Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado… ler maisDispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivo da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022.ver texto original
Dispõe sobre a compensação devida pela União, nos termos do disposto nos art. 3º e art. 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022; a dedução das parcelas dos contratos de dívida; a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal; a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; e o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; não: 89; total: 394.
Aqui se votou um requerimento, não o projeto inteiro.
E o projeto? PLP 136/2023: virou lei (Lei Complementar 201/2023).
Quem ganhou esta votação
Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.
Governo ganhou
O governo Lula 3 orientou Sim e ganhou: o item em votação foi aprovado.
Não houve briga entre esquerda e direita: a esquerda (somando a centro-esquerda) votou unida (Sim), mas a direita se dividiu (166 Sim × 83 Não).
Votos Sim e Não de cada bloco
Bloco
Sim
Não
Como votou
Esquerdaesquerda + centro-esquerda
108
0
unido no Sim
Centro
31
6
unido no Sim
Direitacentro-direita + direita
166
83
dividido
Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →
Como cada lado votou
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
Esquerda· 88100% votou Sim
74
14
Sim 74 · Ausente 14
Centro-esquerda· 41100% votou Sim
34
7
Sim 34 · Ausente 7
Centro· 4784% votou Sim
31
6
10
Sim 31 · Não 6 · Ausente 10
Centro-direita· 6894% votou Sim
47
18
Sim 47 · Não 3 · Ausente 18
Direita· 27060% votou Sim
119
80
70
Sim 119 · Não 80 · Outros 1 · Ausente 70
Sim
Não
Abstenção
Obstrução
Outros
Ausente
O que cada liderança
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
Governo
Sim
Oposição
Não
Maioria
Sim
Minoria
Não
Bloco MDB, PSD, Republicanos e PodemosSim
Bloco União, PP, Federação PSDB, Cidadania e outrosSim
Federação PSOL-REDESim
Federação PT-PCdoB-PVSim
NovoNão
PLNão
O que disseram na sessão
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
A Sra. LAURA CARNEIRO (PSD-RJ) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, quero, antes de mais nada, agradecer à Mesa da Casa o acatamento da minha proposta para a realização dessa sessão solene em homenagem ao Dia do Profissional de Educação Física e aos 25 anos do Conselho Federal de Educação Física. No nosso mundo contemporâneo, o sedentarismo, com todas…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, na qualidade de Presidente da Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados, hoje, gostaria de abordar um tema de extrema relevância para a nossa sociedade: a importância do esporte como uma ferramenta eficaz na prevenção do uso de drogas entre os jovens. O flagelo das drogas é um problema que afeta nossa nação profundamente, e é nosso dever encontrar…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Discurso feito pelo Senhor Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA) Na Sessão de 5/9/2023 Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos termos do Regimento Interno, e dada a impossibilidade de leitura em plenário, solicito a V.Exa. que seja dado como lido, para efeito de registro nos Anais desta Casa, este discurso de minha autoria. Hoje, neste plenário, quero celebrar com todos vocês o Dia da…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
O Sr. MARCIO ALVINO (PLSP) pronuncia o seguinte discurso: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, iniciou-se o mês de Setembro, que é oficialmente designado como o Mês da Inclusão da Pessoa com Deficiência. Neste período, diversas entidades e a sociedade em geral se mobilizam em prol da divulgação e da luta pela inclusão das pessoas com deficiência. É um momento de reflexão e busca por novas…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Presidente Gilberto Nascimento, representam o Rio de Janeiro eu e mais 45 Deputados de diferentes partidos e visões ideológicas, mas creio que nós, que estamos na antevéspera desta data nacional, temos uma grande concordância sobre o sentido do dia 7 de Setembro. O 7 de Setembro, há 201 anos, marcava uma espécie de certidão de nascimento do país chamado Brasil. Só que a nossa gestação como nação…
Eu queria cumprimentá-lo, Presidente Gilberto Nascimento. Cumprimento também os demais colegas Parlamentares. Presidente Gilberto, hoje eu trago uma notícia exitosa para o povo brasileiro: de janeiro a julho, a queda do preço da carne bovina foi de 9,36%, a maior queda desde 2018. Isso comprova a capacidade política do Presidente Lula e da sua equipe econômica, coordenada pelo Prof. Haddad.…
Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento. Como eu ouço a palavra "golpe" aqui no plenário, eu gostaria de trocar com vocês uma reflexão. O Presidente Bolsonaro passou 4 anos no poder e não deu golpe nenhum. Perdeu a eleição. Passaram-se 30 dias entre a eleição perdida e a posse do atual Presidente e não houve golpe nenhum. Quando ele estava fora do Brasil, pessoas desarmadas chegaram à Praça dos…
Sr. Presidente, quero registrar quatro assuntos importantes neste plenário. O primeiro é a recomendação do Ministério Público da Paraíba a todos os Conselhos Tutelares de João Pessoa, bem como à Secretaria de Direitos Humanos, para que façam a identificação das crianças que estão nas ruas e de suas famílias, para viabilizar a atuação ministerial no combate à mendicância e à exploração de meninos…
Obrigado, Deputado Gilberto Nascimento. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, lanço a este Plenário da Casa do Povo a seguinte indagação: é possível construir pela política atacando a política? O que temos observado, não raras vezes, no próprio poder político, são pessoas que crescem utilizando discursos agressivos contra aqueles que ocupam a seara política, contra aqueles que ocupam cargos…
Obrigado, Sr. Presidente. Gostaria de começar a minha fala pedindo que ela tenha repercussão no programa A Voz do Brasil apesar de sabermos que não é a nossa fala que é divulgada, mas só uma ideia do que estamos falando. Deputado Delegado Marcelo Freitas, no dia de amanhã, 6 de setembro, estamos completando 5 anos da tentativa de homicídio do então candidato a Presidente da República Jair…
