PEC 27/2025
Estabelece a improrrogabilidade das competências para julgar estabelecidas em função do cargo ou função, originárias ou por conexão, encerrando-se no momento dos términos do mandato ou do exercício do cargo ou função.
- Autor
- Sen. Hamilton Mourão (REPUBLICANOS-RS)Direita
+ 29 coautores
- Eduardo Girão (NOVO-CE)
- Tereza Cristina (PP-MS)
- Plínio Valério (PSDB-AM)
- Ciro Nogueira (PP-PI)
- Damares Alves (REPUBLICANOS-DF)
- Oriovisto Guimarães (PSDB-PR)
- Esperidião Amin (PP-SC)
- Cleitinho (REPUBLICANOS-MG)
- Magno Malta (PL-ES)
- Jaime Bagattoli (PL-RO)
- Flávio Bolsonaro (PL-RJ)
- Margareth Buzetti (PSD-MT)
- Zequinha Marinho (PODE-PA)
- Sergio Moro (UNIÃO-PR)
- Jorge Seif (PL-SC)
- Rogerio Marinho (PL-RN)
- Styvenson Valentim (PSDB-RN)
- Carlos Portinho (PL-RJ)
- Giordano (MDB-SP)
- Izalci Lucas (PL-DF)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Confúcio Moura (MDB-RO)
- Chico Rodrigues (PSB-RR)
- Eduardo Braga (MDB-AM)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Laércio Oliveira (PP-SE)
- Astronauta Marcos Pontes (PL-SP)
- Mecias de Jesus (REPUBLICANOS-RR)
- Marcos do Val (PODE-ES)
- Apresentado em
- 28/05/2025
- Situação oficial
- Pronta para a pauta na comissão
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/05/2025
Hamilton Mourão (REPUBLICANOS)
Comissões (Senado)
Etapa atual
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 28/05/2025
Hamilton Mourão (REPUBLICANOS)
Comissões (Senado)
Etapa atual
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.