Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros, as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep);… ler maisAltera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros, as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; e dá outras providências.ver texto original
Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º , 2º. 3º. 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m" ambos do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; não: 301; total: 415.
Aqui se votou um requerimento, não o projeto inteiro.
E o projeto? PLP 519/2018: virou lei (Lei Complementar 213/2025).
Quem ganhou esta votação
Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.
Governo ganhou
O governo Lula 3 orientou Não e ganhou: o item em votação foi rejeitado.
Não houve briga entre esquerda e direita: a esquerda (somando a centro-esquerda) votou unida (Não), mas a direita se dividiu (104 Sim × 169 Não).
Votos Sim e Não de cada bloco
Bloco
Sim
Não
Como votou
Esquerdaesquerda + centro-esquerda
1
104
unido no Não
Centro
9
28
unido no Não
Direitacentro-direita + direita
104
169
dividido
Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →
Como cada lado votou
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
Esquerda· 88100% votou Não
77
11
Não 77 · Ausente 11
Centro-esquerda· 3996% votou Não
27
11
Sim 1 · Não 27 · Ausente 11
Centro· 4976% votou Não
9
28
12
Sim 9 · Não 28 · Ausente 12
Centro-direita· 6892% votou Não
47
17
Sim 4 · Não 47 · Ausente 17
Direita· 26955% votou Não
100
122
46
Sim 100 · Não 122 · Outros 1 · Ausente 46
Sem partido· 1
1
Ausente 1
Sim
Não
Abstenção
Obstrução
Outros
Ausente
O que cada liderança
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
Governo
Não
Oposição
Sim
Maioria
Não
Minoria
Sim
Bloco MDB, PSD, Republicanos e PodemosNão
Bloco União, PP, Federação PSDB, Cidadania e outrosNão
Federação PSOL-REDENão
Federação PT-PCdoB-PVNão
NovoSim
PLSim
PSBNão
O que disseram na sessão
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
CÂMARA DOS DEPUTADOS Discurso pronunciado pelo deputado VINICIUS CARVALHO (Republicanos/SP), no Pequeno Expediente sobre: COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. Sr. Presidente, Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara: O Brasil deu um importante passo com o lançamento do programa "Feminicídio Zero", uma iniciativa que visa erradicar a violência…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
O Sr. RICARDO AYRES (REPUBLICANOS-TO) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em 3 de julho, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou parecer, por mim elaborado, favorável ao Projeto de Lei n. 199, de 2024, da ilustre Deputada Laura Carneiro. O texto original da matéria visava, em síntese, a tipificar a facilitação da migração…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados, Subo a esta tribuna hoje para tratar de um problema grave que afeta milhões de cariocas: a questão habitacional no Rio de Janeiro. Nosso município, uma das cidades mais belas e conhecidas do mundo, convive diariamente com uma triste realidade. Em diversos pontos da cidade, somos cercados por favelas que se multiplicam sem controle, testemunhas de…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada Rogéria Santos Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, Em meio a tantos acontecimentos difíceis pelos quais passamos há bem pouco tempo, uma alegria invadiu os corações de todos os brasileiros: a conquista dos nossos atletas nos jogos olímpicos de Paris, que representou um refrigério para alma e um renovo para o Brasil.…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
A Sra. LAURA CARNEIRO (PSD-RJ) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, vêm celebrar o Mês da Primeira Infância. Tenho certeza de que um evento como este amplia a visibilidade, em âmbito nacional, deste tema tão urgente que é a atenção à primeira infância no Brasil. Como coordenadora da temática Assistência Social, juntamente com o Senador Alessandro Vieira, na…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Discurso feito pelo Senhor Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA) Na Sessão de 28/8/2023 Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos termos do Regimento Interno, e dada a impossibilidade de leitura em plenário, solicito a V.Exa. que seja dado como lido, para efeito de registro nos Anais desta Casa, este discurso de minha autoria. Senhor Presidente, senhoras e senhores parlamentares, É com grande…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Senhor presidente, ilustres deputados e deputadas, povo brasileiro que nos acompanha pela TV Câmara e pelas redes sociais, venho a esta tribuna compartilhar um importante assunto que são os sinistros de trânsito em meio urbano. Senhoras e senhores, no dia 15 de agosto eu participei de um debate promovido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal em parceria com a Fundação de Empreendimentos…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Sr. Presidente, na manhã da última quinta-feira, a Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia recebeu a visita inusitada de um grupo de aproximadamente 40 oficiais superiores da Polícia Militar da Bahia. Fardados, eles foram assistir ao julgamento de um mandado de segurança uma verdadeira força total, por assim dizer , chefiados pelo Comandante-Geral, Coronel Coutinho. Um fato…
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao assumir neste momento o cargo de Deputado Federal, quero expressar meu sincero agradecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, cuja liderança tem sido fundamental para a condução dos trabalhos desta Casa. Agradeço também ao Deputado Geraldo Mendes a oportunidade que me concedeu, ao se licenciar de sua cadeira de Parlamentar para se…
Obrigado, Presidente. Parabéns por conduzir os trabalhos pela primeira vez. É sempre um momento especial que se guarda para sempre. Eu guardo o meu e tenho retratos bacanas da ocasião. Presidente, o Brasil virou uma várzea! É uma várzea. Não conseguimos, Presidente Alden, dar conta das notícias ruins que acontecem no País para vir à tribuna e falar sobre elas. Ontem, o Estadão noticiou que 120…
