Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de… ler maisInstitui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; Não: 276; Total: 424.
Aqui se votou um requerimento, não o projeto inteiro.
E o projeto? PL 458/2021: virou lei (Lei 15265/2025).
Quem ganhou esta votação
Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.
Governo ganhou
O governo Lula 3 orientou Não e ganhou: o item em votação foi rejeitado.
Não houve briga entre esquerda e direita: a esquerda (somando a centro-esquerda) votou unida (Não), mas a direita se dividiu (121 Sim × 158 Não).
Votos Sim e Não de cada bloco
Bloco
Sim
Não
Como votou
Esquerdaesquerda + centro-esquerda
14
98
unido no Não
Centro
13
20
unido no Não
Direitacentro-direita + direita
121
158
dividido
Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →
Como cada lado votou
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
Esquerda· 8983% votou Não
13
65
11
Sim 13 · Não 65 · Ausente 11
Centro-esquerda· 3997% votou Não
33
5
Sim 1 · Não 33 · Ausente 5
Centro· 4661% votou Não
13
20
13
Sim 13 · Não 20 · Ausente 13
Centro-direita· 7177% votou Não
13
44
14
Sim 13 · Não 44 · Ausente 14
Direita· 26951% votou Não
108
114
46
Sim 108 · Não 114 · Outros 1 · Ausente 46
Sim
Não
Abstenção
Obstrução
Outros
Ausente
O que cada liderança
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
Governo
Não
Oposição
Sim
Maioria
Não
Minoria
Sim
Bloco Avante, Solidariedade, PRD e outrosNão orientou
Bloco União, PP, PSD e outrosNão orientou
Federação PSOL-REDESim
Federação PT-PCdoB-PVNão
NovoSim
PDTNão
PLSim
PSBNão
O que disseram na sessão
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
Senhor Presidente, Ilustres Deputados e Deputadas, Venho à tribuna desta Casa para prestar uma homenagem e honrar a memória dos quatro valorosos policiais que tombaram ontem no cumprimento do dever, durante a operação realizada no Complexo do Alemão e no Complexo da Penha, no Rio de Janeiro. Não são números são vidas dedicadas à proteção da sociedade. Registro nominalmente os heróis que perderam…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada Federal Marussa Boldrin-MDB/GO A Senhora MARUSSA BOLDRIN (MDB/GO) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, nos termos do Regimento Interno, e dada a impossibilidade de leitura em plenário, solicito a V.Exa. que seja dado como lido, para efeito de registro e nos Anais desta Casa, este discurso de minha autoria. Ocupo esta tribuna para registrar e…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado Federal WELITON PRADO Presidente da 1ª Comissão Especial de Combate ao Câncer Quero celebrar a importância do Dia do Hematologista e Hemoterapeuta, comemorado no dia 29 de outubro, data instituída pela Lei nº 14.919, de 2024, que eu tive a honra de relatar nesta Casa. A Hematologia e a Hemoterapia são especialidades médicas essenciais para o funcionamento do sistema…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos termos do Regimento Interno, e dada a impossibilidade de leitura em plenário, solicito a V.Exa. que seja dado como lido, para efeito de registro nos Anais desta Casa, este discurso de minha autoria. Subo hoje a esta tribuna com o coração pesado e a consciência inquieta. O Brasil amanheceu, mais uma vez, chocado diante de imagens que jamais deveríamos…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Parlamentares, venho a esta tribuna hoje tratar sobre o que ocorreu ontem, 28 de outubro de 2025, quando o Rio de Janeiro foi palco de uma operação policial de proporções inéditas, que resultou na morte de mais de 100 pessoas, incluindo quatro policiais heróis que tombaram no cumprimento do dever. Essa ação, batizada de "Operação Contenção", visava…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Parlamentares, venho a esta tribuna hoje tratar sobre o que ocorreu ontem, 28 de outubro de 2025, quando o Rio de Janeiro foi palco de uma operação policial de proporções inéditas, que resultou na morte de mais de 100 pessoas, incluindo quatro policiais heróis que tombaram no cumprimento do dever. Essa ação, batizada de "Operação Contenção", visava…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Edvaldo Nilo de Almeida tomou posse como Conselheiro Nacional do Ministério Público, em 6 de fevereiro de 2024, para o biênio 2024-2026, para a vaga destinada à Câmara dos Deputados. Eleito pela referida Casa Legislativa e aprovado pelo Senado Federal, desde o início de seu mandato no CNMP, tem se destacado pela notória dedicação ao aprimoramento das funções institucionais do órgão e pelo…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, Senhoras e senhores, colegas servidores públicos, autoridades presentes e toda a sociedade que nos acompanha neste momento de celebração e reflexão. Ontem, 28 de outubro, celebramos o Dia do Servidor Público, uma data que vai muito além de uma simples homenagem protocolar. É um momento de reconhecimento profundo da espinha…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Sr. Presidente, obrigado pela oportunidade. Nobres colegas Deputados aqui presentes e todos que nos acompanham pela TV Câmara, hoje é um dia em que nós amanhecemos de luto pelos quatro policiais que foram mortos ontem na ação das Polícias Civil e Militar no Rio de Janeiro. Esse tipo de operação a polícia precisa constantemente fazer, mas neste País essas operações não são feitas, e, quando são…
Bom dia, caro Presidente. Bom dia, caros colegas aqui presentes. Hoje temos uma agenda muito importante na Câmara, como temos todos os dias, porque hoje é a data da votação da recondução de um conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público, que tem que ser aprovada pela Câmara dos Deputados. Nós estamos falando do Dr. Edvaldo Nilo de Almeida. O Dr. Edvaldo Nilo é uma grande personalidade…