definitivo para superarmos as eventuais dificuldades por que passamos, enxergando sempre o futuro. Tancredo era um pacificador, mas era um homem de coragem. Sabia enfrentar aqueles que deveria enfrentar, mas sabia estender a mão, colocando sempre em primeiro lugar o interesse maior da sociedade brasileira em todos os momentos da vida dele. Como Ministro da Justiça de Getúlio, foi firme ao defender a constitucionalidade em reunião ministerial - tão famosa para aqueles que conhecem a história do Brasil -, dispondo-se a prender o Ministro do Exército. Tancredo foi o homem do entendimento como Primeiro-Ministro, para permitir uma transição entre o regime presidencialista e o regime parlamentarista. Tancredo, ao retornar a seu Estado, Minas Gerais, e governá-lo, sabia que sua missão era muito maior. Ele disse uma frase, Deputado General Peternelli, que guardo comigo com muita força, que se faz muito presente na minha história pessoal e serve para todos nós que nos dedicamos à política. Ele disse: "Para aventuras não contem comigo, mas correr riscos, quando eles vêm em favor da sociedade que nós representamos, é inerente à nossa atividade". E foi correndo riscos que ele se elegeu Presidente da República, neste mesmo plenário que sediou o colégio eleitoral. E foi exatamente correndo riscos em relação à própria vida que ele garantiu a transição, que o episódio da transferência do poder militar para o civil se desse sem traumas, sem derramamento de sangue. Era, sim, o homem da conciliação. Acompanhei-o na sua primeira viagem pelo mundo, apresentando às principais democracias do Ocidente o Brasil democratizado. O Brasil era recebido com respeito, o Brasil era recebido com reverência. Ele tinha a noção clara de que a sua missão maior era permitir a consolidação da transição democrática. Certamente não foi feliz, mas foi em paz, sabendo que a maior das missões da vida dele tinha sido concluída com êxito. Que saibamos nós, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, honrar a história de Tancredo e a de tantos outros brasileiros, como Ulysses Guimarães, como Teotônio Vilela, como Leonel Brizola, como José Richa, como Franco Montoro, como Mário Covas, que, ao lado dele, conseguiram fazer com que a nossa transição se transformasse em algo exemplar para a nossa região, onde as rupturas se davam de forma extremamente traumática! Venho aqui, portanto, para reconhecer e agradecer aos Srs. Parlamentares a generosidade desse gesto, mas também para pedir que ele sirva de reflexão, de norte e de bússola para que não nos afastemos das nossas convicções democráticas em momento algum da nossa história. Que saibamos ultrapassar as nossas dificuldades e fazer o contraditório, respeitando as nossas instituições e o maior dos legados que nos deixou Tancredo e toda a sua geração! Foi daí, Presidente Peternelli, da cadeira em que V.Exa. hoje está sentado, que ele trouxe a sua última mensagem ao Congresso Nacional no dia da eleição. E é com emoção que me lembro daquele momento. Vejo agora uma feliz coincidência do destino, pois V.Exa., militar respeitado que é e pelos desígnios do destino hoje preside esta sessão, serviu na São João del-Rei, tão querida, do Presidente Tancredo, e certamente lá ouviu muitas de suas histórias. Termino esta minha mensagem aos brasileiros lembrando o amor que Tancredo tinha por sua terra e que V.Exa., Presidente, aqui também me lembrava. No último sábado, eu estive em São João del-Rei e, mais uma vez, em gesto solitário, no final de tarde, fui visitá-lo, e vi ali novamente aquela mensagem que ele me pediu para guardar no bolso, para que, no dia em que ele faltasse, ela estivesse transcrita em seu túmulo. E aquela mensagem, que encontrei e fiz com que fosse transcrita, está lá até hoje e diz: "Ó, terra minha amada, tu terás os meus ossos, o que será a última identificação do meu ser com este rincão abençoado". Tancredo amava sua terra, São João del-Rei, amava Minas, que governou e a que se dedicou durante toda a vida, mas era acima de tudo um brasileiro generoso, capaz dos maiores sacrifícios possíveis para que nós pudéssemos hoje viver em plena democracia. Que nós tenhamos a capacidade de fazê-la perene para as próximas gerações. Muito obrigado, Presidente.

