PLP 234/2024

18/12/2024 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do PLP n. 234/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE) e outros, que "Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências".

18/12/2024 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4974/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 234/2024, que Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências".

19/12/2024 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 5048/2024 (Requerimento), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, que “Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências”".

18/02/2025 · MESA

Notificações

Deferido o REQ 5048/2024.

12/03/2025 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

13/03/2025 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2025 PÁG 266.

14/03/2025 · CESPO

Recebimento

Recebimento pela CESPO.

19/03/2025 · CESPO

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

19/03/2025 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 902/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Mauricio do Vôlei (PL/MG) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, que “Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências”".

21/03/2025 · MESA

Distribuição

Revejo, de ofício, o despacho inicial e submeto a matéria à análise de mérito das Comissões de Cultura (CCULT); Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF); de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD; de Esporte (CESPO); de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Em razão da distribuição a mais de quatro comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às CCULT, CPASF, CPD; CESPO; CFT (Mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (Mérito e Art. 54 do RICD).

21/03/2025 · CESPO

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo.

21/03/2025 · CESPO

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 1 CESPO (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

25/03/2025 · CESPO

Devolução à CCP

Devolução à CCP

04/04/2025 · MESA

Expedição de Documento

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Publicado em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados em 04/04/2025.

08/05/2025 · MESA

Expedição de Documento

Ato da Presidência: constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Publicado em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados em 08/05/2025.

08/05/2025 · MESA

Distribuição

À Comissão de Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, do Sr. Felipe Carreras, que "dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências"Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

20/05/2025 · PLP23424

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).

20/05/2025 · PLP23424

Recebimento

Recebimento pelo(a) PLP23424.

21/05/2025 · PLP23424

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Mauricio do Vôlei (PL/MG), que "Requer a realização de audiência pública para debater a importância da Lei do Incentivo ao Esporte para as políticas públicas de esporte, com a presença, dentre outros: - Secretário (a) Especial do Esporte junto ao Ministério do Esporte; Secretário (a) Nacional de Paradesporto junto ao Ministério do Esporte; Representante da Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte, que represente os órgãos governamentais junto ao Ministério do Esporte; Representante da Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte, que represente os setores desportivos e paradesportivos junto ao Ministério do Esporte; Representante da Diretoria de rogramas e Políticas de Incentivo ao Esporte junto ao Ministério do Esporte".

26/05/2025 · PLP23424

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer realização de Audiência Pública com o tema 'Experiências do Setor Esportivo - Acesso ao Esporte e Alto Rendimento”".

26/05/2025 · PLP23424

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer realização de Audiência Pública com o tema 'Esporte de base, educacional, comunitário e paradesporto: inclusão, acesso e impacto social”".

26/05/2025 · PLP23424

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer realização de Audiência Pública com o tema 'Financiamento e Segurança Jurídica na Lei de Incentivo ao Esporte: Visão dos Incentivadores e Especialistas”".

26/05/2025 · PLP23424

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 5/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer a realização de Visita Técnica dos membros da Comissão Especial do PLP nº 234/2024 ao Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB)".

26/05/2025 · PLP23424

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 6/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer a realização de Visita Técnica dos membros da Comissão Especial do PLP nº 234/2024 ao Comitê Olímpico do Brasil (COB)".

26/05/2025 · PLP23424

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 7/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer realização de Audiência Pública com o tema “A Lei de Incentivo ao Esporte como Política Pública: Governança, Execução e Perspectivas”".

26/05/2025 · PLP23424

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 8/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelas Deputadas Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV) e Talíria Petrone PSOL, que "Requer realização de Audiência Pública com o tema “A Implementação da Lei de Incentivo ao Esporte nos Estados: Articulação Federativa e Governança Local”".

26/05/2025 · PLP23424

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 9/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Luiz Lima (NOVO/RJ), que "Requer a realização de audiência pública em conjunto com a Comissão do Esporte, referente ao REQ 14/2025 daquela Comissão, com o objetivo de fazer um balanço da lei 11.438/06 - Lei de Incentivo ao Esporte".

27/05/2025 · PLP23424

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 10/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Paulão (PT/AL -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Desafios e Estratégias para o Fortalecimento do Paradesporto Brasileiro no Contexto da Lei de Incentivo ao Esporte”, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024".

28/05/2025 · PLP23424

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 11/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Bandeira de Mello (PSB/RJ), que "Requer a realização de audiência pública com a presença do Representante do Comitê Brasileiro de Clubes - CBC para debater a importância da Lei do Incentivo ao Esporte para o esporte de alto rendimento".

