Câmara dos Deputados · 29 abr. 2009 · Plenário
MPV 457/2009
Altera os arts. 96 e 102 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 270; não: 6; abstenção: 1; total: 277.
Resultado
Aprovada
270 Sim × 6 Não1 abstenções
Como cada lado votou
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
- Esquerda· 9296% votou Sim6920
Sim 69 · Não 3 · Ausente 20
- Centro-esquerda· 69100% votou Sim4821
Sim 48 · Ausente 21
- Centro· 110100% votou Sim6642
Sim 66 · Obstrução 2 · Ausente 42
- Centro-direita· 8788% votou Sim141753
Sim 14 · Não 2 · Abstenção 1 · Obstrução 17 · Ausente 53
- Direita· 15199% votou Sim731165
Sim 73 · Não 1 · Obstrução 11 · Outros 1 · Ausente 65
- Sem partido· 11
Ausente 1
- Sim
- Não
- Abstenção
- Obstrução
- Outros
- Ausente
O que cada liderança
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
GOV.
Sim
- DEMObstrução
- PDTSim
- PmdbPtcSim
- PPSim
- PPSObstrução
- PRSim
- PsbPCdoBPmnPrbSim
- PSCSim
- PSDBObstrução
- PSOLNão
- PTSim
- PTBSim
- PVSim
O que disseram na sessão
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
Nenhuma fala registrada na sessão deliberativa.
A Câmara publica as falas alguns dias depois da sessão. Se a votação é recente, elas devem aparecer em breve.
O plenário
Um ponto por parlamentar, da esquerda para a direita. A cor é o voto; a borda, o espectro.
Toque em um ponto para ver quem é.
- Sim
- Não
- Abstenção
- Obstrução
- Presidente (não vota)
- Ausente
Quem votou o quê
Filtre por nome, partido, estado, voto ou espectro.
Mostrando 510 de 510
| Parlamentar | Espectro | Voto |
|---|---|---|
| Aldo RebeloPCdoB · SP | Esquerda | Ausente |
| Alice PortugalPCdoB · BA | Esquerda | Sim |
| Andre VargasPT · PR | Esquerda | Sim |
| Angela PortelaPT · RR | Esquerda | Sim |
| Angelo VanhoniPT · PR | Esquerda | Sim |
| Anselmo de JesusPT · RO | Esquerda | Sim |
| Antonio Carlos BiscaiaPT · RJ | Esquerda | Ausente |
| Antonio PalocciPT · SP | Esquerda | Ausente |
| Arlindo ChinagliaPT · SP | Esquerda | Ausente |
| Assis do CoutoPT · PR | Esquerda | Sim |
| Beto FaroPT · PA | Esquerda | Sim |
| BiffiPT · MS | Esquerda | Sim |
| Cândido VaccarezzaPT · SP | Esquerda | Sim |
| Carlos AbicalilPT · MT | Esquerda | Sim |
| Carlos SantanaPT · RJ | Esquerda | Sim |
| Carlos ZarattiniPT · SP | Esquerda | Sim |
| Chico AlencarPSOL · RJ | Esquerda | Não |
| Chico D`AngeloPT · RJ | Esquerda | Sim |
| Chico LopesPCdoB · CE | Esquerda | Ausente |
| Cida DiogoPT · RJ | Esquerda | Sim |
| Dalva FigueiredoPT · AP | Esquerda | Sim |
| Daniel AlmeidaPCdoB · BA | Esquerda | Sim |
| Décio LimaPT · SC | Esquerda | Sim |
| Devanir RibeiroPT · SP | Esquerda | Sim |
| Domingos DutraPT · MA | Esquerda | Sim |
| Dr. RosinhaPT · PR | Esquerda | Sim |
| Edmilson ValentimPCdoB · RJ | Esquerda | Sim |
| Eduardo ValverdePT · RO | Esquerda | Sim |
| Elismar PradoPT · MG | Esquerda | Sim |
| Emilia FernandesPT · RS | Esquerda | Ausente |
| Eudes XavierPT · CE | Esquerda | Sim |
| Evandro MilhomenPCdoB · AP | Esquerda | Sim |
| Fátima BezerraPT · RN | Esquerda | Ausente |
| Fernando FerroPT · PE | Esquerda | Sim |
| Fernando MarroniPT · RS | Esquerda | Ausente |
| Fernando MeloPT · AC | Esquerda | Ausente |
| Fernando NascimentoPT · PE | Esquerda | Sim |
| Flávio DinoPCdoB · MA | Esquerda | Sim |
| Francisco PracianoPT · AM | Esquerda | Sim |
| Geraldo SimõesPT · BA | Esquerda | Sim |
Quem faltou
202 parlamentares não registraram presença nesta votação.