O SR. AÉCIO NEVES (PSDB - MG) - Meu bom dia, em primeiro lugar, ao Presidente da Comissão de Legislação Participativa e desta Comissão Geral, Deputado Waldenor Pereira. Permita-me, Deputado, cumprimentar também os Vice-Presidentes dessa Comissão - a Deputada e querida amiga Luiza Erundina, o Deputado João Daniel e o Deputado Vilson da Fetaemg, meu conterrâneo das Minas Gerais. Eu começo por dizer, Presidente Waldenor, da minha alegria em poder ouvir o seu pronunciamento extremamente bem elaborado, que traz uma síntese muito fiel da relevância dessa Comissão, mas, sobretudo, das expectativas que ainda temos no seu permanente amadurecimento e consequente fortalecimento. Essa Comissão, caríssimo Presidente, caros colegas, demais convidados da sociedade civil que participam desta Comissão Geral, surge, na verdade, em 2001, como uma necessidade que nós já percebíamos naquele momento de buscar certa reconciliação da sociedade brasileira com o seu Parlamento e, obviamente, vice-versa, do Parlamento brasileiro com a sociedade que representa. As sugestões eram múltiplas. Vivíamos um momento efervescente. A Câmara vivia um processo que eu poderia quase comparar com uma usina permanente de geração de ideias. E a Comissão de Legislação Participativa surge num bojo, num conjunto de medidas que tinham exatamente estes mesmo objetivos: a reconciliação, a aproximação, a conexão da sociedade com seu Parlamento. Nesse mesmo período, nós criamos a Ouvidoria Parlamentar, que até então não existia também como mais um instrumento para que a sociedade pudesse apresentar as suas queixas, as suas reclamações e, de alguma forma, buscar esclarecimentos sobre assuntos que julgava pertinentes. Nesse mesmo período, nós criamos o Conselho de Ética desta Casa, que até então também não existia, um instrumento que permitiria à Câmara dos Deputados, quando fosse o caso, julgar e estabelecer sanções por quebra de decoro parlamentar ou por atuações indevidas de Parlamentares. E foi nesse mesmo período, Presidente Waldenor, que nós fizemos uma transformação na qual pouquíssimos acreditavam, que foi o fim da imunidade parlamentar quando da prática de crimes comuns. Até aquele instante, precisava haver uma autorização do Supremo Tribunal Federal para que o Parlamentar fosse julgado e processado por crimes que não tinham relação com o exercício do seu mandato. Mas, nesse conjunto de medidas que foram tomadas, sem dúvida alguma a Comissão de Legislação Participativa se apresentava como uma janela escancarada do Parlamento para a sociedade. Esse foi o objetivo. E eu busquei, com certa ousadia - eu aqui reconheço isso -, dar a ela, logo no seu nascedouro, uma cara, Deputado Waldenor, uma fisionomia, para que as pessoas pudessem entender o que significava aquela novidade. E foi aí que, repito, com alguma ousadia, porque não sabia qual seria a resposta, busquei conversar com uma das Parlamentares que mais representavam - a qual ainda hoje representa - esse sentimento da conexão permanente com a sociedade. Procurei a Deputada Luiza Erundina. Quando mostrei a ela o projeto e disse do que se tratava, seus olhos brilharam, e ela prontamente aceitou esse enorme desafio. Eu quero aqui registrar que os avanços, ou boa parte deles, que a Comissão, nesses 20 anos, desde 2001, obteve e vem obtendo sob a sua Presidência, Deputado Waldenor, nós devemos todos à Deputada Erundina, com a sua força, com o seu vigor, com a sua credibilidade, com a sua coragem. A credibilidade dela foi essencial para que a sociedade brasileira, por meio das suas mais variadas representações, pudesse compreender que nós estávamos dando a ela, sociedade, um novo e vigoroso instrumento para que as suas manifestações e as suas demandas, inclusive legislativas, pudessem ter acolhida. E eu aqui de público, mais uma vez, agradeço à minha querida amiga Deputada Luiza Erundina, que, nesses 20 anos, jamais se afastou desta Comissão. No seu pronunciamento, Deputado Waldenor, V.Exa. foi muito feliz ao dizer que, em nenhum momento, esta Comissão buscava substituir a política. Não. Nós vivemos numa democracia representativa. Na verdade, esta Comissão é complementar. Ela subsidia, ela permite que essas entidades, órgãos de classe, sindicatos, enfim, entidades