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Câmara dos Deputados · 30 mar. 2023 · Plenário

MPV 1152/2022

Dispõe sobre regras de preços de transferência relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e revoga… ler mais
ver texto original

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência

Aprovada a Medida Provisória nº 1.152 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque. Sim: 369; não: 10; total: 379.

: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei

Resultado do texto-base

Aprovado

369 Sim × 10 Não

E o projeto? MPV 1152/2022: virou lei (Lei 14596/2023).

Quem ganhou esta votação

Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.

Governo ganhou
  • O governo Lula 3 orientou Sim e ganhou: o item em votação foi aprovado.
  • Não houve briga entre esquerda e direita: as duas votaram unidas do mesmo lado (Sim).
Votos Sim e Não de cada bloco
BlocoSimNãoComo votou
Esquerdaesquerda + centro-esquerda8210unido no Sim
Centro280unido no Sim
Direitacentro-direita + direita2590unido no Sim

Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →

Como cada lado votou

Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.

  • Esquerda· 8884% votou Sim
    52
    10
    26

    Sim 52 · Não 10 · Ausente 26

  • Centro-esquerda· 39100% votou Sim
    30
    9

    Sim 30 · Ausente 9

  • Centro· 46100% votou Sim
    28
    18

    Sim 28 · Ausente 18

  • Centro-direita· 68100% votou Sim
    49
    19

    Sim 49 · Ausente 19

  • Direita· 272100% votou Sim
    210
    61

    Sim 210 · Outros 1 · Ausente 61

  • Sem partido· 1
    1

    Ausente 1

  • Sim
  • Não
  • Abstenção
  • Obstrução
  • Outros
  • Ausente

O que cada liderança

A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.

Governo

Sim

Oposição

Sim

Maioria

Não orientou

Minoria

Não orientou

  • AvanteSim
  • Bloco MDB, PSD, Republicanos, Podemos e PSCSim
  • Federação PSDB-CIDADANIASim
  • Federação PSOL-REDENão
  • Federação PT-PCdoB-PVSim
  • NovoSim
  • PatriotaNão orientou
  • PDTSim
  • PLSim
  • PPSim
  • PSBSim
  • SolidariedadeNão orientou
  • UniãoSim

O que disseram na sessão

Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.

Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.

152 falas · Sessão Deliberativa, das 09:00 às 18:05

  1. 09:00Luiz LimaPL-RJ

    Dir.Votou: Sim ·

    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a mídia discute a importância de o atual Governo poder anunciar, ou não, grandes progressos conseguidos em seus primeiros 100 dias de administração. Aqueles que são favoráveis a esta nova gestão defendem a irrelevância de qualquer julgamento com base nos primeiros 100 dias. Outros, porém, apontam que a falta de realizações em tal período já é um indício de…

    Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).

  2. 09:00Vinicius CarvalhoREPUBLICANOS-SP

    Dir.Votou: Sim ·

    Sr. Presidente, Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara, aumentou consideravelmente nos últimos anos o consumo de alimentos ultraprocessados pelas famílias brasileiras, o que sinaliza para potenciais riscos à saúde. O alto consumo desse tipo de alimentação eleva o risco de obesidade e de diversas doenças crônicas não transmissíveis, como…

    Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).

  3. 09:00Julio ArcoverdePP-PI

    Dir.Votou: Ausente ·

    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta última semana de março está acontecendo a 24ª Marcha Municipalista em Defesa dos Municípios, promovida pela Confederação Nacional de Municípios. Como destaquei aqui, meu gabinete está de portas abertas para continuar recebendo os Prefeitos de nosso Piauí. Na terça-feira, 28, quarta-feira, 29, e hoje, 30 de março, recebemos vários Prefeitos, Vereadores…

    Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).

  4. 09:00Miguel LombardiPL-SP

    Dir.Votou: Sim ·

    Sr. Presidente, estou muito preocupado com o impacto das propostas de reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional (PEC nº 45, de 2019, e PEC nº 110, de 2019) sobre as entidades filantrópicas, principalmente dos Institutos de Longa Permanência para Idosos (ILPIs). Já manifestei às lideranças do Congresso Nacional que o meu objetivo ao longo da discussão dessas matérias é proteger as…

    Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).

  5. 09:00Rubens Pereira JúniorPT-MA

    Esq.Votou: Sim ·

    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos termos do Regimento Interno, e dada a impossibilidade de leitura em plenário, solicito a V.Exa. que seja dado como lido, para efeito de registro nos Anais desta Casa, este discurso de minha autoria. O Cartão Transporte Universitário é um programa maranhense muito bem sucedido nos últimos anos. Foi criado ainda na gestão do Governador Flávio Dino, e o…

    Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).