- Aldo RebeloPCdoB-SP
- Antonio Carlos BiscaiaPT-RJ
- Antonio PalocciPT-SP
- Arlindo ChinagliaPT-SP
- Chico LopesPCdoB-CE
- Emilia FernandesPT-RS
- Fátima BezerraPT-RN
- Fernando MarroniPT-RS
- Fernando MeloPT-AC
- Gilmar MachadoPT-MG
- Henrique FontanaPT-RS
- Janete Rocha PietáPT-SP
Ver todos os 202Mostrar menos
- Marco MaiaPT-RS
- Maria do RosárioPT-RS
- Maurício RandsPT-PE
- Ricardo BerzoiniPT-SP
- Rubens OtoniPT-GO
- Vander LoubetPT-MS
- VicentinhoPT-SP
- Virgílio GuimarãesPT-MG
- Abelardo CamarinhaPSB-SP
- Barbosa NetoPDT-PR
- Beto AlbuquerquePSB-RS
- Capitão AssumçãoPSB-ES
- Ciro GomesPSB-CE
- Dr. TalmirPV-SP
- Enio BacciPDT-RS
- Gonzaga PatriotaPSB-PE
- Janete CapiberibePSB-AP
- João DadoPDT-SP
- José Fernando Aparecido de OliveiraPV-MG
- José Paulo TóffanoPV-SP
- Manoel JuniorPSB-PB
- Marcelo OrtizPV-SP
- Márcio FrançaPSB-SP
- Marcondes GadelhaPSB-PB
- Paulinho da ForçaPDT-SP
- Rodrigo RollembergPSB-DF
- Rogério MarinhoPSB-RN
- Sarney FilhoPV-MA
- Severiano AlvesPDT-BA
- Alberto SilvaMDB-PI
- Alexandre SantosMDB-RJ
- Alexandre SilveiraCIDADANIA-MG
- Aníbal GomesMDB-CE
- Arnaldo JardimCIDADANIA-SP
- Cezar SilvestriCIDADANIA-PR
- Darcísio PerondiMDB-RS
- Dimas RamalhoCIDADANIA-SP
- Elcione BarbalhoMDB-PA
- Fernando CorujaCIDADANIA-SC
- Fernando DinizMDB-MG
- Geraldo ThadeuCIDADANIA-MG
- Hermes ParcianelloMDB-PR
- Ibsen PinheiroMDB-RS
- Jader BarbalhoMDB-PA
- João MagalhãesMDB-MG
- João MatosMDB-SC
- Laerte BessaMDB-DF
- Leandro SampaioCIDADANIA-RJ
- Lelo CoimbraMDB-ES
- Maria Lúcia CardosoMDB-MG
- Marina MaggessiCIDADANIA-RJ
- Mauro BenevidesMDB-CE
- Mauro LopesMDB-MG
- Michel TemerMDB-SP
- Moacir MichelettoMDB-PR
- Moreira MendesCIDADANIA-RO
- Olavo CalheirosMDB-AL
- Osvaldo BiolchiMDB-RS
- Osvaldo ReisMDB-TO
- Paulo Henrique LustosaMDB-CE
- Paulo LimaMDB-SP
- Paulo PiauMDB-MG
- Paulo RattesMDB-RJ
- Pedro ChavesMDB-GO
- Pedro NovaisMDB-MA
- Raul JungmannCIDADANIA-PE
- Rita CamataMDB-ES
- Valdir ColattoMDB-SC
- Waldemir MokaMDB-MS
- Wladimir CostaMDB-PA
- Zequinha MarinhoMDB-PA
- Albano FrancoPSDB-SE
- Alex CanzianiPTB-PR
- Alfredo KaeferPSDB-PR
- Andreia ZitoPSDB-RJ
- Antonio Carlos ChamarizPTB-AL
- Antonio Carlos Mendes ThamePSDB-SP
- Antonio Carlos PannunzioPSDB-SP
- Arnon BezerraPTB-CE
- Bonifácio de AndradaPSDB-MG
- Bruno AraújoPSDB-PE
- Carlos Alberto LeréiaPSDB-GO
- Carlos BrandãoPSDB-MA
- Eduardo GomesPSDB-TO
- Elizeu AguiarPTB-PI
- Francisco TenórioMOBILIZA-AL
- Gervásio SilvaPSDB-SC
- Gustavo FruetPSDB-PR
- João CamposPSDB-GO
- José AníbalPSDB-SP
