PEC 5/2026

Autor

Sen. Sergio Moro (UNIÃO-PR)Direita

+ 40 coautores

• Hamilton Mourão (REPUBLICANOS-RS)
• Jorge Seif (PL-SC)
• Marcos Rogério (PL-RO)
• Flávio Arns (PSB-PR)
• Carlos Viana (PODE-MG)
• Eduardo Girão (NOVO-CE)
• Wilder Morais (PL-GO)
• Izalci Lucas (PL-DF)
• Luis Carlos Heinze (PP-RS)
• Cleitinho (REPUBLICANOS-MG)
• Jaime Bagattoli (PL-RO)
• Plínio Valério (PSDB-AM)
• Esperidião Amin (PP-SC)
• Lucas Barreto (PSD-AP)
• Margareth Buzetti (PP-MT)
• Jorge Kajuru (PSB-GO)
• Damares Alves (REPUBLICANOS-DF)
• Dr. Hiran (PP-RR)
• Tereza Cristina (PP-MS)
• Jayme Campos (UNIÃO-MT)
• Professora Dorinha Seabra (UNIÃO-TO)
• Astronauta Marcos Pontes (PL-SP)
• Magno Malta (PL-ES)
• Alan Rick (REPUBLICANOS-AC)
• Oriovisto Guimarães (PSDB-PR)
• Marcio Bittar (PL-AC)
• Randolfe Rodrigues (PT-AP)
• Efraim Filho (UNIÃO-PB)
• Flávio Bolsonaro (PL-RJ)
• Rogerio Marinho (PL-RN)
• Eliziane Gama (PSD-MA)
• Wellington Fagundes (PL-MT)
• Carlos Portinho (PL-RJ)
• Marcos do Val (PODE-ES)
• Laércio Oliveira (PP-SE)
• Styvenson Valentim (PSDB-RN)
• Eduardo Gomes (PL-TO)
• Nelsinho Trad (PSD-MS)
• Vanderlan Cardoso (PSD-GO)
• Sérgio Petecão (PSD-AC)

Apresentado em

24/03/2026

Situação oficial

Pronta para a pauta na comissão

Temas

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