17:00Laura CarneiroPSD-RJ
A Sra. LAURA CARNEIRO (PSD-RJ) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, foi promulgada, em 3 de outubro, a Lei n. 15.229, resultado da sanção presidencial ao Projeto de Lei n. 3.114, de 2023. A nova lei estabelece que, diante de um crime de estelionato contra pessoa com deficiência, caberá ao Ministério Público propor ação penal, independentemente do pedido…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).