- José C StangarliniPSDB-SP
- Jovair ArantesPTB-GO
- Julio SemeghiniPSDB-SP
- Jutahy JuniorPSDB-BA
- Leonardo VilelaPSDB-GO
- Luiz Carlos BusatoPTB-RS
- Luiz Carlos HaulyPSDB-PR
- Luiz Paulo Vellozo LucasPSDB-ES
- Manoel SalvianoPSDB-CE
- Miguel MartiniPODE-MG
- Narcio RodriguesPSDB-MG
- Nelson MarquezelliPTB-SP
- Otavio LeitePSDB-RJ
- Paes LandimPTB-PI
- Pastor Manoel FerreiraPTB-RJ
- Paulo Abi-AckelPSDB-MG
- Pinto ItamaratyPSDB-MA
- Professora Raquel TeixeiraPSDB-GO
- Rafael GuerraPSDB-MG
- Raimundo Gomes de MatosPSDB-CE
- Renato AmaryPSDB-SP
- Ricardo TripoliPSDB-SP
- Roberto RochaPSDB-MA
- Rodrigo de CastroPSDB-MG
- Rômulo GouveiaPSDB-PB
- Sabino Castelo BrancoPTB-AM
- Sérgio MoraesPTB-RS
- TaticoPTB-GO
- Uldurico PintoMOBILIZA-BA
- Urzeni RochaPSDB-RR
- Vanderlei MacrisPSDB-SP
- Waldir NevesPSDB-MS
- Wandenkolk GonçalvesPSDB-PA
- William WooPSDB-SP
- Abelardo LupionDEM-PR
- Aline CorrêaPP-SP
- André de PaulaDEM-PE
- Antonio CruzPP-MS
- Arolde de OliveiraDEM-RJ
- Betinho RosadoDEM-RN
- Bilac PintoPL-MG
- Bispo Gê TenutaDEM-SP
- Carlos MellesDEM-MG
- Carlos WillianAGIR-MG
- Celso RussomannoPP-SP
- Claudio CajadoDEM-BA
- Clóvis FecuryDEM-MA
- Eduardo SciarraDEM-PR
- Efraim FilhoDEM-PB
- Eleuses PaivaDEM-SP
- Eugênio RabeloPP-CE
- Félix MendonçaDEM-BA
- Fernando de FabinhoDEM-BA
- Francisco RodriguesDEM-RR
- George HiltonPP-MG
- Guilherme CamposDEM-SP
- Indio da CostaDEM-RJ
- Inocêncio OliveiraPL-PE
- Jairo AtaídeDEM-MG
- João Carlos BacelarPL-BA
- João LeãoPP-BA
- João MaiaPL-RN
- João OliveiraDEM-TO
- João PizzolattiPP-SC
- Jorge KhouryDEM-BA
- Jorginho MalulyDEM-SP
- José Carlos AleluiaDEM-BA
- José Carlos MachadoDEM-SE
- José Mendonça BezerraDEM-PE
- Lael VarellaDEM-MG
- Luciano PizzattoDEM-PR
- Luis Carlos HeinzePP-RS
- Luiz Carlos SetimDEM-PR
- Luiz Fernando FariaPP-MG
- Maia FilhoDEM-PI
- Marcelo TeixeiraPL-CE
- Marcos AntonioREPUBLICANOS-PE
- Marcos MontesDEM-MG
- Mário de OliveiraPSC-MG
- Maurício TrindadePL-BA
- Mendonça PradoDEM-SE
- Milton MontiPL-SP
- Milton VieiraDEM-SP
- Nice LobãoDEM-MA
- Onyx LorenzoniDEM-RS
- Paulo MalufPP-SP
- Pedro HenryPP-MT
- Rodrigo MaiaDEM-RJ
- Rogerio LisboaDEM-RJ
- Ronaldo CaiadoDEM-GO
- Sandro MabelPL-GO
- Solange AmaralDEM-RJ
- Vadão GomesPP-SP
- Valdemar Costa NetoPL-SP
- Vic Pires FrancoDEM-PA
- Vicente ArrudaPL-CE
- Vilson CovattiPP-RS
- Vitor PenidoDEM-MG
- Walter IhoshiDEM-SP
- Zé VieiraS.PART.-MA
A Câmara não publica em dados abertos se a falta foi justificada.
Entre quem votou Sim ou Não, 98% votou Sim. Fonte: Câmara dos Deputados.