PEC 16/2025

Autor

Sen. Professora Dorinha Seabra (UNIÃO-TO)Direita

+ 49 coautores

• Efraim Filho (UNIÃO-PB)
• Flávio Arns (PSB-PR)
• Weverton (PDT-MA)
• Damares Alves (REPUBLICANOS-DF)
• Sergio Moro (UNIÃO-PR)
• Jaime Bagattoli (PL-RO)
• Confúcio Moura (MDB-RO)
• Zequinha Marinho (PODE-PA)
• Vanderlan Cardoso (PSD-GO)
• Lucas Barreto (PSD-AP)
• Hamilton Mourão (REPUBLICANOS-RS)
• Angelo Coronel (PSD-BA)
• Laércio Oliveira (PP-SE)
• Dr. Hiran (PP-RR)
• Jayme Campos (UNIÃO-MT)
• Alan Rick (UNIÃO-AC)
• Fabiano Contarato (PT-ES)
• Luis Carlos Heinze (PP-RS)
• Chico Rodrigues (PSB-RR)
• Omar Aziz (PSD-AM)
• Eduardo Gomes (PL-TO)
• Tereza Cristina (PP-MS)
• Jorge Seif (PL-SC)
• Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB)
• Izalci Lucas (PL-DF)
• Esperidião Amin (PP-SC)
• Margareth Buzetti (PSD-MT)
• Marcio Bittar (UNIÃO-AC)
• Plínio Valério (PSDB-AM)
• Ivete da Silveira (MDB-SC)
• Marcos Rogério (PL-RO)
• Wellington Fagundes (PL-MT)
• Irajá (PSD-TO)
• Styvenson Valentim (PSDB-RN)
• Mecias de Jesus (REPUBLICANOS-RR)
• Cleitinho (REPUBLICANOS-MG)
• Fernando Farias (MDB-AL)
• Ciro Nogueira (PP-PI)
• Soraya Thronicke (PODE-MS)
• Magno Malta (PL-ES)
• Flávio Bolsonaro (PL-RJ)
• Sérgio Petecão (PSD-AC)
• Carlos Viana (PODE-MG)
• Nelsinho Trad (PSD-MS)
• Carlos Portinho (PL-RJ)
• Romário (PL-RJ)
• Marcelo Castro (MDB-PI)
• Marcos do Val (PODE-ES)
• Jorge Kajuru (PSB-GO)

Apresentado em

09/04/2025

Situação oficial

Pronta para a pauta na comissão

Temas

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