28/05/2025 · PLP23424

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 12/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado(a) Bandeira de Mello (PSB-RJ), que: "Requer a realização de seminário em Belo Horizonte - MG, para debater a importância da Lei do Incentivo Ao Esporte - PLP 234 para a construção de políticas públicas eficientes".

28/05/2025 · PLP23424

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 13/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requer a realização de seminário em Fortaleza- CE para discutir a Lei do Incentivo Ao Esporte - PLP 234 como um instrumento de fomento esportivo para uma política descentralizada".

28/05/2025 · PLP23424

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 14/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Requer a realização de seminário na cidade de Recife-PE, para debater a importância da Lei do Incentivo Ao Esporte - PLP 234 para as políticas públicas do Esporte".

08/07/2025 · PLP23424

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do substitutivo em anexo.

08/07/2025 · PLP23424

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 1 PLP23424 (Parecer do Relator), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

09/07/2025 · PLP23424

Leitura e publicação do Parecer

Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Orlando Silva

09/07/2025 · PLP23424

Votação

Iniciada a Votação da Matéria.

09/07/2025 · PLP23424

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer.

09/07/2025 · PLP23424

Notificações

Usaram da palavra os Deputados Felipe Carreras, Laura Carneiro, Luiz Lima, André Figueiredo, Douglas Viegas, Talíria Petrone, Daiana Santos, Max Lemos e Bandeira de Mello.

09/07/2025 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

10/07/2025 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, do Sr. Felipe Carreras, que "dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências" Publicado em avulso e no DCD de 11/07/2025, Letra A.

14/07/2025 · MESA

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

14/07/2025 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado o requerimento nº 4974/2024,do Sr. Felipe Carreras, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 234/2024.

14/07/2025 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4974/2024.

14/07/2025 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

14/07/2025 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Zucco, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

14/07/2025 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento.

14/07/2025 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Mauricio do Vôlei (PL-MG), Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ), Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

14/07/2025 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

14/07/2025 · PLEN

Acessórios

O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.

14/07/2025 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) pela:• Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário; e, no mérito, pela sua rejeição.

14/07/2025 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

14/07/2025 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ) e Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

14/07/2025 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, da Comissão Especial. Sim: 471; Total: 471.

14/07/2025 · PLEN

Acessórios

Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.

14/07/2025 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Emenda de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.

14/07/2025 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Plenário ao Substitutivo. Sim: 7; Não: 407; Total: 414.

14/07/2025 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do §2º do art. 6º do substitutivo, apresentado ao PLP 234/2024 (161, I).

14/07/2025 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

14/07/2025 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).

14/07/2025 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal (PLP 234-B/2024).

14/07/2025 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).

15/07/2025 · MESA

Expedição de Documento

Apresentação do Autógrafo.

15/07/2025 · MESA

Expedição de Documento

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 155/2025/SGM-P.

15/07/2025 · PLEN

Autuado o Projeto de Lei nº 234/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

15/07/2025 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 558, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.

15/07/2025 · PLEN

Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 16/07/2025. Designada Relatora de Plenário a Senadora Leila Barros. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 558, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal)

16/07/2025 · PLEN

Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros.

16/07/2025 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/07/2025) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 558, de 2025, de autoria de Líderes, que solicita urgência para o presente Projeto de Lei Complementar. Senadora Leila Barros profere o Parecer n° 103/2025 - Plen/SF, favorável ao Projeto, com as Emendas n°s 1 a 3, de Redação. Encerrada a discussão. Aprovado o Projeto e as Emendas n°s 1 a 3, de Redação, nos termos do Parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim - 74, Não - 0, Abstenções - 0, Presidente – 1, Total - 75. Encaminhada à publicação a Redação Final (Parecer n° 104/2025 - PLEN/SF). Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

18/07/2025

Anexado o texto revisado.

04/11/2025 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebimento do Ofício nº 666 /2025 (SF) que comunica remessa da matéria à sanção.

05/11/2025

REMETIDA À SANÇÃO

05/11/2025

Remetido Ofício SF nº 665, de 17/07/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 128, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 05/11/2025 às 08:09:52.

05/11/2025

Remetido Ofício SF n.º 666 de 17/07/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

26/11/2025 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Complementar 222/2025. DOU 27/11/2025 PÁG 02 COL 01.

27/11/2025

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 222 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 27/11/2025 - Seção I - págs. 2 e 3. Sancionada em 26/11/2025.

28/11/2025 · PLEN

Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.790, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

01/12/2025 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebimento do Ofício nº 1230/2025 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

01/12/2025

Remetido Ofício SF nº 1.230, de 01/12/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.790, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 234, de 2024, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025. À COARQ.

12/12/2025

Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.