PEC 1/2026

Autor

Sen. Laércio Oliveira (PP-SE)Direita

+ 60 coautores

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• Izalci Lucas (PL-DF)
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• Fernando Farias (MDB-AL)
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• Lucas Barreto (PSD-AP)
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• Cleitinho (REPUBLICANOS-MG)
• Marcelo Castro (MDB-PI)
• Angelo Coronel (PSD-BA)
• Jorge Kajuru (PSB-GO)
• Nelsinho Trad (PSD-MS)
• Paulo Paim (PT-RS)

Apresentado em

02/01/2026

Situação oficial

Audiência pública realizada

Temas

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