Câmara dos Deputados · 7 jul. 2022 · Comissão (PEC01522)
PEC 15/2022 (Fase 1 - CD)
Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do… ler maisAltera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e institui auxílio para entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público.
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Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis.
Aprovado o Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte, com complementação de voto, ressalvados os destaques. Sim: 36; Não: 1; Abstenção: 0; e Quórum de Votação: 37. Obstrução: 0; e Total de Votantes: 37.
Resultado
Aprovada
36 Sim × 1 Não
Como cada lado votou
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
- Esquerda· 5100% votou Sim5
Sim 5
- Centro-esquerda· 4100% votou Sim4
Sim 4
- Centro· 3100% votou Sim3
Sim 3
- Centro-direita· 7100% votou Sim7
Sim 7
- Direita· 1894% votou Sim17
Sim 17 · Não 1
- Sim
- Não
- Abstenção
- Obstrução
- Outros
- Ausente
O que cada liderança
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
Governo
Sim
Minoria
Não
- NOVOSim
- PCdoBNão
- PLSim
- PPSim
- PSBNão
- PTNão
- UNIÃOSim
O que disseram na sessão
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
O plenário
Um ponto por parlamentar, da esquerda para a direita. A cor é o voto; a borda, o espectro.
Toque em um ponto para ver quem é.
- Sim
- Não
Quem votou o quê
Filtre por nome, partido, estado, voto ou espectro.
Mostrando 37 de 37
| Parlamentar | Espectro | Voto |
|---|---|---|
| Carlos ZarattiniPT · SP | Esquerda | Sim |
| Célio MouraPT · TO | Esquerda | Sim |
| Perpétua AlmeidaPCdoB · AC | Esquerda | Sim |
| Reginaldo LopesPT · MG | Esquerda | Sim |
| Sâmia BomfimPSOL · SP | Esquerda | Sim |
| David MirandaPDT · RJ | Centro-esquerda | Sim |
| Elias VazPSB · GO | Centro-esquerda | Sim |
| Pompeo de MattosPDT · RS | Centro-esquerda | Sim |
| Tadeu AlencarPSB · PE | Centro-esquerda | Sim |
| Arnaldo JardimCIDADANIA · SP | Centro | Sim |
| Hildo RochaMDB · MA | Centro | Sim |
| Valtenir PereiraMDB · MT | Centro | Sim |
| André JanonesAVANTE · MG | Centro-direita | Sim |
| Antonio BritoPSD · BA | Centro-direita | Sim |
| Aureo RibeiroSOLIDARIEDADE · RJ | Centro-direita | Sim |
| Beto PereiraPSDB · MS | Centro-direita | Sim |
| Domingos NetoPSD · CE | Centro-direita | Sim |
| Lucas RedeckerPSDB · RS | Centro-direita | Sim |
| Ricardo GuidiPSD · SC | Centro-direita | Sim |
| Abou AnniUNIÃO · SP | Direita | Sim |
| Alexis FonteyneNOVO · SP | Direita | Não |
| Arthur Oliveira MaiaUNIÃO · BA | Direita | Sim |
| Capitão Alberto NetoPL · AM | Direita | Sim |
| Carlos Henrique GaguimUNIÃO · TO | Direita | Sim |
| Celina LeãoPP · DF | Direita | Sim |
| Christino AureoPP · RJ | Direita | Sim |
| Daniel SilveiraPTB · RJ | Direita | Sim |
| Danilo ForteUNIÃO · CE | Direita | Sim |
| Dimas FabianoPP · MG | Direita | Sim |
| Dr. Luiz OvandoPP · MS | Direita | Sim |
| Dr. Zacharias CalilUNIÃO · GO | Direita | Sim |
| General PeternelliUNIÃO · SP | Direita | Sim |
| Lafayette de AndradaREPUBLICANOS · MG | Direita | Sim |
| SandersonPL · RS | Direita | Sim |
| Sargento AlexandrePODE · SP | Direita | Sim |
| Silvio Costa FilhoREPUBLICANOS · PE | Direita | Sim |
| Sóstenes CavalcantePL · RJ | Direita | Sim |
Quem faltou
Entre quem votou Sim ou Não, 97% votou Sim. Fonte: Câmara dos Deputados.