PLP 163/2025

06/08/2025 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do PLP n. 163/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), que "Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências".

14/08/2025 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3288/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado José Priante (MDB/PA) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 163 de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências..".

10/09/2025 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado o requerimento nº 3288/2025,do Sr. José Priante, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 163/2025.

10/09/2025 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3288/2025.

16/09/2025 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. José Priante (MDB-PA)

16/09/2025 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/2025.

16/09/2025 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado José Priante (MDB/PA).

16/09/2025 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Educação; Saúde;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

18/09/2025 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pelas Comissões de: Saúde, Educação, Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 19/09/2025, Letra A.

18/09/2025 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

18/09/2025 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Priante (MDB-PA) pela:• Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025.• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025.

18/09/2025 · PLEN

Encerramentos

Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.

24/09/2025 · MESA

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado José Priante (MDB/PA).

24/09/2025 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

24/09/2025 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Kim Kataguiri, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

24/09/2025 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

24/09/2025 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 156; Não: 280; Total: 436.

24/09/2025 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Jorge Solla (PT-BA) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

24/09/2025 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

24/09/2025 · PLEN

Acessórios

O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.

24/09/2025 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Priante (MDB-PA) pela:• Comissão de Educação, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário.• Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da Emenda de Plenário em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário apresentada.

24/09/2025 · PLEN

Obstruçao Votação (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

24/09/2025 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).

24/09/2025 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 259; Total: 406.

24/09/2025 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

24/09/2025 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

24/09/2025 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, ressalvados os destaques. Sim: 296; Não: 145; Abstenção: 2; Total: 443.

24/09/2025 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela rejeição.

24/09/2025 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 45; Não: 288; Abstenção: 1; Total: 334.

24/09/2025 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 2 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado do inciso XI do § 2º do artigo 3º da Lei Complementar 200/2023, alterada pelo artigo 1º do PLP 163/2025 (161, I).

24/09/2025 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PL-MG) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).

24/09/2025 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 281; Não: 148; Total: 429.

24/09/2025 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do inciso I do Art. 14-A da Lei Complementar n. 200/2023, estabelecido pelo art. 1° do texto original, apresentado ao PLP 163/2025 (161, I).

24/09/2025 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).

24/09/2025 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 293; Não: 133; Total: 426.

24/09/2025 · PLEN

Não Acolhimento (Plenário)

Inadmitida a Emenda de Redação nº 1.

24/09/2025 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 3 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PLP 163/2025 (161, II).

24/09/2025 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 4 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PLP 163/2025 (161, II).

24/09/2025 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

24/09/2025 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Priante (MDB/PA).

24/09/2025 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal (PLP 163-B/2025).

26/09/2025 · MESA

Expedição de Documento

Apresentação do Autógrafo.

26/09/2025 · MESA

Expedição de Documento

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 217/2025/SGM-P.

29/09/2025 · PLEN

Autuado o Projeto de Lei nº 163/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

10/10/2025 · PLEN

Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 15/10/2025. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência)

13/10/2025 · PLEN

Designado Relator de Plenário o Senador Jaques Wagner.

15/10/2025 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária de 15 de outubro de 2025) A matéria deixa de ser apreciada nesta sessão.

03/12/2025 · PLEN

Designado Relator de Plenário o Senador Randolfe Rodrigues.

03/12/2025 · PLEN

Recebido o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues.

03/12/2025 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 909, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.

03/12/2025 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 03/12/2025) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 909, de 2025, de autoria de Líderes, de urgência para o presente projeto de lei. Encaminhado à publicação o Parecer n° 182, de 2025 – Plen/SF, proferido pelo Senador Randolfe Rodrigues, favorável ao projeto, nos termos do substitutivo que apresenta (Emenda n° 1). Encerrada a discussão. Aprovada a Emenda n° 1, Substitutivo, com o seguinte resultado: Sim - 47, Não - 16, Abstenções - 0, Presidente – 1, Total - 64. Fica prejudicado o projeto. Encaminhado à publicação o Parecer n° 183, de 2025 – PLEN/SF, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados

08/12/2025 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 1251/2025SF que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, que “Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como para excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais; e dá outras providências”, que ora encaminho para apreciação dessa Casa.