representativas da sociedade possam também ter acesso, por ter a possibilidade de apresentar as suas sugestões. É algo inovador. Mas as grandes transformações vêm com uma razoável dose de inovação. Por isso, caríssimo Presidente Waldenor, eu estou imensamente feliz. O tempo voa. É difícil acreditar que 20 anos já se foram desde que, naquele maio de 2001, nós criamos a Comissão, e, em agosto daquele mesmo ano, nós a instalamos. Eu me lembro de que fui pessoalmente, Presidente Waldenor, ao Senado Federal dizer da importância de o Senado também ter um instrumento com as mesmas características. E, no ano seguinte, 2002, o Senado da República também instituiu, criou e instalou a sua Comissão de Legislação Participativa. Portanto, ao agradecer o convite para participar desta cerimônia, eu, na verdade, agradeço a todos e a todas que, ao longo desses 20 anos, deram a sua enorme contribuição para que o Parlamento brasileiro nesse campo estivesse à frente de muitos outros parlamentos de países democráticos do mundo. O que nós temos, além de um processo legislativo que vem se aprimorando, é um instrumento absolutamente eficiente para que a sociedade se manifeste, participe e legisle. Isso significa que nós temos cada vez mais não apenas um Parlamento forte, mas, principalmente, uma democracia consolidada, porque esse, na verdade, é o canal da expressão da vontade popular, o canal da democracia. Parabéns, Comissão de Legislação Participativa, pelos seus primeiros 20 anos! Espero que outros 20 anos possam ser comemorados no futuro. Eu me orgulho de poder dizer que, de avanços importantes que conquistamos no período em que tive a honra de presidir a Câmara dos Deputados, nenhum se compara e se iguala à iniciativa de criar, com o apoio de tantos Parlamentares, a nossa Comissão de Legislação Participativa. Vida longa à CLP e vida longa a cada um daqueles que tem contribuído para a sua consolidação! Obrigado a todos.

O SR. AÉCIO NEVES (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu agradeço a gentileza do Líder Alex Manente, que me permitiu fazer, por alguns minutos, um histórico do que ocorreu no Brasil ao longo dos últimos anos e nos fez chegar até aqui. Inicialmente, há uma questão semântica que precisa ser corrigida. Quando se fala de reforma, seja reforma física, seja reforma legislativa, pressupõem-se ajustes, alterações, mudança dos pilares, de determinada localização para outra. Mas, quando se destroem os pilares, seja de uma obra física, seja de uma legislação, como está se propondo a fazer a Câmara dos Deputados, seria mais adequado falarmos de demolição política e não de reforma. Eu sou o autor da Proposta de Emenda à Constituição nº 36, de 2016, enquanto ainda era Senador da República. Trata-se da PEC que estabelece cláusulas de barreira, exatamente para inibir o crescimento sem controle do número de legendas políticas - não chamarei de partidos - e acabar com as coligações proporcionais. Essa matéria foi amplamente discutida no Senado e chegou à Câmara dos Deputados, onde a Deputada Shéridan fez um extraordinário trabalho como Relatora. A partir daí, num amplo entendimento, Presidente Arthur Lira, Sras. e Srs. Parlamentares, nós fizemos a mais vigorosa alteração do nosso sistema político deste século. Desde 2006, em que o Supremo Tribunal Federal, de forma equivocada, acabou com a cláusula de desempenho, legando ao Brasil esse número quase imoral de partidos políticos, a única mudança positiva que ocorreu no nosso sistema político foi exatamente o fim das coligações proporcionais, para que os partidos pudessem, eles próprios, buscar a sua conexão com a sociedade e a sua legitimação para funcionar no Parlamento e também para ter acesso aos benefícios da lei. Hoje, infelizmente, estamos assistindo aos dois principais pilares daquela legislação serem desmontados. Nós não podemos, Presidente Arthur, deixar para esta legislatura - é por isso que venho hoje a esta tribuna - a marca daquela que legisla apenas em função das próximas eleições ou das conveniências de alguns. Mudanças no sistema político precisam ter um tempo de maturação. Essas últimas mudanças ocorreram no ano de 2017, portanto, há pouquíssimo tempo. Não sobrevive... (Desligamento automático do microfone.)