PLP 128/2025

04/06/2025 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do PLP n. 128/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE), que "Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento)".

10/06/2025 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

11/06/2025 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/2025.

11/06/2025 · CDE

Recebimento

Recebimento pelo(a) CDE.

11/06/2025 · CDE

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE).

26/06/2025 · CDE

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, com emenda.

26/06/2025 · CDE

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE).

02/07/2025 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2529/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 128/2025, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento)".

08/07/2025 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado o requerimento nº 2529/2025,do Sr. Isnaldo Bulhões Jr., que solicita urgência (art. 155) para o PLP 128/2025.

08/07/2025 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2529/2025.

09/07/2025 · CDE

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, por acordo, a pedido do(a) Relator(a).

09/07/2025 · CDE

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE).

14/07/2025 · CAPADR

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 136/2025 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado(a) Pezenti (MDB-SC), que: "Requer a apresentação de emenda de Plenário por esta Comissão, nos termos do art. 120 do RICD".

14/07/2025 · CAPADR

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 137/2025 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado(a) Pezenti (MDB-SC), que: "Requer a apresentação de emenda de Plenário por esta Comissão, nos termos do art. 120 do RICD".

04/08/2025 · CFT

Recebimento

Recebimento pela CFT.

11/08/2025 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

13/08/2025 · CAPADR

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 136/2025,do Sr. Pezenti que requer a apresentação de emenda de Plenário por esta Comissão, nos termos do art. 120 do RICD.

13/08/2025 · CAPADR

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 137/2025,do Sr. Pezenti que requer a apresentação de emenda de Plenário por esta Comissão, nos termos do art. 120 do RICD.

30/09/2025 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3965/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 128 de 2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2021 por se tratarem de matérias correlatas".

08/12/2025 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)

16/12/2025 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

16/12/2025 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP/PB).

16/12/2025 · MESA

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB).

16/12/2025 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

16/12/2025 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

16/12/2025 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

16/12/2025 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; Não: 319; Abstenção: 2; Total: 435.

16/12/2025 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) pela:• Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico.

16/12/2025 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).

16/12/2025 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

16/12/2025 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Requerimento. Sim: 276; Não: 67; Total: 343.

16/12/2025 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrados a discussão e o encaminhamento da votação.

16/12/2025 · PLEN

Acessórios

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 22.

16/12/2025 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) pela:• Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nº 5 e nº 22, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nº 5 e nº 22, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico.

16/12/2025 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

16/12/2025 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, ressalvado o destaque. Sim: 310; Não: 85; Abstenção: 1; Total: 396.

16/12/2025 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.

16/12/2025 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 8 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art. 8º do substitutivo, apresentado ao PLP 128/2025. (161, I)

16/12/2025 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Lucas Abrahao (REDE-AP).

16/12/2025 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 286; Não: 116; Total: 402.

16/12/2025 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 1 (NOVO): Emenda de Plenário nº 6. (161, II).

16/12/2025 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 2 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 11 (161, II).

16/12/2025 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 3 (AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 10 (161, II).

16/12/2025 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 4 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do art. 10 do Substitutivo, apresentado ao PLP 128/2025 (161, I).

16/12/2025 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 5 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Emenda de Plenário nº 19 (161, II).

16/12/2025 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 6 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Emenda de Plenário nº 20 (161, II).

16/12/2025 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 7 (NOVO): Emenda de Plenário nº 1 (161, II).

16/12/2025 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 9 (PSB): Emenda de Plenário n. 22 (161, II).

16/12/2025 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 10 (AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 21 (161, II).

16/12/2025 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 11 (AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 21. (161, II).

16/12/2025 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal (PLP 128-A/2025).

17/12/2025 · MESA

Expedição de Documento

Apresentação do autógrafo.

17/12/2025 · MESA

Expedição de Documento

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 338/2025/SGM-P.

17/12/2025 · PLEN

Apresentação de Recurso

Apresentação do REC n. 33/2025 (Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC), que "Recurso contra a Decisão da Presidência sobre Questão de Ordem levantada pelo Deputado Gilson Marques referente a ausência de parecer em proposição constante da ordem do dia".

17/12/2025 · PLEN

Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 128/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

17/12/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 1, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.

17/12/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 2, do Senador Eduardo Gomes.

17/12/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 3, do Senador Jorge Seif.

17/12/2025 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 4 e 5, do Senador Dr. Hiran.

17/12/2025 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 979, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.

17/12/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 6, do Senador Luis Carlos Heinze.

17/12/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 7, do Senador Mecias de Jesus.

17/12/2025 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, do Senador Efraim Filho.

17/12/2025 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 10 e 11, da Senadora Tereza Cristina.

17/12/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 12, do Senador Izalci Lucas.

17/12/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 13, do Senador Sergio Moro.

17/12/2025 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 14 a 17, do Senador Carlos Portinho.

17/12/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 18, do Senador Luis Carlos Heinze.