08/12/2025 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do PLP n. 163/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, que “Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como para excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais; e dá outras providências”.Substitua-se o Projeto pelo seguinte:Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias e das metas fiscais as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e dá outras providências".

08/12/2025

Anexado o texto revisado.

08/12/2025

Remetido Ofício SF nº 1251 de 2025 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

09/12/2025 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Educação; Saúde; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).

09/12/2025 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/2025, Letra C.

09/12/2025 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/12/2025 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/12/2025 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado José Priante (MDB/PA).

10/12/2025 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/12/2025 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/12/2025 · MESA

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado José Priante (MDB/PA).

15/12/2025 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163-B, de 2025.

15/12/2025 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

15/12/2025 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ).

15/12/2025 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 290; Total: 398.

15/12/2025 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. José Priante (MDB-PA) pela:• Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025.• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, nos termos do parecer da Comissão de Educação.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da matéria; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025.

15/12/2025 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

15/12/2025 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Lucas Abrahao (REDE-AP).

15/12/2025 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento.

15/12/2025 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

15/12/2025 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

15/12/2025 · PLEN

Obstruçao Votação (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

15/12/2025 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Dep. Lucas Abrahao (REDE-AP).

15/12/2025 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento.

15/12/2025 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, com parecer pela aprovação.

15/12/2025 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025. Sim: 320; Não: 109; Total: 429.

15/12/2025 · PLEN

Obstruçao Votação (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita votação nominal para a Redação Final.

15/12/2025 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento.

15/12/2025 · PLEN

Não Acolhimento (Plenário)

Inadmitido o DTQ 5 (PL): Destaque para Votação em Separado do inciso I do artigo 14-A da Lei Complementar nº 200, de 2023, alterada pelo artigo 1º do Substitutivo do Senado Federal ao PLP 163/2025 , para fins de sua supressão. (161, I)

15/12/2025 · PLEN

Não Acolhimento (Plenário)

Inadmitido o DTQ 6 (PL): Destaque para Votação em Separado do inciso II do artigo 14-A da Lei Complementar nº 200, de 2023, alterada pelo artigo 1º do Substitutivo do Senado Federal ao PLP 163/2025 , para fins de sua supressão. (161, I)

15/12/2025 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

15/12/2025 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Priante (MDB/PA).

15/12/2025 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai à sanção (PLP 163-D/2025).

16/12/2025 · MESA

Expedição de Documento

Apresentação do Autógrafo.

16/12/2025 · MESA

Apresentação de Proposição

Ofício nº 931/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 73/2025-SGM-P.

16/12/2025 · MESA

Expedição de Documento

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 73/2025.

16/12/2025 · MESA

Apresentação de Proposição

Remessa do Ofício nº 932/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

16/12/2025

REMETIDA À SANÇÃO

17/12/2025 · PLEN

Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 932, de 2025, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025. A matéria vai à Secretaria de Expediente.

19/12/2025 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Complementar 223/2025. DOU 19/12/2025 PÁG 01 - Edição Extra A.

19/12/2025

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 223 DE 2025. DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 19/12/2025 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 19/12/2025.

26/12/2025 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC n. 1874/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Comunica sanção do Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, que “Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias e das metas fiscais as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025.”. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, autógrafo do texto ora convertido na Lei Complementar nº 223,de 19 de dezembro de 2025, nos termos do art. 66 da Constituição".

29/12/2025 · MESA

Recebimento

Recebido Ofício n.º 2191/2025/CC/PR. que encaminha Mensagem n.º 1874/2025 que restitui Autógrafo do PLP n.º 163/2025.

12/03/2026

A matéria vai ao arquivo.