Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa… ler maisAltera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para promover a modernização do turismo; dispõe sobre a transferência de empregados da Infraero; revoga o Decreto-Lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975, e a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977, e dispositivos das Leis nºs 12.833, de 20 de junho de 2013, e 12.974, de 15 de maio de 2014.ver texto original
Modifica o artigo 181 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
Aqui se votou uma emenda (mudança no texto), não o projeto inteiro.
E o projeto? PL 1829/2019: virou lei (Lei 14978/2024).
Quem ganhou esta votação
Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.
Governo ganhouEsquerda × direita: venceu a direita
O governo Bolsonaro orientou Não e ganhou: o item em votação foi rejeitado.
Esquerda e direita votaram unidas em lados opostos: a esquerda (somando a centro-esquerda) votou Sim (104 Sim × 4 Não) e a direita (somando a centro-direita) votou Não (46 Sim × 213 Não). Venceu a direita.
O centro votou unido com o lado vencedor (8 Sim × 28 Não), mas a direita já tinha, sozinha, mais da metade dos 404 votos Sim e Não.
Contando a centro-direita junto com o centro (versão de sensibilidade), há confronto, venceu a direita e quem decidiu foi o centro.
Votos Sim e Não de cada bloco
Bloco
Sim
Não
Como votou
Esquerdaesquerda + centro-esquerda
104
4
unido no Sim
Centro
8
28
unido no Não
Direitacentro-direita + direita
46
213
unido no Não
Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →
Como cada lado votou
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
Esquerda· 73100% votou Sim
58
14
Sim 58 · Abstenção 1 · Ausente 14
Centro-esquerda· 6592% votou Sim
46
15
Sim 46 · Não 4 · Ausente 15
Centro· 4278% votou Não
8
28
6
Sim 8 · Não 28 · Ausente 6
Centro-direita· 9072% votou Não
19
50
21
Sim 19 · Não 50 · Ausente 21
Direita· 24286% votou Não
27
163
51
Sim 27 · Não 163 · Outros 1 · Ausente 51
Sem partido· 1100% votou Não
1
Não 1
Sim
Não
Abstenção
Obstrução
Outros
Ausente
O que cada liderança
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
Governo
Não
NOVONão
PatriotaLiberado
PCdoBSim
PDT, SD, Podemos e outrosSim
PPSNão
PRBNão
PSBSim
PSL, PP, PSD e outrosNão
PSOLSim
PTSim
O que disseram na sessão
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
Sr. Presidente, o PSL vota "não", e o bloco libera. Eu quero dizer que o trade turístico, formado por quem vive de turismo no Brasil, é a favor da liberação de 100% do capital estrangeiro. Digo também o seguinte: aqui no Brasil, as pessoas de ideologia superada, que têm os olhos na nuca, que são simplesmente amantes do socialismo e amantes do comunismo, que não sabem o que é desenvolvimento, que…
Presidente, eu estou impressionada com alguns argumentos que ouvi aqui. Até o ídolo de alguns que estão aqui, o Presidente Trump, protegeu os trabalhadores americanos. Aqui querem botar o capital e os trabalhadores também, querem tirar o trabalho dos trabalhadores brasileiros. Já não basta abrir o capital? Querem tirar o emprego dos brasileiros também? Ah, por favor! Eu quero encaminhar a…
Sr. Presidente, o NOVO, o Partido NOVO derrapa, pela primeira vez, nas suas convicções. Com 13 milhões a 14 milhões de brasileiros desempregados, como é que se vai falar em reserva de mercado? Nós precisamos criar empregos neste País urgentemente! A vinda do capital estrangeiro é mais do que bem-vinda. Traz riqueza e tem que trazer emprego. Nós estamos pedindo apenas que dois terços de emprego…
Sr. Presidente, é com certa tristeza que eu vejo debates tão importantes serem todos reduzidos a ideologia, porque não é o caso. A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - O Deputado Azi é o novo comunista do Brasil! O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE) - O Relator que colocou este texto é o Deputado Paulo Azi, do DEM, e não um Deputado de esquerda, por favor! Nós estamos aqui abrindo o capital, e eu sou…
Sr. Presidente, em janeiro de 2019, nós tínhamos aqui no Brasil uma aferição de pesquisa que dava ao atual Governo 49%. Em 60 dias, esse número cai para 34%. O regular vai para 34%; o ruim e péssimo, para 24%; e os que não sabem, para 8%. Em 60 dias, 15% é o percentual de queda na aprovação desse Governo. Mas por que está acontecendo isso? É muito simples: o lema que ouvíamos - e ouvíamos muito…
O que aconteceu neste debate é o maior exemplo do engodo, da enganação e das falácias daqueles que se escondem atrás de discursos fáceis, sem argumentos, querendo enganar a população. Ocorre no debate da Previdência, dos direitos sociais, no problema que arranjaram agora com esse disfarce de reforma dos militares, onde estão criando benefícios a grupos abastados. Nesse debate, essa forma chula…
Quem votar "sim", estará votando a favor dos empregos dos brasileiros no Brasil; quem votar "não", estará, na verdade, dizendo "sim" aos empregos dos estrangeiros no Brasil. Quero lembrar Darcy Ribeiro, portanto: "Viva o povo brasileiro!" Assim o faço porque, no dia 1º de fevereiro, eu jurei defender o Brasil, e não outro país.
Sr. Presidente, quero fazer um apelo a V.Exa.: que constitua a Comissão Especial da PEC nº 391, de 2017, que trata do 1% ao Fundo de Participação dos Municípios no mês de setembro. Nós chegamos, inclusive, a fazer o relatório, que não chegou a ser aprovado na Comissão. Faço um apelo a V.Exa.: constitua o mais rápido possível a Comissão. Já deixei no gabinete de V.Exa., com o seu secretário, com…
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveito a oportunidade neste Pequeno Expediente para homenagear o Dia Mundial do Consumidor, celebrado em 15 de março. A data foi instituída pela ONU, sob inspiração de uma mensagem enviada ao Congresso americano pelo Presidente Kennedy. Por meio dessa mensagem, ele procurava fixar quatro regras básicas a serem observadas na comercialização de produtos e…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a violência contra as mulheres é um fenômeno dramático no Brasil. Somos o quinto país do mundo onde mais se matam mulheres, de todas as idades e de todas as classes sociais, de Norte a Sul do País. No meu Estado, São Paulo, uma mulher é vítima de feminicídio a cada 36 horas. Diariamente, 13 mulheres perdem a vida no nosso País, sendo um terço delas pelas…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).