  6. 09:00Bibo NunesPL-RS

    Dir.Votou: Sim

    Digníssimo Presidente Pompeo de Mattos, nobres colegas, é uma honra estar neste ringue, onde luto pelo Brasil. Saudações, meu colega Deputado Marcelo Moraes, que acaba de chegar comigo do grande evento de recepção do Presidente Bolsonaro. Fazia muito tempo que eu não me emocionava como hoje. Aliás, eu já dormi sonhando, projetando esse momento. Depois de 3 meses, o Presidente afastado do Brasil…

  7. 09:04Luiz CoutoPT-PB

    Esq.Votou: Sim

    Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quando se iniciou o ano de 2023, celebramos muitas vitórias, mas identificamos também alguns dissabores que ainda tentam derrubar nossa democracia, como o ataque de 8 de janeiro, que deixou marcas profundas que precisam ser revistas e analisadas. De 2019 a 2020, podemos analisar quatro acontecimentos que inflaram o ódio às minorias: o desmonte do…

  8. 09:12Luiz LimaPL-RJ

    Dir.Votou: Sim

    Obrigado, Presidente Pompeo de Mattos. É uma honra ter a sessão presidida por V.Exa. Presidente Pompeo de Mattos, estamos com 89 dias de Governo, a 11 dias de completar 100 dias. Lamentavelmente, o Governo ainda não apresentou uma direção. Tivemos casos históricos de 100 dias de Governo. Quero me recordar do Presidente Roosevelt, quando, na década de 30, na Grande Depressão, teve a capacidade de…

  9. 09:20Damião FelicianoUNIÃO-PB

    Dir.Votou: Ausente

    Bom dia, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Carol, foi boa a sua fala. Eu acho interessante quando se vem a esta tribuna para falar do Governo de um ou de outro, mas o melhor a fazer é perguntar às pessoas, perguntar ao povo. Isso é interessante. Este Governo está fazendo o maior programa social já visto neste País. São 21 milhões de famílias beneficiadas isso não é brincadeira. Por quê?…

  10. 09:20Carol DartoraPT-PR

    Esq.Votou: Ausente

    Bom dia a todas e todos. Antes de começar a minha fala, denunciando uma situação que aconteceu na Comissão de Comunicação no dia de ontem, não posso deixar de comentar a fala que me antecedeu. Fez-se menção a nossa ex-Presidente Dilma, uma mulher honesta, honrada, que sofreu um golpe no País. Ela falava de energia eólica, porque estava muito à frente do seu tempo. A ignorância não permitiu que…

O Plenário

Um ponto por parlamentar, da esquerda para a direita. A cor é o voto; a borda, o espectro.

← esquerdadireita →

Toque em um ponto para ver quem é.

  • Sim
  • Não
  • Presidente (não vota)
  • Ausente

Quem votou o quê

Filtre por nome, partido, estado, voto ou espectro. O 🎙️ marca quem falou nesta sessão.

Mostrando 514 de 514

ParlamentarVoto
Airton Faleiro🎙️PT · PASim
Alencar Santana🎙️PT · SPSim
Alexandre Lindenmeyer🎙️PT · RSSim
Alfredinho🎙️PT · SPAusente
Alice PortugalPCdoB · BASim
Ana Paula Lima🎙️PT · SCSim
Ana PimentelPT · MGSim
Arlindo ChinagliaPT · SPSim
Benedita da SilvaPT · RJSim
Bohn Gass🎙️PT · RSSim
Camila JaraPT · MSSim
Carlos VerasPT · PESim
Carlos ZarattiniPT · SPSim
Carol Dartora🎙️PT · PRAusente
Célia Xakriabá🎙️PSOL · MGNão
Chico Alencar🎙️PSOL · RJNão
Daiana SantosPCdoB · RSAusente
DandaraPT · MGAusente
Daniel AlmeidaPCdoB · BASim
Delegada Adriana AccorsiPT · GOSim
Denise PessôaPT · RSSim
Dilvanda FaroPT · PASim
Dimas GadelhaPT · RJSim
Dr. FranciscoPT · PISim
Erika HiltonPSOL · SPAusente
Erika Kokay🎙️PT · DFSim
Fernanda Melchionna🎙️PSOL · RSNão
Fernando Mineiro🎙️PT · RNAusente
Flávio NogueiraPT · PISim
Florentino NetoPT · PISim
Glauber BragaPSOL · RJNão
Gleisi HoffmannPT · PRSim
Guilherme Boulos🎙️PSOL · SPNão
Helder Salomão🎙️PT · ESSim
Ivan ValentePSOL · SPNão
Ivoneide Caetano🎙️PT · BASim
Jack Rocha🎙️PT · ESSim
Jandira Feghali🎙️PCdoB · RJSim
Jilmar TattoPT · SPSim
João Daniel🎙️PT · SESim

Quem faltou

134 parlamentares não registraram presença nesta votação.

Ver todos os 134

A Câmara não publica em dados abertos se a falta foi justificada.

Entre quem votou Sim ou Não, 97% votou Sim. Fonte: Câmara dos Deputados.