17/12/2025 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 19 a 22, do Senador Zequinha Marinho.

17/12/2025 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 985, de 2025, do Senador Carlos Portinho, solicitando a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos.

17/12/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 23, do Senador Plínio Valério.

17/12/2025 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 24 e 25, do Senador Flávio Arns.

17/12/2025 · PLEN

Designado Relator de Plenário o Senador Randolfe Rodrigues.

17/12/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 26, do Senador Sérgio Petecão.

17/12/2025 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 27 e 28, do Senador Wilder Morais.

17/12/2025 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 29 e 30, do Senador Eduardo Girão.

17/12/2025 · PLEN

Recebido, em 17/12/2025, o Requerimento nº 986, de 2025, do Senador Flávio Arns, solicitando a retirada definitiva da Emenda n° 24.

17/12/2025 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 987, de 2025, da Liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado do art. 8º.

17/12/2025 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 988, de 2025, da Liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado do art. 7º.

17/12/2025 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 989 de 2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 17.

17/12/2025 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 31 e 32, do Senador Mecias de Jesus.

17/12/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 33, do Senador Jorge Seif.

17/12/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 34, da Senadora Mara Gabrilli.

17/12/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 35, do Senador Alan Rick.

17/12/2025 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 36 e 37, do Senador Mecias de Jesus.

17/12/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 38, do Senador Eduardo Gomes.

17/12/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 39, do Senador Jorge Seif.

17/12/2025 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 40 e 41, do Senador Hamilton Mourão.

17/12/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 42, do Senador Mecias de Jesus.

17/12/2025 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 43 e 44, do Senador Izalci Lucas.

17/12/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 45, do Senador Jorge Seif.

17/12/2025 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 992, de 2025, da Liderança do PL, de retirada do Requerimento nº 989, de 2025.

17/12/2025 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 993, de 2025, da Liderança do PL, de retirada do Requerimento nº 987, de 2025.

17/12/2025 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 994, de 2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 43.

17/12/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 46, do Senador Esperidião Amin.

17/12/2025 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 996, de 2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 44.

17/12/2025 · PLEN

Recebido o relatório do Senador Randolfe Rodrigues.

17/12/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 49, do Senador Esperidião Amin.

17/12/2025 · PLEN

Encerrada a relatoria do Senador Randolfe Rodrigues por deliberação da matéria.

17/12/2025 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 17/12/2025) Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 a 46, de Plenário. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 979/2025, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 215/2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues, favorável ao Projeto e às Emendas n°s 47 e 48, de redação, que apresenta; e contrário às demais. Encerrada a discussão. Encaminhados à publicação e retirados os Requerimentos de destaque para votação em separado n°s 994 e 996, de 2025. Encaminhado à publicação o Requerimento n° 988, de 2025, de autoria da Liderança do PL, de destaque para votação em separado do art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 128/2025. Aprovado o Projeto e as Emendas n°s 47 e 48, de Redação, nos termos do Parecer de Plenário, ressalvado o art. 7° do Projeto, destacado pelo Requerimento n° 988, de 2025, de com o seguinte resultado: Sim - 62, Não - 6, Abstenções - 0 , Presidente – 1, Total - 69. Aprovado o art. 7° do Projeto, destacado, com o seguinte resultado: Sim - 50, Não - 20, Abstenções - 0, Presidente – 1, Total – 71. Encaminhada à publicação a Redação Final do Projeto (Parecer n° 216/2025 - PLEN/SF). Aprovada a Redação Final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos n°s 985, 986, 987, 989, 992 e 993, de 2025)

18/12/2025 · PLEN

Apresentação de Recurso

Apresentação do REC n. 34/2025 (Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Recurso contra a Decisão da Presidência sobre Questão de Ordem levantada pela Deputada Adriana Ventura pelo descumprimento do art. 181 do RICD".

19/12/2025 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebimento do Ofício nº 1.373/2025 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

19/12/2025

REMETIDA À SANÇÃO

19/12/2025

Anexado o texto revisado.

19/12/2025

Remetido eletronicamente, em 19/12/2025 às 15:24, o Ofício SF nº 1372, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 339, de 2025, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei Complementar n° 128, de 2025. Aguardando recebimento pelo destinatário para o início da contagem do prazo legal.

19/12/2025

Remetido Ofício SF n.º 1.373, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

19/12/2025

Recebido pela Casa Civil, em 19/12/2025 às 18:01:58, Ofício SF nº 1372, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 339, de 2025, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 19/12/2025 às 18:01:58.

26/12/2025 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Complementar 224/2025. DOU 26/12/2025 PÁG 01 - Edição Extra B. Vetado parcialmente. MSC-PE 1906/25. Razões do veto: DOU 26/12/2025 PÁG 03 - Edição Extra B.

26/12/2025

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 224 DE 2025. (vetada parcialmente: vide MSG 1906 de 2025). DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 26/12/2025 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 26/12/2025. À COARQ.