Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com… ler maisDispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera as Lei nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, em virtude dos efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; revoga as Medidas Provisórias nºs 1.216, de 9 de maio de 2024, e 1.221, de 17 de maio de 2024; e dá outras providências.ver texto original
Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 350; não: 60; total: 410.
Aqui se votou um requerimento, não o projeto inteiro.
E o projeto? PL 3117/2024: virou lei (Lei 14981/2024).
Quem ganhou esta votação
Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.
Governo ganhou
O governo Lula 3 orientou Sim e ganhou: o item em votação foi aprovado.
Não houve briga entre esquerda e direita: as duas votaram unidas do mesmo lado (Sim).
Votos Sim e Não de cada bloco
Bloco
Sim
Não
Como votou
Esquerdaesquerda + centro-esquerda
104
0
unido no Sim
Centro
31
3
unido no Sim
Direitacentro-direita + direita
215
57
unido no Sim
Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →
Como cada lado votou
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
Esquerda· 88100% votou Sim
70
18
Sim 70 · Ausente 18
Centro-esquerda· 39100% votou Sim
34
5
Sim 34 · Ausente 5
Centro· 4991% votou Sim
31
15
Sim 31 · Não 3 · Ausente 15
Centro-direita· 6896% votou Sim
52
14
Sim 52 · Não 2 · Ausente 14
Direita· 26975% votou Sim
163
55
50
Sim 163 · Não 55 · Outros 1 · Ausente 50
Sem partido· 1
1
Ausente 1
Sim
Não
Abstenção
Obstrução
Outros
Ausente
O que cada liderança
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
Governo
Sim
Oposição
Liberado
Maioria
Sim
Minoria
Liberado
Bloco MDB, PSD, Republicanos e PodemosSim
Bloco União, PP, Federação PSDB, Cidadania e outrosSim
Federação PSOL-REDENão orientou
Federação PT-PCdoB-PVSim
NovoSim
PLLiberado
PSBSim
O que disseram na sessão
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
CÂMARA DOS DEPUTADOS Discurso pronunciado pelo deputado VINICIUS CARVALHO (Republicanos/SP), no Pequeno Expediente sobre: COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. Sr. Presidente, Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara: O Brasil deu um importante passo com o lançamento do programa "Feminicídio Zero", uma iniciativa que visa erradicar a violência…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
O Sr. RICARDO AYRES (REPUBLICANOS-TO) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em 3 de julho, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou parecer, por mim elaborado, favorável ao Projeto de Lei n. 199, de 2024, da ilustre Deputada Laura Carneiro. O texto original da matéria visava, em síntese, a tipificar a facilitação da migração…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados, Subo a esta tribuna hoje para tratar de um problema grave que afeta milhões de cariocas: a questão habitacional no Rio de Janeiro. Nosso município, uma das cidades mais belas e conhecidas do mundo, convive diariamente com uma triste realidade. Em diversos pontos da cidade, somos cercados por favelas que se multiplicam sem controle, testemunhas de…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada Rogéria Santos Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, Em meio a tantos acontecimentos difíceis pelos quais passamos há bem pouco tempo, uma alegria invadiu os corações de todos os brasileiros: a conquista dos nossos atletas nos jogos olímpicos de Paris, que representou um refrigério para alma e um renovo para o Brasil.…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
A Sra. LAURA CARNEIRO (PSD-RJ) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, vêm celebrar o Mês da Primeira Infância. Tenho certeza de que um evento como este amplia a visibilidade, em âmbito nacional, deste tema tão urgente que é a atenção à primeira infância no Brasil. Como coordenadora da temática Assistência Social, juntamente com o Senador Alessandro Vieira, na…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Discurso feito pelo Senhor Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA) Na Sessão de 28/8/2023 Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos termos do Regimento Interno, e dada a impossibilidade de leitura em plenário, solicito a V.Exa. que seja dado como lido, para efeito de registro nos Anais desta Casa, este discurso de minha autoria. Senhor Presidente, senhoras e senhores parlamentares, É com grande…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Senhor presidente, ilustres deputados e deputadas, povo brasileiro que nos acompanha pela TV Câmara e pelas redes sociais, venho a esta tribuna compartilhar um importante assunto que são os sinistros de trânsito em meio urbano. Senhoras e senhores, no dia 15 de agosto eu participei de um debate promovido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal em parceria com a Fundação de Empreendimentos…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Sr. Presidente, na manhã da última quinta-feira, a Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia recebeu a visita inusitada de um grupo de aproximadamente 40 oficiais superiores da Polícia Militar da Bahia. Fardados, eles foram assistir ao julgamento de um mandado de segurança uma verdadeira força total, por assim dizer , chefiados pelo Comandante-Geral, Coronel Coutinho. Um fato…
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao assumir neste momento o cargo de Deputado Federal, quero expressar meu sincero agradecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, cuja liderança tem sido fundamental para a condução dos trabalhos desta Casa. Agradeço também ao Deputado Geraldo Mendes a oportunidade que me concedeu, ao se licenciar de sua cadeira de Parlamentar para se…
Obrigado, Presidente. Parabéns por conduzir os trabalhos pela primeira vez. É sempre um momento especial que se guarda para sempre. Eu guardo o meu e tenho retratos bacanas da ocasião. Presidente, o Brasil virou uma várzea! É uma várzea. Não conseguimos, Presidente Alden, dar conta das notícias ruins que acontecem no País para vir à tribuna e falar sobre elas. Ontem, o Estadão noticiou que 120…
