Altera as Leis nºs 13.876, de 20 de setembro de 2019, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga… ler maisAltera as Leis nºs 13.876, de 20 de setembro de 2019, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993ver texto original
Altera o caput do art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte até 31 de dezembro de 2024.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 72; não: 267; total: 339.
Aqui se votou um requerimento, não o projeto inteiro.
E o projeto? PL 4491/2021: virou lei (Lei 14331/2022).
Quem ganhou esta votação
Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.
Governo ganhouEsquerda × direita: venceu a direita
O governo Bolsonaro orientou Não e ganhou: o item em votação foi rejeitado.
Esquerda e direita votaram unidas em lados opostos: a esquerda (somando a centro-esquerda) votou Sim (63 Sim × 26 Não) e a direita (somando a centro-direita) votou Não (9 Sim × 218 Não). Venceu a direita.
O centro votou unido com o lado vencedor (0 Sim × 23 Não), mas a direita já tinha, sozinha, mais da metade dos 339 votos Sim e Não.
Contando a centro-direita junto com o centro (versão de sensibilidade), há confronto, venceu a direita e quem decidiu foi o centro.
Votos Sim e Não de cada bloco
Bloco
Sim
Não
Como votou
Esquerdaesquerda + centro-esquerda
63
26
unido no Sim
Centro
0
23
unido no Não
Direitacentro-direita + direita
9
218
unido no Não
Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →
Como cada lado votou
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
Esquerda· 70100% votou Sim
44
26
Sim 44 · Ausente 26
Centro-esquerda· 6058% votou Não
19
26
15
Sim 19 · Não 26 · Ausente 15
Centro· 41100% votou Não
23
17
Não 23 · Outros 1 · Ausente 17
Centro-direita· 8992% votou Não
54
30
Sim 5 · Não 54 · Ausente 30
Direita· 25298% votou Não
164
84
Sim 4 · Não 164 · Ausente 84
Sim
Não
Abstenção
Obstrução
Outros
Ausente
O que cada liderança
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
Governo
Não
Oposição
Não orientou
Maioria
Não
Minoria
Sim
AvanteNão
CidadaniaNão
MDBNão orientou
NovoNão
PatriotaNão
PCdoBSim
PDTNão
PLNão
PodemosNão
PPNão
PROSNão
PSBSim
PSC e PTBNão
PSDNão
PSDBNão
PSOLSim
PTSim
PVNão orientou
RedeNão orientou
RepublicanosNão
SolidariedadeNão
UniãoNão
O que disseram na sessão
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
Presidente, é uma honra ter esta sessão presidida por V.Exa. Na semana passada, no Rio de Janeiro, o sistema de transportes, mais especificamente o BRT, entrou em colapso. O Prefeito Eduardo Paes, para minha não surpresa, se eximiu de qualquer responsabilidade. Eu vou voltar a alguns anos, à época em que nasceu o sistema BRT no Rio de Janeiro. O sistema BRT nasceu fruto de 40 bilhões de…
Sr. Presidente Leo de Brito, nosso Presidente em exercício, oxalá tenhamos V.Exa. como Presidente outras vezes! É uma alegria fazer este pronunciamento com V.Exa. na condução dos trabalhos. Esta manhã foi para nós, de certa forma, um avanço, como Deputado mineiro, pela reunião que nós tivemos hoje no Conselho Nacional de Justiça com o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. Ele é o…
Sr. Presidente Leo de Brito, colegas Parlamentares, demais presentes, telespectadores da TV Câmara, registro nesta Casa os parabéns à Desembargadora paraibana Fátima Bezerra Maranhão, a nova Vice-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral na Paraíba. Fátima Bezerra tomou posse no cargo na tarde de ontem, em João Pessoa. Ela também vai assumir a Corregedoria Eleitoral. Viúva do meu saudoso amigo…
Obrigado, Sr. Presidente. Eu não poderia deixar de falar hoje nesta tribuna a respeito de um episódio lamentável que ocorreu no fim de semana. O Brasil inteiro assistiu estarrecido a um trecho de um filme do Danilo Gentili protagonizado por Fábio Porchat. O filme é de 2017 - é verdade -, mas passou despercebido por muitos e agora está na Netflix. Trata-se do filme Como se Tornar o Pior Aluno da…
Sra. Presidenta Erika Kokay, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro que assiste à sessão neste momento pela TV Câmara, venho a esta tribuna me solidarizar com as servidoras e com os servidores públicos do Brasil, em especial do Estado do Acre. Eu sou servidor público federal há 15 anos e tenho orgulho de ser servidor público. Primeiro, quero comemorar a derrota do Governo Bolsonaro na Proposta…
Obrigado, Deputada Erika Kokay. É um prazer ocupar a tribuna com V.Exa. presidindo os nossos trabalhos. Eu cumprimento, assim, todos os Deputados e todas as Deputadas. Presidenta, o meu assunto hoje é o preço da gasolina e a carestia no Brasil. O Governo Bolsonaro é um Governo fraco. Ele entregou o orçamento para o Centrão aqui na Casa - são 16,5 bilhões de reais -, o que faz com que se domine…
Sra. Presidente, eu quero tocar numa questão aqui: nós temos um farsante no Ministério da Economia e um farsante ainda maior na Presidência da República. Quando começou este Governo, ele dizia o seguinte: "Economia é com o 'Posto Ipiranga'". O "Posto Ipiranga" só falava em quê? Em privatizações, reforma da Previdência, arrocho aos servidores. Dizia que filho de porteiro não pode ir para a…
Obrigada, nobre Presidente. Cumprimento todos os ouvintes e todas as pessoas que participam remota e presencialmente desta sessão. Sr. Presidente, eu sou do Estado do Espírito Santo e hoje venho aqui fazer uma denúncia grave sobre a situação escolar das crianças com deficiência no meu Estado. Depois de 2 anos de pandemia, infelizmente, o Governador do Estado do Espírito Santo, Renato Casagrande…
Muito obrigado, Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós não poderíamos vir à tribuna sem discutir um assunto que é o principal assunto de todos os brasileiros hoje: o preço dos combustíveis - o preço do óleo diesel, o preço da gasolina, o preço do gás de cozinha. A máquina de propaganda do Governo tem atuado para tentar dizer que isso acontece agora por conta da guerra. É a primeira…
Venho a esta tribuna e faço uma pergunta que o povo brasileiro faz de canto a canto neste País e que está engasgada na garganta da madrugada, na garganta do amanhã: quem mandou matar Marielle? E por quê? Quem mandou matar Marielle? Essa lógica dos jagunços que assumem a Presidência da República e das milícias não pode se perenizar neste País. Ontem, fez 4 anos que essa pergunta não cala - não…