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Câmara dos Deputados · 17 mar. 2026 · Plenário

PLP 108/2021

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 430; Total: 430.

: lei complementar, precisa de maioria absoluta

Resultado do requerimento

Aprovado

430 Sim × 0 Não

Aqui se votou um requerimento, não o projeto inteiro.

E o projeto? PLP 108/2021: ainda está em tramitação.

Quem ganhou esta votação

Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.

Governo ganhou
  • O governo Lula 3 orientou Sim e ganhou: o item em votação foi aprovado.
  • Não houve briga entre esquerda e direita: as duas votaram unidas do mesmo lado (Sim).
Votos Sim e Não de cada bloco
BlocoSimNãoComo votou
Esquerdaesquerda + centro-esquerda1180unido no Sim
Centro330unido no Sim
Direitacentro-direita + direita2790unido no Sim

Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →

Como cada lado votou

Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.

  • Esquerda· 87100% votou Sim
    84

    Sim 84 · Ausente 3

  • Centro-esquerda· 41100% votou Sim
    34
    7

    Sim 34 · Ausente 7

  • Centro· 47100% votou Sim
    33
    14

    Sim 33 · Ausente 14

  • Centro-direita· 75100% votou Sim
    65
    10

    Sim 65 · Ausente 10

  • Direita· 264100% votou Sim
    214
    49

    Sim 214 · Outros 1 · Ausente 49

  • Sim
  • Não
  • Abstenção
  • Obstrução
  • Outros
  • Ausente

O que cada liderança

A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.

Governo

Sim

Oposição

Sim

Maioria

Sim

Minoria

Sim

  • Bloco Avante, Solidariedade, PRD e outrosSim
  • Bloco União, PP, PSD e outrosSim
  • Federação PSOL-REDESim
  • Federação PT-PCdoB-PVSim
  • MissãoSim
  • NovoSim
  • PDTSim
  • PLSim
  • PSBSim

O que disseram na sessão

Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.

Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.

235 falas · Sessão Deliberativa, das 13:56 às 23:58

  1. 13:56Enfermeira RejanePCdoB-RJ

    Esq.Votou: Sim ·

    Presidente, hoje houve uma grande manifestação da categoria de enfermagem aqui em Brasília. Mais de 4 mil pessoas estão exigindo a aplicação imediata do piso salarial desta categoria. A PEC 19 se encontra hoje no Senado, na CCJC do Senado, na mão do Senador Otto Alencar, que inclusive, depois de 1,5 ano, pediu licença porque está doente. E a categoria fica mais uma vez sem receber o piso, porque…

  2. 14:00Pastor Henrique VieiraPSOL-RJ

    Esq.Votou: Sim

    É com tristeza que eu quero falar da morte da Dra. Andréa Marins Dias, 61 anos, médica, que dedicou muito tempo da sua vida à saúde das pessoas, ao cuidado com as mulheres. Ela morreu atingida por disparos durante uma ação policial no bairro de Cascadura, Zona Norte, na minha cidade, o Rio de Janeiro! Uma vida perdida, uma família devastada, uma dor indescritível! É fato que todos os dias o nosso…

  3. 14:00IsmaelPSD-SC

    C.-dir.Votou: Sim

    Sr. Presidente, quero agradecer essa deferência de usar a tribuna na tarde de hoje. Presidente, quando eu nasci, meu pai já era pastor evangélico da Assembleia de Deus, em Santa Catarina. Ele foi um dos pioneiros e, durante 60 anos, desenvolveu essa missão. Uma das coisas que marcou a Assembleia de Deus em Santa Catarina, que completou nesta semana 95 anos, no dia 15 de março de 1931, quando…

  4. 14:04Merlong SolanoPT-PI

    Esq.Votou: Sim

    Sr. Presidente Deputado Charles Fernandes, colegas Parlamentares, o Brasil está sendo vítima de um grave crime contra a economia popular, um crime praticado pelas distribuidoras de petróleo, pelas distribuidoras de diesel e de gasolina e pela rede varejista espalhada por todo o Brasil. Desde o ano passado, quando a Petrobras, por várias vezes, reduziu os preços dos seus combustíveis nas…

  5. 14:08José NeltoUNIÃO-GO

    Dir.Votou: Sim ·

    Sr. Presidente, nós queremos condenar o cartel dos postos de combustíveis no Brasil. Não há justificativa para aumentos exagerados. É preciso que o consumidor, quando for abastecer, peça a nota fiscal da distribuidora. Por qual valor o posto comprou da distribuidora? Por qual valor também a distribuidora comprou da Petrobras ou da Shell, da iniciativa privada? O que existe hoje são…

  6. 14:12Nilto TattoPT-SP

    Esq.Votou: Sim

    Obrigado, Presidente. Eu venho a esta tribuna para chamar a atenção não só deste Parlamento, mas também do povo brasileiro. Ontem, foi aprovado o regime de urgência de um projeto que é, novamente, mais um projeto da devastação. O Projeto de Lei nº 2.564, de 2025, acaba com um instrumento que o Ibama utiliza de sensoriamento remoto com imagens via satélite, para monitorar e controlar o…

