PEC 33/2025
Modifica o art. 29 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência dos tribunais de justiça para processarem e julgarem os vereadores.
- Autor
- Sen. Irajá (PSD-TO)Centro-direita
+ 27 coautores
- Lucas Barreto (PSD-AP)
- Damares Alves (REPUBLICANOS-DF)
- Hamilton Mourão (REPUBLICANOS-RS)
- Angelo Coronel (PSD-BA)
- Confúcio Moura (MDB-RO)
- Professora Dorinha Seabra (UNIÃO-TO)
- Sérgio Petecão (PSD-AC)
- Styvenson Valentim (PSDB-RN)
- Plínio Valério (PSDB-AM)
- Paulo Paim (PT-RS)
- Cid Gomes (PSB-CE)
- Jorge Kajuru (PSB-GO)
- Nelsinho Trad (PSD-MS)
- Jayme Campos (UNIÃO-MT)
- Mecias de Jesus (REPUBLICANOS-RR)
- Alan Rick (UNIÃO-AC)
- Marcos Rogério (PL-RO)
- Efraim Filho (UNIÃO-PB)
- Fernando Farias (MDB-AL)
- Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB)
- Zequinha Marinho (PODE-PA)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Weverton (PDT-MA)
- Laércio Oliveira (PP-SE)
- Cleitinho (REPUBLICANOS-MG)
- Izalci Lucas (PL-DF)
- Margareth Buzetti (PP-MT)
- Apresentado em
- 02/09/2025
- Situação oficial
- Aguardando designação do relator
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/09/2025
Irajá (PSD)
Comissões (Senado)
Etapa atual
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 02/09/2025
Irajá (PSD)
Comissões (Senado)
Etapa atual
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.