Câmara dos Deputados · 6 mai. 2026 · Comissão (CCJC)

PL 1283/2024

Acrescenta § 9º ao Art. 98 da Lei n°13.105 de 16 de março de 2015, para determinar a garantia de gratuidade da justiça a toda pessoa física inscrita no Cadastro Único Para Programas Sociais – CadÚnico.

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 26 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos.

Ver a Jornada da Lei →

Ver na fonte oficial

Resultado

Rejeitada

20 Sim × 26 Não

Esta votação foi numa comissão (CCJC), não no Plenário. Só votam os membros da comissão, por isso o placar é menor. Votações em comissões NÃO entram na presença, na participação nem no Bananômetro. Saiba mais

Como cada lado votou

Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.

Esquerda· 10100% votou Não
10
Não 10
Centro-esquerda· 3100% votou Não
3
Não 3
Centro· 1100% votou Não
1
Não 1
Centro-direita· 3100% votou Não
3
Não 3
Direita· 2969% votou Sim
20
9
Sim 20 · Não 9

Sim
Não
Abstenção
Obstrução
Outros
Ausente

O que cada liderança

A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.

Governo

Não

Oposição

Sim

Maioria

Não

Minoria

Sim

Fdr PT-PCdoB-PVNão
PLSim
PPSim

O que disseram na sessão

Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.

Esta votação foi numa comissão. Aqui mostramos só as falas do Plenário, que têm registro oficial por sessão.

O plenário

Um ponto por parlamentar, da esquerda para a direita. A cor é o voto; a borda, o espectro.

Toque em um ponto para ver quem é.

Sim
Não

Quem votou o quê

Filtre por nome, partido, estado, voto ou espectro.

Mostrando 46 de 46

Parlamentar	Espectro	Voto
Alencar SantanaPT · SP	Esquerda	Não
Daiana SantosPCdoB · RS	Esquerda	Não
Flávio NogueiraPT · PI	Esquerda	Não
Helder SalomãoPT · ES	Esquerda	Não
Luiz CoutoPT · PB	Esquerda	Não
Maria do RosárioPT · RS	Esquerda	Não
Nilto TattoPT · SP	Esquerda	Não
Patrus AnaniasPT · MG	Esquerda	Não
Renildo CalheirosPCdoB · PE	Esquerda	Não
Rubens Pereira JúniorPT · MA	Esquerda	Não
Lídice da MataPSB · BA	Centro-esquerda	Não
Maria ArraesPSB · PE	Centro-esquerda	Não
Marina SilvaREDE · SP	Centro-esquerda	Não
Renilce NicodemosMDB · PA	Centro	Não
Marcos SoaresPSDB · RJ	Centro-direita	Não
Túlio GadêlhaPSD · PE	Centro-direita	Não
Waldemar OliveiraAVANTE · PE	Centro-direita	Não
Alfredo GasparPL · AL	Direita	Sim
Aluisio MendesREPUBLICANOS · MA	Direita	Sim
Bia KicisPL · DF	Direita	Sim
Capitão Alberto NetoPL · AM	Direita	Sim
Carlos JordyPL · RJ	Direita	Sim
Coronel AssisPL · MT	Direita	Sim
Da VitoriaPP · ES	Direita	Sim
Delegado da CunhaUNIÃO · SP	Direita	Não
Delegado Éder MauroPL · PA	Direita	Sim
Delegado Fabio CostaPP · AL	Direita	Sim
Delegado Paulo BilynskyjPL · SP	Direita	Sim
Diego GarciaUNIÃO · PR	Direita	Não
Felipe FrancischiniPODE · PR	Direita	Sim
José RochaUNIÃO · BA	Direita	Não
Julia ZanattaPL · SC	Direita	Sim
Leur Lomanto JúniorUNIÃO · BA	Direita	Não
Luiz Carlos BusatoUNIÃO · RS	Direita	Não
Marcos PollonPL · MS	Direita	Sim
Nikolas FerreiraPL · MG	Direita	Sim
Paulo AziUNIÃO · BA	Direita	Não
Pedro AiharaPP · MG	Direita	Sim
Pedro LupionREPUBLICANOS · PR	Direita	Sim
Pr. Marco FelicianoPL · SP	Direita	Sim

Quem faltou

Ninguém faltou. Raro, mas acontece! 🏅

Entre quem votou Sim ou Não, 43% votou Sim. Fonte: Câmara dos Deputados.