  7. 14:16Dr FlávioPL-RJ

    Dir.Votou: Sim ·

    Sr. Presidente, quero registrar aqui a presença da minha esposa, ex-Prefeita de Paracambi, no Rio de Janeiro, do Vereador Cleiton Dutra, Vereador Guilherme Leal, Vereador Igor Diogo, trazendo demandas da nossa região, atendendo o nosso Município. Quero aproveitar também para comentar a respeito de um vídeo que eu publiquei esta semana, sobre a BR-393, que está muito precária, com muitos buracos…

  8. 14:16Alberto FragaPL-DF

    Dir.Votou: Sim ·

    Presidente, como Deputado do Distrito Federal, estou muito preocupado com os escândalos. Cada dia acontece um novo escândalo. Com relação ao Governador Ibaneis Rocha, agora, saiu a notícia de que ele tem esquema, que ele já trabalha com o Banco Master desde 2019. Ou seja, ele já vem roubando o dinheiro do povo do Distrito Federal há muito tempo. Denunciei aqui que o filho dele comprou um…

  9. 14:16Henderson PintoMDB-PA

    CentroVotou: Sim ·

    Presidente, gostaria apenas de fazer um registro. Hoje estamos recebendo uma comitiva do Estado do Pará. Vamos lá para a Comissão Mista da Medida Provisória nº 1.323, que trata do seguro-defeso. O Deputado Estadual João Pingarilho, que representa a Assembleia Legislativa do Estado do Pará; o Vereador Jandeilson Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Santarém, que representa os Vereadores…

  10. 14:16Luiz LimaNOVO-RJ

    Dir.Votou: Sim ·

    Obrigado, Presidente Charles. Quando V.Exa. mencionou que o diesel, na Bahia, já está batendo 9,80 reais... O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Deputado, 9,24 reais ontem. O SR. LUIZ LIMA (NOVO - RJ) - O.k., 9,24 reais. É que no Rio de Janeiro está 6,80 reais. E quando Bolsonaro entrega o Governo, no dia 31 de dezembro, estava 4,22 reais. Olhe, é impressionante como o PT vive…

O Plenário

Um ponto por parlamentar, da esquerda para a direita. A cor é o voto; a borda, o espectro.

← esquerdadireita →

Toque em um ponto para ver quem é.

  • Sim
  • Presidente (não vota)
  • Ausente

Quem votou o quê

Filtre por nome, partido, estado, voto ou espectro. O 🎙️ marca quem falou nesta sessão.

Mostrando 514 de 514

ParlamentarVoto
Airton FaleiroPT · PASim
Alencar SantanaPT · SPSim
Alexandre LindenmeyerPT · RSSim
Alfredinho🎙️PT · SPSim
Alice Portugal🎙️PCdoB · BASim
Ana Paula LimaPT · SCSim
Ana PimentelPT · MGSim
Arlindo Chinaglia🎙️PT · SPSim
Benedita da Silva🎙️PT · RJSim
Bohn Gass🎙️PT · RSSim
Camila JaraPT · MSSim
Carlos VerasPT · PESim
Carlos ZarattiniPT · SPSim
Carol Dartora🎙️PT · PRSim
Célia Xakriabá🎙️PSOL · MGSim
Chico Alencar🎙️PSOL · RJSim
Daiana Santos🎙️PCdoB · RSSim
DandaraPT · MGSim
Daniel Almeida🎙️PCdoB · BASim
Delegada Adriana AccorsiPT · GOSim
Denise PessôaPT · RSSim
Dilvanda FaroPT · PASim
Dimas GadelhaPT · RJSim
Dr. FranciscoPT · PISim
Elisangela Araujo🎙️PT · BASim
Enfermeira Rejane🎙️PCdoB · RJSim
Erika HiltonPSOL · SPSim
Erika KokayPT · DFSim
Fernanda Melchionna🎙️PSOL · RSSim
Fernando MineiroPT · RNSim
Flávio NogueiraPT · PISim
Florentino NetoPT · PISim
Helder Salomão🎙️PT · ESSim
Ivan Valente🎙️PSOL · SPSim
Ivoneide Caetano🎙️PT · BASim
Jack Rocha🎙️PT · ESSim
Jandira Feghali🎙️PCdoB · RJSim
Jilmar Tatto🎙️PT · SPSim
João Daniel🎙️PT · SESim
Jorge Solla🎙️PT · BASim

Quem faltou

83 parlamentares não registraram presença nesta votação.

Ver todos os 83

A Câmara não publica em dados abertos se a falta foi justificada.

Entre quem votou Sim ou Não, 100% votou Sim. Fonte: Câmara dos Deputados.