Dr. HiranPP-RR
Dir.Não classificado
Resumo oficial:Leitura dos autógrafos em Sessão Solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 133/2024, que impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos…