PEC 12/2026
Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.
- Autor
- Sen. Rogerio Marinho (PL-RN)Direita
+ 35 coautores
- Damares Alves (REPUBLICANOS-DF)
- Eduardo Girão (NOVO-CE)
- Laércio Oliveira (PP-SE)
- Hamilton Mourão (REPUBLICANOS-RS)
- Plínio Valério (PSDB-AM)
- Marcos Rogério (PL-RO)
- Hermes Klann (PL-SC)
- Zequinha Marinho (PODE-PA)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Magno Malta (PL-ES)
- Astronauta Marcos Pontes (PL-SP)
- Wilder Morais (PL-GO)
- Jaime Bagattoli (PL-RO)
- Flávio Bolsonaro (PL-RJ)
- Styvenson Valentim (PODE-RN)
- Ciro Nogueira (PP-PI)
- Tereza Cristina (PP-MS)
- Carlos Portinho (PL-RJ)
- Dr. Hiran (PP-RR)
- Eduardo Gomes (PL-TO)
- Marcio Bittar (PL-AC)
- Lucas Barreto (PSD-AP)
- Sergio Moro (PL-PR)
- Romário (PL-RJ)
- Angelo Coronel (REPUBLICANOS-BA)
- Marcos do Val (AVANTE-ES)
- Efraim Filho (PL-PB)
- Dra. Eudócia (PSDB-AL)
- Vanderlan Cardoso (PSD-GO)
- Izalci Lucas (PL-DF)
- Roberta Acioly (REPUBLICANOS-RR)
- Sérgio Petecão (PSD-AC)
- Cleitinho (REPUBLICANOS-MG)
- Esperidião Amin (PP-SC)
- Wellington Fagundes (PL-MT)
- Apresentado em
- 28/05/2026
- Situação oficial
- Aguardando designação do relator
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/05/2026
Rogerio Marinho (PL)
Comissões (Senado)
Etapa atual
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 28/05/2026
Rogerio Marinho (PL)
Comissões (Senado)
Etapa atual
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.