09:00Roberto DuarteREPUBLICANOS-AC
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores deputados venho a esta tribuna para celebrar a aprovação do Projeto de Lei 1112/23, que unifica em 80% o tempo mínimo de cumprimento de pena em regime fechado para condenados por crimes hediondos, antes que possam pleitear a progressão para o regime semiaberto. Orgulho-me de ter votado SIM a esta proposta, que representa um marco na luta contra a impunidade…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).